Baixar - Brasiliana USP

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todos os feitos eiveis até a sentença final exclusive,
e para execução da sentença; por onde se conclue
claramente que ojuizo ecclesiastico não pôde continuar
a ter ingerência em matérias taes, não prevalecendo o
argumento de que na referida lei se não deu destino
ás causas eiveis pendentes neste juizo, porque é evidente
que cm semelhante caso as de primeira instância
devem ser reinettidas aos juizes municipaes, e as de
segunda instância ás relações, dos districtos: portanto
manda a mesma regência que V. Ex. expeça asconvenientesordens
para que fique de nenhum effeito a portaria
de 24 de maio do anno passado nesta parte, e em
todos os mais pontos que forem de encontro ás leis
novíssimas e actualmente em vigor.
Passando agora a responder a V. Ex. sobre os cinco
quesitos de que pede esclarecimentos no officio de 8 de
dezembro de 4832, outrosim manda a regência em
nome do Imperador o Sr. D. Pedro II declarar a V. Ex.,
quanto ao 4.°, que é evidente que uma mesma pessoa
não pôde ser juiz a quo e ad quem, e por isso é inadmissível
que o vigário geral seja também desembargador;
quanto ao 2.°, que nenhum fundamento tem,
pois que o alvará de 30 de março de 4678 não exige
que os desembargadores sejão beneficiados, mandando
somente preferil-os para os benefícios, se ao prelado
e á mesa da consciência e ordens (então existente) assim
bem o parecer; quanto ao 3. u , que não pôde uma
renuncia ser de tal maneira admittida, sendo necessário
que ella seja perfeita, para o que deve o desembargador
chanceller ser compellido a declarar se com effeito
renuncia ou não ; quanto ao 4.°, que é abusiva a nomeação
de homens não formados para desembargadores
da relação ecclesiastica, á vista do alvará citado, o
que poderá ter lugar com dispensa da autoridade
competente; e quanto ao 5.°, finalmente, que se as
licenças forão obtidas com causa verdadeira, o tempo
dellas não deve prejudicar o impetrante; se porém
houve dolo ou falsa causa, então se deverá ver quaes
os pretendentes que tem mais tempo de serviço activo,.
attendendo-se sempre ao dolo para se julgar como
espécie de obstáculo.
Deus guarde a V- Et. Palácio do Rio de Janeiro
em 28 de agosto de 4834. Aureliano de Souza e-
Oliveira Coutinlw. Sr. Arcebispo da Bahia.