Baixar - Brasiliana USP

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ribunal, convém ponderar que esta medida, alterando
essencialmente a organização judiciaria, pode serareuida,
e com razão, de invasora de faculdades alheias,
e que de facto tem sido exercidas pela legislação civil.
Para evitar duvidas, vou consultar a este respeito a
secção dos negócios do império do conselho de estado.
E porque não se tem encontrado nesta cidade a
provisão do primeiro arcebispo D. Gaspar Barata de
30 de novembro de 1677, e a provisão regia de 30
de março de 4678, citadas no referido officio, sirva-sc
V. Ex. Revm. de remetter-me cópia dellas.
Deus guarde a V. Ex. Revm. Marquez de Olinda.
Sr. arcebispo da Bahia.
Resposta do Arcebispo.
Illm. e Exm. Sr. Tenho a honra de passar ás
mãos de V. Ex., por cópia, a provisão do primeiro arcebispo
desta metrópole brasileira, D. Gaspar Barata,
de 30 de novembro de 1677, e a provisão regia de 30
de março de 1678, em virtude do que me foi ordenado
em aviso de 10 do corrente, e mais a portaria do meu
antecessor de 24 de maio de 4833, por me parecer conveniente
que o governo imperial tenha delia conhecimento,
visto como pela sua autoridade ordinária estabeleceu
o dito meu antecessor as regras que se devião
observar na relação metropolitana no julgamento das
causas eiveis, depois de publicado e posto om execução
nas relações seculares do império o código do processo
criminal e disposição provisória acerca da administração
da justiça civil.
Como V. Ex. pondera que na expressão, de que me
servi no meu officio de 43 de março findo,—que não
estava longe de estabelecer julgamentos por trez juizes
como meio de facilitar os trabalhos da relação metropolitana
levando a effeito esta medida,—se altera essencialmente
a organização judiciaria, e pôde ser
arguida de invasora de faculdades alheias, que de facto
tem sido exercitadas pela legislação civil, peço a V. Ex.
licença para declarar que não encontro disposição nenhuma
de lei civil que estabeleça a regra de serem
os julgamentos feitos na relação ecclesiastica por cinco
juizes, sendo neste ponto inteiramente omissa a lei
n.° 83 de 47 de setembro de 4839: foi o meu antecessor
que, por sua própria autoridade, homologando as
disposições de direito civil ao regimento da relação