Baixar - Brasiliana USP

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que lhe havia sido concedida pela presidência da provincia
antes de decorrido um anno da data em que findou-se
esta, se suscitou sobre o direito do dito vigário
á percepção da respectiva congrua durante o tempo da
prorogação.
Requisitando V. Ex. que este ministério resolva a
tal respeito, visto tratar-se de objecto da sua competência
, foi ouvida a secção dos negócios do império do
conselho de estado, cujo parecer , exarado em consulta
de 15 do mez findo, passo por cópia ás mãos de V. Ex.
E tendo-se conformado Sua Magestade o Imperador,
por sua immediata resolução de 21 do corrente mez, com
o parecer do conselheiro de estado marquez de Olinda,
assim o communico a V. Ex. para que se digne de expedir
as convenientes ordens á referida thesouraria em
observância daquella imperial resolução, a qual firma a
regra de que os presidentes de provincia não podem
conceder licença aos funccionarios ecclesiasticos senão
nos termos da lei de 3 de outubro de 1834, art. 5." §14,
explicado pelo decreto n.° 247 de 15 de novembro de
1842.
Deujs guarde a V. Ex. José Joaquim Fernandes Torres
. Sr. Zacarias de Góes e Vasconcellos.
De conformidade com este aviso, expedio o ministério
da fazenda a ordem n;° 543 de 5 de dezembro
de 1866.