Baixar - Brasiliana USP

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e separação dos cônjuges, delidos e responsabilidade
dos empregados ecclesiasticos, etc. E se governa pelo
regimento que vem appenso as constituições do arcebispado,
com as modificações que a legislação moderna
tem introduzido em o que é compatível com
a indole e fim da sua instituição e natureza ecclesiastica,
nos termos do § 12 da lei de 18 de agosto de 1769.
Assim que, a marcha deste tribunal é regulada em
parte pelo direito canonico, e em parte pelas leis civis,
isto é, o código do processo criminal, disposição provisória,
lei da reforma, regulamento de 31 de janeiro
de 1842 regulamento das relações civis de 3 de janeiro
de 1833,' e mais leis do processo, algumas das quaes forao
expressamente, e outras implicitamente homologadas
pe-la portaria do meu antecessor de 21 de maio de
1833, mas homologadas somente no que fosse compatível
com a marcha dos processos ecclesiasticos e
com as leis canonicas em vigor ; portaria que foi approvada
pelo citado aviso de 28 de agosto de 1834.
Mas, como é fácil de conhecer, havendo grandes difficuldades
na applicação das leis civis a processos emanados
de um poder differente, a necessidade de leis
especiaes que regulem a marcha dos processos ecclesiasticos,
embora sejão idênticas ás dos processos civis
em tudo quanto puderem sêl-o, é reclamada de longa
data; e compenetrado de tal necessidade nomeou o meu
antecessor uma commissão, á qual encarregou de
apresentar um trabalho a respeito, com o fim de evitar
a reproducção de medidas de momento, e portarias em
que era obrigado a declarar em seu inteiro vigor
artigos do regimento dos auditórios ecclesiasticos, que
parecião revogados por leis civis e avisos do governo
imperial, como aconteceu com a portaria de 10 de outubro
de 1859, em a qual fez sentir a todos os vigários
geraes que o aviso de 16 de março de 1854 não
tinha applicação ao foro ecclesiastico.
Mas a commissão não deu andamento aos seus trabalhos
na espectativa de um código que regule a pratica
dos processos civis, e do qual se possão extralur
disposições applicaveis aos processos ecclesiasticos, como
praticarão os redactores do actual regimento dos auditórios
ecclesiasticos, os quaes copiarão a ordenação
do livro 3." em tudo quanto podia ter applicação ao
foro ecclesiastico.
E para tirar o tribunal da relação metropolitana das
difficuldades em que labora em quanto se não reformão
as leis dò processo, me parece indispensável estabe-