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pre de licença de Sua Magestade o Imperador para
sahir das dioceses.
O que se resolveu sobre consulta da secção dos negócios
do império do conselho de estado foi que tal
licença é indispensável.
Si essa consulta citou também a legislação ecclesiastica
em sustentação do parecer, que sujeitou á imperial
resolução, foi para dar á questão o desenvolvimento
que cabia no assumpto.
A matéria, porém, não podia ser decidida senão á
vista da legislação citada, sem que com isto se offendão
as disposições ecclesiasticas. E áquella legislação estabelece
que, sem prévia licença do legitimo superior,
ninguém pôde deixar voluntariamente o exercício do
lugar que occupa.
Isto não quer dizer que o empregado publico não
possa nunca ausentar-se da sede de sua jurisdicção sem
que.para isso esteja previamente autorizado: casos
extremos podem apparecer que ligitimem as excepções,
feitas sempre as devidas participações ás autoridades
locaes; excepções que devera ser justificadas. E os
reverendos bispos é claro que não podem deixar de
gozar do mesmo indulto com a mesma cláusula. Mas a
regra geral é a que está exposta no parecer da secção,
approvado pela imperial resolução de 2 de outubro de
1865.
Da regra geral não ha lei nenhuma que isente os
reverendos bispos; e a provisão de 23 de agosto de
1824 declarou que basta que elles se ausentem sem
licença para que a sé seja considerada vaga.
O governo, com a circular de 29 de janeiro deste
anno, não fez mais do que exigir a observância das
leis; e, quando assim obra, não esbulha os reverendos
bispos de seus direitos e privilégios. Sendo as leis
obrigatórias para todos, os reverendos bispos não se
podem dizer humilhados quando ás mesmas leis prestão
obediência. Taes pensamentos peza-me que achassem
entrada no elevado espirito de V. Ex. Rvm. E eu
tive tanto cuidado de salvar o melindre dos reverendos
bispos que lhes dirigi a circular com a nota de
reservada.
A imperial resolução que approvou o parecer da
secção dos negócios do império do conselho de estado
não implica com as doutrinas exaradas em outros
pareceres da mesma secção relativamente á categoria
dos bispos. Aquelle parecer não collocou os reverendos
bispos na classe dos empregados puWicos; e somente