edital de pregão presencial nº 29/2013 processo administrativo nº ...

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1427/2013
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE ESCOLAR
TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR KM RODADO
O Município de Salto de Pirapora, torna público que fará realizar licitação,
na modalidade de Pregão Presencial, do tipo menor preço unitário por KM Rodado,
conforme descrito neste Edital e seus anexos e será regido pela Lei Federal nº 10.520 de
17 de julho de 2002, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da
Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas alterações e da Lei Complementar nº
123 de 14/12/2006.
Os envelopes, contendo as Propostas de Preços e os documentos de
Habilitação definidos neste Edital e seus anexos, deverão ser entregues no local, data e
horários seguintes:
Data: 05 de Abril de 2013.
Horário: 08:30h as 08:45h entrega dos envelopes credenciamento,
propostas e documentação.
Horário da Abertura do Certame: 09:00h.
Local do Credenciamento e Abertura: Prefeitura Municipal de Salto de
Pirapora, localizada à Av. Lydia David Haddad, nº 150, Bairro Campo
Largo, na cidade de Salto de Pirapora, SP (Sala de Licitação).
Valor do Edital para cópia na Prefeitura: R$ 30,00 – (Trinta Reais)
Cópia do Edital pelo Site www.saltodepirapora.sp.gov.br, sem taxa de
pagamento.
1 – Do Objeto
1.1 Seleção e Contratação de empresa especializada para Prestação de
Serviços de Transporte Escolar para 08 meses, durante os dias letivos do período para os
alunos das Unidades Escolares deste Município de Salto de Pirapora, jurisdicionadas a
Diretoria de Ensino Região de Votorantim, constantes do Projeto Básico que integra este
Edital como Anexo I.
2 – Do Credenciamento
2.1. O licitante deverá fazer-se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por
intermédio de um representante que, devidamente munido de documento que o credencie
a participar deste certame, venha a responder pela empresa licitante, devendo, ainda, no
ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de identidade ou outro
documento equivalente.
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2.1.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo à Habilitação,
atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa licitante de participar
do processo licitatório.
2.1.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou
instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances
de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do licitante. A
procuração deverá estar acompanhada de documentos que comprove a competência de
quem outorgou tais poderes.
2.1.3. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante,
deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam
expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal
investidura.
2.1.4. Os credenciados deverão estar de posse dos documentos acima relacionados, por
ocasião da abertura do processo licitatório.
3. Da Proposta de Preços
3.1. A Proposta de Preços e os documentos que instruírem deverão ser
apresentadas no local, dia e hora determinados, em envelope devidamente lacrado e
rubricado no fecho, e conter em sua parte externa, os dizeres:
3.2. A Proposta de Preços deverá:
“Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora
Pregão Presencial Nº 29/2013
Envelope nº 01 “Proposta de Preços”
Razão Social do Proponente”
3.2.1. Ser apresentada em 01 (uma) via, sem emenda, rasuras ou entrelinhas,
preferencialmente em papel timbrado do licitante, devidamente datado e assinada na
última folha e rubricada nas demais pelo licitante ou seu representante legal, devendo
conter:
3.2.1.1. Preço unitário e total geral, nele incluídos todos os tributos, encargos, despesas
indiretas e benefícios.
3.2.2. Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua
apresentação.
3.2.3. Declaração expressa informando que os preços da proposta incluem todos os
custos e despesas com a Entrega, tais como: Frete, custos diretos e indiretos, tributos
incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas,
seguros, embalagens, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste
Edital e seus anexos.
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3.2.4. Oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que
induza o julgamento a ter mais um resultado;
3.3. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente
Edital e seus anexos, seja omissa ou apresente irregularidades, ou defeitos capazes de
dificultar o julgamento.
3.4. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.5. Indicação de Nome completo de quem assinará o Contrato (RG, CPF, nacionalidade,
estado civil, profissão, domicilio e cargo que ocupa na empresa), na hipótese de
contratação.
3.6. Será permitido somente 02 (Duas) casas, após a vírgula.
4. Do recebimento e abertura dos envelopes
4.1. A reunião para recebimento e para abertura dos envelopes contendo a Proposta de
Preços de interesse do licitante e os documentos que a instruírem será pública, dirigida
por um Pregoeiro e realizada de acordo com as disposições contidas na legislação, em
conformidade com as condições nele estabelecidas, bem como em seus anexos, no
horário e local já determinados.
4.2. No local e hora marcados, antes do início da sessão, os interessados deverão
comprovar por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances
verbais, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000 e, para a
prática dos demais atos do certame, conforme o item 2 deste edital.
4.3. Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos
proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes.
4.4 Serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços, sendo feita a sua
conferencia e posterior rubrica.
5. Do Julgamento das propostas
5.1. O pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, e
classificará o licitante de menor preço unitário por km e aqueles que tenham
apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento,
relativamente à de menor preço.
5.2. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas
condições definidas no subitem anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas
subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances
verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
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5.3. Aos licitantes classificados conforme subitens 5.1 e 5.2 será dada oportunidade para
nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e
decrescentes.
5.4. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva de preços propostos
documentalmente e ordenadas as ofertas para fornecimento do objeto definido neste
edital, exclusivamente pelo critério de menor preço.
5.5. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira
classificada no lote, decidindo motivadamente a respeito.
5.6. Sendo aceitável a menor oferta de preços, será verificada o atendimento das
condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado.
5.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o licitante será declarado
vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto.
5.8. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências editalícias, o
Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração
de uma proposta, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o
objeto.
5.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências
relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e os licitantes presentes.
5.10. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e
na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
5.11. Não se considerará qualquer vantagem não prevista neste edital e seus anexos.
5.12. Se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às
microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos:
5.13. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)
superiores a proposta mais bem classificada;
5.14. A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem
classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora
da fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta;
a) Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar
nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos
lances, a contar da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão;
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) Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que, se encontrem no intervalo
estabelecido no subitem 5.14.1., será realizado sorteio entre elas para que se
identifique àquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova
proposta;
c) Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual
valor, respeitada a ordem de classificação;
5.14.1. O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando melhor oferta
da fase de lances não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno
porte;
5.14.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte,
retomar-se-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos à licitação nos termos do,
quanto disposto no art. 4º, inciso XXIII, da lei 10.520/02, sendo assegurado o exercício do
direito de preferência na hipótese de haver participação de demais microempresas e
empresas de pequeno porte cujas propostas se encontrem no intervalo estabelecido no
subitem 5.13.1;
a) Na hipótese da não contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, e
não configurada a hipótese prevista no item 5.13.4, será declarada a melhor oferta
aquela proposta originalmente vencedora da fase de lances.
6. Das condições para participação
6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as
exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos.
6.2. Não poderão participar deste Pregão:
6.2.1. Os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de
credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma
de constituição.
6.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
6.2.3. Não serão admitidas a participação das empresas punidas, no âmbito de
Administração Pública, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do artigo 87
da Lei 8.666/93.
6.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por
qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente ou mesmo cópia
simples, desde que acompanhada do original para que seja autenticada pelo pregoeiro ou
por membros da equipe de apoio no ato de sua apresentação.
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7- DA HABILITAÇÃO
7.1. O Envelope n° 2 "Documentação de Habilitação" deverá ser apresentado no local, dia
e hora determinados, devidamente lacrado e rubricado no fecho, e conter em sua parte
externa, os dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2013
ENVELOPE N° 2 "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO"
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
7.1.1. O Envelope n° 2 "Documentação de Habilitação", deverá conter os seguintes
documentos:
A. 02 (dois) atestado fornecido por empresa distinta, pública ou privada, que
comprovem fornecimento de pelo menos 60% dos produtos ofertados com o
objeto deste Edital., ou seja, transporte exclusivamente der escolares.
B. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual: Certidão que comprove
regularidade fiscal junto ao Estado
C. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal: - Certidão de regularidade fiscal
junto ao Município (tributos Mobiliários e Imobiliários)
D. Certidão de regularidade perante a Fazenda Nacional relativo a tributos e
contribuições federais;
E. Certidão de regularidade perante a Fazenda Nacional relativo a divida ativa de
impostos e contribuições federais;
F. Prova de regularidade perante o INSS;
G. Prova de regularidade perante o FGTS
G. Prova de inscrição no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ);
H. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
I. Registro ou Inscrição na entidade competente;
J. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis de último exercício social, que
comprovem a boa situação da empresa;
K. Certidão de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física;
L. Declaração da licitante que atenderá aos dispostos nos artigos 136 a 139, da Lei
nº 9.503; de 23 de setembro de 1997 (código de transito brasileiro) bem como as
normas expedidas pelo DENATRAN e DETRAN.
M. Comprovação de que os veículos que serão utilizados para prestação de serviços
sejam de propriedade da empresa, através do CRV. O licitante que não possuir
em seu nome os veículos adequados para participar da licitação deverá
apresentar Procuração Pública do proprietário dos veículos, declarando a
disponibilidade dos veículos, juntando para tanto o CRV dos mesmos. Depois de
ocorrido o certame o licitante terá o prazo de 30 dias para apresentar a
documentação legal do veículo em seu nome ou através de contrato de
arrendamento ou locação com os proprietários dos mesmos.
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N. Os veículos não poderão ter mais de 10 (dez) anos de fabricação e que os
mesmos possuam uma única cor padrão, devidamente comprovado através do
CRV, sendo a capacidade dos mesmos de 44 lugares.
O. Possuir capital social não inferior a 10% do valor do objeto da presente licitação.
7.2. Disposições Gerais da Habilitação
7.2.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar,
também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em
substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.2.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar
qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observando ainda o disposto nos
subitens 15.11 e 15.12 deste Edital, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
7.2.4. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do
licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos
com data não excedente a 12 (Doze) meses de antecedência da data prevista para
apresentação das propostas.
7.2.5. Como condição para celebração do contrato ou documento equivalente, o licitante
vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.
7.2.6. A Adjudicatária que for chamada para assinatura do contrato na sede
administrativa deste MUNICÍPIO, negar-se a faze-lo no prazo de 05 (cinco) dias contados
do recebimento da convocação será penalizada em 20% (vinte por cento) do valor do
instrumento, sem prejuízo das demais cominações previstas nas legislações em vigor.
8 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
8.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas,
qualquer pessoa poderá peticionar contra o ato convocatório, desde que seja feito um
pedido formal, no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, na Av.
Lydia David Haddad, nº 150, Campo Largo, na cidade de Salto de Pirapora, SP
9 - DOS RECURSOS
9.1. Todos os recursos serão interpostos no final da sessão, com registro em ata, da
síntese das suas razões e contra-razões, podendo os interessados juntar memoriais no
prazo de 03 (três) dias.
9.2. Em casos especiais, quando complexas as questões debatidas, o Pregoeiro
concederá, àqueles que manifestarem a intenção de recorrer, prazo de 03 (três) dias para
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apresentação das correspondentes razões, ficando os demais, desde logo, intimados para
apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do
prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
9.3. O recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
9.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos suscetíveis de
aproveitamento.
9.5. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na
Prefeitura.
10 – DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
10.1. O Objeto desta Licitação deverá ser executado de acordo com o estabelecido no
Anexo I deste Edital (descrição dos itinerários e horários e planilha de quilometragem e
numero de alunos da Diretoria de Ensino Regional de Votorantim), correndo por conta da
Contratada as despesas de seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e
previdenciários, decorrentes da execução do objeto do contrato.
10.2. Esta solicitação será expressa com antecedência mínima de 03 (três) dias.
10.3. A vigência do contrato será de 8 (oito) Meses, contados a partir de 01 de maio
de 2.013, sendo a entrega nas mesmas condições.
11 – DO PAGAMENTO
11.1.0 pagamento será efetuado à(s) empresa(s) contratada(s) no prazo de 07 (sete)
dias úteis, contados a partir da data do atesto e após o recebimento do repasse do
Governo do Estado referente a sua parte, quanto ao mês executado, pelo setor
competente da Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, aposto nos documentos de
cobrança e será feito por meio de Ordem Bancária (boleto), ficando a liberação do
pagamento condicionada á regularidade do fornecedor.
11.2. A Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, pagará a Nota Fiscal/Fatura somente à
empresa licitante vencedora, mediante boleto bancário ou depósito direto em conta
bancária, vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.
11.3. Caso a Nota Fiscal/Fatura seja devolvida , por estar inexata, será contado novo
prazo para o pagamento a partir da data de sua representação na forma prevista no
subitem 11.1.
11.4. Eventuais atrasos no pagamento da(s) Nota(s) Fiscal(ais) darão ensejo á multa
moratória de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) ao dia.
12 - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
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12.1. A quantidade inicialmente contratada poderá ser acrescida ou suprimida dentro dos
limites previstos no parágrafo 1° do artigo 65, da Lei n.° 8.666/93, podendo a supressão
exceder tal limite, nos termos do parágrafo 2°, inciso II do mesmo artigo, conforme
redação introduzida pela Lei n.° 9.648, de 27 de maio de I998.
13 - DAS PENALIDADES
13.1. O não cumprimento das obrigações assumidas ensejará a aplicação das seguintes
penalidades:
I - Advertência, por escrito;
II – Multa diária de 0,3% (três por cento), do valor do contrato, acrescido dos
reajustamentos quando for o caso, pela não entrega do produto no prazo de três dias,
contados da data do pedido da contratante.
III - Suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de
contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
13.2. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa
licitante de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e
danos junto à Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, decorrentes das infrações
cometidas.
14 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
14.1. A despesa total será de aproximadamente em R$ 1.345.823,46 onerará os
Recursos orçamentários e financeiros reservados conforme abaixo:
Tesouro Órgão/Uni Funcional
Categoria
F.R. dade Programática Econômica
02 01.10.05 123610011.2.045 3.3.90.39
05 01.10.05 123610011.2.045 3.3.90.39
15 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo,
vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da
sessão pública.
15.2. Fica assegurado à Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora o direito de, no
interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a
presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.
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15.3. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas
propostas e a Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora não será, em nenhum caso,
responsável por esses custos, independentemente da condução ou resultado do processo
licitatório.
15.4. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
15.5. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
15.6. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a
proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal
garantida o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e
contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade.
15.7. As penalidades serão registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o
licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas
no Edital e no contrato e das demais cominações legais.
15.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a
realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para
o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos,
desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
15.9. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo l – Projeto Básico, Itinerários e horários, Km por itinerários e números de alunos e
características do serviços
Anexo II – Modelo de Declaração que a empresa se encontra em situação regular
perante o ministério do Trabalho
Anexo III Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo à
Habilitação
Anexo IV - Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
Anexo V – Modelo de Declaração de que atende as normas relativas a saúde e segurança
do trabalho.
Anexo VI – Minuta do Contrato.
Anexo VII – Portaria do DETRAN n. 1153 de 26/08/2002.
Anexo VIII – Artigo 136, 137 e 138 da Lei Federal n. 9.503/97.
Os anexos III e IV, deverão ficar fora do envelope junto com os documentos de
credenciamento.
Os demais anexos fazem parte do envelope habilitação.
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15.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o
dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de
expediente na Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora.
15.11. O desatendimento as exigências formais, não essenciais, não importará no
afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição de sua qualificação e a
exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.
15.12. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
15.13. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na
interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado por escrito, ao
Pregoeiro, na Av. Lydia David Haddad, nº 150, Campo Largo, na cidade de Salto de
Pirapora, SP – Tel / Fax: (15) 3491.9598 ou PABX : (15) 3491-9595 ramal 146/148.
15.14. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
15.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da legislação
vigente.
15.16 O responsável para fiscalizar a aquisição do objeto deste contrato, será o
funcionário Josmar Aparecido Mendes.
15.17 – As licitantes desde já ficam cientes de que estarão proibidas de expor em nos
veículos, qualquer tipo de publicidade.
15.18 – A Prefeitura Municipal, poderá inserir no vidro traseiro dos veículos adesivo de
orientação aos munícipes referente a campanhas promovidas pela Secretarias de
Educação, Cultura e Saúde, sem que caiba a licitante qualquer tipo de pagamento pelo
espaço
15.19. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o Foro Distrital de
Salto de Pirapora – SP, comarca de Sorocaba, com exclusão de qualquer outro.
Salto de Pirapora, 21 de março de 2013.
SANTELMO XABIER SOBRINHO BRUNO ALEXANDRE LOPES
Prefeito Municipal Pregoeiro Municipal
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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 29/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1427/2013 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE ESCOLAR
Rota 1- Barra/Portal
A N E X O - I
ITINERÁRIOS E HORÁRIOS DAS VIAGENS - 2013.
Escolas Atendidas: E.E. “Jardim Primavera”/ E.E. “Dr. Afonso Vergueiro”
MANHÃ
Ponto de Partida: 05:30 Congregação Cristã do Brasil- Bairro da Barra
Itinerário: Estrada Bairro da Barra; Rodovia Vicinal Salto-Sarapuí; Entrada Bairro Portal;
Rua Violetas; Rua Misótes; Rua Crisanteles; Rua Primavera; Rua Gerânios; Rua Dezoito;
Rua das Hortências; Rua Vinte e Sete; Rua dos Antúrios; Rua do Ipês; Saída do Bairro
Portal; Rodovia Vicinal Salto Sarapuí; Rodovia Francisco José Ayub; Avenida Lidya David
Haddad; Av Pedro Pires de Mello; “EE Daniel David Haddad”; Rua Romeu Marcello;Rua
Alexandrina Maria da Conceição- EE “Jardim Primavera”.
Ponto Final: Rua Rua Alexandrina Maria da Conceição- EE “Jardim Primavera”.
TARDE
Ponto de Partida: 11:30 Congregação Cristã do Brasil- Bairro da Barra
Itinerário: Estrada Bairro da Barra; Rodovia Vicinal Salto-Sarapuí; Entrada Bairro Portal;
Rua Violetas; Rua Misótes; Rua Crisanteles; Rua Primavera; Rua Gerânios; Rua Dezoito;
Rua das Hortências; Rua Vinte e Sete; Rua dos Antúrios; Rua do Ipês; Saída do Bairro
Portal; Rodovia Vicinal Salto Sarapuí; Rodovia Francisco José Ayub; Avenida Lidya David
Haddad; Av Pedro Pires de Mello; “EE Daniel David Haddad”; Rua Romeu Marcello;Rua
Alexandrina Maria da Conceição- EE “Jardim Primavera”.
Rua Alexandrina Maria da Conceição- EE “Jardim Primavera”.
NOITE
Ponto de Partida: 18:30 Rodovia Vicinal Salto-Sarapuí
Itinerário: Estrada Bairro da Barra; Rodovia Vicinal Salto-Sarapuí; Entrada Bairro Portal;
Rua Violetas; Rua Misótes; Rua Crisanteles; Rua Primavera; Rua Gerânios; Rua Dezoito;
Rua das Hortências; Rua Vinte e Sete; Rua dos Antúrios; Rua do Ipês; Saída do Bairro
Portal; Rodovia Vicinal Salto Sarapuí; Rodovia Francisco José Ayub;Avenida Vicente
Leme dos Santos; Rua Romeu Marcello;Rua Alexandrina Maria da Conceição- EE “Jardim
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Primavera; Rua Romeu Marcello; Rua Antonio Rodrigues Simões-EE “Dr Afonso
Vergueiro”.
Ponto Final: Rua Antonio Rodrigues Simões- Centro- EE “Dr Afonso Vergueiro”.
Rota 2- Barra/Cafundó
Escola Atendida: E.E. Bairro da Barra
MANHÃ
Ponto de Partida: 05:30 Congregação Cristã do Brasil- Bairro da Barra
Itinerário: Estrada Bairro da Barra; Rodovia Vicinal Salto-Sarapuí; Estrada Roque de
Barros Leite; Entrada Bairro Capão Redondo; Bairro Guaxinduva; Estrada Roque de Barros
Leite; Bairro Cafundó; Entrada Bairro Alves; Rua Laranjeiras; Rua Damasqueiros; Rua
Jabuticabeiros; Rua Ipês; Estrada Roque de Barros Leite; Estrada Vicinal da Barra- EE
“Bairro da Barra”.
Ponto final: Estrada Vicinal da Barra- Barra- EE “Bairro da Barra”.
TARDE
Ponto de Partida: 11:10 Congregação Cristã do Brasil- Bairro da Barra
Itinerário: Estrada Bairro da Barra; Rodovia Vicinal Salto-Sarapuí; Estrada Roque de
Barros Leite; Entrada Bairro Capão Redondo; Bairro Guaxinduva; Estrada Roque de Barros
Leite; Bairro Cafundó; Entrada Bairro Alves; Rua Laranjeiras; Rua Damasqueiros; Rua
Jabuticabeiros; Rua Ipês; Estrada Roque de Barros Leite; Estrada Vicinal da Barra- EE
“Bairro da Barra”.
Ponto final: Estrada Vicinal da Barra- Barra - EE “Bairro da Barra”.
Rota 3- Juncal/Arco-Íris
Escolas Atendidas: E.E. “Prof. Benedicto Rodrigues” / E.E. “Dr. Afonso Vergueiro” /
E.E. Jardim Primvara
MANHÃ
Ponto de Partida: 06:20 Bairro dos Leites
Itinerário: Bairro dos Leites; Bairro do Juncal; Bairro Arco-íris; Estrada do Juncal; Capitão
Jesuíno Cerqueira César; Rua Armador Pereira; Rua Maria Helena Antunes Siqueira- EE
“Prof. Benedicto Rodrigues”; Avenida Carlos Reinaldo MendesRua Manoel M. Farrapo;
Avenida Carlos Chagas; Rua João Leme dos Santos; Rua Ovídio de Barros Leite - EE
“Jardim Primavera”.
Ponto final: Rua Ovídio de Barros Leite – Jardim Primavera - EE “Jardim Primavera”.
TARDE
Ponto de Partida: 11:45 Bairro dos Leites
13

