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Lei ii." 83 de 17 de setembro de 1839.
Art. 1." Fica elevado a sete o numero dos desembargadores
da relação metropolitana do império, vencendo
cada um annualmente o ordenado de 600^000.
Art. 2.° Para exercer os sobreditos lugares serão
nomeados, com preferencia, bacharéis formados nas faculdades
jurídicas.
Art. 3.° A presidência da relação, no impedimento
do arcebispo metropolitano, seu presidente nato, será
exercida pelo provisor do arcebispado, que será sempre
membro da mesma relação, e na falta deste pelo desembargador
mais antigo.
Art. 4.° O secretario da relação vencerão ordenado
annual de 200#000, e o porteiro o de 180,$I000.
Art. 5." Os moveis e utensis necessários para a
mesma relação serão, a pedido do arcebispo, fornecidos
pela fazenda publica.
Avião n.° 291 de. 28 de agosto de 1834.
Exm. e Revm. Sr. Forão presentes á regência em
nome do Imperador o Sr- D. Pedro II os officios de
V. Ex. datados de 8 de dezembro de 1832, 23 de maio
e 28 de setembro do anno passado, o 4.° servindo de
informação ao requerimento do desembargador supranumerario
da relação metropolitana Antônio José do
Amaral; o 2.° acompanhando um numero do Diário
da Bahia, no qual vinha inserta uma portaria por
V. Ex. expedida e de que fazia também menção; eo
3.° dando algumas providencias a respeito das duvidas
suscitadas na relação metropolitana relativamente ás
regras que convinha seguir nos julgamentos das causas
.iveis e crimes, depois da_ publicação do código do processo
criminal e disposição provisória acerca da administração
da justiça civil; e ficando a mesma regência
inteirada de todo o expendido era taes officios, e portaria
citada, manda responder a V. Ex. que muito
estranha a pratica ainda seguida na dita relação ecclesiastica
de se tomar nella conhecimento dos feitos cíveis,
quando em conformidade daquellc código do processo
competeoseu julgamento aofôrocommum, e ásobredita
relação as causas puramente espirituaes, quemenciona
o art. 324, o que melhor se vê da letra do art. 8."
da disposição provisória, que diz que os juizes municipaes
ficao autorizados a preparar e processar