JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - Tribunal Regional do ...

Diário Oficial 

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 

ANO III Edição nº 607 BELÉM-PA, SEGUNDA-FEIRA, 09 DE JULHO 2007. 

SUMÁRIO 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ESPECIALIZADAS ...........................1 

2ª TURMA..............................................................................................................2 

3ª TURMA..............................................................................................................2 

DESEMBARGADORA ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR.......................8 

DESEMBARGADOR LUIZ ALBANO MENDONÇA DE LIMA............................8 

DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR........................8 

DESEMBARGADORA ELIZABETH FÁTIMA MARTINS NEWMAN..................8 

JUÍZA FEDERAL DO TRABALHO MARY ANNE A. C. MEDRADO..................8 

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA..................................................................8 

CORREGEDORIA REGIONAL........................................................................... 21 

1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM...............................................................21 





8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM...............................................................36 

10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM.............................................................37 







CENTRAL DE ATENDIMENTO..........................................................................46 

1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA..................................................49 

SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ABAETETUBA........................................... 49 

VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA.............................................................50 

1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA...................................................50 



SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ANANINDEUA............................................52 

VARA DO TRABALHO DE BREVES.................................................................53 

TOMADA DE RECLAMAÇÃO DE BREVES......................................................53 

VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL.........................................................54 

VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA...............................................................54 

VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI............................................55 

TOMADA DE RECLAMAÇÃO DE LARANJAL DO JARI.................................56 

1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ...........................................................56 




SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE MACAPÁ.................................................... 63 

1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ............................................................63 

2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ............................................................64 

SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE MARABÁ....................................................65 

VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS ....................................................67 

TOMADA DE RECLAMAÇÃO DE PARAGOMINAS.........................................68 

VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS....................................................68 

VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO...........................................................69 

TOMADA DE RECLAMAÇÃO DE REDENÇÃO................................................70 

2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM.......................................................72 

SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SANTARÉM................................................72 

1ª VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ...........................................................73 

2ª VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ...........................................................74 

SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE TUCURUÍ....................................................74 

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PRESIDÊNCIA................................75 

DIRETORIA GERAL............................................................................................76 

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS......................................................76 

VALOR DO EXEMPLAR AVULSO: R$ 2,50 

SABE ONDE ENCONTRAR OS EXEMPLARES DO 

DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO? 

1. EM BELÉM 

SETOR DE REPROGRAFIA E IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS 

HORÁRIO – 8 às 13 horas 

Térreo do Prédio Sede 

Travessa D. Pedro I, 746 – Umarizal – Belém-PA 

2. FORA DA SEDE 

NAS SECRETARIAS DAS VARAS DO TRABALHO 

HORÁRIO – 8 às 13 horas 

ACESSE A VERSÃO ON LINE DO DIÁRIO OFICIAL 

NO PORTAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 

www.trt8.gov.br/diario 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ESPECIALIZADAS 

PAUTA DE JULGAMENTO DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEÇÃO 

ESPECIALIZADA I DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 

OITAVA REGIÃO DO DIA 12/07/2007, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DAS 

10H. 

01. PROCESSO TRT-8ª/SE-I/MS/00079-2007-000-08-00-0. 

IMPETRANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 

ESTADO DO PARÁ - EMATER (Doutor Marcelo Pereira e Silva e 

Outros). AUTORIDADE COATORA: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ 

FEDERAL TITULAR DA MM PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA. 

LITISCONSORTE: JOSÉ PAULO GRANDAL COELHO (Doutora. Gabriela 

Resque Neves). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho 

Vanja Costa de Mendonca.IMPEDIDA: Desembargadora Federal do 

Trabalho Francisca Oliveira Formigosa. 


IMPETRANTE: COPALA - INDÚSTRIA REUNIDAS S/A (Doutor Raimundo 

Jorge Santos de Matos). AUTORIDADE COATORA: EXCELENTÍSSIMA 

SENHORA JUÍZA FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTA DA MM QUARTA VARA 

DO TRABALHO DE BELÉM-PARÁ. LITISCONSORTE: UNIÃO - FAZENDA 

NACIONAL. RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Alda 

Maria de Pinho Couto. 


IMPETRANTE: PROBANK S. A. (Doutor Alan Henrique Trindade 

Batista). AUTORIDADE COATORA: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ 

FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO DA MM NONA VARA DO TRABALHO DE 

BELÉM - PARÁ. LITISCONSORTE: ESMERALDO MIRANDA VALENTE 

(Doutora Anna Faride Hage Karam Giordano) e CAIXA ECONÔMICA

2 

PODER JUDICIÁRIO 

JUSTIÇA DO TRABALHO 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 

DESEMBARGADOR JOSÉ EDÍLSIMO ELIZIÁRIO BENTES 

Presidente 

DESEMBARGADORA FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 

Vice-Presidente 

DESEMBARGADORA PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL 

Corregedora Regional 

DESEMBARGADORES FEDERAIS DO TRABALHO 

VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA 

ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR 

GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO 

LUIZ ALBANO MENDONÇA DE LIMA 

JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR 

WALMIR OLIVEIRA DA COSTA 

ELIZABETH FÁTIMA MARTINS NEWMAN 

ODETE DE ALMEIDA ALVES 

FRANCISCO SÉRGIO SILVA ROCHA 

SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY 

HERBERT TADEU PEREIRA DE MATOS 

ALDA MARIA DE PINHO COUTO 

GRAZIELA LEITE COLARES 

GABRIEL NAPOLEÃO VELLOSO FILHO 

MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 

MARIO LEITE SOARES 

VANJA COSTA DE MENDONÇA 

LUCIO VICENTE CASTIGLIONI 

SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA 

LUIS JOSÉ DE JESUS RIBEIRO 

Publicação dos atos da Justiça do Trabalho da 8ª Região, da 

Escola da Magistratura da 8ª Região e do 

Ministério Público do Trabalho da 8ª Região 

________________________________ 

SECRETARIA ADMINISTRATIVA 

SETOR DE REPROGRAFIA E IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS – 

SRID 

Tv. D. Pedro I, 746, Térreo – Bloco A, Sala 001 – Umarizal 

CEP: 66.050-100 – Belém – Pará 

Fone/Fax: (91) 4008-7105 

Internet: http://www.trt8.gov.br/diario 

E-Mail: srid@trt8.gov.br 

COORDENAÇÃO 

GEORGE ROCHA PITMAN JÚNIOR 

Diretor da Secretaria Administrativa 

EDITORAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO 

MILTONIEL NARCISO SOBRAL SANTOS 

Encarregado do SRID 

FRANCISCO DE ASSIS MARTINS DIAS 

Técnico Judiciário 

CARLOS AUGUSTO FREITAS DOS SANTOS 

Técnico Judiciário 

ASSINATURA SEMESTRAL 

VERSÕES FÍSICA + ON-LINE..........................................R$ 150,00 

VERSÃO ON-LINE............................................................R$ 80,00 

FEDERAL. RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Alda 

Maria de Pinho Couto. 

04. PROCESSO TRT-8ª/SE-I/AC/00291-2007-000-08-00-7. 

REQUERENTE: CLINICA PEDIATRICA NOSSA SENHORA DE FATIMA S/S 

LTDA (Doutor Roberto Afonso da Silva Carvalho). REQUERIDO: 

WILSON DOS SANTOS MORAES. RELATORA: Desembargadora Federal do 

Trabalho Vanja Costa de Mendonça. 

05. PROCESSO TRT-8ª/SE-I/AR/00077-2007-000-08-00-0. AUTOR: J. 

MACHADO DE SOUZA & CIA LTDA (Doutor Salomão dos Santos Matos). 

RÉU: MICHELLE LIRA GUEDES (Doutora Olga Bayma da Costa). 

RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Odete de Almeida 

Alves. REVISORA: Desembargador Federal do Trabalho Vanja Costa 

de Mendonça. 

06. PROCESSO TRT-8ª/SE-I/DC/00312-2007-000-08-00-4. 

DEMANDANTE: SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E 

TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE 

PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAPÁ – SINCOTTRAP (Doutora Ana Kelly 

Jansen de Amorim Barata). DEMANDADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE 

TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO AMAPÁ – 

SETAP (Doutora Cleusa Amália Von Scharten). RELATORA: Rosita 

de Nazaré Sidrim Nassar. REVISORA: Mary Anne Acatauassu C 

Medrado. 

PAUTA DE JULGAMENTO DA 53ª SESSÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DO DIA 

12/07/2007, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DAS 09:30H. 

01. PROCESSO TRT-8ª/SE-II/MS/00536-2006-000-08-00-5. 

IMPETRANTE: EDNA MARIA DE ALMEIDA AGUSTINELLI (Doutor Sérgio 

Fernandes Marques). AUTORIDADE COATORA: EXCELENTÍSSIMO JUIZ 

Edição nº 607 

Belém-PA, segunda-feira, 09 de julho de 2007. 



FEDERAL DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE BELÉM. LITISCONSORTE: 

PAULO ROBERTO JAEGER BAPTISTA (Doutor Francisco de Assis 

Carvalhais Rodrigues). RELATORA: Desembargadora Federal do 

Trabalho Sulamir Palmeira Monassa de Almeida. 

02. PROCESSO TRT-8ª/SE-II/MS/00272-2007-000-08-00-0. 

IMPETRANTE: POSTO DELTA LTDA. (Doutor. Antonio Villar Pantoja 

Junior). AUTORIDADE COATORA: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ 

FEDERAL DO TRABALHO TITULAR DA MM. PRIMEIRA VARA DO TRABALHO 

DE ABAETETUBA. LITISCONSORTE: JOSE LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO. 

RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Sulamir Palmeira 

Monassa de Almeida. 

03. PROCESSO TRT-8ª/SE-II/AR/00090-2007-000-08-00-0. AUTOR: 

VIAÇÃO FORTE LTDA (Doutor Marcelo Miranda Caetano). RÉU: 

LOURIVAL PEREIRA VERAS (Doutor Jorge Rodrigues Gonçalves). 

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Jose Maria Quadros 

de Alencar. REVISORA: Desembargador Federal do Trabalho Suzy 

Elizabeth Cavalcante Koury. 

04. PROCESSO TRT-8ª/SE-II/AR/00394-2006-000-08-00-6. AUTOR: 

NIVALDO QUARESMA RODRIGUES (Doutor Fernando Conceição do Vale 

Corrêa Junior). RÉU: MOISÉS SERRÃO DA SILVA. RELATORA: 

Desembargadora Federal do Trabalho Suzy Elizabeth Cavalcante 

Koury. REVISORA: Desembargador Federal do Trabalho Vanja Costa 

de Mendonca. 

RELAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 65/2007 

JULGADOS NA SESSÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II EM 28.6.2007 

01. ACÓRDÃO TRT-8ª/SE-II/AG/MS/00288-2007-000-08-00-3. 

AGRAVANTE: FUNCEP – FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (DR. 

RAMY PEREIRA BASSALO). AGRAVADOS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (DR. 

DE OLIVEIRA LINHARES), AIDA MARIA DE SOUZA RIBEIRO, ANA GIRARD 

DE ALMEIDA SOUSA E OUTROS (DR. AFONSO TUPINAMBA NETO), E CAIXA 

ECONÔMICA FEDERAL (DR. LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES). 

AUTORIDADE COATORA: EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO TITULAR 

DA MM. 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM. RELATOR: DESEMBARGADOR 

FEDERAL DO TRABALHO MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA. EMENTA: 

REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA 

PARA GARANTIR EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - 

IMPROVIMENTO. INDISCUTÍVEL, ATUALMENTE, A POSSIBILIDADE DE ATÉ 

SE LIBERAR, EM FAVOR DO EXEQUENTE, DINHEIRO PENHORADO EM AÇÃO 

DE EXECUÇÃO AINDA QUE PROVISÓRIA, PELO QUE NÃO MAIS SE PODE 

DISCUTIR A MATÉRIA ATRAVÉS DE AÇÃO MANDAMENTAL E SIM PELA VIA 

ORDINÁRIA, SOBRETUDO PORQUE EXISTENTE RECURSO CAPAZ DE ATACAR 

A DECISÃO IMPUGNADA. DECISÃO: DECIDEM OS DESEMBARGADORES 

FEDERAIS DO TRABALHO DA EGRÉGIA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO, À UNANIMIDADE, 

CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE 

PROVIMENTO, EM CONSEQÜÊNCIA, MANTER A DECISÃO AGRAVADA, NOS 

TERMOS DO § 3º DO ART. 285 DO REGIMENTO INTERNO, VENCIDOS OS 

DESEMBARGADORES SUZY KOURY, GRAZIELA COLARES, GABRIEL VELLOSO 

E SULAMIR MONASSA. TUDO CONFORME OS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. 

02. ACÓRDÃO TRT-8ª/SE-II/ED/MS/00404-2006-000-08-00-3. 

EMBARGANTE: BERTILLON VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 

(Dr. Paulo Roberto Freitas de Oliveira). EMBARGADOS: CARLOS 

ALBERTO MACHADO LOUREIRO, JOÃO MARQUES RODRIGUES E OUTROS. 

AUTORIDADE COATORA: EXMO.SR.JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA MM. 8ª 

VARA DO TRABALHO DE BELEM. RELATOR: Desembargador Federal do 

Trabalho Marcus Augusto Losada Maia. EMENTA: DE DECLARAÇÃO - 

NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de 

embargos de declaração interpostos fora do prazo de cinco 

dias, previsto no art. 897-A da CLT. DECISÃO: ACORDAM OS 

DESEMBARGADORES FEDERAIS DO TRABALHO DA EGRÉGIA SESSÃO 

ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª 

REGIÃO, UNANIMEMENTE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS 

POR INTEMPESTIVIDADE, TUDO CONFORME OS TERMOS DA 

FUNDAMENTAÇÃO. 

Belém, 6 de julho de 2007. 

NARLICELMA SOBRAL DOS SANTOS RAMOS 

SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO E DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS 

2ª TURMA 

EDITAL TRT 8ª- 2ª T - Nº 034/2007. Pelo presente edital 

intimam-se os agravados da interposição de AGRAVO DE 

INSTRUMENTO nos autos dos processos abaixo relacionados, para 

que ofereçam, querendo, no prazo legal, contraminuta/contrarazões 

aos Agravos de Instrumento/Recursos de Revista, 

esclarecendo-se que os Agravos de Instrumento foram 

processados de acordo com a Instrução Normativa nº 16, do C. 

Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução nº 

113/2002 e pelo Ato GDGCJ.GP nº 196/2003, do C. TST. AGRAVOS 

PROCESSADOS EM AUTOS APARTADOS: 

PROCESSO TRT-8ª/2ª TURMA/AI 01138-2006-004-08-40-6. AGRAVANTE: 

MUNICIPIO DE BELÉM - SEMEC (Procuradora: Drª. Susane Schnoll). 

AGRAVADO: BLITZ - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e OSMAEL 

FONSECA PEREIRA (Dr. Marcelo Pereira e Silva). 


RUBIA RIBEIRO REIS 

Secretario(a) de Turma 

3ª TURMA 

(turma3@trt8.gov.br - fone: 40087259) 

PAUTA DE JULGAMENTO DA 27ª SESSÃO DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DO DIA 

11/07/2007, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 09:00H. 

RITO SUMARÍSSIMO 

01. PROCESSO TRT-8ª/3ª TURMA/RO/00040-2007-111-08-00-4 - RITO 

SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: JUCENILDO COSTA SANTOS (Dr. 

Kristofferson de Andrade Silva). RECORRIDO: PORTO EXPORTACAO 

DE MADEIRA LTDA (Dr. Hilton da Silva Pontes). RELATORA: 

Desembargadora Federal do Trabalho Mary Anne Acatauassu C 

Medrado. ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Ananindeua. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: BERTILLON - VIGILANCIA E TRANSP 

VALORES LTDA (Dr. Raul da Silva Moreira Neto). RECORRIDO: 

KALILO FERNANDES DE ARAÚJO (Dr. Fabio Savigny Cavalcante 

Barata). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Rosita 

de Nazare Sidrim Nassar. ORIGEM: 9a. Vara do Trabalho de 

Belem. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: CONSTRUTORA VIANA SOARES LTDA (Drª. 

