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ANAIS DO I CONGRESSO NACIONAL DE FILOSOFIA DA UNICENTRO I CONAFIL – 22 A 26/06/2009 – ISSN: 2175-3059 Neste trabalho realizado, mais que as discussões sociais e humanas, está em questão nosso Estado de Direito, porque todos os problemas existentes em nossa sociedade, principalmente àqueles mais graves, como do crime organizado ou daquelas situações de penúria em que vivem a maioria dos indivíduos, ordens invertidas que se contrapõe as exigências legais e do bem comum, as quais ocorrem em todos os pontos do território nacional e, portanto, são locais em que as pessoas não estão ao abrigo do artigo 1º., da Constituição Federal, eis que ali estão vigorando leis feitas sob o nume do tráfico de drogas, do roubo, da morte, da desonra; em muitos lugares, não existe nem mesmo a Lei de Talião que pressupõe uma vítima forte, capaz de enfrentar o ofensor. Nessas áreas, sob domínio do mais forte, vige regras imorais e desumanas, escravizando pessoas a viverem em condições altamente indignas, sem poder de reação, nem mesmo possuem condições de manifestar o pensamento e de serem ouvidas, atendidas merecidamente, estão vivendo no silêncio, com medo e angústias, condutas estas incompatíveis à dignidade da pessoa humana, pois tais indivíduos afetados pelas mazelas alheias e pela força do mais forte, estão coagidas a suportar em silêncio tudo, inclusive o medo. Mais importante que debelar tudo isso, vitória que será passageira, está em manter neste país a luz do Estado Democrático de Direito. Todo trabalho neste sentido pode ser falho, decorrente do ato humano, contudo, o significado do respeito às boas Leis e aos indivíduos, uns pelos outros, e entre estes pelo Estado, reciprocamente, é afirmar que o Estado de Direito, idealizado por Kant, uma conquista do Iluminismo, momento em que a humanidade saiu da sua incapacidade, orientando-se pelo pensamento alheio, existe e, pela força da consciência dos indivíduos e do próprio Estado na consecução do bem comum, impõe-se o respeito à lei e aos Direitos Humanos, buscando tirar as pessoas de suas condições de indignidade, portanto, melhorando a paz social e a tranqüilidade pública, bens supremos de uma sociedade bem ordenada ou equilibrada, que por consequência, possibilita a busca da felicidade humana. I Congresso Nacional de Filosofia da UNICENTRO/PR – Guarapuava/PR II Colóquio Kant da Sociedade Kant Brasileira – Seção Paraná – SKB/PR Página3
ANAIS DO I CONGRESSO NACIONAL DE FILOSOFIA DA UNICENTRO I CONAFIL – 22 A 26/06/2009 – ISSN: 2175-3059 Referências bibliográficas KANT, Immanuel. A Paz Perpétua e outros Opúsculos. Lisboa: Portugal: Edições 70, 1995. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 3ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1991. BOBBIO, Norberto. A Teoria das Formas de Governo. 6ª ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1992. BOBBIO, Norberto. Liberalismo e Democracia. 6ª ed. São Paulo: Editora Brasiliense, 1994. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 1990. HOBBES, Thomas. Leviatã. 1ª ed. São Paulo: Editora Martin Claret, 2002. KIERKEGAARD, Sören. O Desespero Humano. 1ª ed. São Paulo: Editora Martin Claret, 2002. RUSSEL, Bertrand. A Conquista da Felicidade. 2ª ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 2003. INGENHEIROS, José. O Homem Medíocre. 1ª ed. Curitiba: Editora Livraria do Chain, 2003. I Congresso Nacional de Filosofia da UNICENTRO/PR – Guarapuava/PR II Colóquio Kant da Sociedade Kant Brasileira – Seção Paraná – SKB/PR Página4
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