Itinerário: Bairro dos Leites; Bairro do Juncal; Bairro Arco-íris; Estrada do Juncal; Capitão
Jesuíno Cerqueira César; Rua Armador Pereira; Rua Maria Helena Antunes Siqueira- EE
“Prof. Benedicto Rodrigues”; Avenida Carlos Reinaldo MendesRua Manoel M. Farrapo;
Avenida Carlos Chagas; Rua João Leme dos Santos; Rua Ovídio de Barros Leite - EE
“Jardim Primavera”.
Ponto final: Rua Ovídio de Barros Leite – Jardim Primavera - EE “Jardim Primavera”.
NOITE
Ponto de Partida: 17:50 Bairro dos Leites
Itinerário: Bairro dos Leites; Bairro do Juncal; Bairro Arco-íris; Estrada do Juncal; Capitão
Jesuíno Cerqueira César; Rua Tancredo Balduchi; Rua Manoel M. Farrapo; Rua João
Lemes dos Santos; Rua Miguel L. Andrade; Rua Romeu Marcello; Rua Raimundo Soares
Rosa; Rua Ovídio de Barros Leite- EE “Jardim Primavera; Rua João Lemes dos Santos;
Rua Boaventura Manara; Rua Romeu Marcello; Rua Graciliano A. da Rosa; Rua Antonio
Rodrigues Simões- EE “Dr Afonso Vergueiro”.
Ponto final: Rua Antonio Rodrigues Simões- Centro - EE “Dr Afonso Vergueiro”.
Rota 4- Itinga/Jucurupava/ Fazendinha
Escolas Atendidas: E.E. “Jardim Primavera”/ E.E. “Dr. Afonso Vergueiro”
MANHÃ
Ponto de Partida: 06:10 Bairro Itinga
Itinerário: Bairro Itinga; Rodovia João Leme dos Santos; Rua 01; Rua 19; Rodovia João
Leme dos Santos; Rua Dorival de Barros Leite; Rua Francisco Barros Leite;
Rua Estanislau de A. Barros; Rua Antonio Rodrigues Simões – EE “Dr Afonso Vergueiro”.
Ponto final: Rua Antonio Rodrigues Simões – EE “Dr Afonso Vergueiro”.
TARDE
Ponto de Partida: 11:00 Borracharia ao lado Votoran
Itinerário: Rodovia João Guimarães (próximo Votoran); Bairro Jucurupava;Bairro da
Alface; Rua Antísio Flores; Estrada Vicinal.
NOITE
Ponto de Partida: 17:50 Estrada dos Leites
Itinerário: Estrada dos Leites; Estrada Juncal; Estrada Arco-íris; Estrada da Fazendinha 3
Marias; Estrada da Uva; Estrada dos Correira; Estrada da Fazendinha; Rua Zenildo R.
Rodrigues; Rua Capitão Jucelino César; Rua Tancredo Baluchi; Rua Manoel M. Farrapo;
Rodovia João Leme dos Santos; Rua Ovidio de Barros Leite- EE “Jardim Primavera”; Rua
Raimundo Lopes da Rosa; Rua Romeu Marcello; Rua Antonio R. Simões- EE “Dr. Afono
Vergueiro”.
Ponto final: Rua Antonio R. Simões- Centro - EE “Dr. Afono Vergueiro”.
14

Rota 5 – Ypê/ Ilha de Baixo / Quintas
Escolas Atendidas: E.E. “Jardim Daniel David Haddad” / E.E. “Dr. Afonso
Vergueiro”
MANHÃ
Ponto de Partida: 05:50 Rua Cafeeiros- Quintas de Pirapora
Itinerário: Ilha de Baixo; Quintas de Pirapora; Rua Cafeeiros; Rua Florianos; Rua dos
Pinheiros; Rua dos Eucaliptos; Rua das Macieiras; Rodovia José Francisco Ayub; Avenida
Lídia David Haddad; Rua Pedro Pires de Mello –EE “Jardim Daniel David Haddad”.
Ponto final: Rua Pedro Pires de Mello –EE “Jardim Daniel David Haddad”.
TARDE
Ponto de Partida: 11:30 Rua Nove - Parque Pirapora Vinte
Itinerário: Parque Pirapora; Rua Vinte; Rua Cinco; Rua Nove; Rua Um; Rodovia João
Leme dos Santos; Rua Pedro Aleixo dos Santos; Rua Estanislau A. Barros; Rua Antonio
Rodrigues Simões; Rua André Cruconschi – EE “Dr. Afonso Vergueiro”.
Ponto final: Rua André Cruconschi – EE “Dr. Afonso Vergueiro”.
NOITE
Itinerário: Parque Pirapora; Rua Vinte; Rua Cinco; Rua Nove; Rua Um; Rodovia João
Leme dos Santos; Rua Francisco Chagas; Rua Francisco de Carvalho; Rodovia João Leme
dos Santos; Rodovia Francisco José Ayub;Bairro Boa Vista; Rodovia Francisco
José Ayub;Estrada dos Castanhos; Quintas de Pirapora; Rua das Macieiras; Rua dos
Eucaliptos; Rua dos Pinheiros; Rua dos Florianos; Rua dos Cafeeiros; Ilha de Baixo; Rua
sem nome; Avenida Pedro Pires de Melo;Avenida Carlos Chagas;Rua Manoel M. Farrapo;
Rua Silvino Dias Batista;Rua Alice P. dos Santos; Rua Antonio Rodrigues Simões- EE “Dr.
Afonso Vergueiro”.
Ponto final: Rua Antonio Rodrigues Simões- EE “Dr. Afonso Vergueiro”.
Rota 6 – Recanto São Manoel/ Bairro Fazendinha
Escolas Atendidas: E.E. “Dr. Afonso Vergueiro”/ E.E. “Prof. Benedicto Rodrigues”/
E.E. “Jardim Primavera”.
MANHÃ
Ponto de Partida: 06:15 Rua Petronio Portela
Itinerário: Rua Petronio Portela; Avenida Roque Benedetti Rosa; Rua Gentil Areias; Rua
Severino Antuines de Souza; Rua Tereza Cuevas Moreira- EE “Recanto São Manoel”; Rua
dos Italianos; Rua Agenor Leme dos Santos Sobrinho; Rua Delmira de Góes Vieira; Rua
15

