Abr-Mai-Jun/2012 Ano V. N°18 - Creci RJ

essalvas, visto que o registro imobiliário gera uma
presunção apenas relativa de domínio, que pode ser
informado por outras provas.
Muitos corretores têm dúvidas importantes sobre
os procedimentos corretos dos registros públicos de
imóveis. Na sua opinião, por que isso acontece?
Particularmente, acredito que deveria existir
uma coerência maior por parte de alguns cartórios
de registro de imóveis, e que os trabalhos deveriam
funcionar de maneira mais homogênea. Apesar de cada
mercado ter as suas nuances e particularidades, ao
aplicar o direito no modo geral, o objetivo dos oficiais
de registro é sempre evitar as possíveis fraudes. Deve-se
frisar que a Corregedoria Geral de Justiça, único órgão
fiscalizador dos cartórios, vem contribuindo bastante
e fazendo melhorias para adequar os procedimentos.
É possível estabelecer, para o corretor de imóveis,
uma espécie de passo a passo na área de registros
públicos?
Tratando de uma compra e venda simples é possível.
Mas nos registros públicos, cada caso é um caso,
sendo necessárias as suas ressalvas. Existe um leque
de informações a serem seguidas nos diversos tipos de
transações, visto que o direito imobiliário é dinâmico
e diferenciado, cabendo a nós estarmos sempre nos
atualizando para ser e fazer o diferencial.
Quais os principais cuidados que o corretor
de imóveis deve ter no momento de realizar as
transações imobiliárias?
A priori, seria ler cuidadosamente a certidão de
ônus reais, dentro do prazo legal, que é de trinta dias,
verificando toda cadeia sucessória, regime de bens,
capacidade das partes, etc. E, em conjunto, requerer a
apresentação de todas as certidões pessoais e do imóvel,
tanto as obrigatórias quanto as facultativas.
Como o corretor de imóveis deve proceder para
registrar a escritura no RGI?
Apresentar uma via da escritura, traslado ou certidão;
cópia autenticada do ITBI, caso seja título definitivo;
cópias autenticadas dos laudêmios e autorizações, caso o
ENTREVISTA
imóvel seja foreiro, e preencher o formulário referente
à guia de comunicação. E, logicamente, recolher todos
os valores referentes à documentação.
Em relação à promessa de compra e venda, quais
são suas principais recomendações?
A minha principal recomendação é que sejam
apresentadas todas as certidões devidas, pois hoje se faz
necessário, e que a escritura de promessa de compra
e venda seja encaminhada ao competente cartório de
registro de imóveis, visando dar publicidade ao ato.
Como se dá o pedido de alteração ou retificação
de registros públicos?
Poderá ser feita qualquer retificação de inexatidão,
ou erro contido em documento particular ou público, só
pelas mesmas partes, não por uma delas isoladamente.
A natureza jurídica do título prevalece sobre o nome
que lhe tenham dado as partes contratantes. Como
decorrência do princípio da especialização, o imóvel
deve ser perfeitamente caracterizado e individualizado
no título. A descrição do bem, ou está contida no ato
ou depende da anuência de todos para vir a integrálo,
e, posteriormente, produzir os efeitos legais. Não
sendo possível a retificação ou alteração na esfera
extrajudicial faz-se necessária a autorização judicial.
Como proceder em casos de separação e
falecimento?
Qualquer alteração de estado civil deve ser comunicada/
averbada perante o cartório de registro de imóveis
competente. Havendo mudança de titularidade é
imprescindível a realização da partilha de bens, e posterior
registro. Hoje é possível que os cartórios de notas lavrem
escrituras de inventário e partilha de bens, separação,
divórcio e reconciliação, sem a necessidade de homologação
judicial, servindo o título como instrumento hábil para
registro. Isso, é claro, desde que observadas sempre as
peculiaridades da lei: não pode haver testamento, menor,
interdito, litígio e que ambas as partes estejam assistidas por
um ou mais advogados, através da esfera extrajudicial, de
acordo com o que determina a Lei 11.441/2007. E depois,
com o advento da emenda constitucional nº 66/2010,
acabou de vez o prazo para requerer a separação e o divórcio.
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