Baixar - Brasiliana USP

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tura de Nossa Senhora da Guia Bandeira, provisão para a
nova" freguezia de Nossa Senhora do Morro da Garça.
« Sobre este objecto cabe-me informar a V. E\.
que a freguezia do Curvello, comprehendendo uma
área de 40 léguas com diversos núcleos de população,
foi dividida em duas, ficando sede de uma a villa
do Curvello, e de outra a povoação do Morro da Garça.
« Subsistindo a freguezia do Curvello, na qual ó
collado aquelle padre, me parece que sua trasladação,
que neste caso eqüivale a uma remoção, só poderia
ser concedida pelo governo imperial, não cabendo
neste caso o direito de opção indicado.
« V. Ex., porém, á cuja illustrada apreciação submetto
esta questão, a resolverá como fôr justo.
Deus guarde a V. Ex. Illm. e Exm. Sr. conselheiro
José Thomaz Nabuco de Araújo, ministro e
secretario de estado dos negócios da justiça. 0 vicepresidente,
Joaquim José de Santa Anna. »
A secção da respectiva secretaria, informando a
este respeito, diz:
« 0 reverendo bispo invoca neste officio, para justificar
o seu procedimento, um direito de opção que
me parece sujeito a contestação.
« 0 padre Bandeira foi apresentado na igreja parochial
do Curvello. Esta igreja dividio-se, e creou-se
a nova parochia do Morro da Garça, embora composta
de território sobre o qual exercia jurisdicção o parocho
do Curvello.
« Continuando a existir a freguezia do Curvello,
posto que com extensão menor, não houve em relação
ao vigário Bandeira senão a execução da cláusula,
expressa na carta imperial que o apresentou, de qw.
se poderia dividir a igreja quando se julgasse necessário.
« Deu-se um facto previsto o regulado, do qual
nenhum direito resulta áquclle vigário.
«r Parece, pois, que a freguezia que tem de ser posh
em concurso é a novamente creada, e não a do Curvello,
como pretendo o reverendo bispo da Diamantina.
« O prelado falia em trasladação. 0 direito a distingue
em temporária c perpetua.
« No caso de que se trata haveria uma trasladação
perpetua. A respeito destas diz André, Droit canon:
« Como ellas se verificão pela suppressão do titulo
da igreja que se tem de deixar, e pela nova creação
deste mesmo titulo na igreja que se tem do occupar,
inudao o estado do beneficio transferido e o fazem