Mylena Xavier Serafico de Assis Carvalho). RECORRIDO: WILLIAM 

DA SILVA WANZELER (Drª. Selma Lucia Lopes Leao e outros). 

RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Mary Anne 

Acatauassu C Medrado. ORIGEM: 8a. Vara do Trabalho de Belem.






SUMARÍSSIMO. RECORRENTES: ROSIANE BORGES - ME (Dr. Max Marques 

Studier) e FRANCISCO ALMEIDA BARBOSA (Drª. Nanira Januaria 

Silva de Souza). RECORRIDOS: OS MESMOS. RELATORA: 


Medrado. ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de Macapa. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: EMPRESA MADEIREIRA SAMAUVERDE LTDA 

(Dr. Joao Bosco Oliveira de Almeida). RECORRIDOS: RAIMUNDO 

CARLOS SANTOS AMADOR (Dr. Jose Claudio Ferreira dos Santos) e 

PROTECT SERVICE - SERV ESP SEG LTDA. RELATORA: Desembargadora 

Federal do Trabalho Mary Anne Acatauassu C Medrado. ORIGEM: 

13a. Vara do Trabalho de Belem. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS 

CLAUDINO (ARMAZÉM PARAÍBA) (Dr. Pedro Martins dos Santos). 

RECORRIDO: ALEX SANDRO FONSECA ARAÚJO (Drª. Sandra Aparecida 

Parras Fernandes). RELATORA: Desembargadora Federal do 

Trabalho Mary Anne Acatauassu C Medrado. ORIGEM: Vara do 

Trabalho de Parauapebas. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: ELDORADO EXPORTACAO E SERVICOS LTDA 

(Dr. Eduardo Augusto da Costa Brito). RECORRIDO: FRANCISCO 

WILSON RODRIGUES (Dr. Luiz Roberto Duarte de Melo). RELATORA: 


Medrado. ORIGEM: 13a. Vara do Trabalho de Belem. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: FIEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE 

VALORES LTDA (Drª. Cristiana de Sousa Noronha). RECORRIDO: 

FERNANDO AZEVEDO DOS SANTOS (Drª. Isilda Martins Campiao). 

RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de Nazare 

Sidrim Nassar. ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. 

RECORRIDO: FABIO COSTA DOS REIS. RELATORA: Desembargadora 

Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. ORIGEM: 

7a. Vara do Trabalho de Belem. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTES: MARIA ALVES DOS SANTOS (Drª. Marilia 

Pianco Yamada) e BANCO DA AMAZONIA S/A- BASA (Drª. Izabela 

Ribeiro Russo Rodrigues). RECORRIDOS: OS MESMOS. RELATOR: 

Desembargador Federal do Trabalho Jose Maria Quadros de 

Alencar. ORIGEM: 4a. Vara do Trabalho de Belem. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: REGINALDO CARDOSO MORAES (Drª. Erika 

Assis de Albuquerque). RECORRIDO: BERTILLON VIGILANCIA E 

TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (Dr. Andre Augusto da Silva 

Nogueira e outros). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho 

Jose Maria Quadros de Alencar. ORIGEM: 10a. Vara do Trabalho 

de Belem. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: CLAUDIO ALHO DOS SANTOS (Dr. Sidney 

Pelaes de Avis). RECORRIDO: ISRAEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA 

LTDA. (Dr. Alex Fabiano Santos E Silva). RELATORA: 

Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim 

Nassar. ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de Macapa. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTES: COSIPAR - COMPANHIA SIDERURGICA DO 

PARA S A (Dr. Fernando Menezes Cunha) e FRANCISCO DAS CHAGAS 

DOURADO FILHO (Dr. Gerson Vilhena Goncalves de Matos). 

RECORRIDOS: OS MESMOS. RELATORA: Desembargadora Federal do 

Trabalho Mary Anne Acatauassu C Medrado. ORIGEM: 1a. Vara do 

Trabalho de Maraba. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: COSIPAR- COMPANHIA SIDERURGICA DO 

PARA (Dr. Fernando Menezes Cunha). RECORRIDO: JOSIAS RAIMUNDO 

DE CARVALHO (Drª. Raniele Maria Oliveira da Silva E Dutra e 

outros). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Rosita 

de Nazare Sidrim Nassar. ORIGEM: 2a. Vara do Trabalho de 

Maraba. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: JOSE LUIZ RODRIGUES SILVA (Drª. 

Raniele Maria Oliveira da Silva E Dutra). RECORRIDOS: OS 

MESMOS e COSIPAR-COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA (Dr. Fernando 

Menezes Cunha). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho 

Rosita de Nazare Sidrim Nassar. ORIGEM: 1a. Vara do Trabalho 

de Maraba. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: JEDONIAS BEZERRA DA SILVA (Dr. Sidney 

Pelaes de Avis). RECORRIDO: SERVI - SAN VIGILÂNCIA E 

TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Dr. Felipe Andre Souza de Castro). 


Acatauassu C Medrado. ORIGEM: 4a. Vara do Trabalho de Macapa. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: CLINICA PEDIATRICA NOSSA SENHORA DE 

FATIMA SS LTDA (Dr. Roberto Afonso da Silva Carvalho). 

RECORRIDO: WILSON DOS SANTOS MORAES (Drª. Maria Raimunda P 

Magno Reis). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Jose 

Maria Quadros de Alencar. ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de 

Ananindeua. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (Drª. 

Aurenice Pinheiro Botelho). RECORRIDOS: L S RODRIGUES LTDA e 

INFRAERO (Dr. Marcelo Luiz Salame). RELATORA: Desembargadora 


2a. Vara do Trabalho de Maraba. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: ALAN MICHEL MIRA DE JESUS (Dr. Sidney 

Pelaes de Avis). RECORRIDO: SERPOL - SEGURANÇA PRIVADA LTDA 

(Dr. Flavio Augusto Teixeira Dias). RELATORA: Desembargadora 

Federal do Trabalho Mary Anne Acatauassu C Medrado. ORIGEM: 

2a. Vara do Trabalho de Macapa. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: GILBERTO ALVES DIAS (Dr. Sidney 

Pelaes de Avis). RECORRIDO: SERPOL - SEGURANÇA PRIVADA LTDA 

(Dr. Raul Artemidan Morales da Silveira). RELATORA: 


Medrado. ORIGEM: 1a. Vara do Trabalho de Macapa. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTES: BRUNO CEZAR BAIA NUNES (Dr. Romoaldo 

Jose Oliveira da Silva) e SIDERURGICA IBERICA DO PARA S A 

(Drª. Marly Ferreira das Chagas). RECORRIDOS: OS MESMOS. 


Sidrim Nassar. ORIGEM: 2a. Vara do Trabalho de Maraba. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS (Drª. Vilma 

Aparecida de Souza Chavaglia). RECORRIDO: ESTRUTURA ENGENHARIA 

E CONSTRUCAO LTDA (Dr. Marta do Socorro Farias Barriga). 

3 


de Alencar. ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Ananindeua. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: JOSE LUSTOSA DE OLIVEIRA (Dr. Ademir 

Donizeti Fernandes). RECORRIDO: HIDELMA HIDRAULICA ELETRICA E 

MANUTENCAO LTDA (Dr. Rômulo Oliveira da Silva). RELATORA: 


Nassar. ORIGEM: Vara do Trabalho de Parauapebas. 

RITO ORDINÁRIO 

01. PROCESSO TRT-8ª/3ª TURMA/AI/00115-2007-005-08-01-0. 

AGRAVANTE: BERTILLON VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA 

(Dr. Raul da Silva Moreira Neto). AGRAVADO: EMERSON FONSECA DE 

SOUZA (Drª. Erika Assis de Albuquerque). RELATOR: 


Alencar. ORIGEM: 5a. Vara do Trabalho de Belem. 

02. PROCESSO TRT-8ª/3ª TURMA/AP/01115-2005-007-08-00-5. 

AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA (Dr. Salim Brito 

Zahluth Junior). AGRAVADOS: LUIZ GONZAGA VALENTE DUARTE (Drª. 

Anna Faride Hage Karam Giordano) e CONSTRUTORA MEGA LTDA. 


Acatauassu C Medrado. REVISORA: Desembargador Federal do 

Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. ORIGEM: 7a. Vara do 

Trabalho de Belem. 


AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Drª. Joaquim 

Moreira Rocha). AGRAVADOS: PAYSANDU SPORT CLUB (Dr. Jader 

Kahwage David) e REINALDO DIAS CALDAS (Dr. Antonio Carlos de 

Sousa Gomes Junior). RELATORA: Desembargadora Federal do 

Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. REVISORA: 

Desembargador Federal do Trabalho Mary Anne Acatauassu C 



AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A (Dr. Eron Campos 

Silva). AGRAVADOS: TÁTICA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA 

LTDA, ALPHA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA LTDA, CARLOS 

AUGUSTO FREDERICO MARTIN DE MELO, FUNPAPA FUNDACAO PAPA JOAO 

XXIII (Dr. Alexandre Jose da Silva Ferreira) e RIVALDO DE 

CARVALHO E SILVA (Dr. David Cruz Araujo). RELATORA: 


Nassar. REVISOR: Desembargador Federal do Trabalho Jose Maria 

Quadros de Alencar. ORIGEM: 3a. Vara do Trabalho de Belem. 

05. PROCESSO TRT-8ª/3ª TURMA/RO/00222-2007-101-08-00-8. 

RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOCAJUBA PREFEITURA MUNICIPAL (Dr. 

Manoel Andre Cavalcante de Souza). RECORRIDO: MARIA AMELIA DE 

CARVALHO SILVA (Drª. Fabiana de Oliveira). RELATORA: 


Medrado. REVISORA: Desembargador Federal do Trabalho Rosita de 

Nazare Sidrim Nassar. ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de 

Abaetetuba. 



Manoel Andre Cavalcante de Souza). RECORRIDO: MARIA CRISLEI 

PAIXAO DE SOUZA (Drª. Fabiana de Oliveira). RELATORA: 




Abaetetuba. 


RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOCAJUBA-PREFEITURA MUNICIPAL (Dr. 

Manoel Andre Cavalcante de Souza). RECORRIDO: EDMILSON 

FILGUEIRA GONÇALVES (Drª. Fabiana de Oliveira). RELATORA: 


Nassar. REVISOR: Desembargador Federal do Trabalho Jose Maria 

Quadros de Alencar. ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba. 



Manoel Andre Cavalcante de Souza). RECORRIDO: MARIA DEUSARINA 

BAIA QUEIROZ (Drª. Fabiana de Oliveira). RELATORA: 




Abaetetuba. 



Manoel Andre Cavalcante de Souza). RECORRIDO: ANA LUCIA PINTO 

BORGES (Drª. Fabiana de Oliveira). RELATORA: Desembargadora 

Federal do Trabalho Mary Anne Acatauassu C Medrado. REVISORA: 

Desembargador Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim 

Nassar. ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba. 



Manoel Andre Cavalcante de Souza). RECORRIDO: ROSILDA SOARES 

MEIRELES BORGES (Drª. Fabiana de Oliveira). RELATOR: 


Alencar. REVISORA: Desembargador Federal do Trabalho Mary Anne 

Acatauassu C Medrado. ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de 

Abaetetuba. 


RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A - REDE CELPA (Drª. 

Eliane Sabba Lopes). RECORRIDO: IVANILDO SANTOS GOMES (Drª. 

Andrea Costa Pereira e outros). RELATORA: Desembargadora 

Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. REVISORA: 




RECORRENTE: FLORAPLAC INDUSTRIAL LTDA (Dr. Wilton Oliveira da 

Rocha). RECORRIDO: FRANCISCO ELISMAEL EVANGELISTA BRITO (Dr. 

Manoel Pedro Lopes de Sousa). RELATOR: Desembargador Federal 

do Trabalho Walter Roberto Paro. REVISORA: Desembargador 


Vara do Trabalho de Paragominas. 


RECORRENTES: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Edson Lima Frazao) e 

ELZENETE SILVA COSTA (Dr. Jose Heina do Carmo Maues). 

RECORRIDOS: OS MESMOS. RELATOR: Desembargador Federal do 

Trabalho Walter Roberto Paro. REVISOR: Desembargador Federal 

do Trabalho Jose Maria Quadros de Alencar. ORIGEM: 2ª Vara do 

Trabalho de Abaetetuba. 


RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO S A (Dr. 

Gilberto Julio Rocha Soares Vasco e outros). RECORRIDO: 

ANTONIO ANDRE DE OLIVEIRA NETTO (Dr. Mauro Augusto Rios Brito 

e outros). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Walter 

Roberto Paro. REVISOR: Desembargador Federal do Trabalho Jose 

Maria Quadros de Alencar. ORIGEM: 11a. Vara do Trabalho de 

Belem. 


RECORRENTE: LUCIVALDO DE ALMEIDA CORREA (Dr. Marcelo Victor

4 

Miranda). RECORRIDOS: ASSOCIACAO CENTRO EDUCACIONAL SANTA ANA 

e MUNICÍPIO DE SANTANA/PREFEITURA MUNICIPAL (Dr. Jose Adauto 

Teixeira R. Junior). RELATORA: Desembargadora Federal do 

Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. REVISORA: 


Medrado. ORIGEM: 2a. Vara do Trabalho de Macapa. 


RECORRENTES: RAIMUNDO NONATO DIAS DE ARAUJO (Dr. Manoel Pedro 

Lopes de Sousa) e AMAZONPLAC-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Dr. 

Aumil Terra Júnior). RECORRIDO: OS MESMOS. RELATORA: 


Nassar. REVISORA: Desembargador Federal do Trabalho Mary Anne 

Acatauassu C Medrado. ORIGEM: Vara do Trabalho de Santa Izabel 

do Para. 


RECORRENTE: KSG-KASERGE SERVIÇOS GERAIS LTDA (Drª. Joseane 

Maria da Silva). RECORRIDO: DOMINGOS ALVES PEREIRA (Dr. Seno 

Petri). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de 

Nazare Sidrim Nassar. REVISORA: Desembargador Federal do 

Trabalho Mary Anne Acatauassu C Medrado. ORIGEM: Vara do 

Trabalho de Parauapebas. 

RELAÇÃO DE ACÓRDÃOS 

REPUBLICAÇÃO (JULGADO EM 13/06/2007) 

ACÓRDÃO TRT/3ª T/ED/RO 1446-2006-004-08-00-7 

EMBARGANTE: HAROLDO SOUZA SILVA. Doutor Antonino Maia da 

Silva. EMBARGADO: JOSÉ HERMÓGENES GOMES TOCANTINS MALTEZ. 

DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO TRT/3ªT/RO 1446-2006-004-08-00-7. 

Juíza Relatora – Rosita de Nazaré Sidrim Nassar. EMENTA. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE 

REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Sob a alegação de omissão 

existente no julgado, que nem a aponta, o embargante pretende, 

na verdade, a reforma da decisão, à vista de razões e 

conclusões próprias, que entende devam prevalecer como razão 

de julgar, o que não se afigura adequado pela via escolhida. 

Embargos de declaração rejeitados. DECISÃO. ACORDAM OS 

DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO 

TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITAR, POR NADA HAVER A SANAR, 

CONFORME OS FUNDAMENTOS. 

REPUBLICAÇÃO (JULGADO EM 20/06/2007) 

PROCESSO TRT-8ª/3ª TURMA/AP/01535-2002-110-08-00-0. AGRAVANTE: 

CONSPEL CONSTRUTORA PETROLA LTDA (Dr. Roberto Afonso da Silva 

Carvalho). AGRAVADO: JOSE CORREA DA SILVA (Drª. Terezinha de 

Jesus Liquer). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho 

Rosita de Nazare Sidrim Nassar. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO 

INTERPOSTO PELA EMPRESA EXECUTADA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR 

PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SEUS 

SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE. A empresa executada não 

possui legitimidade para postular a desconstituição da penhora 

incidente sobre imóvel que afirma não lhe pertencer, mas a 

seus sócios. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS DA 

TERCEIRA TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA 

REGIÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE 

PETIÇÃO; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR-LHE 

PROVIMENTO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA AGRAVADA, CONFORME OS 

FUNDAMENTOS. 