Jacira Pereira Domingues; Rua Delmira de Goes Vieira; Rua Agenor Leme dos Santos
Sobrinho; Rua dos Italianos; Rua Petronio Portela; Rua Francisco José Ayub; Rua Elias dos
Santos; Rua Antonio Rodrigues Simões- EE “Dr. Afonso Vergueiro”
Ponto final: Rua Antonio Rodrigues Simões- EE “Dr. Afonso Vergueiro”
TARDE
Ponto de Partida: 11:20 Rua Petronio Portela
Itinerário: Rua Petronio Portela; Avenida Roque Benedetti Rosa; Rua Gentil Areias; Rua
Severino Antuines de Souza; Rua Tereza Cuevas Moreira- EE “Recanto São Manoel”; Rua
Severino Antunes de Souza; Rua dos Italianos; Rua Agenor Leme dos Santos Sobrinho;
Rua Delmira de Góes Vieira; Rua Jacira Pereira Domingues; Rua Delmira de Goes Vieira;
Rua Agenor Leme dos Santos Sobrinho; Rua dos Italianos; Rua Petronio Portela; Rua
Francisco José Ayub; Rua Elias dos Santos; Rua Antonio Rodrigues Simões- EE “Dr.
Afonso Vergueiro.
Ponto final: Rua Antonio R. Simões- Centro - EE “Dr. Afono Vergueiro”.
NOITE
Ponto de Partida: 18:00 Estrada da Barra
Itinerário: Estrada da Barra; Estrada Capão Redondo- Guaxinduva; Rodovia Francisco José
Ayub; Estrada da Boa Vista; Rodovia Francisco José Ayub; Rua dos Eucaliptos; rua dos
Pinheiros; Rua dos Florianos; Rua dos Cafeeiros; Pesqueiro do Tonhão; Estrada dos
Castanhos; Lixão Municipal; Estrada dos Castanhos; Rodovia Francisco José Ayub;
Avenida Pedro Pires de Melo; Avenida Carlos Chagas; Rua Nelson Benedetti Rosa; Rua
Ovídio de Barros Leite – EE “Jardim Primavera”; Rua Raimundo Soares Rosa; Rua Romeu
Marcello; Rua Vicente Leme dos Santos; Rua André Cruncoschi; Rua Antonio Rodrigues
Simões- EE “Dr. Afonso Vergueiro”.
Ponto final: Rua Antonio R. Simões- Centro - EE “Dr. Afono Vergueiro”.
Rota 7 – Recanto São Manoel
Escolas Atendidas: E.E. “Dr. Afonso Vergueiro”/ E.E. “Prof. Benedicto Rodrigues”.
Ponto de Partida: 07:00 Estrada Municipal – Bairro dos Tropeiros
Itinerário: Estrada Municipal –Bairro dos Tropeiros; Bairro da Uva; Estrada Municipal da
Fazendinha; Rua Zelinda R. Fernandes; Rua Capitão Jesuíno C. César; Rua Manoel M.
Farrapo; Rua João Leme dos Santos; Rua Nelson Benedetti Rosa; Rua João Leme dos
Santos; Rua Manoel M Farrapo; Rua Silvino D. Batista; Rua Francisco B. Leite; Rua Pedro
A. dos Santos; Rodovia Francisco José Ayub; Rua Petronio Portela; Rua Tereza C. Moreira
– EE “Afonso Vergueiro”.
Ponto final: Rua Tereza C. Moreira – São Manoel.
16

Rota 8 – Padre Angelo
Escolas Atendidas: E.E. “Prof. Benedicto Rodrigues”/ E.E. “Jardim Daniel David
Haddad”/ E.E. Jardim Primavera
MANHÃ
Ponto de Partida: 06:00 Rua Roque Moreira Souza
Itinerário: Rua Roque Moreira Souza; Rua Padre Angelo Sofia; Rua Ovídio de Goes Vieira;
Rua Benedito Aires de Barros; Rua João Manoel Pereira; Rua Belmiro G. Rocha; Rua
Eugênio Santos Seabra; Rua Noemia B. Brerthier; Rua Arlindo Rocha Guilherme; Rua
Tamiro Peixoto Castanho; Rua Belarmino Cerqueira César; Rua Carlos Reinaldo Mendes;
Rua Pedro A. Souza; Rua Amador Pereira; Rua Maria Helena A. Siqueira – EE “Prof.
Benedicto Rodrigues”
Ponto final: Rua Maria Helena A. Siqueira – EE “Prof. Benedicto Rodrigues”.
TARDE
Ponto de Partida: 12:00 Rua Roque Moreira Souza
Itinerário: Rua Roque Moreira Souza; Rua Padre Angelo Sofia; Rua Ovídio de Goes Vieira;
Rua Benedito Aires de Barros; Rua João Manoel Pereira; Rua Belmiro G. Rocha; Rua
Eugênio Santos Seabra; Rua Noemia B. Brerthier; Rua Arlindo Rocha Guilherme; Rua
Tamiro Peixoto Castanho; Rua Belarmino Cerqueira César; Rua Carlos Reinaldo Mendes;
Rua Pedro A. Souza; Rua Amador Pereira; Rua Maria Helena A. Siqueira – EE “Prof.
Benedicto Rodrigues”.
Ponto final: Rua Maria Helena A. Siqueira – EE “Prof. Benedicto Rodrigues”.
NOITE
Ponto de Partida: 18:00 Rua Tomiro Peixoto Castanho
Itinerário: Rua Tamiro Peixoto Castanho; Rodovia João Guimarães; Bairro Piraporinha de
Baixo; Bairro Ana Maria; Rodovia João Leme dos Santos; Rua Cinco; Rua Nove; Rua Um;
Rodovia João Leme dos Santos; Terminal Rodoviário Bandeira; Rua Benedito Alves de
Barros; Rua Ovídio de Barros Leite- EE “Jardim Primavera”; Rua Raimundo Soares Rosa;
Rua Romeu Marcello; Rua Vicente Leme dos Santos; Rua André Cruncoschi; Rua Antonio
Rodrigues Simões- EE “Dr. Afonso Vergueiro”.
Ponto final: Rua Antonio Rodrigues Simões- EE “Dr. Afonso Vergueiro”.
Rota 9 – Ilha/Boa Vista
Escolas Atendidas: EE “Jardim Daniel David Haddad”/ E.E. “Dr. Afonso Vergueiro
MANHÃ
17

Ponto de Partida: 06:00 Estrada Bairro Ilha de Baixo
Itinerário:Estrada Bairro Ilha de Baixo; Bairro da Ilha de Cima; Estrada Velha de Pilar-
Bairro dos Barros; Estrada Bairro dos Castanhos; Estrada Bairro dos Pires; Estrada Bairro
Boa Vista; Rodovia Francisco José Ayub; Bairro Campo Largo; Avenida João Batista de
Almeida; Avenida Pedro Pires de Melo –EE “Jardim Daniel David Haddad”.
Ponto final: Avenida Pedro Pires de Melo –EE “Jardim Daniel David Haddad”.
TARDE
Ponto de Partida: 11:45 Igreja Cristã do Brasil – Bairro Boa Vista
Itinerário: Estrada Bairro Boa Vista- Igreja; Estrada Bairro dos Pires; Estrada Bairro dos
Castanhos; Ponte rio Sarapuí; Estrada Bairro da Ilha; Rodovia Francisco José Ayub; Rua
dos Cafeeiros; Rua dos Florianos; Rua dos Pinheiros; Rua dos Eucaliptos; Lago Quintas de
Pirapora; Rua das Macieiras; Rodovia Francisco josé Ayub; Avenida João Batista de
Almeida; Avenida Pedro Pires de Melo – EE “Jardim Daniel David Haddad”;
Ponto final: Avenida Pedro Pires de Melo – EE “Jardim Daniel David Haddad”.
NOITE
Ponto de Partida: 18:00 Igreja Cristã do Brasil – Bairro Boa Vista
Itinerário: Estrada Bairro Boa Vista- Igreja; Estrada Bairro dos Pires; Estrada Bairro dos
Castanhos; Ponte Rio Sarapuí; Estrada Bairro da Ilha; Rodovia Francisco José Ayub; Rua
dos Cafeeiros; Rua dos Florianos; Rua dos Pinheiros; Rua dos Eucaliptos; Lago Quintas de
Pirapora; Rua das Macieiras; Rodovia Francisco José Ayub; Avenida João Batista de
Almeida; Avenida Pedro Pires de Melo ; Av. Carlos Chagas; Rua Manoel M. Farrapo; Rua
Silvino Dias Batista; Rua Alice P. dos Santos; Rua Antonio Rodrigues Simões- EE “Dr.
Afonso Vergueiro”.
Ponto final: Rua Antonio Rodrigues Simões- EE “Dr. Afonso Vergueiro”.
Rota 10 – Itinga
Escolas Atendidas: E.E. “Suzana Walter”/ E.E. “Dr. Afonso Vergueiro”
MANHÃ
Ponto de Partida: 06:15 Parque Pirapora – Rua Um
Itinerário:Parque Pirapora-Rua Um; Rua Nove; Rua Cinco; Rua Vinte; Rua Cinco; rua
Nove; Rua Um; Rodovia João Leme dos Santos; Jardim Ipê; Rua Francisco Chagas; Rua
Francisco de Carvalho; Rua Francisco Chagas; Rodovia João Leme dos Santos; Rua Dr.
Celso Charuri; Rua Julino Henrique de Oliveira – EE “Suzana Walter”.
Ponto final: Rua Julino Henrique de Oliveira – Itinga - EE “Suzana Walter”.
TARDE
18

Ponto de Partida: 12:10 Parque Pirapora – Rua Um
Itinerário:Parque Pirapora-Rua Um; Rua Nove; Rua Cinco; Rua Vinte; Rua Cinco; rua
Nove; Rua Um; Rodovia João Leme dos Santos; Jardim Ipê; Rua Francisco Chagas; Rua
Francisco de Carvalho; Rua Francisco Chagas; Rodovia João Leme dos Santos; Rua Dr.
Celso Charuri; Rua Julino Henrique de Oliveira – EE “Suzana Walter”.
Ponto final: Rua Julino Henrique de Oliveira – Itinga - EE “Suzana Walter”.
NOITE
Ponto de Partida: 18:00 Parque Pirapora – Rua Um
Itinerário:Parque Pirapora-Rua Um; Rua Nove; Rua Cinco; Rua Vinte; Rua Cinco; Rua
Nove; Rua Um; Rodovia João Leme dos Santos;Rodovia Francisco José Ayub;Rua Dorival
de Barros Leite; Rua Francisco de Barros Leite; Rua Estanislau de Almeida Barros; Rua
Antonio Rodrigues Simões – EE “Dr. Afonso Vergueiro”.
Ponto final: Rua Antonio Rodrigues Simões – Centro - EE “Dr. Afonso Vergueiro”.
Rota 11 – Dallas/ Ana Maria
Escolas Atendidas: E.E. “Suzana Walter”/ E.E. “Dr. Afonso Vergueiro”
MANHÃ
Ponto de Partida: 06:20 Rua Jovina de Barros Simões - Dallas
Itinerário:Rua Jovina de Barros Simões – Dallas; Rua Dois; Rua Oito; Rua Dez; Rua Dois;
Rua Jovina de Barros Simões; Rua Benedito Rodrigues César; Rua Antonio Rodrigues
César; Rua Pedro Moreira César; Rua Jovina de Barros Simões; Rodovia João Lemes dos
Santos; Rua Um- Bairro Ana Maria; Rua Sete; Rua Onze; Rua Doze; Rua Quinze; Rua
Treze; Rua Quinza; Rua Doze; Rua Onze; rua Sete; Rua Um; Rodovia João Leme dos
Santos; Estrada Dr. Celso Charuri; Estrada Haras Monte Cristo; Alameda Mesopotaneo;
Estrada Dr. Celso Charuri; Rua Juliano Henrique de Oliveira – EE “Suzana Walter”.
Ponto final: Rua Juliano Henrique de Oliveira – Itinga - EE “Suzana Walter”.
TARDE
Ponto de Partida: 12:10 Rua Jovina de Barros Simões - Dallas
Itinerário:Rua Jovina de Barros Simões – Dallas; Rua Dois; Rua Oito; Rua Dez; Rua Dois;
Rua Jovina de Barros Simões; Rua Benedito Rodrigues César; Rua Antonio Rodrigues
César; Rua Pedro Moreira César; Rua Jovina de Barros Simões; Rodovia João Lemes dos
Santos; Rua Um- Bairro Ana Maria; Rua Sete; Rua Onze; Rua Doze; Rua Quinze; Rua
Treze; Rua Quinza; Rua Doze; Rua Onze; rua Sete; Rua Um; Rodovia João Leme dos
Santos; Estrada Dr. Celso Charuri; Estrada Haras Monte Cristo; Alameda Mesopotaneo;
Estrada Dr. Celso Charuri; Rua Juliano Henrique de Oliveira – EE “Suzana Walter”.
Ponto final: Rua Juliano Henrique de Oliveira – Itinga - EE “Suzana Walter”.
NOITE
Ponto de Partida: 18:10 Rua Jovina de Barros Simões - Dallas
19

