Baixar - Brasiliana USP

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Diz o requerimento: « os lentes dos seminários
também não são meros delegados dos bispos / E entretanto
Vossa Magestade Imperial não os privou de
seus ordenados quando licenciados, como esta disposto
no art. 12 § 2.° do decreto n.° 3073 de22
de abril de 1863.»
Pondo-se de parte a denominação que se da aos professores
dos seminários de delegados dos bispos, que não
vale a pena de instituir discussão sobre isto ; cumpre
notar que esta matéria está exposta no requerimento
de modo que quem não tiver conhecimento das disposições
do decreto ha de ficar persuadido que os professores
dos seminários continuão a pereeber seus
ordenados ainda quando licenciados. Ora o art. 12 § 2.°
não favorece semelhante interpretação; e pode-se dizer
que aquelle art. 12 estabelece o contrario do que se
quer provar.
Diz o art. 12 § 2.": « As que (falia das licenças)
forem concedidas por motivo de moléstia poderão
gozar do ordenado, não passando de seis mezes; e de
metade do ordenado, se forem prorogadas até outros
seis mezes mais: o mesmo se observará se'forem
concedidas primitivamente por um anno ou mais.»
E o mesmo art. 12 § 3.° dispõe o seguinte: « passado
o anno, cessará de todo o ordenado, assim como
cessará se as licenças forem concedidas por outro
qualquer motivo que não seja o de moléstia. »
Ora, tudo isto é muito differente do que se quer fazer
acreditar. Omittem-se circumstancias essenciaes, e argumenta-se
como se ellas não existissem.
E finalmente recorre o requerimento a uma apregoada
concordata com a santa sé, dizendo que o governo
da antiga metrópole a celebrara « para ser elle quem
arrecadasse os dízimos, obrigando-se ao mesmo tempo
a satisfazer a todas as despezas do culto. »
Esta referencia á concordata com a obrigação para o
governo de satisfazer a despeza do culto revela o pensamento
de que o governo não pode suspender os ordenados
uma vez que recebe os dízimos, pensamento que
vai de accordo com a pretenção do reverendo desembargador
da relação metropolitana, e que foi o objecto
do parecer de 4 de maio ; e era que, uma vez concedida:
a licença pelo reverendo prelado, ao governo não toca
senão pôr o visto e mandar pagar o ordenado. E como
tudo isto tem sua origem nessa concordata que se allega,
releva se averigue o que ha de verdade acerca dessa
concordata.