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20. O Estatuto imposto pelo interventor, violentando expressa determinação do artigo
3º da EC 20/98, e do artigo 17, parágrafo único da LC 109/01:
(a) extinguiu o Corpo Social existente em todos os estatutos anteriores, desde a
fundação da Previ;
(b) alterou o modelo conceitual do Plano de Benefícios 01, transformando-o, na
prática, em um plano de contribuição definida;
(c) exonerou o patrocinador de compromissos históricos, plenamente justificáveis em
virtude do papel protagônico por ele exercido na gestão da entidade; e
(d) estendeu aos participantes e assistidos a responsabilidade pela cobertura de
eventuais déficits nos planos e na PREVI.
2 - DOS FUNDAMENTOS DA CGPC 26/08
21. A justificativa para essa Resolução consta da exposição de motivos firmada pelo
Secretário de Previdência Complementar, verbis:
“Regulamentar o disposto nos artigos 20 e 21 da Lei Complementar nº 109, de 29 de
maio de 2001, levando em consideração, em especial, os artigos 7º, 18 e 22 da citada
norma”. (sic).
22. Idêntica justificativa consta do parecer aprovado em 05 de janeiro de 2008 pelo
Secretário de Previdência Complementar Substituto, enviado ao Senado Federal em
resposta ao requerimento 1.067, de 2008, daquela Casa do Parlamento:
“O real objetivo da Resolução foi o de regulamentar a Lei Complementar nº 109, de 29
de maio de 2001, que trata do superávit em seu artigo 20, visando sempre à apuração
da efetiva disponibilidade de recursos para se promover à revisão do plano, isto é, o
reequilíbrio do plano”.sic)
23. Como se vê, o objetivo da Resolução CGPC 26/08 foi o de regulamentar Lei Federal,
o que significa que o Conselho Gestor da Previdência Complementar legislou, criando
norma não prevista em lei, isto é, usurpou competência privativa do Congresso
Nacional.
24. Agrediu a Constituição Federal. Exorbitou de sua competência, prevista no Artigo
5º da LC 109/2001, e no artigo 1º do Decreto 4.678, de 24.04.03, limitada a
“normatização, coordenação, supervisão e controle das atividades das entidades de
previdência complementar”.
25. A exposição de motivos da citada Resolução é juridicamente infundada; e o parecer
enviado pela ex-SPC ao Senado Federal não é técnico e não é jurídico.
26. É político, polêmico e, no exato sentido do jargão conhecido e suspeito, é
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