Anais - Fundação Araucária - Estado do Paraná

ANAIS DO I CONGRESSO NACIONAL DE FILOSOFIA DA UNICENTRO
I CONAFIL – 22 A 26/06/2009 – ISSN: 2175-3059
ou seja, da sua vida; e conseqüentemente de fazer tudo aquilo que o
seu próprio julgamento e razão lhe indiquem como meios mais
adequados a esse fim (HOBBES, 2003, p.112).
Observemos ainda a passagem na qual o filósofo esclarece a distinção entre os
conceitos:
[...] o direito consiste na liberdade de fazer ou omitir, ao passo que a
lei determina ou obriga a uma dessas duas coisas. De modo que a lei
e o direito se distinguem tanto como a obrigação e a liberdade, as
quais são incompatíveis quando se referem à mesma questão
(HOBBES, 2003, p.112).
MacAdam (1980, p.143), comenta que na filosofia hobbesiana ―ter um direito é não
ter um dever e, de modo correspondente, ter um dever é não ter um direito.
Contudo, o direito natural à vida parece constituir exceção à regra geral de Hobbes.
Já que é tanto direito como dever‖. A lei de natureza é um preceito internalizado em
cada corpo humano a fim de obrigar que cada indivíduo possa conserva o seu
próprio movimento vital. Se por um lado, a lei determina a autoconservação, por
outro assegura o direito natural como mecanismo de obtenção de resultados
necessários à autoconservação. Sendo o direito natural liberdade e dever, cada qual
se configura como juiz de si. E na qualidade de juiz de si todos estão autorizados a
desobedecerem às leis naturais (ou positivas, se for o caso) sempre que estas
desfavorecerem ao direito primordial.
O conceito de liberdade natural é compatível com o de lei de natureza. Trata-se de
uma liberdade condicionada à necessidade de manter o propósito essencial do
corpo em relação ao seu estado cinético. Todo indivíduo está livre para escolher
aquilo que favorece aos seus interesses fundamentais. A escolha não é procedida
sem propósitos. Nesse sentido, o direito é também um dever natural. O estar livre
para fazer não importa o que tendo em vista a autoconservação é justificado pela
I Congresso Nacional de Filosofia da UNICENTRO/PR – Guarapuava/PR
II Colóquio Kant da Sociedade Kant Brasileira – Seção Paraná – SKB/PR
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