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— 166 — privativa do metropolita, e não pôde ser exercida, durante a vacância da sé, a attribuição de destituir os que occupão o dito cargo. E Sua Magestade o Imperador, tendo-se conformado por sua immediata resolução de 28 do mez findo com o parecer da dita secção exarado na consulta junta de 27 de dezembro ultimo, manda declarar a V. Ex. Revm., para os fins convenientes, que os desembargadores da relação metropolitana não são juizes perpétuos, mas que a sua destituição não pôde ter lugar durante a vacância da sé. Deus guarde a V. Ex. Revm. José Liberato Barroso. Sr. Arcebispo da Bahia.
— 167 — Consulta de 4 de maio de 18(18. RESOLUÇÃO IMPERIAL DE 23 DE MAIO DE 1868. Licenças aos desembargadores da relação inetropolitana e a outros fanccionar scclesiastícos. Senhor. 0 reverendo padre Antônio da Rocha Vianna, vigário collado da freguezia da rua do Paço da cidade da Bahia, e desembargador da relação metropolitana, representa contra uma deliberação do presidente da provincia acerca de uma licença que lhe havia sido dada pelo metropolita ; sendo o caso como a secção passa a expor. O supplicante havia pedido ao governo imperial licença por seis mezes para a gozar em ambas as qualidades de vigário e de desembargador. E como esta lhe fora concedida somente em relação á primeira daquellas qualidades, recorreu elle, quanto á segunda, ao metropolita, do qual a alcançou com todos os vencimentos pelo mesmo tempo de seis mezes. Sendo porém esta licença apresentada ao presidente da provincia, este a restringio a três mezes, que mais não podia conceder; acontecendo porém que esta mesma foi depois declarada sem effeito em conseqüência de o supplicante já haver gozado outra igual dentro do anno, como fez ver ao presidente a thesouraria de fazenda. Com esta deliberação do presidente, primeiro restringindo o tempo da licença, e depois cassando-a, julgou-se offendido o supplicante, e agora vem requerer a Vossa Magestade Imperial nos seguintes termos: « Senhor. O desembargador da relação metropolitana, Antônio da Rocha Vianna, recorre para Vossa Magestade Imperial da decisão do presidente desta provincia, por não lhe parecer conforme á lei e á independência que deve haver entre os dous poderes constituídos no paiz. * O supplicante, porque o governo da provincia não lhe pudesse dar licença por mais de trez mezes com os respectivos vencimentos, segundo está decidido era diversos avisos, requereu ao governo de Vossa Magestade Imperial licença, por seis mezes, dos
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EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE UMA CART
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REPRESENTADO ACERCA DA INCAPACIDADE
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PROPOSTAS PARA PROVIMENTO M BENEFÍ
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— 167 - Recurso á coroa interpos
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PROVIMENTO DAS DIGNIDADES DAS CATHE
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CONCURSO PARA PROVIMENTO DE BENEFÍ
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PAGAMENTO DE CONGRUA AO VIGÁRIO DE
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PAGAMENTO DE CONGRUA AO YIGAIklO CO
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DESCONTO NOS VENCIMENTOS DOS MONSEN
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ELEIÇlO COS MEMBROS DAS MESAS ADMI
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— 264 — de não ser sujeita às
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— 266 — bem, por sua immediata
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- 269 — Beneplácito aos breves a
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- Tí.\ - Nomeação do governador
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— 277 - pastoral, não constava q
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CEMITÉRIOS PÚBLICOS. DOUTRINA, N
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— 28i — « Este facto obriga-me
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— 286 — devem ser designados ch
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— 2 — | 3.° OS SACERDOTES ESTR
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— 4 — IX PROVIMENTO DAS DIGNIDA
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— O — XV11E. DESCONTO NOS VENCI
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Consulta de 31 de maio de 186*7. RE
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Consulta de il de Janeiro de 186*7.
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NECESSIDADE DA EMOMMENDAÇlO PARA O
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Iação aos escravos. Poucos senhor
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Consulta de 5 de março de 1866. RE
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Quanto ao 3.° e ullimo quesito, de
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CONVERSÃO EM APÓLICES DOS BENS DA
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prehendidos nesta regra os vasos sa
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A secção não entrará no exame d
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Fernandes Torres, residente na Bahi
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necessidade das medidas propostas p
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- 167 — formações do D. abbade
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— íua — RESOLUÇÃO. Como pare
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— 171 — inoveis, e semoventes d
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— 175 — Empréstimos a ordens r
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ÍNDICE. I* COMMUNIDADES EVANGÉLIC
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§ 3." NÃO HA RECURSO Á COROA DO
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          BRASILIANA DIGI
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