JULGADOS EM 23/05/2007 


RECORRENTES: OMEGA EMPREENDIMENTOS LTDA (Dr. Antonio Olivio 

Rodrigues Serrano) e ALBRÁS-ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A. (Dr. 

Bruno Marcos Alves e outros). RECORRIDOS: OS MESMOS, RAIMUNDO 

LOPES CHAVES (Drª. Francisca de Lourdes Nery Rabelo Reis) e 

ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A (Dr. Bruno Marcos 

Alves e outros). PROLATORA: Desembargadora Federal do Trabalho 

Mary Anne Acatauassu C Medrado. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO 

TRABALHO - ÔNUS DA PROVA - ACIDENTE DO TRABALHO. Negado pela 

defesa a ocorrência de acidente do trabalho, decorrente de 

alegada queda em serviço, restou a cargo do autor o ônus da 

prova do fato constitutivo. Se em depoimento o autor declara 

fatos contraditórios com os termos de sua inicial, e altera o 

fato alegado como constitutivo do direito postulado, há que se 

acolher a tese da defesa. Recurso a que se dá provimento, para 

julgar improcedentes os pleitos de danos morais e materiais. 

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO E. 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, 

EM CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS; NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, 

EM REJEITAR AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO 

TRABALHO E INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADAS PELA RECLAMADA ÔMEGA 

EMPREENDIMENTOS LTDA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 

ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A; POR MAIORIA, VENCIDOS A 

RELATORA E O REVISOR, EM DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS 

RECLAMADAS PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, JULGAR 

TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO, REVERTENDO AS CUSTAS, COMO 

FIXADAS NO 1º GRAU, A CARGO DO AUTOR, DE QUE FICA ISENTO, NA 

FORMA DA LEI. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. 


02. ACÓRDÃO TRT/3ª T/ED/AC 00185-2007-000-08-00-3. 

EMBARGANTES:FRANCISCO EDSON DA SILVA MATOSO, ADIR GONÇALVES DE 

OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ SILVA RIBEIRO, SATURNINO MENDONÇA, 

GERÔNIMO MORAES DA SILVA E OUTROS. Doutor Jarbas Vasconcelos 

do Carmo e outros. EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA 

INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS 

BÁSICOS, DO OURO E METAIS PRECIOSOS E DE MINERAIS NÃO 

METÁLICOS DE MARABÁ, PARAUAPEBAS, CANAÃ DOS CARAJÁS, 

CURIONÓPOLIS, ELDORADO DO CARAJÁS, PARAGOMINAS, OURILÂNDIA DO 

NORTE E ÁGUA AZUL DO NORTE- PA – SINDICATO METABASE CARAJÁS. 

Doutor Mauro Augusto Rios Brito e outros. RELATORA: MARY ANNE 

ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO, Juíza Federal do Trabalho 

convocada. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. ART. 

897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não se conhece de 

Embargos de declaração cujos fundamentos não tratam de 

omissão, obscuridade ou contradição, como previsto no art. 

897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. DECISÃO: ACORDAM 

OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL 

REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM NÃO 

CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INADEQUAÇÃO, CONFORME 

OS FUNDAMENTOS. 



AGRAVANTE: PIRAMIDE TRANSPORTES LTDA (Dr. Bruno Guimaraes 

Medeiros). AGRAVADO: SINTRAM/PA (Dr. Sideneu Oliveira 

Conceicao Filho). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho 

Rosita de Nazare Sidrim Nassar. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. 

REPETIÇÃO DAS RAZÕES ADUZIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 





AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O fim ontológico do 

recurso é a impugnação da decisão, que se perfaz na 

demonstração, ao órgão ad quem, do pretenso equívoco cometido 

na instância percorrida, partindo-se do efetivo enfrentamento 

do teor do julgado que a parte pretende ver modificado. Não 

atende tal desiderato a mera repetição dos termos das razões 

expendidas nos embargos à execução, mormente em face da 

presunção de acerto da decisão judicial. Agravo de petição não 

conhecido. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS DA 

TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA 

REGIÃO, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA RELATORA, QUE NÃO 

CONHECIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO, CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, 

NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME OS FUNDAMENTOS. 


RECORRENTE: INDUSTRIA DE FORRO PVC LTDA (Drª. Maria do S 

Pereira Ramos Nogueira). RECORRIDO: MARCOS ANTONIO FURTADO 

GONCALVES (Dr. Lair da Paixao Rocha). RELATOR: Desembargador 

Federal do Trabalho Walter Roberto Paro. EMENTA: DEPOIMENTO 

TESTEMUNHAL - PEQUENAS CONTRADIÇÕES COM DEPOIMENTO DA PARTE - 

VALIDADE: O fato da testemunha, em seu depoimento, apresentar 

contradições com o depoimento da parte, não significa que o 

depoimento não seja válido, caberá ao Juíz analisar todo o 

conjunto de provas constantes nos autos, para fins de formar a 

sua livre convicção. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES 

FEDERAIS DO TRABALHO DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL 

REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM 

CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO 

PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS 

FUNDAMENTOS. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO. 


RECORRENTE: SEVIP SERVICO DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (Dr. 

Claudio Cesar Nunes Batista). RECORRIDO: FRANK LUIZ DE SOUZA 

SANTOS (Dr. Filipe Charone Tavares Lopes). RELATORA: 


Nassar. EMENTA: HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. A contradição no 

depoimento do reclamante, que ora afirma que nada recebeu a 

título de horas extras, ora admite pagamento a menor afasta 

seu direito à percepção do pagamento de sobrelabor. DECISÃO: 

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO E. TRIBUNAL 


CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA; NO MÉRITO, DAR-LHE 

PROVIMENTO, PARA, REFORMANDO, A SENTENÇA RECORRIDA, JULGAR 

TOTALMENTE IMPROCEDENTE A RECLAMATÓRIA. CONFORME OS 



06. PROCESSO TRT-8ª/3ª TURMA/AG/AP/01761-2004-013-08-00-3. 

AGRAVANTE: MARIOMAR CARDOSO LIMA (Drª. Emilia Merentina de 

Souza). AGRAVADOS: MURILO DA SILVA FERREIRA - COLEGIO 

RUTHERFORD (Dr. Benedito Cordeiro Neves) e SOCIEDADE CIVIL 

COLEGIO ERNEST RUTHERFORD (Dr. Benedito Cordeiro Neves). 


de Alencar. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO. 

DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DE VALORES E MATÉRIAS. Não pode ser 

conhecido o agravo de petição que não delimita, 

justificadamente, as matérias e os valores impugnados. 

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA TERCEIRA TURMA 

DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, 

UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E NÃO CONHECER 

DOS DOCUMENTOS QUE O ACOMPANHAM (FOLHAS 578-580); NO MÉRITO, 

SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO 

AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, TUDO CONFORME OS 


07. PROCESSO TRT-8ª/3ª TURMA/ED/RO/00929-2006-106-08-00-5. 

EMBARGANTE: LUIZ GONZAGA DA COSTA FILHO (Dr. Ricardo Bonasser 

de Sa). EMBARGADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ S/A - 

COSANPA (Dr. Gilberto Julio Rocha Soares Vasco). RELATOR: 


Alencar. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - OMISSÃO. Não há 

omissão se o Acórdão decidiu fundamentadamente a matéria posta 

em debate nos autos. II - CONTRADIÇÃO. A contradição que dá 

ensejo a embargos de declaração é aquela interna ao julgado, é 

a oposição inconciliável entre seus próprios termos. III - 

PREQUESTIONAMENTO. Não devem ser acolhidos embargos 

declaratórios quando a matéria foi adequadamente 

prequestionada na decisão embargada. DECISÃO: ACORDAM OS 

DESEMBARADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL 

DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM 

REJEITÁ-LOS POR NÃO HAVER OMISSÃO A SUPRIR, CONTRADIÇÃO A 

SANAR E NEM PREQUESTIONAMENTO A SER FEITO, TUDO CONFORME OS 


08. PROCESSO TRT-8ª/3ª TURMA/ED/RO/00967-2006-113-08-00-6. 

EMBARGANTE: SERABI MINERAÇÃO LTDA. (Dr. Romulo Bonalumi Neto). 

EMBARGADO: UZIEL PALANDRANI (Drª. Cleude Ferreira Paxiuba). 


Sidrim Nassar. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS 

CAUSAS PREVISTAS NO ART. 535/CPC. Em conformidade com o 

disposto no art. 535/CPC, o cabimento dos embargos de 

declaração se limita à presença das hipóteses ali indicadas, 

sendo viável sua oposição somente para saná-los, não se 

prestando para rever matéria enfrentada e decidida, devendo, 

nesse último caso, ser interposto o recurso adequado. DECISÃO: 

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL 


CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM 

DIVERGÊNCIA, EM REJEITÁ-LOS, PORQUE NÃO CONFIGURADA NENHUMA 

DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MEDIDA PROCESSUAL, AO TEOR DO 

ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME OS 



SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: MADENORTE S A LAMINADOS E COMPENSADOS 

(Dr. Vivaldo Machado de Almeida). RECORRIDO: MANOEL MESSIAS DO 

CARMO PORTILHO (Dr. Manoel das Chagas Gomes). RELATORA: 


Nassar. DECISÃO: CERTIFICO QUE OS MAGISTRADOS DA TERCEIRA 

TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO 

DECIDIRAM, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO; NO 

MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDA, EM PARTE, A 

EXCELENTÍSSIMA JUÍZA MARY ANNE ACATAUASSÚ CAMELIER MEDRADO, 

QUE EXCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM NEGAR-LHE 

PROVIMENTO PARA MANTER A R. SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS 

SEUS TERMOS E POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE QUANTO 

AS CUSTAS PROCESSUAIS. A EXCELENTÍSSIMA REPRESENTAÇÃO DO 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MANIFESTOU-SE, ORALMENTE, PELO 

PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POR NÃO HAVER INTERESSE PÚBLICO, NOS 

TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: LIMPEL - LIMPEZA URBANA LTDA.





RECORRIDO: RONALDO NASCIMENTO DE SOUZA (Dr. Jean E Silva 

Dias). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Jose Maria 

Quadros de Alencar. DECISÃO: CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES 

FEDERAIS DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO 

TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, UNANIMEMENTE, CONHECER DO 

RECURSO; NO MÉRITO, POR MAIORIA E PELO VOTO DE DESEMPATE DA 

EXCELENTÍSSIMA SENHORA VICE-PRESIDENTE DOUTORA FRANCISCA DE 

OLIVEIRA FORMIGOSA, EM MANTER A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS 

SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E POR SEUS 

PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, VENCIDA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA 

CONVOCADA DOUTORA MARY ANNE ACATAUASSU MEDRADO QUE DAVA 

PROVIMENTO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A RETIFICAÇÃO DA 

CARTEIRA DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. A EXCELENTÍSSIMA 

REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MANIFESTOU-SE, 

ORALMENTE, PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POR NÃO HAVER 

INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: CONSELPA CONSTRUCOES ELETRICAS DO 

PARA LTDA (Drª. Telma Maria Goulart da Rocha Correa). 

RECORRIDO: ATANAGILDO BENARDINO DO NASCIMENTO (Dr. Iraclides 

Holanda de Castro). RELATORA: Desembargadora Federal do 

Trabalho Mary Anne Acatauassu C Medrado. DECISÃO: CERTIFICO 

QUE OS MAGISTRADOS FEDERAIS DO TRABALHO DA TERCEIRA TURMA DO 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO 

DECIDIRAM, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E EM NÃO 

CONHECER DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, PORQUE PRODUZIDOS ANTES 

DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTOS NOVOS; 

NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA 

MANTER A DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A 

EXCELENTÍSSIMA REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 

MANIFESTOU-SE, ORALMENTE, PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POR 

NÃO HAVER INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 

75/93. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA (Dr. 

Nicilene Teixeira Cavalcante). RECORRIDOS: BLITZ SEGURANCA E 

VIGILANCIA LTDA e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS 

RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Dr. Anibal Pessoa 

Picanço). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Mary 

Anne Acatauassu C Medrado. DECISÃO: CERTIFICO QUE OS 

MAGISTRADOS FEDERAIS DO TRABALHO DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, À 

UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO; POR MAIORIA, VENCIDO O EXMO. 

DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR, EM NEGAR-LHE 

PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS 

TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A EXCELENTÍSSIMA 



INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: JAQUELINE DE SOUSA SANTOS (Dr. 

Antonio dos Reis Pereira). RECORRIDO: ADRIANA SANTA MARIA 

PINHEIRO (Dr. Elleyson Correa Sandres). RELATORA: 


Medrado. DECISÃO: CERTIFICO QUE OS MAGISTRADOS FEDERAIS DO 

TRABALHO DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO 

TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, À UNANIMIDADE, EM 

CONHECER DO RECURSO, REJEITANDO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO 

SUSCITADO PELA RECLAMADA EM CONTRA-RAZÕES, UMA VEZ QUE A R. 

SENTENÇA FORA PUBLICADA EM 18.05.2007 (SEXTA-FEIRA), TENDO O 

RECURSO SIDO PROTOCOLIZADO EM 28.05.2007, E PORTANTO, DENTRO 

DO PRAZO LEGAL; NO MÉRITO, POR MAIORIA, VENCIDO O EXMO. 

DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR, EM NEGAR-LHE 

PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO RECONHECEU 

A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES, POR SEUS 

PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES 

SUSCITADAS NO RECURSO. A EXCELENTÍSSIMA REPRESENTAÇÃO DO 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MANIFESTOU-SE, ORALMENTE, PELO 




SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: JARI CELULOSE S/A. (Drª. Marcus 

Vinicius Coelho Chiavegatto). RECORRIDO: JOSÉ NILDO NICÁCIO DE 

SOUZA (Drª. Erliene Goncalves Lima No). RELATOR: Desembargador 

Federal do Trabalho Jose Maria Quadros de Alencar. DECISÃO: 

CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES FEDERAIS DA TERCEIRA TURMA DO 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO 

DECIDIRAM, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA 

RECLAMADA; NO MÉRITO, UNANIMEMENTE, EM NEGAR PROVIMENTO AO 

RECURSO, MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS 

FUNDAMENTOS. A EXCELENTÍSSIMA REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO 

PÚBLICO DO TRABALHO MANIFESTOU-SE, ORALMENTE, PELO 




SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: PESQUEIRA MAGUARY LTDA (Drª. Erica de 

Almeida Pinto). RECORRIDO: NAZARENO CORDEIRO MACIEL (Dr. 

