Anais - Fundação Araucária - Estado do Paraná

ANAIS DO I CONGRESSO NACIONAL DE FILOSOFIA DA UNICENTRO
I CONAFIL – 22 A 26/06/2009 – ISSN: 2175-3059
Neste trabalho realizado, mais que as discussões sociais e humanas, está em
questão nosso Estado de Direito, porque todos os problemas existentes em nossa
sociedade, principalmente àqueles mais graves, como do crime organizado ou
daquelas situações de penúria em que vivem a maioria dos indivíduos, ordens
invertidas que se contrapõe as exigências legais e do bem comum, as quais ocorrem
em todos os pontos do território nacional e, portanto, são locais em que as pessoas
não estão ao abrigo do artigo 1º., da Constituição Federal, eis que ali estão
vigorando leis feitas sob o nume do tráfico de drogas, do roubo, da morte, da
desonra; em muitos lugares, não existe nem mesmo a Lei de Talião que pressupõe
uma vítima forte, capaz de enfrentar o ofensor. Nessas áreas, sob domínio do mais
forte, vige regras imorais e desumanas, escravizando pessoas a viverem em
condições altamente indignas, sem poder de reação, nem mesmo possuem
condições de manifestar o pensamento e de serem ouvidas, atendidas
merecidamente, estão vivendo no silêncio, com medo e angústias, condutas estas
incompatíveis à dignidade da pessoa humana, pois tais indivíduos afetados pelas
mazelas alheias e pela força do mais forte, estão coagidas a suportar em silêncio
tudo, inclusive o medo. Mais importante que debelar tudo isso, vitória que será
passageira, está em manter neste país a luz do Estado Democrático de Direito.
Todo trabalho neste sentido pode ser falho, decorrente do ato humano, contudo, o
significado do respeito às boas Leis e aos indivíduos, uns pelos outros, e entre estes
pelo Estado, reciprocamente, é afirmar que o Estado de Direito, idealizado por Kant,
uma conquista do Iluminismo, momento em que a humanidade saiu da sua
incapacidade, orientando-se pelo pensamento alheio, existe e, pela força da
consciência dos indivíduos e do próprio Estado na consecução do bem comum,
impõe-se o respeito à lei e aos Direitos Humanos, buscando tirar as pessoas de
suas condições de indignidade, portanto, melhorando a paz social e a tranqüilidade
pública, bens supremos de uma sociedade bem ordenada ou equilibrada, que por
consequência, possibilita a busca da felicidade humana.
I Congresso Nacional de Filosofia da UNICENTRO/PR – Guarapuava/PR
II Colóquio Kant da Sociedade Kant Brasileira – Seção Paraná – SKB/PR
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