Baixar - Brasiliana USP

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lançado sobre os contractadores e rendeiros dos contractos
e rendas reaes, confirmando-o e regulando sua
arrecadação; e neste alvará, no § 2.°, apenas se falia nos
dízimos reaes, parte dos quaes era applicada para a sustentação
dos ecclesiasticos. Sobre isto importa observar
que este alvará de 4752 faz referencia a uma doação
regia de 4503, confirmada nos annos de 4579; 4584 e
4692 ; documentos estes que a secção não pôde descobrir
apezar das diligencias que fez; e sem estes documentos
não é possível entender o § 2.° acima referido.
Cumpre entretanto notar que este § 2.° falia
dos dízimos reaes da America, ilhas e mais partes ultramarinas.
Ora, os dízimos de que trata o requerimento
entrarão sempre na classe dos ecclesiasticos: não se
pôde portanto fazer applicação desta disposição para a
questão.
Quanto á allegação de que este alvará de 4752 fora
confirmado pela resolução de 43 de julho de 4826, já
acima se expendeu e se explicou o pensamento daquella
resolução; além de que essa mesma resolução não tem
applicação senão aos dízimos ecclesiasticos que são os
que se entendião estar comprehendidos na concordata.
E quanto á carta regia de 8 de setembro de 1832, a
secção não a achou.
A secção escusa de entrar na questão da origem dos
dízimos, reconhecendo aliás que a igreja os considera
renda ecclesiastica. Deixa de entrar nesta questão porque,
qualquer que seja áquella origem, ficarão elles
pertencendo á ordem de Chisto por concessão pontifícia,
e sendo transferidos, por outra concessão pontifícia,
os direitos da ordem aos soberanos de Portugal, ficarão
estes no gozo dos mesmos dizimos. E, terminando esta
parte do parecer, a secção não pôde deixar denotar que
se queira confundir debaixo da administração do culto
catholico as despezas com os ministros do mesmo culto.
Entende pois a secção, em conclusão do seu parecer,
que são destituídas de fundamento as allegações dos
supplicantes, e por isso que seja indeferido o requerimento.
A secção pede licença a Vossa Magestade Imperial
para acerescentar que acha de toda necessidade se observe
a regra, estabelecida no parecer de 4 de maio, de
o governo se abster de dar licença aos empregados da
administração ecclesiastica ; e agora acerescentará que
é igualmente necessário não continuem as aposentadorias
aos beneficiados, as quaes não achão fundamento
em direito canonico ; se elles são conegos e se achão