Baixar - Brasiliana USP

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tornar completo o numero dos desembargadores com
residência no lugar da relação.
A marcha dos processos no foro ecclesiastico, como
se vê do regimento do auditório do arcebispado, é
toda baseada na ordenação e leis em vigor, a que o
mesmo regimento se refere, e a pratica assim a tem
mantrdo; pelo que, e sobre tudo depois da promulgação
da constituição do império, do código do processo,
e mais leis modernas, deve ella continuar dependente
de disposição legislativa, ou geral para o foro
civil e ecclesiastico, ou especial a este. E a assembléa
geral legislativa, reformando a administração da justiça,
resolverá se mais convém reduzir o numero dos
desembargadores das relações, e o dos julgadores dos
feitos cíveis; disposição que terá então applicação á
relação ecclesiastica metropolitana, e parece á secção
que "sem perigo para os julgamentos, que não tem
maiores garantias na razão do maior numero dos juizes.
A secção é portanto de parecer que o meio de conservar
completo o numero dos desembargadores da
relação metropolitana, com residência para acudir ao
serviço, está fixado na resolução imperial de consulta
de 2 de setembro, ou dependente da providencia para
que o Rev. metropolitano se acha autorizado; e, quanto
á alteração do numero dos desembargadores necessários
para julgamento, ao poder legislativo é que compete
resolver.
Vossa Magestade Imperial decidirá com a costumada
sabedoria.
Sala das conferências da secção dos negócios do império
em 28 de novembro de 4863. Bernardo de Souza
Franco. Visconde de Sapucahy. Manoel Felizardo de Souza
e Mello.
RESOLUÇÃO.
Como parece. Paço de S. Christovão 42 de dezem-"
bro de 4863. Com â rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Olinda.
Aviso expedido em conseqüência da imperial resolução.
6. a secção. Rio de Janeiro. Ministério dos negócios
do império em 47 de dezembro de 1863.
Exm. e Revm. Sr. Sua Magestade o Imperador houve
por bem que a secção dos negócios do império do conselho
de estado consultasse com o seu parecer sobre