Anais - Fundação Araucária - Estado do Paraná
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ANAIS DO I CONGRESSO NACIONAL DE FILOSOFIA DA UNICENTRO I CONAFIL – 22 A 26/06/2009 – ISSN: 2175-3059 Ora, o idealismo transcendental, conforme assinala corretamente Henry E. Allison 1 , considera o espaço, tempo e as categorias do entendimento como condições epistêmicas e não ontológicas, abrindo-se , assim, um ―conceptual space‖ para o pensamento de objetos não empíricos, dentre os quais estão os agentes humanos como agentes racionais, que podem ser considerados como coisas em si mesmas. Dessa forma, os seres humanos podem atribuir-se a si mesmos um caráter inteligível, já que as condições epistêmicas mencionadas não representam a propriedade de todas as coisas em geral. Pode-se dizer que Kant pretende, com a dupla maneira de consideração do sujeito agente, destacar que o determinismo causal natural é o ponto de vista legítimo e necessário para a explicação das ações humanas, dada a condição destas de eventos empíricos e de produtos de seres sensíveis como são os seres humanos. Todos os eventos empíricos caem dentro das condições espaço-temporais e categoriais, unicamente mediante as quais nós podemos conhecê-los. Ora, sendo as ações humanas eventos empíricos, é forçoso que as consideremos dentro dos quadros epistêmicos apresentados por Kant na Estética e na Analítica. Se o determinismo causal natural é o ponto de vista legítimo e necessário para a explicação de todos os eventos empíricos, nos quais se incluem as ações humanas, parece não haver razões para que tal ponto de vista impeça compreensões alternativas caso estas não levantem as mesmas pretensões que aquela assegura para si com exclusividade. Ora, as ações humanas, dada a singularidade dos seres humanos, seres dotados de razão e entendimento (sobretudo de razão), requerem um outro ponto de vista possível, um ponto de vista que seja capaz de justificar praticamente as ações 2 . Assim, se faz necessário considerar o caráter empírico do 1 Cf. Kant‟s Theory of Freedom, p. 44. 2 I. KANT. CRP B 577-578: ―Todas as ações do homem no fenômeno estão determinadas segundo a ordem da natureza, por seu caráter empírico... Mas se ponderarmos justamente estas mesmas ações com relação à razão, e não à especulativa a fim de explicar aquelas segundo a sua origem, mas I Congresso Nacional de Filosofia da UNICENTRO/PR – Guarapuava/PR II Colóquio Kant da Sociedade Kant Brasileira – Seção Paraná – SKB/PR Página3
ANAIS DO I CONGRESSO NACIONAL DE FILOSOFIA DA UNICENTRO I CONAFIL – 22 A 26/06/2009 – ISSN: 2175-3059 sujeito agente como uma sinalização sensível, por meio das ações, de seu caráter inteligível como causas destes enquanto fenômenos (CRP, B 567 e B 574). II Todavia, uma questão aqui parece se impor. Dada a ―natureza‖ numênica da liberdade e supondo, como é razoável supor, que nem todas as ações são livres, como podemos nos certificar que determinadas ações, isto é, certos eventos empíricos, expressem a presença ou a ausência da liberdade? Trata-se de saber como podemos imputar moralmente - ato que pressupõe a atribuição de liberdade ao agente - se o caráter inteligível do ser humano, unicamente mediante o qual nós podemos considerá-lo livre, nos é inacessível? Diz Kant: ... a moralidade própria das ações (mérito e culpa), mesmo a de nosso próprio comportamento, permanece-nos totalmente oculta. As nossas responsabilidades só podem ser referidas ao caráter empírico. Mas quanto disto se deve imputar ao efeito puro da liberdade, quanto à simples natureza e quanto ao defeito de temperamento do qual não se é culpado, ou à natureza feliz (merito fortunae) do mesmo, eis algo que ninguém pode perscrutar e consequentemente, também não julgar (richten) com toda a justiça (CRP, B 579, nota). Dessa citação interessa-me reter dois pontos. Um conduz novamente à questão sobre a responsabilidade de nossas ações, pois, uma vez que não sabemos se as ações são efeito da liberdade ou da natureza, convém entender como é possível ainda falar em imputabilidade moral. O segundo ponto consiste na necessidade de compreender o que Kant quer significar com a frase ―As nossas responsabilidades só podem ser referidas ao caráter empírico‖. Tomo inicialmente a segunda questão. exclusivamente na medida em que a razão é a causa de sua produção, numa palavra, se compararmos estas ações com a razão tendo em vista um propósito prático, então encontraremos uma regra ou uma ordem que são totalmente diversas da ordem da natureza‖ (grifos de Kant). I Congresso Nacional de Filosofia da UNICENTRO/PR – Guarapuava/PR II Colóquio Kant da Sociedade Kant Brasileira – Seção Paraná – SKB/PR Página4
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sujeito agente como uma sinalização sensível, por meio das ações, de seu caráter<br />
inteligível como causas destes enquanto fenômenos (CRP, B 567 e B 574).<br />
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Todavia, uma questão aqui parece se impor. Dada a ―natureza‖ numênica da<br />
liberdade e supon<strong>do</strong>, como é razoável supor, que nem todas as ações são livres,<br />
como podemos nos certificar que determinadas ações, isto é, certos eventos<br />
empíricos, expressem a presença ou a ausência da liberdade? Trata-se de saber<br />
como podemos imputar moralmente - ato que pressupõe a atribuição de liberdade<br />
ao agente - se o caráter inteligível <strong>do</strong> ser humano, unicamente mediante o qual nós<br />
podemos considerá-lo livre, nos é inacessível? Diz Kant:<br />
... a moralidade própria das ações (mérito e culpa), mesmo a de nosso próprio<br />
comportamento, permanece-nos totalmente oculta. As nossas responsabilidades só<br />
podem ser referidas ao caráter empírico. Mas quanto disto se deve imputar ao efeito<br />
puro da liberdade, quanto à simples natureza e quanto ao defeito de temperamento<br />
<strong>do</strong> qual não se é culpa<strong>do</strong>, ou à natureza feliz (merito fortunae) <strong>do</strong> mesmo, eis algo<br />
que ninguém pode perscrutar e consequentemente, também não julgar (richten) com<br />
toda a justiça (CRP, B 579, nota).<br />
Dessa citação interessa-me reter <strong>do</strong>is pontos. Um conduz novamente à questão<br />
sobre a responsabilidade de nossas ações, pois, uma vez que não sabemos se as<br />
ações são efeito da liberdade ou da natureza, convém entender como é possível<br />
ainda falar em imputabilidade moral. O segun<strong>do</strong> ponto consiste na necessidade de<br />
compreender o que Kant quer significar com a frase ―As nossas responsabilidades<br />
só podem ser referidas ao caráter empírico‖. Tomo inicialmente a segunda questão.<br />
exclusivamente na medida em que a razão é a causa de sua produção, numa palavra, se<br />
compararmos estas ações com a razão ten<strong>do</strong> em vista um propósito prático, então encontraremos<br />
uma regra ou uma ordem que são totalmente diversas da ordem da natureza‖ (grifos de Kant).<br />
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