Baixar - Brasiliana USP

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procurador geral das ordens. Com muita razão pois
e muito legitimamente arrecadavão os reis de Portugal
os dízimos até ahi pertencentes á ordem de Christo; e
os arrecadavão do mesmo modo que a ordem de Christo;
e, se algumas condições houvesse para essa arrecadação,
o arcebispo da Bahia, que publicou a constituição do
arcebispado, não deixaria de fazer das mesmas a conveniente
menção.
Explicada a origem da arrecadação dos dízimos pelo
governo, e estabelecida assim a competência legal deste
•direito, torna-se claro que o governo podia livremente
dispor dos dízimos e dispensal-os quando o entendesse
em beneficio publico. E deste modo fica patente
a legalidade dos decretos de 13 de maio de 1808
e 5 de setembro de 4JJ44, que isentarão do pagamento
os indivíduos que se quizessem estabelecer nas margens
dos rios Doce, Tocantins e Araguaya. Nestes termos não
precisava o governo de nova permissão da santa sé,
porque para a isenção constante dos dous decretos já
tinha fundado direito. Mas, querendo remover qualquer
imputação de usurpar os direitos do poder espiritual,
mandou solicitar áquella dispensa. A boa fé pede, pois,
que se reconheça neste acto mais uma provadas boas
disposições do governo portuguez para com a santa sé.
Não pôde a secção fallar com a mesma confiança a
respeito do decreto de 44 de abril de 4845 pelo qual
se concedeu isenção dos dízimos para os terrenos de
Portugal, os quaes na verdade estavão sujeitos á lei
geral dos dízimos. Mas, como censurar uma providencia
que era reclamada por necessidades tão patentes
do reino de Portugal e em lugares que estavão completamente
inulilisados ? Veja-se o preâmbulo do alvará
de 44 de abril de 4845, que a secção não transcreve
para não tornar longo demais este parecer, e
se reconhecerá a necessidade publica e a urgência da
medida. Com estes fundamentos é que foi expedido
o alvará ;e pela sua data vê-se bem quão escrupuloso
foi o governo em recorrer logo á santa sé para evitar
censuras que se podérião levantar.
Entretanto, como se allega essa concordata, com o
que se quer estabelecer um direito em que o poder
temporal não pôde tocar sem offensa das regalias da
igreja ; e se aífirma no requerimento que essa concordata
fora confirmada pelo alvará do 4.° de agosto de
4752, e este pela resolução de 43 de julho de 4826 de
que já se fallou, importa observar queaquelle alvará de
4752 não tratou senão do imposto de 4 % anteriormente