Bernardino Lobato Cruz). RELATOR: Desembargador Federal do 

Trabalho Jose Maria Quadros de Alencar. DECISÃO: CERTIFICO QUE 

OS DESEMBARGADORES FEDERAIS DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, 

UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO; CONSIDERANDO QUE (1) O JUIZ 

É LIVRE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO (ART. 765 DA CONSOLIDAÇÃO DAS 

LEIS DO TRABALHO) E NÃO TEM O DEVER DE RESPONDER 

PORMENORIZADAMENTE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, BASTANDO 

FIRMAR SEU CONVENCIMENTO MOTIVADO; (2) DA SENTENÇA RECORRIDA 

CONSTA O NOME DAS PARTES, O RESUMO DO PEDIDO E DA DEFESA, A 

APRECIAÇÃO DAS PROVAS, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E A 

RESPECTIVA CONCLUSÃO, ATENDENDO OS REQUISITOS DO ART. 832 

CONSOLIDADO, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR DE 

NULIDADE DA SENTENÇA; NO MÉRITO, UNANIMEMENTE, CONSIDERANDO 

QUE (1) ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ESTABELECEU O PAGAMENTO DE 

DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO DE 2005 

À MARÇO DE 2006 (SIC, FOLHAS 15-24); (2) O RECLAMANTE 

PARTICIPOU DE PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NOS MESES 

DE DEZEMBRO DE 2005 À ABRIL DE 2006 (FOLHA 71 E 127), 

RECEBENDO BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO VALOR DE 

R$300,00 (TREZENTOS REAIS) (FOLHA 80); (3) EM RAZÃO DA 

PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL FOI 

SUSPENSO O CONTRATO DE TRABALHO, CONFORME PREVISTO NA NORMA 

COLETIVA (FOLHAS 68-70); (4) O RECLAMANTE GOZOU FÉRIAS NO MÊS 

DE NOVEMBRO DE 2005 (FOLHA 103), RECEBENDO DIFERENÇA DA 

REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM RAZÃO DO SALÁRIO CONVENCIONAL NO MÊS 

DE ABRIL DE 2006, SOB OS CÓDIGOS 45 E 141 (FOLHA 104), O QUE 

TORNA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO 

A ESSE MÊS; (5) A RECLAMADA-RECORRENTE REQUEREU SOMENTE O 

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO 

PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2005 À ABRIL DE 2006 (FOLHA 158), 

LIMITE OBJETIVO DO RECURSO; EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO 

5 

ORDINÁRIO DA RECLAMADA PARA, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA 

RECORRIDA, EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS 

SALARIAIS DE NOVEMBRO DE 2005 À ABRIL DE 2006, BEM COMO AS 

REPERCUSSÕES EM DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE 

SERVIÇO - FGTS COM ADICIONAL DE QUARENTA POR CENTO, COMINANDO 

CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$-27,72 (VINTE E SETE REAIS E 

SETENTA E DOIS CENTAVOS), CALCULADAS SOBRE O VALOR DA 

CONDENAÇÃO DE R$-1386,16 (UM MIL TREZENTOS E OITENTA E SEIS 

REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM 

SEUS DEMAIS TERMOS E POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS; POR 

UNANIMIDADE, EM LIQUIDAR AS PARCELAS CONSTANTES DA CONDENAÇÃO 

CONFORME PLANILHA EM ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO. A 

EXCELENTÍSSIMA REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 

MANIFESTOU-SE, ORALMENTE, PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POR 

NÃO HAVER INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 

75/93. 


SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: EVANILDO CORDEIRO CAMARAO (Dr. 

Geraldo Fernandez Vasques). RECORRIDO: EIDAI DO BRASIL 

MADEIRAS S/A (Dr. Kleber Luiz da Silva Jorge). RELATORA: 


Medrado. DECISÃO: CERTIFICO QUE OS MAGISTRADOS FEDERAIS DO 

TRABALHO DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO 

TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, À UNANIMIDADE, EM 

CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR-LHE 

PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS 

TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A EXCELENTÍSSIMA 



INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. 


RECORRENTE: ANTÔNIO ROCHA SOBRINHO (Drª. Greyce Ariany 

Chavaglia e outros). RECORRIDOS: COSIPAR COMPANHIA SIDERURGICA 

DO PARA (Drª. Ana Matisse Costa de Andrade) e USIPAR - USINA 

SIDERURGICA DO PARA (Drª. Ana Matisse Costa de Andrade). 


Acatauassu C Medrado. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO - ADICIONAL 

DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO ¬ SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. A 

base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser o 

mínimo legal, como previsto no art. 192 da CLT. O STF, mesmo 

após a promulgação da Constituição Federal de 1988 não 

cancelou a Súmula nº 307, e reiteradamente tem decidido pela 

legitimidade da utilização do salário mínimo como base de 

cálculo do adicional de insalubridade. Recurso a que se nega 

provimento. DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS DA TERCEIRA TURMA 

DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, 

UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO; NO 

MÉRITO, POR MAIORIA, EM DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA, 

REFORMANDO PARCIALMENTE A DECISÃO RECORRIDA: 1- RECONHECER O 

VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES DESDE 03.12.03, 

DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO NA CTPS, A SER EFETUADA PELA 

SECRETARIA DA VARA DE ORIGEM, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA 

DECISÃO, COM AS COMUNICAÇÕES À DRT E INSS; 2- DEFERIR O FGTS 

DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03.12.03 E 01.04.04, COM A MULTA 

DE 40%, 1/12 DE 13° SALÁRIO PROPORCIONAL/03 E 4/12 DE 

DIFERENÇA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3; MANTIDA A DECISÃO EM 

SEUS DEMAIS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS; VENCIDOS EM 

PARTE OS EXMOS. DESEMBARGADORES ROSITA DE NAZARÉ SIDRIN NASSAR 

E JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR QUE DAVAM PROVIMENTO AO 

RECURSO TAMBÉM NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 

NSALUBRIDADE, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO 

CONTRATUAL. TUDO CONFORME FUINDAMENTOS. 


RECORRENTE: MUNICIPIO DE VISEU - PREFEITURA MUNICIPAL (Dr. 

Samuel Borges Cruz). RECORRIDOS: LILIAM MARIA DE OLIVEIRA (Dr. 

Jose Raimundo Weyl A Costa), DORIVAL DA SILVEIRA RAIOL (Dr. 

Jose Raimundo Weyl A Costa) e TERESINHA DA SILVA COSTA (Dr. 

Jose Raimundo Weyl A Costa). RELATORA: Desembargadora Federal 

do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. EMENTA: I - 

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete a Justiça do 

Trabalho apreciar, instruir e julgar reclamação na qual se 

discute prestação laboral, iniciada após a Constituição 

Federal de 1988, sem prévio concurso público.II - CHAMAMENTO À 

LIDE. A responsabilidade da administração pública, pela 

prática de atos abusivos e/ou ilegais de seus agentes, ocorre 

de forma objetiva, independendo se a conduta do agente foi 

dolosa ou culposa, não havendo que se falar em chamamento à 

lide da ex-prefeita municipal.III - PRESCRIÇÃO BIENAL. 

Rejeitada por falta de provas.II - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. É 

nulo o contrato de trabalho prestado a ente público, cuja 

contratação ocorreu sem prévia aprovação em concurso público, 

sendo conferido, ao trabalhador, em caso de dispensa, apenas 

as horas trabalhadas e os depósitos do FGTS, ao teor da Súmula 

363, do c. TST. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 


REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO; POR MAIORIA, 

REJEITAR AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO 

TRABALHO, CHAMAMENTO À LIDE E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 

BIENAL, VENCIDA A JUÍZA MARY ANNE ACATAUASSU C. MEDRADO, 

QUANTO A COMPETÊNCIA; E, NO MÉRITO, VENCIDO O DESEMBARGADOR 

JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR, QUE EXCLUI O PAGAMENTO DE 

SALÁRIO RETIDO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A R. 

DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, CONFORME OS 




Manoel Andre Cavalcante de Souza). RECORRIDO: ELISANGELA MARIA 

RIBEIRO DA SILVA (Drª. Fabiana de Oliveira). RELATOR: 


Alencar. EMENTA: TRABALHADOR A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. JUSTIÇA 

DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente 

para conhecer e decidir reclamações de trabalhadores a serviço 

de Município quando não for estabelecida uma típica relação de 

ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo (Ação 

Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395). DECISÃO: ACORDAM OS 

DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL 

DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO 

RECURSO ORDINÁRIO; NO MÉRITO, POR MAIORIA, VENCIDA A 

EXCELENTÍSSIMA REVISORA, EM REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR DE 

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO; NO MÉRITO, VENCIDO 

PARCIALMENTE O EXCELENTÍSSIMO RELATOR, QUE EXCLUÍA DA 

CONDENAÇÃO A PARCELA DE SALÁRIOS RETIDOS, EM DAR PROVIMENTO AO 

RECURSO, PARA REDUZIR O VALOR DEFERIDO A TÍTULO DE SALÁRIOS 

RETIDOS PARA QUE SEJAM APURADOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO 

LEGAL E PARA QUE O VALOR RELATIVO AO FUNDO DE GARANTIA DO 

TEMPO DE SERVIÇO SEJA, DA MESMA FORMA, APURADO COM BASE NO 

SALÁRIO MÍNIMO LEGAL, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS 

DEMAIS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, TUDO 

CONFORME OS FUNDAMENTOS.

6 



Manoel Andre Cavalcante de Souza). RECORRIDO: BENEDITO DE LIMA 

VIEIRA (Drª. Fabiana de Oliveira). RELATOR: Desembargador 

Federal do Trabalho Jose Maria Quadros de Alencar. EMENTA: 

TRABALHADOR A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. 

COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer 

e decidir reclamações de trabalhadores a serviço de Município 

quando não for estabelecida uma típica relação de ordem 

estatutária ou de caráter jurídico-administrativo (Ação Direta 

de Inconstitucionalidade nº 3.395). DECISÃO: ACORDAM OS 



RECURSO ORDINÁRIO; POR MAIORIA, VENCIDA A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA 

FEDERAL CONVOCADA MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO, EM 

REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO 

TRABALHO; NO MÉRITO, VENCIDO PARCIALMENTE O EXCELENTÍSSIMO 

RELATOR, QUE EXCLUÍA DA CONDENAÇÃO A PARCELA DE SALÁRIOS 

RETIDOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REDUZIR O VALOR 

DEFERIDO A TÍTULO DE SALÁRIOS RETIDOS PARA QUE SEJAM APURADOS 

COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL E PARA QUE O VALOR RELATIVO 

AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO SEJA, DA MESMA FORMA, 

APURADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL, MANTENDO A SENTENÇA 

RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS 

PROCESSUAIS, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. 



Manoel Andre Cavalcante de Souza). RECORRIDO: MARIVALDA 

CONTENTE CORRÊA (Drª. Fabiana de Oliveira). RELATOR: 
























Manoel Andre Cavalcante de Souza). RECORRIDO: PAULO DOS PASSOS 

CALDAS (Drª. Fabiana de Oliveira). RELATOR: Desembargador 
























Manoel Andre Cavalcante de Souza). RECORRIDO: ROSA MARIA 

VASCONCELOS GONÇALVES (Drª. Fabiana de Oliveira). RELATOR: 
























Manoel Andre Cavalcante de Souza). RECORRIDO: JORGE MARQUES 

DOS PRAZERES (Drª. Fabiana de Oliveira). RELATOR: 




























Manoel Andre Cavalcante de Souza). RECORRIDO: IVANDER MOREIRA 

DE ALFAIA (Drª. Fabiana de Oliveira). RELATOR: Desembargador 
























Manoel Andre Cavalcante de Souza). RECORRIDO: ROSINETE NUNES 

LOPES (Drª. Fabiana de Oliveira). RELATOR: Desembargador 























RECORRENTES: MANOEL RAIMUNDO VALENTE (Drª. Maria Lucia da 

Silva Pimentel) e ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOESE 

ELETRICIDADE S/A (Drª. Albina de Fatima Barbosa de Souza). 

RECORRIDOS: OS MESMOS e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Drª. Vanessa 

Navarro Barros de Sousa). RELATORA: Desembargadora Federal do 

Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. EMENTA: I - 

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. As entidades sindicais podem atuar 

amplamente como substitutos processuais dos integrantes da 

categoria (arts. 8º, III, da Constituição Federal e 3º, da Lei 

nº 8.073/90). Assim, o Sindicato - substituto processual - 

representa todos os integrantes da categoria - substituídos, 

sem distinguir associados ou não, independentemente da outorga 

de instrumento de procuração dos substituídos. II - HORAS 

EXTRAS - PROVA TESTEMUNHAL. Correto o deferimento de horas 

extras quando o reclamante se desincumbe, satisfatoriamente, 

do ônus que lhe cabia, e o conjunto probatório produzido não 

possibilita entendimento diverso. DECISÃO: ACORDAM OS 

DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO 

TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS 

RECURSOS; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR-LHES PROVIMENTO 

PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, 



RECORRENTE: OSMAR DE SOUSA GUIMARAES (Dr. Alberto Samuel 

Alcolumbre Tobelem). RECORRIDO: CLAUDIO DOS SANTOS MARTINS 

(Dr. Jose Augusto Cardoso). RELATORA: Desembargadora Federal 

do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. EMENTA: VÍNCULO DE 

EMPREGO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CAMPANHA 

ELEITORAL. Não ficou demonstrada a existência dos elementos 

configuradores do pacto laboral. Ademais, a prestação de 

serviços durante o pleito eleitoral está prevista no art. 100 

da Lei 9.504/97, descaracterizando o vínculo empregatício. 

Recurso improvido. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 

TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 

OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E, NO 

MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA 

EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS, CONFORME 

OS FUNDAMENTOS. 


AGRAVANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA - SEMEC 

(Dr. Clebia Karina Nascimento dos Santos). AGRAVADOS: CHARLES 

FERRAZ CARVALHO (Drª. Tereza Vania Bastos Monteiro) e BLITZ - 

SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. RELATORA: Desembargadora Federal 

do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. EMENTA: AGRAVO DE 

PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. 

Não se conhece do agravo de petição quando a parte, deixando 

de cumprir disposição expressa em lei, inserta no artigo 897, 

§ 1º, da CLT, não delimita, especificamente, os valores objeto 

de sua irresignação, por meio de demonstrativo de cálculo do 

qual conste o quantum que entende ser devido, desde logo, ao 

exeqüente. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA 

TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, POR 

MAIORIA DE VOTOS, VENCIDA A JUÍZA MARY ANNE ACATAUASSU 

CAMELIER MEDRADO, EM ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA, DE 

OFÍCIO, PELA JUÍZA RELATORA, E NÃO CONHECER DO AGRAVO DE 

PETIÇÃO, PORQUE NÃO CUMPRIDO O PRESSUPOSTO RECURSAL ESPECÍFICO 

PREVISTO NO § 1º, DO ARTIGO 897, DA CLT, CONFORME OS 



RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A (Drª. Rahime Oliveira Gazel e 

outros). RECORRIDO: DEJANIRA PEREIRA ARAUJO DO NASCIMENTO (Dr. 

Jose Olavo Salgado Marques). RELATORA: Desembargadora Federal





do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. EMENTA: HORAS 

EXTRAS. No caso em tela, ficou demonstrado que era 

procedimento habitual da empresa burlar seu próprio ponto 

eletrônico, registrando horário de jornada não condizente com 

as efetivas horas trabalhadas por seus empregados, impedindoos 

de obter direitos, os quais faziam jus. Assim sendo não 

devidas as horas extras. Recurso improvido. DECISÃO: ACORDAM 

OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL 

REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM 

CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA 

REVISORA, NEGAR PROVIMENTO, PARA CONFIRMAR A DECISÃO 

RECORRIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS 

CUSTAS, CONFORME OS FUNDAMENTOS. 


AGRAVANTE: ANTONIO ALBERTO TAVEIRA DOS SANTOS (Dr. Paulo 

Roberto Arevalo Barros Filho). AGRAVADOS: ASSEMBLEIA PARAENSE 

(Dr. Carlos Thadeu Vaz Moreira), CAVALLEIRO DE MACEDO S C (CM 

DIAS S/C LTDA - CASA DE BAMBINO) (Drª. Lucyana Pereira de 

Lima) e ORLANDO AMARAL DE SOUZA (Dr. Paulo Roberto Arevalo 

Barros Filho). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho 

Rosita de Nazare Sidrim Nassar. EMENTA: AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE 

CLUBE. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA. O 

agravante arrematou título da Assembléia Paraense estando 

obrigado, para sua transferência, ao pagamento da respectiva 

taxa, que está inteiramente amparada pelas normas estatutárias 

que regem a entidade social. Improcede, portanto, sua 

insatisfação, até porque a cobrança não descaracteriza a 

condição de aquisição originária do título. Agravo de petição 

não provido. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS DA 


REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO; NO 

MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, EM NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA 

CONFIRMAR, INTEGRALMENTE, A DECISÃO AGRAVADA, CONFORME OS 



AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Susana Pignatari de 

Barros Coimbra). AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO MARIA MOTA (Dr. 

Marcos Vinicius Eiro do Nascimento). RELATOR: Desembargador 


EXECUÇÃO. DINHEIRO. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA. 