Itinerário: Rua Jovina de Barros Simões – Dallas; Rua Dois; Rua Oito; Rua Dez; Rua Dois;
Rua Jovina de Barros Simões; Rua Benedito Rodrigues César; Rua Antonio Rodrigues
César; Rua Pedro Moreira César; Rua Jovina de Barros Simões; Rodovia João Lemes dos
Santos; Rua Um- Bairro Ana Maria; Rua Sete; Rua Onze; Rua Doze; Rua Quinze; Rua
Treze; Rua Quinza; Rua Doze; Rua Onze; rua Sete; Rua Um; Rodovia João Leme dos
Santos;Rua Pedro Aleixo dos Santos; Rua Francisco de Barros Leite; Rua Estanislau de
Almeida Barros; Rua Antonio Rodrigues Simões- EE “Dr. Afonso Vergueiro”.
Ponto final: Rua Antonio Rodrigues Simões- Centro - EE “Dr. Afonso Vergueiro”.
Rota 12 – Fazendinha /Recanto São Manoel
Escolas Atendidas: E.E. “Prof. Benedicto Rodrigues”/ E.E. “Jardim Primavera”/ E.E.
“Dr. Afonso Vergueiro”
MANHÃ
Ponto de Partida: 05:30 Rua Silvino dias Batista
Itinerário: Rua Silvino dias Batista; Rua Capitão Jesuíno C. César; Rua Zenilda R.
Rodrigues; Estrada da Fazendinha; Estrada dos Correia; Estrada da Uva; Estrada do
Tropeiro; Estrada da Fazendinha; Rua Zenilda R. Rodrigues; Rua Zulmira O. Rosa; Rua
Maria Helena A. Siqueira – EE “Prof. Benedicto Rodrigues”; Rua Miguel S. de Barros;
Rua Francisco R. Santos; Rua Tancredo Balduchi; Rua Manoel M. Farrapo; Av. Carlos
Chagas; Rua João Leme dos Santos; Rua Alexandrina Maria da Conceição- EE “Jardim
Primavera”.
Ponto final: Rua Alexandrina Maria da Conceição- Jardim Primavera - EE “Jardim
Primavera”.
TARDE
Ponto de Partida: 11:45 Rua Silvino dias Batista
Itinerário: Rua Silvino dias Batista; Rua Capitão Jesuíno C. César; Rua Zenilda R.
Rodrigues; Estrada da Fazendinha; Estrada dos Correia; Estrada da Uva; Estrada do
Tropeiro; Estrada da Fazendinha; Rua Zenilda R. Rodrigues; Rua Zulmira O. Rosa; Rua
Maria Helena A. Siqueira – EE “Prof. Benedicto Rodrigues”; Rua Miguel S. de Barros;
Rua Francisco R. Santos; Rua Tancredo Balduchi; Rua Manoel M. Farrapo; Av. Carlos
Chagas; Rua João Leme dos Santos; Rua Alexandrina Maria da Conceição- EE “Jardim
Primavera”.
Ponto final: Rua Alexandrina Maria da Conceição- Jardim Primavera - EE “Jardim
Primavera”.
NOITE
Ponto de Partida: 17:50 Rua Silvino dias Batista
Itinerário: Rua Silvino dias Batista; Rua Capitão Jesuíno C. César; Rua Zenilda R.
Rodrigues; Estrada da Fazendinha; Estrada dos Correia; Estrada da Uva; Estrada do
Tropeiro; Estrada da Fazendinha; Rua Zenilda R. Rodrigues; Rua Zulmira O. Rosa; Rua
20

Carlos Reynaldo Mendes; Rua João de Goes; Rua Antonio L. dos Santos; Rua João
Teixeira do Espírito Santo; Rua Arlindo de Oliveira; Rua Roque de Barros Leite; Rua
Antonio R. Simões – EE “Dr. Afonso Vergueiro”; Rua Maria C. dos Santos; Rua Avelino
B. Rosa; Rua Antonio R. Simões; Rua Romeu Marcello; Rua Raimundo da Rosa; Rua
Alexandrina Maria da Conceição- EE “Jardim Primavera”.
Ponto final: Rua Alexandrina Maria da Conceição- Jardim Primavera - EE “Jardim
Primavera”.
Rota 13 – Alves/ Cafundó
Escolas Atendidas: E.E. “Jardim Primavera”/ E.E. “Dr. Afonso Vergueiro”
MANHÃ
Ponto de Partida: 05:50 Estrada dos Alpes-Alves
Itinerário:Estrada dos Alpes-Alves; Estrada do Cafundó; Estrada do Portal; Rua das
Violetas; Rua dos Miosótes; Rua Crisantelis; Rua Primavera; Rua Gerâneos; Rua Dezoito;
Rua Hortências; Rua Vinte e Sete; Rua Antúrios; Rua Ipês;Estrada Vicinal; Estrada Alpes
Sarapuí; Estrada Capão Redondo; Bairro Guaxinduva; Rodovia Vicinal Salto Sarapuí;
Rodovia Francisco José Ayub;Avenida Vicente Leme dos Santos; Rua Romeu
Marcello;Rua Alexandrina Maria da Conceição- EE “Jardim Primavera.
Ponto final: Rua Alexandrina Maria da Conceição- EE “Jardim Primavera.
TARDE
Ponto de Partida: 11:50 Estrada dos Alpes-Alves
Itinerário:Estrada dos Alpes-Alves; Estrada do Cafundó; Estrada do Portal; Rua das
Violetas; Rua dos Miosótes; Rua Crisantelis; Rua Primavera; Rua Gerâneos; Rua Dezoito;
Rua Hortências; Rua Vinte e Sete; Rua Antúrios; Rua Ipês;Estrada Vicinal; Estrada Alpes
Sarapuí; Estrada Capão Redondo; Bairro Guaxinduva; Rodovia Vicinal Salto Sarapuí;
Rodovia Francisco José Ayub;Avenida Vicente Leme dos Santos; Rua Romeu
Marcello;Rua Alexandrina Maria da Conceição- EE “Jardim Primavera.
Ponto final: Rua Alexandrina Maria da Conceição- EE “Jardim Primavera.
NOITE
Ponto de Partida: 17:50 Estrada dos Alpes-Alves
Itinerário:Estrada dos Alpes-Alves; Estrada do Cafundó; Estrada do Portal; Rua das
Violetas; Rua dos Miosótes; Rua Crisantelis; Rua Primavera; Rua Gerâneos; Rua Dezoito;
Rua Hortências; Rua Vinte e Sete; Rua Antúrios; Rua Ipês;Estrada Vicinal; Estrada Alpes
Sarapuí; Estrada Capão Redondo; Bairro Guaxinduva; Rodovia Vicinal Salto Sarapuí;
Rodovia Francisco José Ayub;Avenida Vicente Leme dos Santos; Rua Romeu
Marcello;Rua Alexandrina Maria da Conceição- EE “Jardim Primavera; Rua Romeu
Marcello; Rua João dos Santos Guilherme; Rua Irazê Manente; Rua Antonio Rodrigues
Simões – EE “Dr. Afonso Vergueiro”.
Ponto final: Rua Antonio Rodrigues Simões – Centro - EE “Dr. Afonso Vergueiro”.
21

