Baixar - Brasiliana USP

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medida legislativa que os privasse de minsruados ordenados,
mas necessários á sua subsistência, quando
no leito da dôr se vissem na dura necessidade de pedir
licença ao poder competente para poderem legalmente
deixar o exercício de suas funeções?
A qualificarão de uma semelhante providencia seria
tanto mais enérgica quanto o seu espirito atribulado,
,'itó pelas precisões, recordasse que d'entre todos os
empregados do império, quer geraes quer provineiaes,
j5ó com os ecclesiasticos assim acontece.
E pois, Senhor, os supplicantes esperão do paternal
governo de Vossa Magestade Imperial equitativo deferimento.
E. R. M. Pedro Antônio de Campos, desembargador
c provisor. Desembargador Joaquim Cajueiro da
Campos. Desembargador Antônio da Bocha Vianna. Desembargador
Dr. Raymundo José de Mattos. Desembargador
conego Antônio Muniz Gomes. Desembargador conego
Eduardo Augusto de Souza Mello. Desembargador conego
Manoel dos Santos Pereira. Joaquim Emygdio Ribeiro,
vigário geral.
A secção dos negócios do império do conselho de estado,
sendo novamente ouvida, sustentou seu primeiro
parecer na consulta que se segue:
Senhor. A secção dos negócios do império do conselho
de estado , em observância das ordens de Vossa
Magestade Imperial, tem a honra de dar seu parecer
sobre o requerimento dos desembargadores da relação
metropolitana e do provisor e vigário geral do arcebispado,
no qual pedem a revogação da imperial resolução
de 23 de maio do anno próximo passado, tomada
sobre parecer da secção do império de 4 daquelle mesmo
mez, pela qual foi declarado que a esta classe de empregados
ecclesiasticos não compete vencimento nenhum,
quando licenciados ainda por motivo de moléstia.
As razões em que se fundão os supplicantes são as seguintes
; as quaes serão tomadas em consideração cada
uma separadamente:
A l. a é: « que a razão fundamental do parecer do
conselho de estado parece contraproducente. Se os beneficiados
que tem outros proventos, além da congrua
paga pelos cofres públicos, devem perceber, e effectivamente
percebem essa congrua quando licenciados,
com maioria de razão devem perceber os officiaes dos
bispos? os quaes não tem, quando doentes, nenhum
outro rendimento, além do seu mais que modesto or-