DESNECESSIDADE. Na execução trabalhista incidem os princípios 

da simplicidade, economia, celeridade e instrumentalidade do 

processo, do que resulta inexigível a penhora de dinheiro 

disponível nos autos em decorrência de depósito recursal ou 

transferência de outros processos, por ser esse um ato 

desnecessário para o regular desenvolvimento do processo. 

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, 

UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO E REJEITAR A 

QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA; NO MÉRITO, 

POR MAIORIA, VENCIDA A EXCELENTÍSSIMA DOUTORA MARY ANNE 

ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO, JUÍZA FEDERAL DO TRABALHO, 

CONVOCADA, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO, MANTENDO 

A DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, COMINANDO CUSTAS 

DE EXECUÇÃO PELO AGRAVANTE DE R$44,26 (QUARENTA E QUATRO REAIS 

E VINTE E SEIS CENTAVOS), TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. 


AGRAVANTE: ELETRONORTE- CENT. ELET. DO NORTE DO BRASIL SA 

(Drª. Débora Cristina da Silva Salgado). AGRAVADO: MARIA IRANI 

SILVA ALBUQUERQUE (Drª. Fabiana da Silva Barrozo). RELATORA: 


Nassar. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO DELIMITAÇÃO DOS VALORES 

IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Além da delimitação da matéria 

recursal, a parte agravante deve especificar os valores da 

impugnação, a fim de que seja cumprido, satisfatoriamente, o 

pressuposto específico do agravo de petição. Não satisfaz a 

exigência legal prevista no § 1º, do artigo 897, da CLT, a 

simples alusão - genérica e injustificada - de que a agravante 

delimita o valor impugnado ao valor total da execução, porque 

a lei impõe a especificação dos pontos e os limites da 

insatisfação da parte recorrente, no caso, a observância do 

salário-base nos cálculos de liquidação e a multa de 20% 

aplicada com base no inciso III, do art. 793, do CPC, 

acompanhada dos pertinentes cálculos aritméticos, evitando-se, 

dessa maneira, resistência à execução e a indesejável demora 

no recebimento do crédito trabalhista, que possui caráter 

alimentar. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA 

TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, POR 

MAIORIA DE VOTOS, VENCIDA A JUÍZA MARY ANNE ACATAUASSÚ 

CAMELIER MEDRADO, EM ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA, DE 

OFÍCIO, PELA JUÍZA RELATORA E NÃO CONHECER DO AGRAVO DE 

PETIÇÃO, PORQUE NÃO CUMPRIDO O PRESSUPOSTO RECURSAL ESPECÍFICO 

PREVISTO NO § 1º, DO ARTIGO 897, DA CLT, CONFORME OS 



RECORRENTE: FENIX CURTIDORA LTDA (Dr. Alan Henrique Trindade 

Batista). RECORRIDO: ALFREDO DOS SANTOS AMBÉ (Drª. Oscarina de 

Miranda Bruno). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho 

Rosita de Nazare Sidrim Nassar. EMENTA: HORAS EXTRAS. 

CONFISSÃO FICTA DO EMPREGADO. A confissão ficta do empregado 

não exime o empregador do dever de trazer para processo os 

controles de freqüência, quando ele possuir mais de dez 

empregados e de com eles demonstrar a inexistência de horas 

extras, principalmente quando existe prova testemunhal 

corroborando a tese do empregado. A ficta confessio é apenas 

um meio de prova, e um dos mais frágeis, que deve ser 

analisada em conjunto com as demais provas produzidas, 

prevalecendo o que indicar o acervo probatório. In casu ela 

não pode prevalecer diante da imprestabilidade dos controles 

de ponto, que registraram horários uniformes de entrada e 

saída e do depoimento prestado pela testemunha arrolada pelo 

reclamante que confirmou a execução de trabalho 

extraordinário. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 

TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 

OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, 

POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA MARY ANNE ACATAUASSU C. MEDRADO; 

NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO 

RECORRIDA, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS . 


RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOJU - PREFEITURA MUNICIPAL (Dr. 

Andre Ramy Pereira Bassalo). RECORRIDO: MARLY DOS SANTOS LIMA. 


Sidrim Nassar. EMENTA: I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 

Compete a Justiça do Trabalho apreciar, instruir e julgar 

reclamação na qual se discute prestação laboral, iniciada após 

o advento da atual Constituição da República, sem prévio 

concurso público, quando não configurado vínculo jurídicoadministrativo. 

II - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. É nulo o 

contrato de trabalho com ente público, cuja celebração ocorreu 

7 

sem prévia aprovação do servidor em concurso público, sendolhe 

conferido, em caso de dispensa, apenas as horas 

trabalhadas e os depósitos do FGTS, ao teor da Súmula 363, do 

TST. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, 

EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO; POR MAIORIA, REJEITAR AS 

QUESTÕES PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, 

CARÊNCIA DA AÇÃO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA 

RESOLUÇÃO Nº 212/03, VENCIDA A JUÍZA MARY ANNE ACATAUASSU C. 

MEDRADO QUANTO A COMPETÊNCIA; PARA MANTER A R. SENTENÇA, EM 

TODOS OS SEUS TERMOS, CONFORME OS FUNDAMENTOS. 


RECORRENTE: SEBASTIANA ASSUNCAO DE SOUSA (Drª. Meilla Caroline 

Dupin de Saint-cyr). RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVATERRA - 

PREFEITURA MUNICIPAL (Dr. Elizeu Mendes Figueira). RELATOR: 


Alencar. EMENTA: TRABALHADOR A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. CONCURSO 

PÚBLICO. CONTRATAÇÃO. NULIDADE. É nula a contratação de 

trabalhador pelo Município sem a prévia aprovação em concurso 

público de provas ou de provas e títulos. DECISÃO: ACORDAM OS 



RECURSO ORDINÁRIO; POR MAIORIA, VENCIDA A EXCELENTÍSSIMA 

DOUTORA MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO, JUÍZA FEDERAL 

DO TRABALHO, CONVOCADA, EM REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR DE 

INCOMPETÊNCIA; NO MÉRITO, POR MAIORIA, VENCIDA A 

EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR, 

EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E MANTER A SENTENÇA RECORRIDA 

EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS 



RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO 

(Drª. Aparecida Yacy das Neves Pinto). RECORRIDO: ANA PATRICIA 

DE OLIVEIRA NORONHA (Dr. João Luis Maués de Castro Santos). 

PROLATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Mary Anne 

Acatauassu C Medrado. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E 

MATERIAL DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO. Ajuizada a ação mais de 

dois anos após a extinção do alegado contrato de trabalho, 

pronuncia-se a prescrição total da ação, nos termos do art. 7º 

inc. XXIX da Constituição Federal. Recurso a que se dá 

provimento. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA 

TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA 

REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO; NO 

MÉRITO, POR MAIORIA, VENCIDAS A REVISORA E A EXMA. 

DESEMBARGADORA GRAZIELA LEITE COLARES, EM REJEITAR A 

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO 

PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO; POR MAIORIA, VENCIDO O 

RELATOR, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A 

DECISÃO RECORRIDA, ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TOTAL 

DA AÇÃO, COM BASE NO ART. 7º INC. XXIX DA CF, EXTINGUINDO O 

PROCESSSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, 

INC. IV DO CPC. CUSTAS COMO FIXADAS PELO 1º GRAU, REVERTIDAS A 

CARGO DO AUTOR, DE QUE FICA ISENTO, NA FORMA DA LEI. TUDO 



RECORRENTE: SINVALDO COUTO DE ATAIDE (Drª. Ana Tereza Waldemar 

da Silva). RECORRIDOS: INDUSTRIA TREVO DO PARA S A e INDUSTRIA 

TREVO DA AMAZONIA LTDA. RELATORA: Desembargadora Federal do 

Trabalho Mary Anne Acatauassu C Medrado. EMENTA: DIREITO 

CONSTITUCIONAL E DIREITO MATERIAL DO TRABALHO - FGTS - 

PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional em relação ao FGTS é aquele 

previsto no art. 7º inc. XXIX da Constituição Federal, por se 

tratar de crédito decorrente da relação de trabalho. DECISÃO: 

ACORDAM OS MAGISTRADOS DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL 


CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO; NO MÉRITO, POR 

MAIORIA, VENCIDO O EXMO. DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA QUADROS DE 

ALENCAR, EM NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO 

RECORRIDA, INCLUSIVE QUANTO AS CUSTAS, CONFORME OS 



RECORRENTES: JOANILTA PONTES MORAES (Dr. Jean E Silva Dias) e 

ESTADO DO AMAPA (Dr. Paulo de Santana Vaz). RECORRIDOS: OS 

MESMOS. RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de 

Nazare Sidrim Nassar. EMENTA: I - JUNTADA DE DOCUMENTO COM O 

RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 8 DO C. TST. "A juntada de 

documentos na fase recursal só se justifica quando provocado o 

justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir 

a fato posterior à sentença."II - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO 

TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho apreciar, instruir e 

julgar reclamação na qual se discute prestação laboral, 

iniciada após a Constituição Federal de 1988, sem prévia 

aprovação em concurso público.III - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. É 

nulo o contrato de trabalho celebrado com ente público, sem 

prévia aprovação em concurso público, sendo, todavia, 

concedido ao trabalhador, em caso de dispensa, as horas 

trabalhadas e os depósitos do FGTS, ao teor da Súmula 363, do 

c. TST. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA 

DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, EM 

CONHECER DOS RECURSOS; POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE 

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, VENCIDA A JUÍZA MARY 

ANNE ACATAUASSÚ C. MEDRADO; NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO 

AO RECURSO DA RECLAMANTE, PARA REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA, 

DEFERIR O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RETIDOS DOS MESES DE JANEIRO 

E FEVEREIRO DE 2004 E 2005, E O VALOR RELATIVO AOS DEPÓSITOS 

DE FGTS DE TAIS MESES, À RECLAMANTE, VENCIDO O DESEMBARGADOR 

JOSÉ MARIA QUADROS ALENCAR QUE NÃO DEFERE OS SALÁRIOS RETIDOS, 

E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO, PARA MANTER A R. 

DECISÃO RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS, CONFORME OS 


40. PROCESSO TRT 3ª T./ED/AI 00763-2006-011-08-01-7. AGRAVANTE: 

JORGE RODRIGUES GONÇALVES. Doutor Jorge Rodrigues Gonçalves. 

AGRAVADAS: SUZAN KAREN MARTEL RODRIGUES, JULIA HONARA DOS ANJOS 

CORRÊA. Doutor Alberto Ferreira de Carvalho. RELATORA: MARY ANNE 

ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO, Juíza Federal do Trabalho convocada. 

CERTIDÃO: CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, 

POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 

(FOLHAS 32-34) E DO ADITAMENTO (FOLHA 28), O PRIMEIRO POR FALTA DE 

ADEQUAÇÃO, POR NÃO APONTAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA 

DECISÃO DA EGRÉGIA TURMA, E O SEGUNDO PORQUE CONSUMADA A 

PRECLUSÃO. A EXCELENTÍSSIMA REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO 

TRABALHO MANIFESTOU-SE, ORALMENTE, PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, 

POR NÃO HAVER INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 

75/93. 

41. ACÓRDÃO TRT/ 3ª T./AG/AP 00072-2006-004-08-00-2. 

AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA. Doutora 

Eliane Sabbá Lopes e outros. AGRAVADO: SÉRNIO VASCONCELOS 

CONCEIÇÃO. Doutor Ricardo Bonasser de Sá e outros. RELATORA: 

MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO, Juíza Federal do

8 

Trabalho convocada. EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO - AGRAVO 

REGIMENTAL-CABIMENTO. Se a decisão agravada não se enquadra no 

rol do art. 285 do Regimento Interno do Tribunal Regional do 

Trabalho da Oitava Região, incabível o Agravo Regimental 

interposto. Recurso não conhecido. DECISÃO: ACORDAM OS 

DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL 

DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMENTE, EM NÃO CONHECER DO 

AGRAVO REGIMENTAL, PORQUE INCABÍVEL CONTRA ACÓRDÃO DA EGRÉGIA 

TURMA, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. 

42. ACÓRDÃO TRT/ 3ª T./AG/AP 00297-1994-003-08-00-8. 

AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA. Doutora 

Eliane Sabbá Lopes e outros. AGRAVADO: LUIZ CARLOS SILVA DE 

SOUZA. Doutora Olga Bayma da Costa e outra. RELATORA: MARY 

ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO, Juíza Federal do Trabalho 

convocada. EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO - AGRAVO REGIMENTAL- 

CABIMENTO. Se a decisão agravada não se enquadra no rol do 

art. 285 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho 

da Oitava Região, incabível o Agravo Regimental interposto. 

Recurso não conhecido. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 

EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA 

REGIÃO, UNANIMENTE, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, PORQUE 

INCABÍVEL CONTRA ACÓRDÃO DA EGRÉGIA TURMA, TUDO CONFORME OS 


Belém, 06 de julho de 2007 

Liomar Gonzaga do N. Souza 

Secretária da 3ª Turma 

DESEMBARGADORA ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR 

ACÓRDÃO TRT SE I./AR 00301-2007-000-08-00-4 

AUTOR: R. ESPÍNDOLA – ME. Doutor Gilmar Santa Rosa Barbosa. 

RÉU: ADEMIR DE SOUZA ALVES. DESPACHO. I - O autor não cumpriu 

com a determinação constante do despacho de fls. 180, item 

VII, no sentido de que fosse emendada a petição inicial; II - 

Por essa razão, indefiro a petição inicial da Ação Rescisória, 

ao teor do disposto no parágrafo único do art. 284, do CPC; 

III - Custas, pela autora, na quantia de R$10,64 (dez reais e 

sessenta e quatro centavos), por força do artigo 798, da CLT, 

parte final. IV- Dar ciência à autora; V - Em seguida, 

arquivem-se os autos. Belém, 05 de julho de 2007. ROSITA DE 

NAZARÉ SIDRIM NASSAR. Juíza Relatora. 

DESEMBARGADOR LUIZ ALBANO MENDONÇA DE LIMA 

PROCESSO TRT8-2ª T-AI 0331-2007-119-08-01-6. AGRAVANTE: R. B. 

BRINGEL & CIA LTDA. Advogado: Dr. José Célio Santos Lima e 

outra. AGRAVADO: SIMÃO ANTONIO MENDONÇA DE OLIVEIRA. Advogado: 

Dr. Luiz Guilherme Fontes Cruz. "DECISÃO MONOCRÁTICA: 1. Nos 

autos do processo nº 0331-2007-119-08-00-6, em que é 

reclamante Simão Antonio Mendonça de Oliveira, a reclamada R. 

B. BRINGEL & CIA. LTDA. interpôs recurso ordinário (fls. 37- 

57) recolhendo as custas em guia DARF (fl. 36) e o depósito 

recursal em guia de depósitos judiciais (fl.35). Houve a 

contraminuta do recurso pelo recorrido (fls. 59-63). 2. O 

Juízo a quo negou seguimento por despacho (fl. 15) ao recurso 

porque deserto uma vez desatendido o artigo 899 § 4º da CLT e 

a Instrução Normativa nº 26/2004 do Colendo Tribunal Superior 

do Trabalho. 3. O agravo de instrumento foi contraminutado às 

fls. 69-71 em que o agravado argumenta o cancelamento das 

súmulas citadas pelo agravante e a falta de força vinculante, 

prevalecendo as normas que sustentam o despacho agravado. 4. 

Ocorre que o agravante deixou de apresentar na formação do 

instrumento a procuração outorgada ao advogado do agravado, 

peça obrigatória para formação do agravo de instrumento, a 

teor do artigo 897, § 5º, item I da CLT, verbis: “Sob pena de 

não conhecimento, as partes promoverão a formação do 

instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o 

imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição 

de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão 

agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações 

outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da 

petição inicial, da contestação, da decisão originária, da 

comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas; 

II - facultativamente, com outras peças que o agravante 

reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida”. 

5. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557 do Código de 

Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento por 

inexistir traslado de peça obrigatória nos termos do artigo 

897, § 5º, item I da CLT. 6. Intime-se as partes. Belém, 06 de 

julho de 2007. LUIZ ALBANO MENDONÇA DE LIMA. Desembargador 

Relator" 

DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR 

SECRETARIA DA 3ª TURMA 

alencar.gab@trt8.gov.br (91) 4008-7061 

DESPACHO 

PROCESSO TRT 3ª T./ED/RO 01311-2006-003-08-00-5. EMBARGANTE: 

JERÔNIMO LÉO DOS SANTOS MACÊDO. Doutora Adriana Afonso Nobre. 

EMBARGADAS: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S A. Doutor Evandro 

Nunes Costa. CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S ª RESENHA: ÀS 

EMBARGADAS PARA TOMAR CIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE 

DECLARAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA, A FIM DE SE MANIFESTAREM EM 

TEMPO HÁBIL. 

JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR 

Relator 

DESEMBARGADORA ELIZABETH FÁTIMA MARTINS NEWMAN 

SEGUNDA TURMA 

NOT/GEN/Nº 035/2007 - PROCESSO TRT/2ªT/ RO 00437-2007-125-08- 

00-9 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: FIEL – VIGILÂNCIA E 

TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Advogados: Dr. Eduardo Augusto 

Valle Vasconcelos Santos e outros. RECORRIDO: JOSÉ MARIA DA 

PAIXÃO LOPES. Advogados: Dr. Cláudio Aládio de Sousa Ferreira 

e outra. ASSUNTO: Notificação (Faz) . Nos termos dos itens I e 

II do r. despacho exarado à fl. 645-verso dos autos, fica 

notificado o recorrido/reclamante para, no prazo de 5 (cinco) 

dias, apresentar manifestação sobre a petição apresentada pela 

recorrente/reclamada às fls. 625/644, cujo inteiro teor é o 

seguinte: "DESPACHO - I - A reclamada/recorrente, às vésperas 





da sessão de julgamento, apresenta documento novo, Acordo 

Coletivo negociando o intervalo intrajornada, envolvendo as 

ações ajuizadas individualmente, segundo noticia, postulando a 

extinção do feito com julgamento do mérito (fls. 625/644) . II 

- Em vista da referida petição, manifeste-se o reclamante no 

prazo de cinco dias. III - Diante da diligência, retirem-se os 

autos da pauta de julgamento. IV - Após a manifestação, tornem 

conclusos a esta Relatora. V - Cumpra-se. Em 05/07/2007. 

ELIZABETH FÁTIMA MARTINS NEWMAN - Desembargadora Federal do 

Trabalho". Outrossim, fica V. Sa. ciente de que os presentes 

autos encontram-se à disposição na Secretaria da 2ª Turma. 

Belém, 06 de julho de 2007. PAULO SANDRO LOPES DA GAMA ALVES, 

Analista Judiciário. Gabinete Drª. ELIZABETH FÁTIMA MARTINS 

NEWMAN, Desembargadora Federal do Trabalho do E. TRT da 8ª Reg 

ião. 

JUÍZA FEDERAL DO TRABALHO MARY ANNE A. C. MEDRADO 

CONVOCADA 

RESENHAS 

01. PROCESSO TRT 3ªT/ED/AP 0312-2005-003-08-00-1. EMBARGANTE: 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Advogado: Dr. Vladinir Augusto de C L A 

Koenig. EMBARGADAS: ÂNGELA CRISTINA RIBEIRO GUIMARÃES e MAURÍCIO 

ROBERTO RIBEIRO GUIMARÃES. Advogado: Dr. José Cláudio Ferreira dos 

Santos. ASSUNTO: ÀS EMBARGADAS PARA, QUERENDO, OFERECEREM CONTRA- 

RAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA “CAIXA 

ECONÔMICA FEDERAL” Belém, 06 de julho de 2007. Geralda do Socorro 

Baia Ferreira – Técnica Judiciária. 

02. PROCESSO TRT 3ªT/ED/RO 0881-2006-115-08-00-6. EMBARGANTE: 

MANOEL NÉLIO DOS PASSOS PINHEIRO. Advogado: Dr. Raimundo José de 

Paulo M. Athayde. EMBARGADA: ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A. 

Advogado: Dr. Haroldo Alves dos Santos. ASSUNTO: À EMBARGADA PARA, 

QUERENDO, OFERECER CONTRA-RAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 

APRESENTADOS POR “MANOEL NÉLIO DOS PASSOS PINHEIRO” Belém, 06 de 

julho de 2007. Geralda do Socorro Baia Ferreira – Técnica 

Judiciária. 

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA 

PROCESSOS ORIUNDOS DA 1ª TURMA 

RO-00141-2007-007-08-00-8 – DESEMBARGADORA FEDERAL VICE- 

PRESIDENTE 

Recurso de Revista 

Recorrente(s) BERTILLON VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES 

LTDA 

Advogado(s) RAUL DA SILVA MOREIRA NETO (PA - 11532) 

Recorrido(s) TOBIAS RAIOL DA VERA CRUZ 

Advogado(s) JOSÉ PAULO DA CONCEIÇÃO LOBATO (PA - 11804) 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/05/2007 - fl. 

779; recurso apresentado em 21/05/2007 - fl. 780). 

Regular a representação processual, fl(s). 18. 

Satisfeito o preparo (fls. ). 

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 

HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA 

Alegações: 

- violação do(s) art(s). 5º, II, XXXV e XXXVI; 7º, XIII, XIV e 

XXVI, da CF. 

- divergência jurisprudencial. 

A recorrente busca a reforma da r. decisão de fl. 778, que 

manteve sentença a quo por seus próprios fundamentos. Aponta 

divergência jurisprudencial, acerca da concessão do intervalo 

intrajornada. 

Sustenta, ainda, que o intervalo intrajornada foi concedido 

contrariamente às normas constitucionais que concedem validade 

aos Acordos Coletivos realizados entre as partes. Argumenta 

que o r. decisum recorrido tornou nula cláusula de acordo em 

que expressamente torna indevida a concessão do referido 

intervalo. 

Não há como se admitir o recurso, haja vista que a v. decisão 

baseou-se nos fatos e nas provas constantes dos autos, bem 

como na Orientação Jurisprudencial nº 342, da SDI-1, do 

Colendo TST, cujo entendimento adota tese relativa aos 

critérios de segurança e saúde do trabalho, os quais não podem 

ser suprimidos, ainda que por negociação coletiva. 

Ademais, ainda que as normas coletivas previssem a dispensa do 

intervalo, esbarrariam na Orientação Jurisprudencial nº 342, 

da SBDI-1, do Colendo TST, a qual dispõe o seguinte: 

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO 

CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DJ 

22.06.04. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva 

de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo 

intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e 

segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública 

(artigo 71 da CLT, e artigo 7º, XXII, da CF/1988), infenso à 

negociação coletiva." 

Têm-se, portanto, que o direito não decorre de extrapolação da 

jornada normal de trabalho, mas da não concessão do intervalo 

e, nessa hipótese, o parágrafo 4º, do artigo 71, da CLT 

estabelece que o empregador "ficará obrigado a remunerar o 

período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta 

por cento sobre o valor da remuneração da hora normal do 

trabalho". 

Além do que, verifica-se que o arrazoado recursal direcionase, 

mais uma vez, à reanálise de fatos e provas, pelo que não 

merece seguimento o recurso, nos termos da Súmula nº 126, do 

Colendo TST. 

Ressalto, por fim, que a alegação de violação à norma 

infraconstitucional não pode ser apreciada nos processos em 

trâmite sob o rito sumaríssimo, conforme a regra constante no 

artigo 896, § 6º, da CLT. 

CONCLUSÃO 

DENEGO seguimento ao recurso de revista. 

Publique-se e intime-se. 

Belém, 28 de junho de 2007. 

FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 

Desembargadora Federal do Trabalho, Vice-Presidente do E. TRT 

da 8ª Região 

/ad 

PROCESSO TRT 1ª T. RO 00336-2006-014-08-00-5 

REQUERENTE: ODIMAR DA SILVA SANTOS 

Dra. Norma Solange Crisóstomo Monteiro e outro 

REQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A 

Dr. Alfredo Augusto Casanova Nelson Ribeiro e outros 

DESPACHO





1. Pelo ofício Nº 014-00303/2007 (fl. 300), o MM. Juízo de 

Primeiro Grau encaminhou a este Regional a petição de folha 

301, na qual o reclamante solicita a execução provisória do 

julgado. 

2. Observo que esta Vice-Presidência negou seguimento aos 

recursos de revista interpostos por ambas as partes envolvidas 

na demanda, conforme se verifica no r. despacho de folhas 295- 

297, e que desta decisão foi interposto agravo de instrumento. 

3. Desta feita, após a remessa dos autos de Agravo de 

Instrumento ao Colendo TST, em apartado, nos termos da 

Instrução Normativa n.º 16 daquela C. Corte Superior, remetamse 

os presentes autos a MM. Vara do Trabalho de origem, 

perante a qual poderá ser processada a execução provisória do 

julgado. 

4. Publique-se. 



Desembargador Federal do Trabalho, no impedimento da Vice- 

Presidente. 


REQUERENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A 

Dr. Alfredo Augusto Casanova Nelson Ribeiro e outros 

REQUERIDA: ODIMAR DA SILVA SANTOS 

Dra. Norma Solange Crisóstomo Monteiro e outro 

DESPACHO 

1. Pelo ofício Nº 014-00355/2007 (fl. 303), o MM. Juízo de 

Primeiro Grau encaminhou a este Regional a petição de folhas 

304-306, na qual o reclamante, por seu signatário, vem 

requerer vistas dos autos do processo fora da Secretaria. 

Outrossim, solicita a juntada de substabelecimentos (fls. 305 

e 306), com reserva de iguais poderes, aos advogados ali 

indicados. 

2. Registre-se, onde couber, a inclusão dos novos patronos da 

TELEMAR. 

3. Quanto ao pedido de retirada dos autos, observe-se o 

disposto no artigo 40, § 2º, do CPC. 





Presidente. 


REQUERENTE: DANIELA DE SOUZA COLARES 

ADVOGADO: Dr. Fábio Siqueira Muinhos (PA-12487) 

REQUERIDO: LEONARDO DE CÁSSIO RAMOS SANTOS 

ADVOGADO: Dr. Tito Eduardo Valente do Couto (PA-12487) 

DESPACHO 

1. Observo, pelo despacho de folha 271, que ao advogado 

signatário, patrono do recorrente, SR. FÁBIO SIQUEIRA MUINHO, 

foram outorgados poderes “ad judicia”, com reservas à advogada 

ELIETE DE SOUZA COLARES. Observo, outrossim, que ambos os 

advogados assinaram a petição de Reurso de Revista (fl. 273). 

2. À observância da procuração de folha 271, determino nova 

publicação do despacho de folhas 289-291, a fim de evitar 

perecimento do direito do requerente, desta vez fazendo-se 

constar os nomes de ambos os advogados retromencionados. 






AP-00511-2006-008-08-00-2 – DESEMBARGADORA FEDERAL VICE- 

PRESIDENTE 


Recorrente(s) DANNIELY DE SOUZA COLARES e outro(s) 

Advogado(s) FÁBIO SIQUEIRA MUINHOS (PA - 12487) 

ELIETE DE SOUZA COLARES (PA - 3847) 

Recorrido(s) LEONARDO DE CÁSSIO RAMOS SANTOS 

Advogado(s) TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO (PA - 5596) 


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/03/2007 - 

fl. 268; 

Recurso apresentado em 26/03/2007 - fl. 273). 


O juízo está garantido (fl (s)287 ). 


EXECUÇÃO - PENHORA 

Alegações: 

- violação do(s) art(s). 5º, XXII, da CF. 

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso 

de revista, em processo de execução, por ofensa direta e 

literal de norma da Constituição Federal. 

Insurgem-se os recorrentes contra o v. Acórdão de folhas 

230/233, que negou seguimento ao Agravo de Petição e concluiu 

pela fraude à execução, haja vista a doação de imóvel 

penhorado, bem como aplicou multa de 20% sobre o montante do 

débito atualizado em execução, nos termos do arts. 600, II e 

601 do CPC. 

Sustenta que a Lei nº 8.009/1990 em seu art. 1º, dispõe que o 

imóvel residencial não será objeto de penhora em execução 

trabalhista, uma vez que encontra-se registrado em Cartório 

como bem de família em nome dos recorrentes. Alega, ainda, que 

" o imóvel em questão, que foi indevidamente penhorado e teve 

cancelado ilegalmente seu registro como bem de família junto 

ao Cartório de Registro de Imóveis competente por determinação 

do Douto Juízo da 8ª VTB, às fls. 528 do processo n. 1952- 

2003-008-08-00-4, foi transferido aos Recorrentes pelos exsócios 

em 16.06.04, ou seja, hum ano e três meses antes do 

início da fase de execução de reclamação trabalhista em 

14.09.05.". fl. 276. 

Transcreve arestos a favor de sua tese, folhas 276/278. 

O apelo não merece prosseguir. 

Consta do v. Acórdão: 

"Assim, quando da doação do bem, já corria contra demanda 

capaz de reduzir os ex-sócios da empresa executada à condição 

de insolventes, pelo que a doação deve ser reputada ineficaz 

com relação ao agravado, autor da reclamação trabalhista já em 

curso, quando da verificação da liberalidade.". fl. 232. 

Com efeito, não resta caracterizada a ofensa direta ou literal 

a dispositivos constitucionais, uma vez que a penhora deve 

subsistir à medida em que restou provada a fraude à execução. 

Decidir de modo contrário suscitaria o reexame de fatos e 

provas constantes dos autos, o que é vedado nesta fase 

recursal, a teor da Súmula n.º 126 do colendo TST. 

Não se vislumbram as violações alegadas, uma vez que a questão 

foi dirimida, analisando a legislação infraconstitucional que 

disciplina a matéria 

Assim, violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que 

não autoriza o seguimento do recurso, conforme reiteradas 

9 

decisões da SDI-I/TST (ERR 1600/1998-002-13-40.4, Rel. 

Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 19/05/2006 e ERR 

27303/2002-900-02-00.2, Rel. Ministro Milton de Moura França, 

DJ 02/06/2006). 

Na mesma linha, vem se orientando o Excelso Supremo Tribunal 

Federal, quando da admissibilidade do recurso extraordinário, 

dotado de natureza jurídica especial, como o de revista 

(Ag.158.982-PR, Rel. Min. Sydney Sanches - Ag. 182.811-SP, 

Rela. Min. Celso de Mello - Ag 174.473-MG, Rel. Min. Celso de 

Mello - Ag.188.762-PR, Rel. Min. Sydney Sanches). 

CONCLUSÃO 







/ad 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) 1. BANCO DA AMAZÔNIA S. A. - BASA 

Advogado(s) 1. CRISTIANO COUTINHO DE MESQUITA (PA - 10311) 

Recorrido(s) 1. LUIZ PENA DA SILVA FILHO 

2. REGINALDO ROSA PEREIRA 

3. PROTECT SERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE VIGILÂNCIA LTDA 

Advogado(s) 1. ERIKA ASSIS DE ALBUQUERQUE (PA - 9033) 

2. ERIKA ASSIS DE ALBUQUERQUE (PA - 9033) 




Regular a representação processual, fl(s). 78-v. 

Satisfeito o preparo (fls. 214). 


PRELIMINAR DE NULIDADE 

Alegações: 

- contrariedade à(s) Súmula(s) 184 e 297/TST. 

- violação do(s) art(s). 5º, inciso II; 173, § 1º, inciso III 

e 37, inciso II da CF. 

- violação do(s) art(s). artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. 


O recorrente argúi a preliminar de nulidade processual, 

alegando afronta aos artigos 5º, inciso II; 173, § 1º, inciso 

III e 37, inciso II, todos da Constituição Federal; artigo 71, 

§ 1º da Lei Federal nº 8.666/93, além de contrariedade às 

Súmulas 184 e 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 

A argumentação desenvolvida pela recorrente é de que aduziu no 

recurso ordinário a tese de violação dos dispositivos 

constitucionais e legais acima mencionados, bem como às 

Súmulas do C. Tribunal Superior do Trabalho, entretanto, o V. 

