Baixar - Brasiliana USP

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requerer a consistorios estabelecidos fora do Brasil,
sem a intervenção e fiscalisação do governo imperial,
ou a tribunaes estrangeiros, a solução de um caso que se
deu no império, e que pode nelle affectar direitos civis.
A secção conclue, portanto, que nenhuma providencia
se pôde tomar sobre a pretenção de Catharina
Scheid, a respeito da qual as nossas leis e estylos são
inteiramente defectivos.
Do pouco que fica dito se pôde inferir quão desagradável
e incerta é no império a posição daquelles
que não são catholicos, quando sejão postos em questão
os importantíssimos direitos civis que se derivão do
matrimônio e filiação.
Resulta esse estado de cousas de que o Brasil, cujo
máximo e urgentíssimo interesse é chamar a si colonisação
estrangeira, da qual grande parte não segue
o catholicismo, ainda está restricto e limitado á antiga
e intolerante legislação portugueza, feita para Portugal,
e para colônias, cujos portos até o principio
deste século permanecerão fechados ao commercio
estrangeiro, e que recrutavão os braços necessários
para sua cultura na costa d'África. A emigração que
não fôr catholica não encontra no Brasil garantias aos
seus contractos matrimoniaes, e para os direitos que
delles derivem seus filhos.
O estado civil prova-se entre nós pelo acto e certidão
do parocho catholico, que é empregado publico.
Todo aquelle que, por ser de religião diversa, não é
casado ou baptisado por elle, não tem prova legal.
O espirito da antiga legislação portugueza, conforme
com o direito canonico, considerava a diversidade da
religião (cultus disparitas) como um impedimento dirimente.
O christão não podia casar com mulher infiel, scilicet
que não é baptisada, ob perversionispericulum, como diz
Rieger. O casamento entre pessoa catholica e herege,
isto é não catholico, era válido, mas considerado ilixei
to e perigoso.
Válido, bem entendido, quando pelo que respeita ao
catholico intervinha autoridade catholica, dependendo
tudo de licenças dispendiosas e difflceis de'obter.
Não é portanto de admirar que as nossas leis nada
dicessem, nem regulassem a respeito do casamento celebrado
no paiz entre pessoas de diversa religião.
Esta lacuna, e as difficuldades que nascem da maneira
pela qual a nossa legislação encara o matrimônio, tem
de tornar-se agora muito mais sensiveis, quando começa