Baixar - Brasiliana USP

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de constituir direito, mas nunca quando, como no easo
presente, ha direito constituído.
« E' este o meu parecer, e são estas as razões em que
me fundo para considerar improcedentes as razões
daquelles desembargadores em contestação do que, em
virtude de consulta do conselho de estado, resolveu o
governo imperial.
« Devo, porém, concluir advertindo que, se estes argumentos
se dirigissem unicamente a destruir essa
pretenção exagerada do cabido e do vigário capitular,
' de que falia o prelado, em quanto pretendem destituir
e nomear desembargadores em sé vaga, então terião
no meu conceito todo o valor, porque a estes só compete
nas vacâncias o governo econômico da mesma sé, como
é de direito. São portanto delles independentes, mas
não dos arcebispos, a quem compete unicamente este
direito, como fica demonstrado.»
A secção conforma-se com este parecer em ambas as
questões, tendo só de observar que da approvação de
um compêndio para ser adoptado nas aulas publicas
não se pôde inferir que o governo adhira a todas as
opiniões desse compêndio.
Vossa Magestade Imperial resolverá como melhor parecer.
Sala das conferências da secção dos negócios do império
do conselho de estado em 27 de dezembro de
1864. Visconde de Sapucahy. Bernardo de Souza Franco.
Foi relator o Sr marquez de Olinda. Visconde de Sapucahy.
RESOLUÇÃO.
Como parece . Vaco 28 de janeiro de 1865. Com a
rubrica de Sua Magestade o Imperador. José Liberato
Barroso.
Aviso expedido para execução da imperial resolução.
6. a secção. Rio de Janeiro. Ministério dos negócios
do império em 3 de fevereiro de 1865.
Exm. e Revm Sr. Foi ouvida a secção dos negócios
do império do conselho de estado sobre se a condição de
perpetuidade está annexa ao cargo de desembargador
da relação metropolitana, e, no caso negativo, se é