Baixar - Brasiliana USP

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« O estabelecimento de confrarias, diz André, Droit
« Canon, é acto de jurisdicção episcopal inteiramente
« reservado ao bispo, encarregado principalmente do
« cuidado das almas. E' esta a ordem -estabelecida
« pelos concilios ».
< E' certo, e já está dito, que a intervenção do poder
temporal é também necessária. Mas o que daqui se
conclue é simplesmente que neste caso um dos poderes
somente, seja o espiritual, seja o temporal, nada pôde
resolver sem o concurso do outro.
« Como,.pois, prescindir a assembléa provincial do
acto da autoridade ecclesiastica, que se realiza sobre
proposta das irmandades ? Deverá ficar a sua resolução
dependente da confirmação do prelado, invertendo-sea
regra estabelecida na lei de 22 de setembro de 1828 ?
« Deduzido este argumento da própria natureza de
instituições como as irmandades e confrarias, cumpre
ainda observar que se, no assumpto de que me occupo,
o art. 10 | 10 do acto addicional fór entendido na amplitude
do sentido Iitteral, não poderá ser executado
o art. 867 das constituições do arcebispado, salvo se
o acto da assembléa provincial não tiver vigor senão
depois de approvado pelo bispo. Diz este artigo:
« Mandamos que das confrarias deste nosso arcebispado,
« que em sua creação forão erigidas por autoridade
« nossa ou daqui em diante se quizerem erigir com a
« mesma autoridade, que as faz ecclesíasticas, se re-
« mettão a nós os estatutos e compromissos, que qui-
« zerem de novo fazer , ou já estiverem feitos, para se
« emendarem alguns abusos, se nelles os houver, e se
« passar licença in scriptis, para poderem usar delles. »
« Ainda mais: se a citada disposição do acto addicional
fosse entendida na amplitude do sentido Iitteral,
seguramente as assembléas provineiaes serião competentes
para conceder licença às ordens religiosas para
celebração de contractos onerosos. Entretanto o aviso
n.° 36 de 24 de janeiro de 1865 negou-lhes essa competência,
e creio que com todo o acerto, pois que sempre
se tem entendido que tal attribuição a lei de 9 de
dezembro de 1830 conferio exclusivamente ao governo
imperial.
« Da mesma sorte poderião as assembléas provineiaes
autorizar as corporações de mão morta para possuírem
bens de raiz; mas o contrario foi decidido pelo
aviso n.° 183 de 12 de abril de 1837, e depois da
publicação da lei n.° 1225 de 20 de agosto de 1864
parece-me que não pôde haver duvida sobre este ponto.