Baixar - Brasiliana USP

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« O que talvez fosse para desejar no projecto é que,
como verdadeira lei, tivesse caracter geral, com o
fim de evitar meios de eleição calculados para perpetuar
as administrações destas ordens e irmandades
em certos e determinados indivíduos. Faria a assembléa
provincial de Pernambuco por meio de disposição
geral o mesmo que a secção tem proposto
no caso de exame de compromissos de irmandades
no município neutro, a respeito dos quaes comtudo
ignora a decisão do governo imperial por não ser
pratica da secretaria de estado dos negócios do império
o communical-a á secção, como faz a da agricultura,
commercio e obras publicas.
, « Em conclusão, sendo attribuição das assembléas
provineiaes legislar sobre associações religiosas, quaesquer
que ellas sejão, e não sedando a hypothese do
art. 16 do acto addicional, não seria legal a intervenção
do governo para que a lei se não promulgue;
pelo que não ha que deferir á representação da
ordem terceira supplicante.»
Vossa Magestade Imperial resolverá como melhor
parecer em sua alta sabedoria.
Sala das conferências da secção dos negócios do
império do conselho de estado em 18 de dezembro de
1866. Visconde de Sapucahy. Bernardo de Souza Franco.
Foi relator o conselheiro de estado marquez de
Olinda. Visconde de Sapucahy.
RESOLUÇÃO
Como parece á maioria. Paço 12 de janeiro de 1867.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. José
Joaquim Fernandes Torres.
Aviso expedido em virtude da imperial resolução.
6. a secção. Ministério dos negócios do império. Rio
de Janeiro em 15 de janeiro de 1867.
Illm. e Exm. Sr. Foi presente a Sua Magestade o
Imperador o requerimento, informado por essa presidência
em 21 de setembro ultimo, em que a veneravel
ordem terceira de Nossa Senhora do Monte
do Carmo da cidade do Recife representa contra um
projecto,apresentado na respectiva assembléa provincial,
alterando artigos de seu compromisso, sem preceder
proposta de sua parte.