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Assim é que, competindo pelo acto addicional ás assembléas
provineiaes legislar sobre a divisão ecclesiastica,
não se entendem creadas as novas parochias
senão depois da instituição canonica; ficando suspensos
atéalli todos os actos civis. (*) Do mesmo modo
competindo ao poder executivo nomear bispos e prover
os benefícios ecclesiasticos, no primeiro caso faz-se
necessária a confirmação da santa sé para que o bispo
eleito possa tomar conta do bispado, e no segundo a
instituição canonica pelos bispos, sem a qual não podem
os parochos exercer jurisdicção, e nem os beneficiados
praticar as funeções ecclesiasticas inherentes ao beneficio.
Ora, no caso presente, foi alterado o compromisso
da ordem terceira do Carmo sem conhecimento da
ordem, nem audiência do prelado.
Não se diga que a alteração que se projecta decretar
não recáe sobre o essencial do compromisso,
nem sobre a parte religiosa do mesmo. A questão
versa sobre o direito da assembléa provincial. Si se
fizer distineção, aberta ficará a porta para invasão nos
direitos das irmandades e dos bispos. Parece, portanto,
o projecto contra a lei, e contra a constituição.
A' vista do que é a secção de parecer que esta lei não
merece ser sanecionada.
O conselheiro de estado visconde de Sapucahy pede
venia a Vossa Magestade Imperial para acerescentar aos
fundamentos de seu voto acima expendido as razões,
que abraça, contidas na informação e parecer do chefe
da 6. a secção da secretaria, concebidos nos seguintes
termos :
« A venera vel ordem terceira de Nossa Senhora do
Monte do Carmo do Recife representa contra um projecto
apresentado na respectiva assembléa provincial
alterando artigos de seu compromisso, sem preceder
proposta de sua parte; projecto que fora já approvado
em primeira discussão.
« Trata-se de saber se ê permittido ás assembléas provineiaes
legislar sobre compromissos de irmandades
sem que precedão propostas destas.
« Se a questão versasse sobre a competência do governo,
a resposta não podia ser duvidosa, à vista do
(*) Veja-se a consulta de 25 de janeiro de 18Í5 sobre a intervenção
dos bispos na ciea