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Compromissos de Irmandades.
CONSULTA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1866.
Resolução Imperial de 12 de janeiro de 1867.
Senhor. Foi proposto na assembléa legislativa
da provincia de Pernambuco um projecto de lei alterando
o compromisso da veneravel ordem terceira
de Nossa Senhora do Carmo da cidade do Recife. E
tendo elle passado em primeira discussão, sem que
fosse ouvida nem a respectiva ordem terceira nem
o prelado diocesano, representa a mesma ordem terceira
contra a violência que se lhe quer fazer, pedindo
providencia para ser mantida no exercicio de
livre associação. E sobre isto a secção dos negócios
do império do conselho de estado, em cumprimento
da, ordem de Vossa Magestade Imperial, tem a honra
de dar seu parecer.
A secção não entra no exame das alterações propostas.
De qualquer natureza que ellas sejão, a questão
versa sobre o direito que se arroga a assembléa
legislativa provincial de alterar os compromissos das
irmandades por seu simples arbítrio. Para examinar
este ponto forão designadas duas commissões do seio
da assembléa legislativa, as quaes reunidas derão parecer
em que se sustentava o direito amplo de alterar
os compromissos.
Dous são os fundamentos do parecer. 0 primeiro
é tirado do acto addicional, art. 10 § 10, pelo qual
lica competindo ás assembléas legislativas provineiaes
o direito de legislar sobre casas de soecorros públicos,
conventos, e quaesquer associações políticas ou religiosas
; o segundo é deduzido, por argumentação, do
mesmo art. 10 § 4.°, pelo qual, podendo aquellas assembléas
legislar sobre a policia e economia municipal,
estão adstriclas para isso ás propostas das câmaras,
restricção que não se impõe quando se trata
de conventos e associações politicas ou religiosas.
Quanto ao 1.°, a secção tem de observar que as
leis, por mais positivas e genéricas que sejão nas expressões,
devem ser entendidas em termos razoáveis,
e sempre com relação ao objecto que se ventila. Ora
as associações religiosas de que se trata tem sua origem
na vontade de seus membros; vontade, que aliás.