Baixar - Brasiliana USP

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votem segundo suas consciências em trez irmãos habilitados,
que tenhão sido definidores, para prior, tendo
cm vistas suas virtudes moraes e sociaes. »
« Projecto n.° 69. A assembléa legislativa provincial
de Pernambuco resolve:
« Artigo único. Os estatutos da veneravel ordem
terceira do Carmo desta cidade ficão alterados da seguinte
fôrma:
« § 1.° No art. 14 em vez demembros'da mesa regedora,
diga-se de todos os irmãos que quizerem comparecer.
O mesmo fica extensivo ao art. 17, que
ficará substituído pelo s-eguinte:
«No 1.° de outubro, precedendo convocação por
parte da mesa regedora, por annuncio nos jornaes,se
procederá á eleição do prior, votando cada membro
presente em trez nomes, como dispõe o final do
art. 19.
« | 2.' A mesa geral se julgará constituída como
numero nunca inferior ao da mesa regedora, devendo
a eleição ser feita por escrutínio secreto, e será eleito
prior aquelle irmão em quem recahir a maioria relativa
de votos, seguindo-se o mesmo para eleição
da mesa administrativa, com a differença de que
cada um votará em tantos nomes quantos forem os
irmãos que a devem compor, e serão membros da
mesa administrativa aquelles em quem recahir a
maioria relativa de votos, J
« Consta ainda de uma segunda certidão que as
commissões reunidas de constituição e poderes, e
negócios ecclesiasticos da assembléa' legislativa provincial
forão de parecer que lhe compete alterar os
estatutos das associações religiosas sem dependência
de proposta da associação, irmandade ou ordem terceira.
« Pela antiga legislação era ao desembargo do paço
que competia confirmar os compromissos das irmandades,
depois de approvados pelos prelados na parte
religiosa (§ 12 do art. 2.° da lei de 22 de setembro
de 1828), attribuição que por essa lei foi devolvida
ao governo imperial. Esta attribuição foi depois devolvida
aos presidentes de provincia pelo final do
| 1." do art. l.° da lei n.° 1083 de 22 de agosto
de 1860 com referencia ao § 10 do art. 10 da lei
n.° 16 de 12 de agosto de 1834 (acto addicional á
constituição do império), em cuja execução foi decretado
expressamente, no § 13 do art, 27 do decreto