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de S. Felippe Nery em Pernambuco, e a secção 3. a
arts. 44 a 47 do decreto 834 de 2 de outubro de 1851.
< Pois foi esta mesma attribuição, que tinha a assembléa
geral legislativa do império, a que passou
para as assembléas provineiaes tão inteiramente
como áquella fixara a constituição do império; e
a limitação que se pretende pôr não tem fundamento
na legislação. Se, para que as assembléas
provineiaes legislem sobre as associações religiosas,
fosse necessário proposta destas, tal attribuição se
reduziria a completa nullidade.
i O principio que a approvação dos estatutos constitue
direito, de que não podem os associados ser
privados, não tem applicação ás associações sem tempo
determinado.
« Do contrario se seguiria ficarem os poderes do estado
privados da acção governativa necessária para
extinguir associações cuja razão de existência tenha
cessado. De não terem estes contractos tempo, ou
prazo de duração, o que se segue é que são revogaveis
á vontade das partes, e por maioria de razão, á
juizo do governo do paiz.
« Não é opportqno discutir a razão « que sendo essenciaes
á religião catholica as ordens, e também as
associações religiosas, não pôde entender-se sem
limites a autorização para legislar sobre ellas» : tratase
apenas de modificação no systema de eleição dos
officiaes da veneravel ordem terceira de Nossa Senhora
do Monte do Carmo da cidade do Recife; e
nada tem de religiosa esta parte dos estatutos para
que sua alteração offenda à religião do estado.
« E' preciso ter presente á memória que a approvação
dos prelados se limita á parte religiosa; a
civil é toda da competência do poder temporal. De
sorte que, independentes entre si, bem pôde a approvação
do poder temporal ser negada por oceasião da
primeira instituição, sem o que a irmandade, ou ordem
religiosa não se institue; e se neste caso não
ha violação dos direitos da igreja, também o não
ha quando, em virtude de acto do poder civil, a irmandade
não pôde mais continuar, ao que aceresce
que estas irmandades ou ordens religiosas que tem
mais de estabelecimentos seculares do que de ecclesiasticos,
constituídos como monte pios, sociedades de
soecorro mutuo, e de beneficência, não podem deixar
de estar sob a immediata influencia e fiscalisacão da
autoridade civil.