Baixar - Brasiliana USP

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fa seis mezes com todos os seus vencimentos, como
já lhe concedera a de parocho, visto o governo provincial
não lhe poder conceder, attenta a duvida da
thesouraria, e ainda que pudesse fazel-o era somente
por trez mezes. Pede a Vossa Magestade Imperial deferimento.
» Bahia 25 de outubro de 4867. O padre desembargador
Antônio da Rocha Vianna. »
Sobre o que a secçãt) dos negócios do império tem
a honra de dar seu parecer.
Antes de tudo observará a secção que este requerimento
não pôde ser considerado como recurso nos
termos do regulamento do conselho de estado ; porque
independentemente da circumstancis de o supplicante
concluir seu requerimento pedindo.uma graça, como
se vê da alternativa que estabeleceu, o que lhe tira o
caracter de recurso, o requerimento não está assignado
por advogado do conselho de estado; e por isso
não pôde ser recebido como tal.
Isto não obstante, a secção passa a consideral-o como
representação ou como simples supplica; dando por isso
seu parecer sobre a matéria, a fim de que cessem as
duvidas que lhe servirão de fundamento.
Hoje está recebida entre nós a doutrina de que as
licenças aos empregados ecclesiasticos não estão sujeitas
ás regras das que são concedidas aos empregados civis.
Mas esta doutrina é necessário que seja bem entendida
para que não se commettão erros na sua applicação,
e pára isso convém firmar as noções de direito nesta
matéria, fazendo-se as seguintes observações:
1." Os empregados ecclesiasticos são de duas categorias
differentes-, ou são beneficiados, possuindo benefícios
canonicos, ou são officiaes da administração ecclesiastica.
Os primeiros são nomeados por intervenção mutua
dos dous poderes, temporal e espiritual, e gozão direito
perpetuo ao desempenho das funcções annexas a seu
beneficio. Os segundos são de livre nomeação e demissão
dos reverendos bispos. Ambos desfructão certas
vantagens, temporaes, sujeitas a certas condições de
exercício, com o nome de congrua no primeiro caso, e
de ordenado no segundo.
Na primeira classe estão os vigários collados, eos
conegos, contempladas entre estes as dignidades do
cabido; e em algumas cathedraes ha uma certa ordem
de beneficiados que não estão naquella categoria, mas
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