Baixar - Brasiliana USP

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tatuto? Eitendo que não; o legitimo impedimento*
está definido pelo concilio tridentino nas palavras infirmitas,
seu justa et corporalis necessitas, aut evidens ecclesio?
utilitas.
« Desde, pois, que o diocesano julgar não legitimo
esse motivo dos estatutos para deixar de comparecer
a certos actos de ceremonial solemne o conego; e
desde que o não considerar licenciado para sahir para
fora da cidade, só pelo facto de estar no gozo do estatuto,
não pôde o conego receber congrua na thesouraria,
participando-se-lhe.»
Entende, pois, a secção que os conegos não podem
sahir para fora das capitães sem licença especial,
ainda estando no gozo do tempo do estatuto.
2.° PONTO. A secção concorda também neste ponto
com o parecer do conselheiro consultor, cuja substancia
é que, dada a falta por esta causa, se deduza
da congrua em favor dos interessantes a parte
correspondente aos pontos, segundo a tabeliã estabelecida
para estes; o excesso deve ficar na thesouraria
era beneficio desta, fazendo-se menção de tudo
na folha que fôr remettida à thesouraria ou ao presidente
da província, conforme estiver em uso.
Vossa Magestade Imperial resolverá como melhor
parecer em seu alto juizo.
Sala das conferências da secção dos negócios do império
do conselho de estado, em 8 de novembro de 1864.
Marquez de Olinda. Visconde de Sapucahy. Bernardo
de Souza Franco.
RESOLUÇÃO.
Como parece. Paço 19 de novembro de 1864. Com'
a rubrica de Sua Magestade o Imperador. José Liberato
Barroso.
Para cumprimento da imperial resolução expedirão-se
em 23 de novembro de 1864 avisos ao ministério
da fazenda, aos reverendos bispos, e aos presidentes
das províncias em que ha cathedraes.