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« E porque do officio do inspector da thesouraria de
fazenda da Bahia, que o acompanha, se vê que foi paga
a congrua do vigário collado Manoel dos Santos Vieira,
licenciado por mais de trez mezes por acto do governo
provincial, creio se ^deve determinar que seja restituida
a quantia que indevidamente percebeu.
* 6.* secção 8 de agosto de 1866. Manoel Francisco
Correia. »
A secção do conselho de estado concorda com o pare-
.cer do hábil chefe da 6. a secção por ser conforme com
as disposições legaes e administrativas que regulão a
matéria.
O conselheiro de estado marquez de Olinda dá seu parecer
nos seguintes termos:
t Concordo, menos na parte em que manda restituir
pelo tempo que excedeu os trez mezes. Estou que os presidentes
não o podem fazer. Mas, sendo certo que aos
ecclesiasticos não se applicão as mesmas regras que aos
empregados civis, podia o presidente entender que o
podia fazer. Firme-se a regra para o futuro.»
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como
houver por bem.
Sala das conferências da secção dos negócios do império
do conselho de estado em 15 de outubro do 1866.
Visconde de Sapucahy. Marquez de Olinda. Bernardo de
Souza Franco.
RESOLUÇÃO.
Como parece ao marquez de Olinda. Paço 21 de novembro
de 1866. Com a rubrica de Sua Magestade o
Imperador. José Joaquim Fernandes Torres.
Aviso expedido para execução da imperial resolução.
6. a secção. Rio de Janeiro. Ministério dos negócios
do império em 23 de novembro de 1866.
Illm. eExm. Sr. Com aviso de4 de agosto ultimo
V. Ex. me remetteu o officio da thesouraria de fazenda
da provincia da Bahia de 11 de julho do corrente anno,
relativo á duvida que, por occasião de apresentar na
mesma thesouraria o vigário Manoel dos Santos Vieira
a portaria de prorogação de uma licença de trez mezes