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Consulta de £8 de novembro de 1863.
RESOLUÇÃO IMPERIAL DE 12 DE DEZEMBRO DE 1863.
Julgamento dos feitos na relação metropolitana.
Senhor. Tendo por aviso de 24 de fevereiro ultimo
se ordenado pela secretaria de estado dos negócios
do império ao Exm. e Revm. arcebispo da Bahia
prestasse informação sobre a marcha e organização da
relação metropolitana, a fira de que pudesse o governo
imperial propor á assembléa geral legislativa as providencias
que fossem necessárias; e havendo o mesmo
arcebispo em seu officio de 10 de abril seguinte exposto
os embaraços que encontrava á marcha do mesmo
tribunal, c que a medida de fazer julgar os feitos
por trez juizes somente lhe parecia indispensável,
e não estava longe de o fazer, foi V. M. Imperial servido
mandar que a secção dos negócios do império do
conselho de estado consulte com seu parecer sobre esta
ultima parte.
0 fim a que o reverendo arcebispo se propõe na reducção
do numero dos julgadores dos feitos na relação
metropolitana a trez, em lugar de cinco hoje exigidos,
parece ser menos o maior acerto das sentenças do que
a sua promptidão, evitando assim os inconvenientes da
falta cie alguns desembargadores ecclesiasticos que o
reverendo metropolita informa permanecerem na corte
ha dous para três annos, cuidando de negócios do seu
particular interesse, dirigindo collegios.
Já a este respeito a secção, ein parecer de 6 de agosto
do anno corrente, (*) teve a honra de consultar que no
caso de excesso de licenças, ou mudança de residência,
os desembargadores ficão incursos nas disposições
do art. 157 do código penal, e se collocão na mesma
posição dos juizes que, por igual facto, se entende terem
renunciado a seus cargos; e V. M. Imperial o
houve por bem approvar em 2 de setembro deste anno.
Os desembargadores da relação ecclesiastica, como
muito bem diz o reverendo metropolita em seu officio
de 13 de março do anno corrente, não tem ainda o caracter
de perpetuidade, opinião que parece fundada
no regimento do auditório ecclesiastico do arcebispado
da Bahia; e, pois, a demissão do cargo será o meio de
(') Eslá na pag. 185.