Rota 14 – Jucurupava/ Ana Maria
Escolas Atendidas:E.E. “Dr. Afonso Vergueiro”/ E.E. “Prof. Benedicto Rodrigues”
MANHÃ
Ponto de Partida: 06:00 Rua Anísio Flores - Bairro Jucurupava
Itinerário: Rua Anísio Flores;Bairro Jucurupava; Bar do Nestor – Piraporinha de Cima;
Rodovia João Guimarães; Rua Tamiro P. Castro;Rua Belarmino Cerqueira César;Rua
Carlos Reynaldo Mendes; Rua Maria Helena A. Siqueira – EE “Prof. Benedicto
Rodrigues”;rua Amador Pereira; Rua Manoel M. Farrapo; Rua João Leme dos Santos;
Ponto final: Rua Antonio Rodrigues Simões – “’EE. DR. Afonso Vergeuiro”.
TARDE
Ponto de Partida: 12:00 Rua Anísio Flores - Bairro Jucurupava
Itinerário: Rua Anísio Flores;Bairro Jucurupava; Bar do Nestor – Piraporinha de Cima;
Rodovia João Guimarães; Rua Tamiro P. Castro;Rua Belarmino Cerqueira César;Rua
Carlos Reynaldo Mendes; Rua Maria Helena A. Siqueira – EE “Prof. Benedicto
Rodrigues”;rua Amador Pereira; Rua Manoel M. Farrapo; Rua João Leme dos Santos;
Ponto final: Rua Antonio Rodrigues Simões – “’EE. DR. Afonso Vergeuiro”.
NOITE
Ponto de Partida: 18:10 Rua Anísio Flores - Bairro Jucurupava
Itinerário: Rua Anísio Flores;Bairro Jucurupava; Bar do Nestor – Piraporinha de Cima;
Rodovia João Guimarães; Rua Tamiro P. Castro; Rua Antonio Rodrigues Simões – EE “
Dr. Afonso Vergueiro”; Rua Maria C. dos Santos; Rua Avelino B. Rosa; Rua Antonio R.
Simõe.
Ponto final: Rua Antonio Rodrigues Simões – “’EE. DR. Afonso Vergeuiro”.
Rota 15 – Haras Monte Cristo/ Morro Branco
Escolas Atendidas: E.E. “Dr. Afonso Vergueiro”
MANHÃ
Ponto de Partida: 06:00 Rua José Arino Flores dos Santos
Itinerário: Rua José Arino Flores dos Santos; Estrada Dr. Celso Charuri; Haras Monte
Cristo; Estrada Dr. Celso Charuri; Rua José Arino Flores dos Santos; Rodovia João Leme
dos Santos; Rua Um; Rodovia João Leme dos Santos; Rua Pedro Aleixo dos Santos; Rua
Francisco de Barros Leite; Rua Estanislau de Almeida Barros; Rua Antonio Rodrigues
Simões- EE “Dr. Afonso Vergueiro”.
Ponto final: Rua Antonio Rodrigues Simões- EE “Dr. Afonso Vergueiro”.
22

TARDE
Ponto de Partida: 12:10 Rua José Arino Flores dos Santos
Itinerário: Rua José Arino Flores dos Santos; Estrada Dr. Celso Charuri; Haras Monte
Cristo; Estrada Dr. Celso Charuri; Rua José Arino Flores dos Santos; Rodovia João Leme
dos Santos; Rua Um; Rodovia João Leme dos Santos; Rua Pedro Aleixo dos Santos; Rua
Francisco de Barros Leite; Rua Estanislau de Almeida Barros; Rua Antonio Rodrigues
Simões- EE “Dr. Afonso Vergueiro”.
Ponto final: Rua Antonio Rodrigues Simões- EE “Dr. Afonso Vergueiro”.
NOITE
Ponto de Partida: 18:10 Rua José Arino Flores dos Santos
Itinerário: Rua José Arino Flores dos Santos; Estrada Dr. Celso Charuri; Haras Monte
Cristo; Estrada Dr. Celso Charuri; Rua José Arino Flores dos Santos; Rodovia João Leme
dos Santos; Rua Um; Rodovia João Leme dos Santos; Rua Pedro Aleixo dos Santos; Rua
Francisco de Barros Leite; Rua Estanislau de Almeida Barros; Rua Antonio Rodrigues
Simões- EE “Dr. Afonso Vergueiro”.
Ponto final: Rua Antonio Rodrigues Simões- EE “Dr. Afonso Vergueiro”.
Rota 16 – Piraporão
Escolas Atendidas: E.E. “Dr. Afonso Vergueiro”
MANHÃ
Ponto de Partida: 05:45 Estrada Municipal do Piraporão
Itinerário: Estrada Municipal do Piraporão; Rua Gentil Vieira de Medeiros; Rua Celso
Charuri; Estrada Municipal do Piraporão; Rua Petrônio Portela; Rua Roque Benedetti da
Rosa; Rua Gentil Areias; Rua Izidoro B. de Almeida;
Rua Severino Antunes de Souza; Rua dos Italianos; Rua Agenor Leme dos Santos
Sobrinho; Rua Denilda de Goes Vieira; Rua Jacira Pereira Domingues; Rua Agenor Leme
dos Santos Sobrinho; Rua dos Italianos; Rua Petrônio Portela; Rua Elias dos Santos; Rua
Antonio Domingues Simões – EE “Dr Afonso Vergueiro
Ponto final: Rua Antonio Rodrigues Simões – EE “Dr. Afonso Vergueiro”.
TARDE
Ponto de Partida: 11:45 Estrada Municipal do Piraporão
Itinerário: Estrada Municipal do Piraporão; Rua Gentil Vieira de Medeiros; Rua Celso
Charuri; Estrada Municipal do Piraporão; Rua Petrônio Portela; Rua Elias dos Santos; Rua
Antonio Rodrigues Simões – EE “Dr. Afonso Vergueiro”.
Ponto final: Rua Antonio Rodrigues Simões – EE “Dr. Afonso Vergueiro”.
NOITE:
Ponto de Partida: 17:35 Estrada Municipal do Piraporão
23

Itinerário: Estrada Municipal do Piraporão; Rua Gentil Vieira de Medeiros; Rua Celso
Charuri; Estrada Municipal do Piraporão; Rua Petrônio Portela; Rua Roque Benedetti da
Rosa; Rua Gentil Areias; Rua Izidoro B. de Almeida;
Rua Severino Antunes de Souza; Rua dos Italianos; Rua Agenor Leme dos Santos
Sobrinho; Rua Denilda de Goes Vieira; Rua Jacira Pereira Domingues; Rua Agenor Leme
dos Santos Sobrinho; Rua dos Italianos; Rua Petrônio Portela; Rua Elias dos Santos; Rua
Antonio Domingues Simões – EE “Dr Afonso Vergueiro
Ponto final: Rua Antonio Rodrigues Simões – EE “Dr. Afonso Vergueiro”.
24

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
01- Os serviços serão prestados nos dias letivos, previstos no calendário escolar homologado pela
Diretoria de Ensino. A interrupção dos serviços dar-se-á nas férias e recessos escolares.
1- O percurso devera ser realizada de forma que o alunos estejam na escola de destino, no
mínimo 10(dez) minutos antes do horários definido para início das aulas, em cada turno diário.
2- Deverá ser mantido um período de espera pelos alunos, no final de cada turno de aulas, de
pelo menos 10(dez) MINUTOS.
3- O percurso deverá ser realizado obrigatoriamente com todos os passageiros sentados.
4- Os horários de chegada e de partida deverão ser rigorosamente obedecidos.
5- Os alunos serão identificados com crachá ou registro dos alunos (RA) indicando o nome
completo, endereço de residência e a escola a que pertencem.
6- O motorista e o monitor também serão identificados com crachá, com foto recente, indicando o
nome da empresa e seus dados pessoais;
7- O motorista e o monitor deverão zelar para que os alunos permaneçam sentados e usem
corretamente o cinto de segurança;
8- O motorista e o monitor deverão zelar para que os alunos subam e desçam do veículo nos
locais indicados no contrato
9- O motorista e o monitor deverão manter a porta do veículo fechada, durante o percurso;
10- O motorista e o monitor deverão zelar para que o número de alunos não exceda a capacidade
de assentos do veículo
11- O motorista e o monitor deverão comunicar à Unidade Escolar, de imediato, qualquer
ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local de serviços.
12- A documentação relativa ao veículo e ao motorista deverá manter-se em ordem e de posse do
condutor.
13- A contratada executará a manutenção preventiva dos veículos de forma a assegurar a
regularidade dos serviços.
14- Na eventualidade de problemas a Contratada deverá providenciar a substituição imediata do
veículo.
15- O motorista e monitor deverão tratar os alunos com urbanidade
44

PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1427/2013
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE ESCOLAR
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO REGULAR
PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO
Nome da empresa______________________________________________
CNPJ nº_______________________________________________________
Sediada na Rua ______________________________________nº_________
Barirro_________________________________CEP____________________
Cidade__________________________________Estado_________________
Declara sob as penas da Lei, que nos termos do parágrafo 56º do artigo 27 da Lei n.
6.544, de 22 de novembro, encontrata-se em situação regular perante o Ministério do
Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da
Constituição Federal.
Salto de Pirapora, de Abril de 2013
Nome _______________________________________
RG do Declarante______________________________
45

PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1427/2013
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE ESCOLAR
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO À
HABILITAÇÃO
Nome da Empresa_______________________________________________
CNPJ Nº_______________________________________________________
Sediada na Rua ________________________________________Nº________
Bairro____________________________________CEP___________________
Cidade________________________________Estado____________________
Declara sob as penas da lei, que até a presente data, inexiste fato superveniente
impeditivo para sua habilitação no presente Processo Licitatório, ciente da obrigatoriedade
de declarar ocorrências posteriores.
Salto de Pirapora, ........ de Abril de 2013.
Nome ______________________________________
RG. do Declarante_____________________________
OBS: ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NO CREDENCIAMENTO,
PORTANTO FORA DO ENVELOPE.
46

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 29/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1427/2013
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE ESCOLAR
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas
previstas neste ato convocatório, que a
empresa:_______________________________________________________
(denominação da pessoa Jurídica), CNPJ ________________________ é microempresa
de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na lei Complementar n° 123,
de 14 de Dezembro de 2.006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta,
portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate, no procedimento
licitatório do Pregão Presencial nº 029/2013, realizado pela Prefeitura Municipal de Salto
de Pirapora.
Salto de Pirapora,...............................................................
__________________________________
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Nº DO RG__________________________
47

ANEXO V
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 29/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº1427/2013
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE ESCOLAR
MODELO DE DECLARAÇÃO QUE ATENDE AS NORMAS RELATIVAS A SAÚDE E
SEGURANÇA DO TRABALHO
______________________ (nome completo), representante legal da empresa
______________________(nome da pessoa jurídica), CNPJ Nº______________,
sediada (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que esta empresa atende as
normas relativas a saúde e segurança do trabalho conforme disposto no parágrafo único
do artigo 117 da Constituição Estadual.
_________________,___de__________de_____
Carimbo da Empresa e Cargo do Proponente
OBS: Este documento deverá ser regido em papel timbrado da licitante.
48