Acórdão ".não apreciou expressamente a tese acima citada, 

tendo o reclamado oposto embargos declaratórios para préquestionar 

as teses esposadas no recurso ordinário." e que, 

não obstante ter oposto embargos de declaração, não houve 

pronunciamento do Juízo sobre as questões postas ao debate, e, 

"Para a surpresa do recorrente, seus embargos declaratórios 

foram considerados pela 1ª Turma do TRT da 8ª região, mesmo 

existindo súmulas dos Tribunais Superiores que estabelecem o 

prequestionamento como requisito para o conhecimento dos 

recursos de índole extraordinária." 

Inexiste a nulidade argüida. A propósito, às fls. 186/189 

consta o V. Acórdão que negou provimento ao recurso ordinário 

do ora recorrente, sendo que se pode facilmente constatar que 

a V. decisão não apresenta a irregularidade apontada, tendo 

enfrentado a questão posta em Juízo devidamente fundamentada, 

manifestando-se expressamente sobre todas as matérias 

impugnadas, de modo que a tutela jurisdicional foi prestada 

satisfatoriamente, não havendo que se falar em violação aos 

dispositivos constitucionais e legais citados, nem em 

contrariedade aos comandos Jurisprudenciais apontados. Quanto 

aos arestos transcritos pelo recorrente, não servem para 

demonstrar divergência jurisprudencial, uma vez que carecem de 

especificidade, a teor da Súmula 296, item I, do Colendo TST, 

com a redação dada pela Resolução n.º 129 de 05 de abril de 

2005, publicada no Diário da Justiça da União de 20.04.2005. 

Assim sendo, não há como ser dado seguimento ao recurso quanto 

a este particular. 

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 

Alegações: 

- violação do(s) art(s). 173, § 1º, inciso III da CF. 

- violação do(s) art(s). 267, inciso VI, do CPC, e 71, § 1º, 

da Lei n.º 8.666/93. 

O recorrente alega ser parte ilegítima para figurar no pólo 

passivo da presente lide, na medida em que não mantinha 

nenhuma relação empregatícia com o reclamante, mas sim relação 

jurídica de natureza civil com a empresa Protect Service - 

Serviços Especializados de Segurança Ltda., real empregadora 

do recorrido. Argumenta ser parte integrante da administração 

pública indireta, nos termos do art. 173, § 1º, inciso III, da 

Carta Magna, pelo que está amparado pela vedação legal à 

responsabilização subsidiária de membros da administração 

pública, ex vi do disposto no artigo 71, § 1º, da Lei n.º 

8.666/93. Assim, requer a extinção do processo sem julgamento 

de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. 

Consta do V. Acórdão: 

"Inicialmente, distingue-se a ilegitimidade passiva - matéria 

preliminar - da inexistência de responsabilidade subsidiária - 

matéria de fundo. 

Em verdade, ao pedir sua exclusão da lide por entender que não 

deve ser responsabilizado subsidiariamente, o recorrente 

confunde as condições da ação com o mérito. 

A legitimidade de parte é condição da ação, relativa à 

qualidade para agir, seja como titular do interesse afirmado 

na pretensão (ativa), seja como titular do interesse que se 

opõe ao afirmado na pretensão (passiva). 

Trata-se de matéria processual, razão pela qual não é possível 

discutir, através desta preliminar, qualquer situação fáticoprobatória 

abordada na defesa do recorrente ou mesmo em seu 

recurso ordinário. 

O não-atendimento de qualquer das condições da ação importa 

carência da ação e, conduz, conseqüentemente, à extinção do 

processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inciso VI), 

podendo o autor, inclusive, pleitear novamente o 

reconhecimento de seu direito, desde que passe a observá-las. 

Serão, enfim, legítimas as partes sempre que forem titulares 

da relação jurídica levada à apreciação do Judiciário ou, 

conforme CARNELUTTI, sempre que os sujeitos do processo se 

identificarem com os sujeitos da lide.1

10 

Deve, portanto, ser mantido o recorrente no pólo passivo da 

lide e, considerando tratar-se a responsabilidade subsidiária 

de matéria de fundo a ser examinada no mérito, rejeito esta 

questão preliminar." - fls. 185-186. 

O apelo não merece prosseguir ao Colendo TST. A capacidade de 

ser parte do recorrente advém da relação jurídica material 

havida entre ele, o reclamante e a primeira reclamada, pelo 

que a simples possibilidade dele vir a responder, mesmo que 

subsidiariamente, pelas parcelas inadimplidas pela contratada 

lhe confere a necessária legitimidade para integrar o pólo 

passivo da presente reclamação trabalhista. Assim, não há se 

falar em extinção do processo sem julgamento do mérito, como 

pretende o recorrente. 

Como se vê, a r. decisão recorrida está em perfeita sintonia 

com a legislação processual que rege a matéria, Assim, não se 

vislumbram as violações infraconstitucionais apontadas pelo 

recorrente. 

Por fim, observo que também não restou configurada violação 

constitucional capaz de ensejar a admissão do apelo ora em 

análise, na medida em que se o dispositivo constitucional 

apontado pela recorrente tivesse sido violado, o seria de 

forma meramente reflexa, o que não autoriza o seguimento do 

recurso, conforme reiteradas decisões da SDI-I/TST (ERR 

1600/1998-002-13-40.4, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen 

Peduzzi, DJ 19/05/2006 e ERR 27303/2002-900-02-00.2, Rel. 

Ministro Milton de Moura França, DJ 02/06/2006). 





Rel. Min. Celso de Mello - Ag 174.473-MG, Rel. Min. Celso de 


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI 008666/93 

Alegações: 

- violação do(s) art(s). 5º, inciso II; e 37, inciso II da CF. 

- violação do(s) art(s). 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. 

Sustenta que não pode ser responsabilizado subsidiariamente 

pelos créditos trabalhistas do reclamante, ante a 

impossibilidade legal de investidura em cargo ou emprego 

público sem prévia aprovação em concurso público de provas ou 

de provas e títulos, pelo que é inaplicável à hipótese dos 

autos o entendimento exarado na Súmula n.º 331, item IV, do 

Colendo TST, sob pena de afronta constitucional e 

infraconstitucional. 

Quanto à responsabilidade subsidiária do recorrente, a E. 1ª 

Turma Regional assim decidiu: 

"Os reclamantes alegaram que foram contratados pela primeira 

reclamada para trabalhar em área do banco recorrente, 

requerendo, pois, a sua condenação subsidiária. 

A primeira reclamada foi revel e confessa quanto à matéria de 

fato. 

Ao contestar, o recorrente se reportou à inexistência de 

responsabilidade solidária ou subsidiária, aduzindo que o 

artigo 37, inciso II, da CF/88 veda a investidura em cargo ou 

emprego público sem prévia aprovação em concurso e que a 

Súmula nº 331, item II, do C. TST, dispõe que a contratação 

irregular do trabalhador não gera vínculo com os órgãos da 

administração pública, daí porque requer a inaplicabilidade da 

responsabilização subsidiária e, por conseguinte, a 

improcedência da ação. 

A responsabilidade exclusiva da contratada, bem como a 

licitude da terceirização, são irrelevantes para caracterizar 

a responsabilidade subsidiária da contratante, na forma do 

disposto na Súmula nº 331, item IV, do C. Tribunal Superior do 

Trabalho, a seguir transcrito, verbis: 

"III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a 

contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 

20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços 

especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que 

inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. 

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte 

do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do 

tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive 

quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das 

fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de 

economia mista, desde que hajam participado da relação 

processual e constem também do título executivo judicial 

(artigo 71 da Lei nº 8.666/93)" (grifei). 

De fato, a principal responsável pelo cumprimento das 

obrigações decorrentes do contrato de trabalho é a empresa que 

contratou os serviços dos reclamantes, mas a tomadora de 

serviços responde, subsidiariamente, em caso de inadimplemento 

das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 

Significa, em outras palavras, que a contratante somente 

responderá pelo débito trabalhista se o contratado-empregador 

não honrar a condenação. 

Ademais, o recorrente não trouxe aos autos qualquer prova de 

que fiscalizasse o cumprimento pela reclamada das suas 

obrigações trabalhistas e previdenciárias. 

Do mesmo modo, não há comprovação nos autos da idoneidade 

financeira da reclamada principal, responsável pelo pagamento 

da condenação, sendo prudente a responsabilização subsidiária 

do recorrente, a fim de que se garanta a efetividade do 

processo. 

O que não se pode aceitar é que o trabalhador seja prejudicado 

pelo simples fato de ter como empregadora uma empresa 

prestadora de serviços, até pela impossibilidade de volta ao 

status quo ante, diante da energia por ele despendida, que não 

lhe pode ser devolvida. 

Vale transcrever as lições do professor MAURICIO GODINHO 

DELGADO, em comentários à mencionada Súmula: 

"Na verdade, a jurisprudência sempre se pautou pela busca, no 

conjunto da ordem do Direito, de instrumentos hábeis a 

assegurar a eficácia - e mesmo efetividade - dos direitos 

sociais e trabalhistas, sendo a responsabilidade um desses 

instrumentos mais notáveis"2. 

Ao contrário, para que se preservem os preceitos próprios ao 

Direito do Trabalho é que se exige que o contratante tome as 

cautelas necessárias no ato da contratação, além de fiscalizar 

os serviços prestados pela contratada. Pode, pois, a culpa do 

contratante ser in eligendo ou in vigilando, na hipótese de má 

escolha ou de omissão em fiscalizar aquele para quem 

terceirizará alguma de suas atribuições. Assim vem entendendo 

o C. TST, como se vê da decisão abaixo reproduzida: 

"O sistema de terceirização de mão-de-obra, em sua pureza, é 

importante para a competitividade das empresas e para o 

próprio desenvolvimento do País. Exatamente para a 

subsistência deste sistema de terceirização é que é 

fundamental estabelecer a responsabilidade subsidiária do 





tomador de serviços, quando a prestadora de serviços é 

inidônea economicamente. Naturalmente, estabelecendo-se a 

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este se 

acautelará, evitando a contratação de empresas que não têm 

condições de bem cumprir suas obrigações. Isto evitará a 

proliferação de empresas fantasmas ou que já se constituem, 

mesmo visando a lucro fácil e imediato às custas de direitos 

dos trabalhadores (.) Recurso conhecido e provido". (TST RR 

523.658/98.0 - Ac. 2ª T., 6.12.00 - Rel. Min. Vantuil Abdala) 

3. 

É por todo o acima exposto que há de ser mantida a sentença 

que declarou a responsabilidade subsidiária do tomador de 

serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do C. TST. " - 

fls. 186-188. 

Como se depreende da leitura do trecho da V. Decisão recorrida 

acima transcrito, a responsabilização subsidiária do 

recorrente não decorreu do reconhecimento de vínculo 

empregatício entre ele e o reclamante, mas da ausência de 

fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por 

parte da prestadora de serviços, de modo a evitar o 

inadimplemento das obrigações trabalhistas da primeira 

reclamada, em prejuízo do autor da ação, pelo que não há se 

falar em ofensa aos artigos 5º, inciso II; e 37, inciso II, da 

Constituição da República ou ao artigo 71, § 1º, da Lei n.º 

8.666/93. 

Ademais, a r. decisão recorrida está em perfeita sintonia com 

o entendimento exarado na Súmula n.º 331, item IV, do Colendo 

TST, pelo que a admissão do apelo encontra óbice no disposto 

no art. 896, § 5º, da CLT. 

CONCLUSÃO 







/es 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) ARTUR CÉSAR ALCÂNTARA DA SILVA 

Advogado(s) ANDRÉ LUÍS AMORAS CONTREIRA (PA - 9902) 

Recorrido(s) AMAZÔNIA CELULAR S.A 

Advogado(s) MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS PENNA (PA - 1253) 





Dispensado o preparo. 


EQUIPARAÇÃO SALARIAL 

Alegações: 

- contrariedade à(s) Súmula(s) 06, VIII,/TST. 

- violação do(s) art(s). 7º da CF. 

- violação do(s) art(s). 5º e 461 da CLT. 

Ressalto, de início, que o presente feito tramita em Rito 

Sumaríssimo e, como tal, somente poderá ser admitido nas 

hipóteses de violação direta de norma da Constituição da 

República e/ou contrariedade à Jurisprudência Uniforme do 

Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Este é o limite traçado 

pelo artigo 896, § 6º, da CLT. Assim, os argumentos diversos, 

porventura trazidos com as razões recursais, serão desprezados 

para os efeitos desta análise. 

A recorrente insurge-se contra a v. decisão regional, 

consubstanciada na Certidão de Julgamento de folha 279, que 

negou provimento ao Recurso Ordinário interposto, para manter 

a r. sentença por seus próprios fundamentos. 

Alega, em síntese, que a r. sentença não analisou um dos 

pontos relevantes para a resolução do pleito de equiparação 

salarial (identidade de funções e o conjunto de provas 

apresentados na instrução processual), pois desconsiderou que, 

a partir do momento em que a reclamada sucedeu a Telepará, 

recorrente e paradigma passaram a exercer igual função, com 

igual perfeição técnica e produtividade. 

Sustenta, por outro lado, que a Egrégia Turma não observou os 

dispositivos constitucionais da igualdade, proporcionalidade e 

da razoabilidade, na medida em que julgou o feito admitindo os 

pedidos totalmente infundados da recorrida, mormente quando o 

artigo 7º da Constituição estabelece a proibição de diferença 

de salários, de exercício de funções e de critério de admissão 

por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, regra 

confirmada pelo artigo 461 da CLT. 


Consoante se observa da r. sentença, à folha 256, que ".a 

proposição legal em favor da isonomia para trabalho igual não 

é absoluta, ressalvando a própria lei que a equiparação está 

assegurada aos trabalhadores com menos de dois anos na função 

e desde que a empresa não possua quadro organizado de carreira 

devidamente homologado pela Delegacia Regional do Trabalho - 

DRT, como tem interpretado a jurisprudência oriunda do C. TST 

(Súmula nº 6) ." 

Nesses termos, a v. Decisão está inteiramente fundamentada no 

conteúdo fático-probatório dos autos, na medida em que 

considerou não satisfeita a exigência legal relativa ao tempo 

de serviço (art. 461, § 1º, da CLT), de modo que a análise do 

apelo, na forma proposta pela recorrente, importa no 

revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase 

recursal, a teor da Súmula n.º 126 do Colendo Tribunal 

Superior do Trabalho. 

Ademais, ao reiterar a decisão de primeiro grau, a Egrégia 1ª 

Turma decidiu em sintonia com a Jurisprudência Uniforme do C. 

TST (Súmula nº 6), o que inviabiliza o seguimento do apelo, 

inclusive por dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 

n.º 333/TST. 

CONCLUSÃO 







/cc 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) MICHELLE GOMES SOARES 



Advogado(s) ROSANE PATRÍCIA PIRES DA PAZ (PA - 8423)












Alegações: 




A recorrente insurge-se contra o v. Acórdão (fls. 341-346), 

que negou provimento ao Recurso Ordinário da autora, por 

entender não preenchidos os pressupostos contidos no artigo 

461 da CLT. 





a partir do momento em que a reclamada sucedeu a Telepará, a 

recorrente e a paradigma passaram a exercer igual função, com 











"EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. Não preenchidos os 

requisitos insertos no art. 461, § 1º, da CLT, bem como no 

item II da Súmula nº 06 do TST, referente ao tempo de serviço, 

não há que se falar em equiparação salarial. Ademais, a 

mudança na nomenclatura da função, permanecendo as mesmas 

atividades, não gera nova contagem de tempo de serviço." 

(fl.341). 


Consoante se observa da ementa supra, a v. Decisão recorrida 

está inteiramente fundamentada no conteúdo fático-probatório 

dos autos, na medida em que considerou não satisfeita a 

exigência legal relativamente ao tempo de serviço (art. 461, § 

1º, da CLT). Assim, a análise do apelo, na forma proposta pela 

recorrente, demanda o revolvimento de matéria probatória, o 

que é vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula n.º 126 do 

Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 

Acrescente, ademais, que o juiz tem ampla liberdade na 

condução do processo, sendo-lhe permitido decidir de forma 

contrária à pretensão das partes, nos termos do artigo 765 da 

CLT, sem que isso implique, necessariamente, em ofensa legal 

e/ou constitucional. É a aplicação do princípio do livre 

convencimento racional e motivado, insculpido no artigo 131 do 

CPC e aplicado, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho. 

