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JU 237
443) Prognostico político-, etc. Ibi, 1809.—Opusculo de três e meia folhas
de impressão.
444) Voz da America ele. ÍLi, 1810. Uma folha de impressão.
445) Historia secreta do gabinete de Bonaparte, traduzida em portuguez.
Ibi, 1811 e 1812. 8.° 4 tomos (Vej. Bernardo José de Abrantes e Castro, e Joaquim
José Pedro Lopes).
, A publicação cresta obra deu logar a um aviso notável, mandado expedir
pela Regência do reino á Meza do Desembargo do Paço, em conseqüência das
ordens que a mesma Regência recebera da corte do Rio de Janeiro. O conhecimento
d'esta peça inedit* não será desagradável aos que pretenderem havel-o
do modo como em Portugal se regulava, e exercia n'aquelles tempos a censura
dos livros. Transcrevel-o-hei pois, á vista de uma copia que possue o sr. A. J.
Moreira, de letra do nosso mui conhecido bibliographo José da Silva Costa.
«c IlL mo e ex. mo sr. — Tendo apparecido na corte do Rio de Janei*|o alguns
« exemplares de duas obras publicadas n'esta capital, na Imprensa Regia, com
«^feença da Meza do Desembargo do Paço; a primeira, uma traducção da obra,
« que se publicou sobre o gabinete secreto de S. Cloud, em que se lê a carta
« 27, excessivamente injuriosa ao caracter de sua magestade a Rainha de Hes-
«panha, e que apregoa todas as calumnias que se publicaram contra a mesma
«augusta e infeliz senhora; a segunda, um pamphlet, ou brochura, em que se
« expõem com as mais brilhantes cores a belleza da constituição ingleza, e que
« quasi se propõe á adopção dos povos, como se fosse possível largar o go-
« verno, que cada nação tem, e abraçar outro sem os maiores inconvenientes:
«e sendo muito perigoso em momentos tão calamitosos expor aos olhos das na-
« ções quadros verdadeiros, mas de que nenhuma applicação útil se pôde dedu-
« zir: manda o Príncipe Regente nosso senhor immediatamente declarar á Meza
« do Desembargo do Paço quanto lhe foi desagradável, que ella desse licença
« para se imprimirem as mencionadas obras; e ordena, que d'aqui em diante
« não só estabeleça maior vigilância sobre esta matéria, escolhendo para cen-
« spres homens de luzes, e que tenham vistas de uma sã e illuminada política,
« mas que deve ficar na intelligencia, que não deve permittir: 1.°, a publicação
« de obras, ou originaes ou traduzidas, em que se insulte a memória ou repre-
« sentação de soberanos em geral, e muito particularmente dos que são, ou pa-
« rentes, ou alliados da sua real familia; 2.°, em que se ataque directa ou indice
rectamente a religião do estado, ou ainda as outras seitas ao christianismo es-
«tabelecidas nos grandes estados da Europa; 3.°, em que se tracte de consti-
«tuições políticas dos estados da Europa, ou formas dos governos, e nas quaes
« haja anafyses e discussões em tal matéria, de maneira que possa vir a oceu-
« par os ânimos dos povos, que incapazes de discorrer sobre taes objectos com
« a devida reflexão, dão facilmente em desvarios, que fazem depois a sua infe-
«licidade por longos annos; 4.°, que se deve promover a publicação das obras
« em que se tracte do adiantamento das sciencias, das artes e industria em ge-
«ral, de bons princípios de administração, de melhoramentos e reformas úteis,
« muito interessantes, susceptíveis de fazerem ás nações os maiores bens, que
«jamais lhes podem fazer mal algum; antes no momento actuál,pelo enthusias-
«mo que podem produzir, divertem o povo de idéas, das quaes seguramente
«jamais lhe ha de vir bem algum; e que finalmente, é debaixo d'estes prih-
« cipios que a Meza deve estabelecer a censura dos livros, tendo também em
« vista o evitar, que por via da imprensa se publiquem factos calumniosos con-
«tra os indivíduos, de que podem resultar graves inconvenientes; sendo escu-
«sado lembrar, que o mesmo senhor tem prohibido, que sobre as cortes de
« Hespanha se publique còasa alguma a favor ou contra: e que sobre estas ma-
«terias nada deve publicar-se nas imprensas d'este reino, pois que S. A. R. está
« convencido, que de taes publicações podem resultar grandes males, e nenhum
« bem ao povo portuguez. O que tudo v. ex." fará presente na Meza do Desem-
«bargo do Paço, para que assim o fique entendendo e execute, eTfaça executar