MINUTA DE CONTRATO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1427/2013
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE ESCOLAR
Pelo presente instrumento do Contrato de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE ESCOLAR , de um lado o CONTRATANTE,
MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA, CNPJ - 46.634.093/0001-07, com sede
administrativa na Avenida Lydia David Haddad, Nº 150, neste ato denominado Prefeitura,
representado por seu Prefeito Municipal Santelmo Xavier Sobrinho, brasileiro, casado,
agricultor, portador do RG. – 5.413.101 e CPF. – 555.761.338-20,
E de outro lado a CONTRATADA,
________________________, CNPJ – _____________________, estabelecida na cidade
de ___________, onde se localiza na Rua _________________, neste ato representado
por seu sócio administrador, ______________, RG – _____________ e CPF –
________________,
tem entre si justo e contratado, de acordo com o artigo 54 e seguinte da Lei Nº 8.666/93,
atualizada o que acordam mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente contrato a Prestação de Serviços de Transporte
Escolar, por 08 (oito) meses durante os dias letivos do período, para os alunos das Rede
Pública Estadual e Municipal deste Município, conforme anexo I – Projeto Básico.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preço unitário do km
rodado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS
Nº
49

O objeto deste contrato será executado em conformidade com o Projeto Básico,
correndo por conta da CONTRATADA as despesas de seguros, transporte, tributos,
encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto.
Parágrafo Único:
A execução os serviços deverá obedecer ao calendário escolar oficial, determinado pela
Diretoria de Ensino e Secretaria Municipal de Educação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
A CONTRATADA obrigar-se a executar os serviços, objeto deste contrato, pelo
valor unitário do km rodado de R$ __________________ constante de sua proposta
comercial, no qual estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, bem como os
encargos, benefícios e despesas indiretas (BDI) e demais despesas de qualquer
natureza.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes da execução dos serviços correrão por conta
e responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DAS PRORROGAÇÕES
O contrato terá vigência de 8 (doze) meses a partir de 1 de maio de 2013.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O prazo mencionado no caput, poderá ser prorrogado por 12 (doze) meses e
sucessivo(s) período(s), a critério da Prefeitura, até o limite de 60 (sessenta) meses, no
termos e condições permitidos pela legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Eventual prorrogação de prazo de vigência será formalizada por meio de Termo
Aditivo a este contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS
O valor da Prestação de Serviços do objeto homologado é R$ ( ).
A despesa onerará os Recursos orçamentários e financeiros reservados conforme abaixo:
Tesouro Órgão/Uni Funcional Categoria
50

F.R. dade Programática Econômica
02 01.10.05 123610011.2.045 3.3.90.39
05 01.10.05 123610011.2.045 3.3.90.39
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA
CONTRATADA
A CONTRATADA, além das obrigações constantes no Anexo I e em especial as
definidas nos diplomas Federal e Estadual sobre licitações, cabe:
a) Dar início à execução dos serviços a partir da ordem de serviço emitida pelo
fiscalizador do contrato, de acordo com o Calendário Escolar;
b) Realizar os serviços em estrita observância do estabelecido no anexo I – Projeto
Básico, especialmente sua alínea C.
c) Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação
vigente.
d) Designar, por escrito preposto(s) que tenha(m) poder para resolução de possíveis
ocorrências durante a execução deste Contrato.
e) Fazer seguro de seus trabalhadores contra riscos de acidentes de trabalho,
responsabilizando-se, também pelas prescrições e encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do Contrato.
f) Apresentar à Prefeitura quando exigido, comprovantes de pagamentos de salários,
apólices de seguro contra acidente de trabalho, quitação de suas obrigações trabalhistas,
previdenciárias relativas aos seus empregados que prestam ou tenham prestado serviços
por força deste Contrato.
g) Cumprir as posturas do Município e as disposições legais Estaduais e Federais que
interfiram na execução dos serviços.
h) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a PREFEITURA, ou a terceiros
decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo
essa responsabilidade a fiscalização em seu acompanhamento.
i) Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as demais
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação indicada no preâmbulo deste termo.
j) Substituir qualquer integrante de sua equipe cuja permanência nos serviços for julgada
inconveniente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado da solicitação formulada
pela PREFEITURA.
l) Prestar os serviços de acordo com os parâmetros e rotinas estabelecidos, com a
observância das recomendações aceitas pela boa técnica e pela legislação.
m) Manter garagem, escritório e oficina para manutenção dos veículos em Salto de
Pirapora, imediatamente após a assinatura do Contrato.
n) – As licitantes desde já ficam cientes de que estarão proibidas de expor os veículos,
qualquer tipo de publicidade.
o) não criar qualquer empecilho a Prefeitura Municipal, para inserir no vidro traseiro dos
veículos adesivo de orientação aos munícipes referente a campanhas promovidas pela
51

Secretarias de Educação, Cultura e Saúde, sem que caiba a licitante qualquer tipo de
pagamento pelo espaço
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A CONTRATADA obrigar-se a cumprir a Legislação de Trânsito e de Tráfego
Rodoviário de acordo com as normas expedidas pela DENATRAN e DETRAN, com
observância especialmente do disposto pelo Código Nacional de Transito no que tange ao
Transporte Escolar e a Portaria DETRAN nº 1.153/2002, bem como colocar em circulação
os veículos apresentados no envelope documentação com suas cores, anos e placas.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Fica estabelecido que qualquer desvio de rota (tal como: enchentes, acidentes,
etc) quando necessário, não implicará em aumento do preço da viagem.
CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
a) Comunicar à CONTRATADA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a
suspensão de aulas e/ou períodos;
b) Comunicar imediatamente e por escrito à CONTRATADA qualquer necessidade de
alteração dos percursos estabelecidos;
CLÁUSULA OITAVA – DOS PAGAMENTOS
A Contratada apresentará no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da
Prestação do serviço Relatório detalhado dos serviços prestados, contendo: datas,
períodos, quilômetros rodados e demais informações que se fizerem necessárias.
O Fiscalizador do contrato analisará o Relatório para constatação da efetividade
do serviço prestado, autorizando a emissão do respectivo documento fiscal ou
determinado sua correção, se for o caso.
O pagamento dos serviços será efetuado após o recebimento da verba do Estado
de São Paulo.
A Prefeitura pagará a Nota Fiscal/Fatura somente à empresa licitante vencedora,
mediante boleto bancário ou depósito direto em conta bancária, vedada sua negociação
com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.
Caso a Nota Fiscal/Fatura seja devolvida, por estar inexata, será contado novo
prazo para o pagamento a partir da data de sua reapresentação.
Eventuais atrasos no pagamento da(s) Nota(s) Fiscal(s) darão ensejo a multa
moratória de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) ao dia.
52

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA REALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS
A PREFEITURA exercerá a fiscalização dos serviços de modo a assegurar o
efetivo cumprimento da execução do objeto contratado, podendo, ainda realizar a
supervisão das atividades desenvolvidas pela CONTRATADA, efetuando avaliação
periódica.
Fica designado o funcionário Sr. Josmar Aparecido Mendes, representante da
Secretaria Municipal de Educação, para exercer a fiscalização do presente Contrato. O
fiscalizador poderá ser auxiliado por outros funcionários, a critério da Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO
A fiscalização dos serviços pela CONTRATANTE não inclui nem reduz a completa
responsabilidade da CONTRATADA pela inobservância de qualquer obrigação assumida.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
É defeso à CONTRATADA a subcontratação total ou parcial do objeto deste
Contrato, bem como sua cessão ou transferência total ou parcial.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS
SERVIÇOS CANTRATADOS
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo da
PREFEITURA, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do
contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES PARA O CASO DE
INADIMPLEMENTO
O não cumprimento das obrigações assumidas ensejará a aplicação das seguintes
penalidades:
I – Advertência, por escrito;
II – Multa diária de 0,3% (três décimos por cento), do valor do contrato, pelo não
cumprimento do anexo I – Projeto Básico, especialmente sua alínea C – características do
Serviço.
III - Multa diária de 0,6% (seis décimos por cento), do valor do contrato, pela reincidência
de infrações ao Anexo I – Projeto Básico.
IV – Suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de
contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
53

V – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
VI - Multa de 20% (vinte por cento) e rescisão do contrato na recusa da assinatura do
contrato, bem como pelo descumprimento contumaz de obrigações contratuais.
As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante
de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos
junto à Prefeitura, decorrente das infrações cometidas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS
DIREITOS DO CONTRATANTE
O Contrato poderá ser rescindo, na forma, com as conseqüências e pelos motivos
previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO
A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos da CONTRATANTE nos casos de
rescisão administrativa, prevista no Artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
Fica eleito o Foro Distrital de Salto de Pirapora – SP, para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente contrato, com a exclusão de qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
E por estarem justo e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três)
vias de igual teor e para um só efeito, na presença das testemunhas adiante nominais.
Salto de Pirapora, de de 2013.
MODELO
MODELO
______________________________ ________________________________
EMPRESA MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA
(Repr. da Contratada). Santelmo Xavier Sobrinho
Contratada Contratante
TESTEMUNHAS:
Assinatura:
_____________________________
Nome:
_____________________________
RG.
____________________________
Assinatura:
_____________________________
Nome:
_____________________________
RG.
_____________________________
54

