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lustrado relator da secção, que nega á assembléa legislativa
provincial de Pernambuco a attribuição de
revogar artigos dos estatutos da veneravel ordem terceira
de Nossa Senhora do Monte do Carmo da cidade
do Recife, é-me indispensável expor o histórico da
questão.
« Esta ordem religiosa, tendo-se regulado por mais de
um século pelos estatutos organizados na época de sua
instituição canonica, como allega em seu requerimento,
confeccionou novos estatutos no anno de 1863, e, sujeitando-os
á assembléa legislativa provincial, esta os
approvou pelo art. 68 da lei n.° 596 de 13 de maio de
1864, e o presidente da provincia os confirmou pela
provisão de 24 do mesmo mez e anno.
« Consta agora pela certidão, junta ao requerimento
da irmandade, que na assembléa legislativa da provincia
se propôz alteração de dous artigos dos estatutos que
dizem respeito ás eleições dos empregados da ordem;
e para maior clareza passo a transcrever as disposições
actuaes, e reforma proposta.
« Estatutos approvados pelo art. 68 da lei provincial
n.° 596 de 13 de maio de 1864:
« Art. 17. No dia 16 de outubro de cada anno, ás
oito horas da manhã, reunidos todos os membros da
mesa regedora e mais todos os ex-priores, ex-subpriores,
ex-secretarios, e ex-thesoureiros, como se disse no
art. 15, comporão o collegio eleitoral de que falia o
art. 14. Acontecendo faltar algum membro da mesa o
prior o fará supprir por outro que tenha servido igual
cargo nas mesas transadas, para o qne serão convidados
com antecedência para esse fim quinze ex-mesarios;
acontecendo porém que não haja numero sufficiente
que preencha todos ou alguns lugares vagos, o
collegio eleitoral se julgará constituído estando presentes,
pelo menos, 15 membros da mesa; se a falta
se der nos irmãos ex-priores, ex-secretarios, e ex-thesoureiros,
ficão por supprir os seus lugares, visto como
não tem subrogados.
« Art. 19. Terminada a chamada o reverendo padre
commissario, genuflexo cora todos, invocará o Espirito
Santo, accrescentando depois da primeira oração a outra
de preces Actiones et electiones nostras, e, levantados, tomarão
seus lugares; o mesmo reverendo padre commissario
dirigirá ao collegio uma breve exhortação persuadindo-o
para que, despido de paixões, e só com vista
no Senhor, e brilhantismo desta veneravel ordem,
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