Coletânea de posts publicados no blog PREVI PLANO ... - AAPPREVI

Comentário esclarecedor
Prezado Marcos,
- Tenho acompanhado, com atenção, as várias sugestões apresentadas nos
comentários postados em seu blog para uso do superávit (Reserva Especial) do PB-1.
Confesso que me supreende o desconhecimento por parte dos autores sobre as
formas possíveis de utilização da Reserva Especial apresentada pelo PB-1,
administrado pela PREVI.
- A Diretoria, presidida pelo Sérgio Rosa, indicado pelo Banco, não tem poderes para
decidir sobre o uso dos recursos da Reserva Especial. Pode e deve, tão somente,
estudar o assunto e sugerir ao Conselho Deliberativo, o qual decide por consenso. Se
houver empate (3 conselheiros nomeados pelo Banco e 3 eleitos pelos participantes e
assistidos), o presidente do Conselho, nomeado pelo Banco, desempata aplicando o
voto de minerva, quer dizer, o Banco decide sempre, conforme prevê o Estatuto,
imposto pelo Interventor da SPC em decorrência das prescrições da Lei Complementar
nº 108, de 29/05/2001.
- Essa L.C.nº 108, dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal,
os municípios, suas autarquias, sociedades de economia mista ... e suas respectivas
entidades fechadas de previdência complementar. Prescreve no parágrafo único, do
Art. 3º, que os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acorco
com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o
repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para
tais benefícios.
- O Art. 11 prevê o voto de minerva para o presidente do Conselho Deliberativo
nomeado pelo patrocinador.
- O Art. 13, prevê que ao Conselho Deliberativo compete:
I - política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios;
II - alteração do Estatuto e Regulamentos dos planos de benefício;
VI - nomeação e exoneração dos menbros da Diretoria Executiva.
- Portanto, não podemos nós, os participantes e assistidos, sugerir ou decidir sobre a
renúncia coletiva da Diretoria e nem sobre alterações no Estatuto e regulamento.
- A Diretoria também não pode propor abono fixo ou outras melhorias sugeridas em
comentários postados no blog. Pode a Diretoria, e deve, propor uma revisão geral do
plano de benefícios que a todos beneficie, proporcionalmente às complementaçõs que
percebem, revisão essa que, para ser incrementada, depende, ainda, da aprovação do
Banco através do voto de minerva do Dr. Robson Rocha, da SPC e de outros órgãos
governamentais.
- Imagino que o Dr. Rocha pretendeu, ao convidar a Comissão indicada pela FAABB
para um encontro formal, avaliar as pretensões e os desejos manifestados pelos
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