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disposto no art. 2.° g 11 in fine da lei de 22 de setembro
de 18'.i, o qual diz: « compete ao governo,
« confirmar o; compromissos de irmandades, depois
< de approvados pelos prelados na parte religiosa. »
« A mesma disposição encontra-se no art. 33 do decreto
n.° 2711 de 19 de dezembro de 1860.
« E', pois, claro que o acto do governo não pôde verificar-se
senão depois de organizados pelas irmandades,
os respectivos compromissos, e de serem estes approvados
pelos prelados na parte religiosa.
« Resta averiguar se as assembléas provineiaes tem a
este respeito faculdade maior do que a que a lei confere
ao governo imperial.
« A competência dessas assembléas para legislar
sobre taes compromissos decorre do art. 10 § 10
do acto addicional, á vista do qual podem ellas
legislar sobre casas de soecorros públicos, conventos,
e quaesquer associações políticas ou religiosas.
« Nesta attribuição-está sem duvida comprehendida
a faculdade de confirmar compromissos (ord. n.° 41
de 18 de abril de 1842, aviso n.° 175 do i.° da
agosto de 1854, e citado art. 33 do decreto n.° 2711).
« Mas as palavras do art. 10 § 10 do acto addicional
podem autorizar o procedimento da assembléa
provincial de Pernambuco em relação á veneravel
ordem terceira de Nossa Senhora do Monte do Carmo
do Recife ?
« Parece-me que não. t
« As leis não podem ser entendidas separadamente;
devem ser estudadas em seu complexo, para que
não se note antinomia entre ellas.
« E' do estudo assim feito que resulta a harmonia, ,
a concordância de suas disposições.
« Ora se, em.relação aos compromissos de irmandades,
as assembléas provineiaes tivessem, á vista
do art. 10 § 10 do acto addicional, outra faculdade
que não a de confirmal-os, depois de approvados
pelos prelados na parte religiosa, faculdade
única que a lei geral confere ao governo imperial;
não poderião ser convenientemente observadas outras
disposições, nem mantida a natureza de taes instituições.
« Com effeito as irmandades são instituições de natureza
mixta ; a intervenção do bispo é ' necessária
para sua existência, não valendo os respectivos compromissos
sem sua approvação (Const. Qucecumqae de
Clemente VIII de 16 de dezembro de 1604).