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Consulta de 4 de maio de 18(18.
RESOLUÇÃO IMPERIAL DE 23 DE MAIO DE 1868.
Licenças aos desembargadores da relação inetropolitana e
a outros fanccionar scclesiastícos.
Senhor. 0 reverendo padre Antônio da Rocha Vianna,
vigário collado da freguezia da rua do Paço da
cidade da Bahia, e desembargador da relação metropolitana,
representa contra uma deliberação do presidente
da provincia acerca de uma licença que lhe
havia sido dada pelo metropolita ; sendo o caso como a
secção passa a expor.
O supplicante havia pedido ao governo imperial
licença por seis mezes para a gozar em ambas as qualidades
de vigário e de desembargador. E como esta
lhe fora concedida somente em relação á primeira
daquellas qualidades, recorreu elle, quanto á segunda,
ao metropolita, do qual a alcançou com todos os vencimentos
pelo mesmo tempo de seis mezes. Sendo
porém esta licença apresentada ao presidente da provincia,
este a restringio a três mezes, que mais não
podia conceder; acontecendo porém que esta mesma
foi depois declarada sem effeito em conseqüência de
o supplicante já haver gozado outra igual dentro do
anno, como fez ver ao presidente a thesouraria de
fazenda.
Com esta deliberação do presidente, primeiro restringindo
o tempo da licença, e depois cassando-a,
julgou-se offendido o supplicante, e agora vem requerer
a Vossa Magestade Imperial nos seguintes
termos:
« Senhor. O desembargador da relação metropolitana,
Antônio da Rocha Vianna, recorre para Vossa
Magestade Imperial da decisão do presidente desta
provincia, por não lhe parecer conforme á lei e á
independência que deve haver entre os dous poderes
constituídos no paiz.
* O supplicante, porque o governo da provincia
não lhe pudesse dar licença por mais de trez mezes
com os respectivos vencimentos, segundo está decidido
era diversos avisos, requereu ao governo de
Vossa Magestade Imperial licença, por seis mezes, dos