ANEXO VII
PORTARIA DETRAN Nº 1.153, DE 26 DE AGOSTO DE 2002
Estabelece critérios para a expedição de autorização destinada aos veículos de transporte
escolar, consoante os termos do art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro.
O Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO, a disposição cogente expressa no art. 136 do Código de Trânsito
Brasileiro, impondo o atendimento de requisitos mínimos para a circulação de veículos
destinados ao transporte de escolar;
CONSIDERANDO, as regras complementares contidas nos artigos 137 a 139 e 329, todos
do Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO, por derradeiro, a competência conferida a este órgão executivo
estadual de trânsito, nos termos do disposto no art. 22 do ordenamento federal de trânsito,
R E S O L V E:
Artigo 1 o – O transporte coletivo de escolares será regido pelas normas estabelecidas nesta
Portaria.
Artigo 2 o – O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os
seguintes requisitos:
I – ter idade superior a vinte e um anos;
II – ser habilitado na categoria “D”;
III – ser aprovado em curso especializado, comprovado através da apresentação de
credencial expedida pela Divisão de Educação de Trânsito do DETRAN/SP;
IV – não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em
infrações médias durante os doze últimos meses; e
55

V – apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos (art. 329 do
C.T.B.).
Artigo 3 o – O veículo destinado à condução coletiva de escolares, para fins de circulação
nas vias abertas à circulação, deve satisfazer aos seguintes requisitos:
I – registro como veículo de passageiros, classificado na categoria aluguel;
II – pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia
altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico
ESCOLAR, padrão Helvética Bold, em preto, com altura de vinte a trinta centímetros,
sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas
devem ser invertidas;
III – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade de tempo (tacógrafo);
IV – lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior
dianteira, e de luz vermelha nas extremidades da parte superior traseira;
V – cintos de segurança em número igual à lotação, conforme segue:
a) para o condutor deverá ser do tipo três pontos, com ou sem retrator; e
b) para os passageiros poderá ser do tipo três pontos, com ou sem retrator, ou do tipo
subabdominal;
VI – extintor de incêndio com carga de pó químico seco ou de gás carbônico de quatro
quilos, fixado na parte dianteira do comportamento destinado a passageiros;
VII – limitadores de abertura dos vidros corrediços, de no máximo dez centímetros;
VIII – dispositivos próprios para a quebra ou remoção de vidros em caso de acidente;
IX – assentos com, no mínimo, trinta centímetros de largura, para cada criança com até
doze anos de idade incompletos;
X – distância de, no mínimo, vinte e três centímetros entre os assentos;
XI - faixa adesiva, de vinte centímetros por vinte centímetros, afixada na parte interna do
vidro dianteiro, à direita do condutor, parte superior, expressando de forma visível a
capacidade máxima de lotação permitida pelo órgão de trânsito para o transporte
exclusivamente escolar; e
56

XII – todos os demais equipamentos obrigatórios, comuns aos veículos da mesma espécie,
previstos no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN.
§ 1 o – Para o atendimento do inciso II deste artigo será admitida a utilização de faixa
adesiva em substituição à pintura, desde que atendidas todas as demais especificações,
vedada a utilização de faixa imantada, magnética ou a utilização de qualquer outro
dispositivo que possa retirá-la, de forma temporária ou definitiva.
§ 2 o – O veículo da marca Volkswagen, modelo Kombi, deverá estar equipado com grade
tubular afixada em seu interior, de forma a separar o compartimento traseiro sobre o motor
do espaço destinado aos bancos.
Artigo 4 o – O veículo deverá ser submetido à inspeção semestral para verificação dos
equipamentos obrigatórios, de segurança e dos estabelecidos nesta Portaria, de acordo com
o final de placa, obedecendo ao seguinte calendário permanente:
• finais 1 e 2 – fevereiro e agosto;
• finais 3 e 4 – março e setembro;
• finais 5 e 6 – abril e outubro;
• finais 7 e 8 – maio e novembro;
• finais 9 e 0 – junho e dezembro.
§ 1 o – Na Capital, respeitados os limites acima, a inspeção será realizada pela Divisão de
Controle e Fiscalização de Veículos e Condutores do DETRAN/SP, competindo ao seu
Diretor estabelecer cronograma próprio, em face das peculiaridades do Setor de Vistoria,
para melhor atendimento da demanda.
§ 2 o – No âmbito das demais unidades de trânsito, a inspeção será determinada pelo
Diretor da Circunscrição Regional de Trânsito, sendo conferidas, em face de cada
peculiaridade local, as mesmas atribuições especificadas no parágrafo anterior.
§ 3 o – A inspeção dependerá de prévia e específica comprovação do pagamento da taxa de
vistoria no valor de 5,500 UFESP, prevista no item 21 da Tabela “C” – Serviços de
Trânsito – Lei Estadual nº 7.645/91, com suas posteriores alterações.
§ 4 o - O veículo não submetido à inspeção semestral terá seu registro bloqueado.
§ 5 o - Aprovado na inspeção, além do integral atendimento de todos os demais requisitos,
será expedida a “AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES”, consoante
modelo estabelecido no Anexo desta Portaria.
57

Artigo 5 o – A realização de modificações das características originais do veículo,
possuidor ou não de autorização, tendo por objetivo ampliar a capacidade nominal de
lotação para o transporte escolar, dependerá, além do atendimento dos requisitos
estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 25/98, de prévia e específica autorização do
Diretor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP.
§ 1 o – O pedido deverá ser formulado pelo fabricante ou por empresa previamente
capacitada, regularmente credenciada pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualificação, mediante a apresentação dos seguintes requisitos:
I – licença para uso da configuração de veículo ou motor, emitida pelo IBAMA – Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente;
II – comprovante de capacitação técnica, emitido pelo INMETRO – Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualificação;
III – projeto de engenharia e memorial descritivo contendo todas as especificações técnicas
concernentes à modificação das características do veículo;
IV - certificado de segurança veicular – CSV;
V – fotografias externas e internas do veículo ou protótipo;
VI – comprovação do pagamento de taxa no valor de 5,500 UFESP, prevista no item 21 da
Tabela “C” – Serviços de Trânsito – Lei Estadual nº 7.645/91, com suas posteriores
alterações; e
VII – aprovação em inspeção, realizada pela Divisão de Controle e Fiscalização de
Veículos e Condutores do DETRAN/SP.
§ 2 o – Os fabricantes, montadoras, importadores, transformadoras ou encarroçadoras, que
possuírem capacitação laboratorial e de engenharia e os importadores com amparo técnico
do fabricante, desde que devidamente comprovado, estarão dispensados da apresentação do
documento descrito no inciso IV do parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3 o – As empresas descritas no parágrafo anterior, na hipótese de possuírem código de
marca/modelo/versão conferido através de Certificado de Adequação à Legislação de
Trânsito – CAT, expedido pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN,
estarão desobrigadas da apresentação dos documentos indicados nos incisos I a IV do
parágrafo primeiro deste artigo.
§ 4 o – Fica vedado ao proprietário do veículo ampliar a capacidade de lotação do veículo
para fins de transporte escolar.
58

Artigo 6 o – O condutor deverá, no exercício das atividades diárias, portar relação
atualizada de cada escolar transportado, contendo nome, data de nascimento e telefone.
Artigo 7 o – Aquele que deixar de operar no transporte escolar deverá requerer a alteração
da categoria do veículo para “particular”, providenciando sua total descaracterização, além
de proceder a devolução da AUTORIZAÇÃO” a que se refere o § 5 o do artigo 4 o desta
Portaria.
Artigo 8 o – A autoridade de trânsito responsável pela expedição da referida autorização,
nos casos de impossibilidade temporária de utilização do veículo autorizado, em
decorrência de roubo, furto, avaria ou situação previamente comprovada, poderá conceder
autorização temporária, com validade máxima de até trinta dias, permitindo que o condutor
possa transportar as crianças em outro veículo.
Parágrafo Único – A expedição da autorização temporária dependerá do prévio
atendimento de todos os requisitos de segurança estabelecidos nesta Portaria, após
aprovação em vistoria realizada pelo setor competente.
Artigo 9 o – A inobservância do disposto nesta Portaria sujeitará o infrator às penalidades e
medidas administrativas previstas nos artigos 167, 168, 230, VIII e XX, 231, VII e 237,
todas do Código de Trânsito Brasileiro, dentre outras, conforme o caso.
Artigo 10 – Os veículos destinados ao transporte escolar, desde que registrados e
autorizados antes da publicação desta Portaria, terão até 31 de dezembro de 2005 para
adequação às disposições contidas nos incisos IX e X do artigo 3 o desta Portaria.
Parágrafo Único – O requisito contido no inciso XI do artigo 3 o desta Portaria passará a
ser exigido a partir de 1 o de janeiro de 2003.
Artigo 11 - Os fabricantes, montadoras, importadores, transformadoras ou encarroçadoras,
amparados por atos administrativos permissivos para a ampliação da capacidade nominal
de lotação dos veículos especialmente destinados ao transporte escolar, desde que
precedentes à edição e publicação desta Portaria, deverão apresentar, no prazo máximo de
noventa dias, novos projetos de adequações para cada veículo.
§ 1 o – Os projetos deverão comprovar a manutenção ou a diminuição da capacidade de
lotação expandida em relação à capacidade nominal inicialmente estabelecida pelo
fabricante, montadora, importador, transformadora ou encarroçadora.
§ 2 o - Analisado o requerimento do interessado, com o prévio atendimento dos requisitos
contidos no artigo 5 o desta Portaria, naquilo que for pertinente e aplicável, será expedido
novo ato administrativo.
59

Artigo 12 – Fica vedada a aposição de inscrições, anúncios, painéis decorativos e pinturas
nas áreas envidraçadas do veículo.
Artigo 13 – O disposto nesta Portaria não exclui a competência municipal de estabelecer
outros requisitos ou exigências para o transporte de escolares.
Artigo 14 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JOSÉ FRANCISCO LEIGO
DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DETRAN/SP
60

ANEXO VIII
Lei 9503 de 23/09/1997
CAPÍTULO XIII
DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente
poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito
dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
I - registro como veículo de passageiros;
II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia
altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR,
em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui
indicadas devem ser invertidas;
IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior
dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VI - cintos de segurança em número igual à lotação;
VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do
veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de
escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.
Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os
seguintes requisitos:
I - ter idade superior a vinte e um anos;
61

II - ser habilitado na categoria D;
III - (VETADO)
IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações
médias durante os doze últimos meses;
V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as
exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares.
62