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2.° Quanto às causas eiveis, não sendo expresso em
artigo algum da supradita disposição provisória que
ellas devão devolver-se ao foro commum, assim como
declara mui explicitamente sobre os feitos pendentes
ante os differentes juízos especiaes, que ficarão extinetos;
e tendo-se igualmente em vista o que determina
a resolução de 20 de dezembro de 1830 no art.
6.° sobre as revistas das sentenças proferidas nos
tribunaes ecclesiasticos em causas que não forem
puramente espirituaes, devem as referidas causas eiveis
continuar a ser julgadas, como até agora, na relação
metropolitana, emquanto a assembléa geral não resolver
o contrario, ou não fôr publicado o código do processo
civil, onde devem regular-se taes matérias.
3.° Sendo nós o presidente nato da dita relação ecclesiastica,
e de tal sorte identificado com ella que,
sem a delegação da nossa autoridade como ordinário
desta diocese e metropolita das que lhe são suffraganeas,
ella se tornaria acéphala, e sem legitima missão
para julgar as causas ecclesiasticas, não lhe pôde ser de
modo algum applicavel o art. 22 da citada disposição
provisória, e art. l.° do regulamento das relações do
império, quanto á nomeação de um presidente triennal,
bem como o art. 7.° do mesmo regulamento, que
marca as suas attribuições, a maior parte das quaes
não poderia transferir-se a outro, sem manifesto esbulho
da nossa preeminencia e superioridade. E porque
ainda no caso de serem exeqüíveis semelhantes
artigos, nem nós, nem autoridade alguma constituída
desta provincia poderia nomear esse presidente triennal,
ordenamos que a este respeito se siga a mesma
pratica antiga, e inalteravelmente observada, apesar
das variações que tem oceorrido na legislação sobre
a presidência das relações civis, continuando nós a
ser reconhecido como único presidente da mesma
relação, e, em nossa falta ou impedimento, o nosso
reverendissimo desembargador provisor, com aquellas
das preditas attribuições somente que forem compatíveis
com o regimento interno da casa, conservandosc
por conseguinte sem alteração o antigo systema da
distribuição dos processos pelo nosso reverendissimo
desembargador chanceller com tudo o mais que tem
sido até o presente da sua competeneia, por entendermos
que a decretada extineção dos chancelleres
só pôde ter lugar na hypothese da nomeação de um
presidente que o substitua. Todavia em matéria de
siispeição só conhecerá o mesmo chanceller das que