Baixar - Brasiliana USP

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O presidente obrou regularmente, assim quando deu
a licença por trez mezes, como quando depois cassou o
despacho em conseqüência de representação da thesouraria
de fazenda.
A secção não entra na questão da formula da decisão,
limitando-se a dizer que nada acha que censurar na
que é usada na secretaria da presidência.
E quanto á nova licença que pede o supplicante com
todos os seus vencimentos, os priacipios exarados neste
parecer repellem esta pretenção por ambas as parles.
* Vossa Magestade Imperial resolverá como melhor
parecer em sua alta sabedoria.
Sala das conferências da secção dos negócios do império
do conselho de estado em i de maio de 1868.
Marquez de Olinda. Visconde de Sapucahy. Bernardo
de Souza Franco.
RESOLUÇÃO.
Como parece. Paço 23 de imio de 1818. Com a
rubrica de Sua Magestade o Imperador. José Joaquim
Fernandes Torres.
Em cumprimento da imperial resolução foi expedido
este aviso:
4/ Secção. Rio de Janeiro. Ministério dos negócios
do império em 27 de maio de 1883.
Illm. e Exm. Sr. Foi ouvida a secção dos negócios
do império do conselho de estado acerca do requerimento
em que o desembargador da relação metropolitana
Antônio da Rocha Vianna representa contra a
deliberação de V. Ex. acerca do pagamento de seu
ordenado durante a licença que lhe foi concedida pelo
reverendo arcebispo.
E Sua Magestade o Imperador, tendo-se conformado,
por sua immediata resolução de 23 do corrente, com o
parecer da dita secção em consulta de 4 do mesmo mez,
junta por cópia, manda declarar a V. Ex., para os devidos
effeitos, que os desembargadores da relação metropolitana,
quando licenciados, não percebem os respectivos
ordenados.
Deus guarde a V. Ex. José Joaquim Fernandes Torres.
Snr. Presidente da provincia da Bahia.
Contra esta decisão representarão os desembargadores
da relação metropolitana, o provisor e o vigário
geral do arcebispado nos seguintes termos: