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n.° 2711 de 19 de dezembro de 1860, que a approvação
dos estatutos, e autorização para funecionarera
as associações e ordens religiosas, fossem impetradas
do governo na corte, e presidentes nas províncias
seguindo-se o que fosse regulado por lei provincial.
(| 1.° do art. 33).
« E' preciso não confundir approvação de estatutos
de qualquer associação ou ordem religiosa, e autorização
para funecionar, cora as regras geraes para
a organização destas instituições. A fixação destas
regras é attribuição do poder legislativo provincial;
o exame de sua execução nos estatutos, e autorização
para que a instituição se installe e funecione é do
poder executivo provincial, confiado ao presidente da
respectiva provincia.
« Parece-me que épor falta de attenção a estes princípios
que se tem visto assembléas provineiaes tomarem
conhecimento de estatutos de irmandades e
ordens religiosas; e,no caso de que se trata, se nota
terem sido os estatutos da ordem terceira de Nossa
Senhora do Monte do Carmo da cidade do Recife
approvados por uma lei da assembléa provincial (em
que tem parte pela saneção o presidente da provincia),
e depois confirmados por este mesmo presidente
como que exercendo autoridade diversa, e superior,
qual a indica o termo confirmação.
« Separados os actos, ficará patente a verdadeira intelligencia
do art. 10 § 10 do acto addicional, e cessarão
as duvidas em que laborão os diversos pareceres
juntos, quanto ao alcance da attribuição das assembléas
legislativas provineiaes fixada naquelle paragrapho.
« O § 10 citado dispõe o seguinte:
« Compete ás assembléas legislativas provineiaes
« legislar sobre casas de soecorros públicos, conventos,
« e quaesquer associações políticas ou religiosas »
« Anteriormente á promulgação desta disposição o
que regia a matéria era a do § 8,° do art. 15 da constituição
do império que diz: « Art. 15. E' da al-
« tribuição da assembléa geral: § 8.° Fazer leis, inter-
« pretal-as, suspcndel-as e revogal-as. »
« Alguém porá á extensão da disposição deste paragrapho
outros limites que não sejão os marcados
na mesma constituição? Sc os puzesse quanto às
ordens religiosas, responder-lhe-hião as muitas leis
sobre este assumpto, entre as quaes a cie 9 de dezembro
de 1830 extinguindo a congregação dos padres