Abr-Mai-Jun/2012 Ano V. N°18 - Creci RJ

Stand 14
POR DENTRO DA
LEGISLAÇÃO
Projeto de lei obriga cartórios do Rio a
incluírem nas escrituras públicas nome
e número do Creci do corretor de imóveis
Um projeto que pode revolucionar a corretagem imobiliária
fluminense. De autoria do deputado estadual Alexandre
Corrêa (PRB), o projeto de lei 1433/2012 dispõe
sobre a obrigatoriedade dos cartórios sediados no estado
do Rio de Janeiro a incluírem nas escrituras públicas o
nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores
de Imóveis (Creci-RJ) da pessoa física ou jurídica responsável
pela intermediação imobiliária.
Ainda segundo o projeto, caso não tenha havido intermediação
de pessoa física ou jurídica, este fato deve constar
da lavratura da escritura pública. E, se por algum motivo
houver descumprimento, os cartórios ficam obrigados
a pagar multa no valor de 1.000 Ufir´s.
Uma das justificativas para o projeto de lei é que, além
da responsabilidade de apresentar o imóvel aos interessados,
o corretor de imóveis e a imobiliária devem estar
qualificados para compreender as necessidades do cliente,
avaliar as possibilidades do mercado, prestar esclarecimentos
sobre segurança ou risco do negócio, fornecer
com clareza todas as informações necessárias às partes interessadas,
e ainda, acompanhar a negociação até seu desfecho
– o que inclui o registro de compra e venda num
cartório de registro de imóveis.
A proposta está sendo analisado pela Comissão de Constituição
e Justiça, e depois será encaminhado à Comissão de
Trabalho Legislação Social e Seguridade Social e à Comissão
de Economia Indústria e Comércio. Para acompanhar o projeto,
basta acessar o portal www.alerj.rj.gov.br.
Projeto diminui prazo para
renovação de locações comerciais
Tramita na Câmara Federal o projeto de lei
3527/2012, que reduz para três meses o prazo que
o locatário dispõe para renovar o contrato de imóvel
comercial. De autoria do deputado Onofre Santo
Agostini (PSD-SC), o projeto visa dar nova redação
ao §5° do art. 51 da Lei 8.245/91, de locações de
imóveis urbanos.
Isso, segundo Onofre, é uma ação que visa proteger o
locatário, pois o prazo exigido atualmente pela legislação
é muito longo. Perde direito de renovação o locatário que
não propuser a ação no prazo de, no máximo, um ano, e,
no mínimo, de seis meses anteriores à data de finalização
do prazo do contrato em vigor.
O extenso prazo faz com que, muitas vezes, o locatário se
esqueça da renovação ou ainda não tenha definido sua situação
para um futuro próximo. A impossibilidade de renovação
implicaria em enriquecimento indevido do locador, uma vez
que o locatário já empregou esforços para a formação daquele
fundo de comércio, inclusive com captação de clientela.
O projeto está sendo analisado pela Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio e, posteriormente,
será apreciado pela Comissão de Constituição
e Justiça da Câmara. A proposta está disponível no portal
www.camara.gov.br.
Edifícios com mais de 40 anos podem
ser obrigados a obter novo habite-se
O projeto de lei complementar 72/2012, de autoria
do vereador Elton Babu (PT), se aprovado, pode obrigar
a todos os edifícios localizados no município do Rio de
Janeiro, com mais de 40 anos de construção e mais de quatro
andares (familiares e comerciais), a obter novo habite-
-se junto à Prefeitura.
Segundo o texto do projeto, as edificações deverão
apresentar no requerimento do novo habite-se um laudo
de Inspeção Técnica de Edificações, elaborado por profissional
especializado em engenharia estrutural, devidamente
registrado no Crea.
Devido aos recentes acontecimentos na capital fluminense,
uma das justificativas do projeto é de colaborar com
a prevenção de novos acidentes e dar maior segurança à
população que reside ou trabalha nestes edifícios. O projeto
já foi analisado por todas as comissões e está aguardando
entrar em pauta para votação no plenário. Para acompanhar
a proposta, acesse o portal www.camara.rj.gov.br.