Baixar - Brasiliana USP

— 18o —
Consulta de 6 de agosto de 1863.
RESOLUÇÃO IMPERIAL DE 2 DE SETEMBRO DE 1863.
Autencia prolongada dos desembargadores da relação metropolitana.
Senhor. Mandou Vossa Magestade Imperial, por
afviso de 20 de novembro ultimo, que a secção dos negócios
do império do conselho de estado consultasse
com seu parecer sobre as medidas que convém tomar
para remover os inconvenientes que resultão da ausência
prolongada dos desembargadores da relação metropolitana,
alguns dos quaes achão-se nesta corte com
estabelecimentos de caracter permanente.
A secção tem a honra de dar cumprimento á ordem
de Vossa Magestade Imperial.
A ausência dos desembargadores da relação metropolitana
ou é autorizada por licença do reverendo arcebispo,
ou não. No primeiro caso está no prudente
arbítrio do metropolitano concedêl-a por espaço tal que
não prejudique o serviço publico. No segundo caso,
ou quando os desembargadores excedão o prazo concedido
, ahi está o art. 157 do código criminal que
deve ser applicado, visto como esses ministros são empregados
públicos que exercem funcções judiciarias.
Sendo porém a ausência de natureza tal que importe
mudança da metrópole, como essa a que allude o aviso,
os desembargadores collocão-se na mesma posição dos
juizes que deixão, e como que renuncião seus lugares,
cabendo por isso para com aquelles o mesmo procedimento
que se tem a respeito destes. Não occorre á
secção outra medida.
Vossa Magestade Imperial em sua sabedoria resolverá
como houver por bem.
Sala das conferências da secção dos negócios do império
do conselho de estado em 6 de agosto de 1863.
Visconde de Sapucahy.. Bernardo de Souza Franco.
Manoel Felizardo de Souza e Mello.
RESOLUÇÃO.
Como parece. Paço de S. Christovão 2 de setembro
de 1863. Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Olinda.