Baixar - Brasiliana USP

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ferem postas aos desembargadores, pela fôrma prescripta
no art. 65 e seguintes do regulamento das relações,
visto que para todos os mais casos se acha supprimida
a jurisdicção dos magistrados, que julgão em
relação em uma única instância com adjuntos.
4."Tudo o que diz respeito ás formulas do processo,
assim no crime como no eivei, deverá regular-se
pelo mencionado código, e disposição provisória,
quanto aos juramentos de calumnia, fiança ás custas, aggravos
de petição, e instrumento reduzidos unicamente
aos do auto do processo, e bem assim quanto ás demais
novas mudanças ou reformas eiveis no que fôr
conciliavel com as formalidades deste nosso juizo, seguindo
sempre no restante aqui lio que delle fôr particular,
nos termos da lei de 18 de agosto de 1769 § 12.
5.° Julgando absolutamente indispensável á face das
alterações feitas pelo código e disposição provisória que
o vigário geral seja autorizado desde já para julgar
em primeira instância todas as causas eiveis, em
quanto subsistir "esta parte da nossa jurisdicção accessoria,
e nas criminaes que forem da competência
das justiças ecclesiasticas, parecendo-nos outrosim
que não pôde ter lugar a extineção das varas dos
juizes ecclesiasticos, a quem commettemos o exercício
da nossa jurisdicção contenciosa e voluntária; ordenamos
que todos os vigários geraes desta diocese
julguem d'ora em diante todas as preditas causas em
primeira instância, interpondo-se das suas sentenças
a competente appellação para a cúria metropolitana
na conformidade das leis existentes, e do sobredito
regulamento das relações do império, ficando obrigados
a appellarem ex officio nas causas crimes e matrimoniaes.
6." Como no caso do artigo antecedente não possa
o nosso reverendo doutor vigário geral accumular
as funeções de desembargador effectivo, pois que nesta
qualidade deveria também julgar em segunda e ultima
instância, ordenamos que elle tenha a opção entre
os dous cargos de vigário geral e desembargador do
numere, participando-nos qual é o que prefere, a fim
de darmos as ulteriores providencias. E quando haja
de oceorrer qualquer duvida sobre a intelligencia
desta nossa portaria, não se procederá sem que primeiro
no-la facão saber, para nós a resolvermos; assim
como as duvidas ou oceurrencias sobre qualquer outro
objecto notável, na fôrma das nossas constituições»
que continuão no seu antigo vigor, salvas as alterações