Baixar - Brasiliana USP

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nelicios serem da minha apresentação e se escusar tanta
despeza á minha fazenda, e o recurso ás partes, ordeno
também que no caso de que haja desembargador sem
beneficio, vagando algum na sé da Bahia, ou vigararia,
serão os ditos trez ministros ecclesiasticos preferidos,
para serem providos nellcs. Pelo que a mesa da consciência
e os prelados futuros o tenhão assim entendido;
e mando ao mestre de campo, general do Brasil, a cujo
cargo está o governo delle, e aos governadores que lhe
suecederem c ao provedor mór da minha fazenda quepelo
que lhes toca cumprão e facão cumprir e guardar
esta minha provisão muito inteiramente-, e como nella
se contém sem duvida alguma; a qual valerá como
carta e não passará pela chanceHaria, sem embargo da
Ord. liv. 2.°, tits. 39 e 40 em contrario. Lisboa 30 de
março de 1678. Príncipe.
Portaria de 21 de maio de 1833.
A' vista das duvidas suscitadas em a nossa relação
metropolitana sobre as regras, que convém seguir no
julgamento das causas cíveis e crimes, depois de
publicado e posto já em execução na relação secular
desta provincia o código do processo criminal, e disposição
provisória acerca da administração da justiça
civil; cujas duvidas nos forão presentes pelo nosso
reverendissimo desembargador chanceller , pedindo.•*
promptas providencias para obviar á nullidade ou
á demora dos feitos pendentes, com grave prejuízo dos
direitos das partes: julgamos do nosso dever como
chefe desta repartição, e na falta de outra legitima
autoridade que possa dar a tal respeito as convenientes
instrucções, declarar o seguinte, para se observar
provisoriamente emquanlo o governo ou a assembléa
geral legislativa não determinar o contrario:
1.° A jurisdicção criminal da relação metropolitana
fica restringida ás causas puramente espirituaes, isto
é, aquellas que pertencem á jurisdicção essencial c
inauferivel do governo da igreja ; e ao conhecimento
dos delictos de responsabilidade dos empregados eccle-
«asticos, segundo parece colligir-se dos arts. 4.° §8."
e 455 § 4.°, abolindo-se nesta parte O antiquissimo
e sempre respeitado privilegio do foro clerical: nesta
intelligencia deverá proceder-se como determinão os
mencionados artigos, e as instrucções que baixarão
com o decreto de 43 de dezembro do anno passado.