CONCLUSÃO 







/cc 

RO-01469-2005-011-08-00-9 – DESEMBARGADOR FEDERAL, NO 

IMPEDIMENTO DA VICE-PRESIDENTE 


Recorrente(s) MARCO ANTÔNIO VILHENA CARVALHO 

Advogado(s) BRUNO GUIMARÃES MEDEIROS (PA - 11813) 

Recorrido(s) BANCO DO BRASIL S. A. 

Advogado(s) SUSANA PIGNATARI DE BARROS COIMBRA (PA - 3674) 





Desnecessário o preparo. 


PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 

Alegações: 

- violação do(s) art(s). 5º, inciso XXXV, 8º, inciso V e 93, 

inciso IX da CF. 


O recorrente afirma que o v. Acórdão deve ser declarado nulo, 

por negativa da tutela jurisdicional, em face da afronta aos 

artigos 5º, incisos XXXV e LV, 8º, inciso V e 93, inciso IX, 

da Constituição Federal de 1988, pois suscitou no recurso 

ordinário a questão referente "à aplicação da teoria do abuso 

do direito (.) especialmente no que concerne ao fato 

incontroverso de que os índices de avaliação, conforme Edital, 

não foram demonstrados ao recorrente, pois somente quando do 

ajuizamento da Cautelar é que ocorrera a apresentação, cuja 

apreciação ficou silenciada por parte do E. TRT da 8ª Região." 

A prestação jurisdicional está completa e suficientemente 

fundamentada, tendo em vista que, consoante se pode constatar 

à fl. 292, no recurso do reclamante e às fls. 338/339, em que 

foi analisado o referido apelo, onde consta a apreciação das 

alegações acerca da avaliação de desempenho do autor, tendo o 

v. Acórdão resolvido a questão, de forma fundamentada, pelo 

que inexiste a nulidade argüida. Ademais, o magistrado não 

está obrigado a rebater todas as alegações e argumentos 

deduzidos pelas partes, bastando que indique os fatos e as 

razões que levaram à formação de seu convencimento, nos termos 

do art. 131 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do 

trabalho, por força do disposto no art. 769 da CLT. 

Outrossim, a pretensão da parte recorrente, assim como 

exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e 

provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o 

seguimento do recurso, inclusive por divergência 

jurisprudencial. 

Assim, não vislumbro as violações legais e constitucionais 

apontadas. 

No que tange aos arestos transcritos, inservíveis para 

caracterizar a divergência jurisprudencial necessária à 

admissibilidade do apelo, por força do disposto na Súmula n.º 

23 do Colendo TST. 

CONCLUSÃO 





11 


Presidente 

/es 




Recorrente(s) 1. TELEMAR NORTE LESTE S.A 

Advogado(s) 1. ALFREDO AUGUSTO CASANOVA NELSON RIBEIRO E 

OUTROS (PA - 3134) 

Recorrido(s) 1. ANTÔNIO MIGUEL SACRAMENTO BAIA 

2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 

Advogado(s) 1. TEREZA VÂNIA BASTOS MONTEIRO (PA - 7660) 

2. JÚLIO CÉSAR MELO BORGES (PA - 12039) 




Regular a representação processual, fl(s). 433-434. 

O Juízo está garantido com a penhora noticiada à fl. 419. 


PENHORA ON LINE 

Alegações: 

- violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, LIV, e 22 da CF. 

- violação do(s) art(s). 818 da CLT e 333 e 620 do CPC. 



que manteve a decisão agravada relativamente ao bloqueio de 

crédito on line. Alega, em síntese, violação aos dispositivos 

constitucionais em epígrafe, sob o argumento de que a Telemar 

é devedora subsidiária e, portanto, seus bens não podem ser 

executados sem que antes se esgotem todos os meios possíveis 

de execução, em relação aos bens da devedora principal, 

cabendo ao exeqüente diligenciar e indicar ao Juízo competente 

a existência de bens passíveis de penhora. 

Acrescenta, por outro lado, que a v. Decisão incorreu em 

afronta ao artigo 22, inciso I, da Constituição da República, 

porque o convênio firmado com o Banco Central, conhecido como 

Bacen Jud, cria uma norma de caráter puramente processual, 

cuja competência é privativa da União. 

Destaco, de início que, conforme disciplina o artigo 896, § 

2°, da CLT, em Processo de Execução não cabe recurso de 

revista, salvo na hipótese restrita de ofensa direta e literal 

de norma da Constituição da República. Os demais argumentos, 

contrários ao texto consolidado, serão desprezados para efeito 

desta análise. 

Quanto ao argumento de ilegalidade da penhora on line, observo 

que, ao contrário do que afirma a recorrente, o sistema de 

penhora on line não cria regra processual, mas apenas propicia 

a celeridade e economia processual, o que significa uma maior 

efetividade na execução. Aliás, o procedimento judicial em 

questão encontra-se em perfeita sintonia com o artigo 655, 

inciso I, do CPC, norma de cunho infraconstitucional que não 

enseja admissibilidade de recurso de revista, em processo de 

execução, nos termos do artigo 896, § 2°, da CLT. 

CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS 

Alegações: 

Nesta parte, a recorrente reitera seu inconformismo com os 

cálculos apresentados com o Mandado de Citação. Alega que a 

contadoria do juízo equivocou-se na dedução das parcelas de 

juros de mora e multa, visto que o presente processo ainda não 

foi liquidado, devendo a base de cálculo da contribuição 

previdenciária (parte patronal) corresponder ao valor das 

parcelas deferidas, com incidência do INSS e corrigidas até a 

data do pagamento do processo, o que não ocorreu no presente 

caso. 

Neste tópico o apelo encontra-se desfundamentado, porquanto a 

parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos 

de cabimento de recurso de revista em fase de execução, ou 

seja, não indica o dispositivo constitucional que entende 

violado, como exige o artigo 896, § 2º, Consolidado. 

CONCLUSÃO 






Presidente 

/cc 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) 1. ORLANDO ANTONIO MACHADO FONSECA 

Advogado(s) 

Recorrido(s) 1. MIRIAM RODRIGUES SANTANA 

2. INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL 

Advogado(s) 1. ADRIANA LÚCIA GUALBERTO BERNARDES (PA - 6445) 




O juízo está garantido, fl. 117 . 





AGRAVO DE PETIÇÃO 

Alegações: 

- violação dos arts. 5º, LIV e LV; 93, IX, da CF. 

- violação dos arts. 648 e 649, VI, do CPC. 

Alega violação aos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da 

Constituição da República e arts. 648 e 649, VI, do CPC, 

aduzindo que a manutenção da penhora sobre o bem em questão, 

demonstram, inequivocamente, lesão a direito, haja vista a 

estrita garantia de sua impenhorabilidade. Afirma que o 

microcomputador em questão foi apreendido em seu escritório e, 

portanto, deve ser considerado instrumento de trabalho, dele 

não podendo prescindir, sob pena de comprometer sua atividade 

primordial. Assim, padece o v. Acórdão recorrido de 

irremediável nulidade por negativa da prestação jurisdicional. 

O apelo não merece prosperar. 

Compulsando os autos, fl. 153, verifica-se que, quanto à 

impenhorabilidade do bem constritado, já foi analisado pela 

Eg. Turma, na apreciação do Agravo de Petição, sendo que ficou 

demonstrado nos autos que, mesmo tendo sido dado ao recorrente 

todas as oportunidades no sentido de resolver o impasse, não 

houve qualquer manifestação por parte do agravante. Assim, 

conforme decisão de fls. 152/154, inexiste prova nos autos de 

que o microcomputador penhorado fosse utilizado pelo agravante 

para o exercício de suas funções. Portanto, não há no v. 

acórdão atacado qualquer ilegalidade a ser proclamada. Além do 

mais, o recurso de revista não cabe em execução de sentença,

12 

salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da 

Constituição Federal, ex vi do § 2º, do art. 896, da CLT, o 

que não vislumbro no caso sub examine. 

Assim, violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que 

não autoriza o seguimento do recurso, conforme reiteradas 

decisões da SDI-I/TST (ERR 1600/1998-002-13-40.4, Rel. 

Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 19/05/2006 e ERR 

27303/2002-900-02-00.2, Rel. Ministro Milton de Moura França, 

DJ 02/06/2006). 





Rela. Min. Celso de Mello - Ag 174.473-MG, Rel. Min. Celso de 


CONCLUSÃO 







/mcf 




Recorrente(s) 1. TELEMAR NORTE LESTE S.A 

Advogado(s) 1. ALFREDO AUGUSTO CASANOVA NELSON RIBEIRO E 

OUTROS (PA - 3134) 

Recorrido(s) 1. MARCO ANTÔNIO AZEVEDO NUNES 

2. ENGETEL - ENGENHARIA CIVIL ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES 


Advogado(s) 1. ANTÔNIO HENRIQUE FORTE MORENO (PA - 8257) 

2. MARIA DULCE AMARAL MOUSINHO (PA - 6397) 




Regular a representação processual, fl(s). 249-250. 

O juízo está garantido com a penhora on line noticiada à folha 

238. 


PENHORA ON LINE 

COISA JULGADA 

Alegações: 

- violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, LIV, e 22 da CF. 

- violação do(s) art(s). 818 da CLT e 333 e 620 do CPC. 



que manteve a decisão agravada relativamente ao bloqueio de 

crédito on line. Alega, em síntese, violação aos dispositivos 

constitucionais em epígrafe, sob o argumento de que a Telemar 

é devedora subsidiária e, portanto, seus bens não podem ser 

executados sem que antes se esgotem todos os meios possíveis 

de execução, em relação aos bens da devedora principal, 

cabendo ao exeqüente diligenciar e indicar ao Juízo competente 

a existência de bens passíveis de penhora. 

Acrescenta, por outro lado, que a v. Decisão incorreu em 

afronta ao artigo 22, inciso I, da Constituição da República, 

porque o convênio firmado com o Banco Central, conhecido como 

Bacen Jud, cria uma norma de caráter puramente processual, 

cuja competência é privativa da União. 

Destaco, de início que, conforme disciplina o artigo 896, § 

2°, da CLT, em Processo de Execução não cabe recurso de 

revista, salvo na hipótese restrita de ofensa direta e literal 

de norma da Constituição da República. Os demais argumentos, 

contrários ao texto consolidado, serão desprezados para efeito 

desta análise. 

No que diz respeito à formação de coisa julgada, observo que a 

Egrégia Turma não se pronunciou acerca da matéria ora em 

debate, o que representa ausência do prequestionamento 

necessário à admissibilidade do apelo. Aplicação da Súmula n.º 

297 do Colendo TST. Além do mais, se há nos autos indicativo 

forte de que devedora principal não possui ativo patrimonial 

capaz de suportar seu passivo, a devedora subsidiária não pode 

pretender eximir-se do pagamento do débito trabalhista. 

Quanto ao argumento de ilegalidade da penhora on line, assim 

decidiu o Egrégio Colegiado: 

"BLOQUEIO DE CRÉDITO ON LINE. O Juízo da execução, ao 

determinar o bloqueio on line de créditos da executada, agiu 

em cumprimento ao disposto no art. 655, I do CPC, que enumera 

a ordem de preferência da penhora sobre os bens da devedora. A 

penhora de numerário atende ao princípio da celeridade 

processual que norteia o Direito do Trabalho, pois visa 

garantir com maior rapidez e eficácia o cumprimento da decisão 

transitada em julgado, não constituindo ato lesivo ao direito 

da executada." (fl. 326). 

Vê-se, portanto, que o sistema de penhora on line não cria 

regra processual, mas apenas propicia a celeridade e economia 

processual, o que significa uma maior efetividade na execução. 

Aliás, o procedimento judicial em questão encontra-se em 

perfeita sintonia com o artigo 655, inciso I, do CPC, não 

havendo que se falar em afronta direta à norma constitucional 

mencionada. 

CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS 

Alegações: 

Nesta parte, a recorrente reitera seu inconformismo com os 

cálculos apresentados com o Mandado de Citação. Alega que a 

contadoria do juízo equivocou-se na dedução das parcelas de 

juros de mora e multa, visto que o presente processo ainda não 

foi liquidado, devendo a base de cálculo da contribuição 

previdenciária (parte patronal) corresponder ao valor das 

parcelas deferidas, com incidência do INSS e corrigidas até a 

data do pagamento do processo, o que não ocorreu no presente 

caso. 

Neste tópico a insurgência da recorrente encontra-se 

desfundamentada, porquanto a parte recorrente não se reporta 

aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos 

do art. 896, da CLT. 

Outrossim, o entendimento adotado pela E. Turma, foi o de que 

". a incidência de juros de mora e de multa no cálculo à fl. 

280, refere-se à contribuição previdenciária incidente sobre 

as verbas de natureza salarial deferidas em sentença. 

Quem determina a incidência de juros de mora e de multa pelo 

não recolhimento dos valores devidos ao INSS na época própria, 

é a Lei nº 8.212/91, em seu art. 34". (fl. 331-332). 

Assim, a controvérsia foi dirimida com base em interpretação 

razoável de legislação infraconstitucional, cuja desobediência 

acarretaria, quando muito, violação constitucional reflexa, o 

que não enseja admissão de recurso de revista interposto em 





processo de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da 

Consolidação das Leis do Trabalho. 

CONCLUSÃO 






Presidente 

/cc 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) LUBRIN LUBRIFICAÇÃO INDUSTRIAL LTDA 

Advogado(s) JOSENILDO DOS SANTOS SILVA (PA - 7812) 

Recorrido(s) OSVALDO SILVA VIEIRA 

Advogado(s) ADEMIR DONIZETI FERNANDES (PA - 10107) 




Regular a representação processual, fl. 29. 

Satisfeito o preparo (fls. 127 e 126). 


HORA EXTRA - IN ITINERE 

A recorrente não se conforma com a r. decisão Regional, 

consubstanciada na certidão de julgamento de fls. 149/150 que 

manteve a decisão recorrida que deferiu ao reclamante a 

parcela de "horas extras in itinere" além da multa prevista no 

art. 475, "j", do CPC, em caso de não cumprimento da decisão. 

No que diz respeito às horas in itinere, a recorrente 

considera perfeitamente aplicável às partes as Cláusulas 14.4 

e 3.2 dos Acordos Coletivos 2005/2006 e 2006/2007, firmados 

pelo sindicato da categoria profissional a que pertence o 

reclamante com a Empresa reclamada reconhecendo a inexistência 

do transporte público e conseqüentemente a obrigação ao 

pagamento da parcela em questão apenas aos trabalhadores que 

exerçam suas atividades na Mina do Igarapé Bahia e do 

Manganês, o que significa dizer que nada atinge o reclamante 

que trabalha no trecho Núcleo Urbano à Mina N4-E. 

O apelo não merece prosperar. A recorrente, olvidando-se dos 

estritos lindes que informam a admissibilidade do recurso de 

revista, faz impugnação genérica, fundamentando sua peça 

recursal apenas em alegações fáticas e na existência de 

dissenso pretoriano acerca da matéria - horas in itinere - 

Acordo Coletivo - o que não enseja a admissibilidade de 

recurso de revista em processo sujeito ao rito sumaríssimo, 

como o presente, ex vi do disposto no art. 896, § 6º, da 


CONCLUSÃO 







/mcf 



PRESIDENTE 


Recorrente(s) NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINE LTDA. 

Advogado(s) MÔNICA CILENE DA C. MARTINS (PA - 11220) 

Recorrido(s) GERSON GOMES DA SILVA 

Advogado(s) ANA MARIA CUNHA DE MELLO (PA - 3009) 








Alegações: 

- violação do(s) art(s). 5º, XXXV e LV, 93, IX da CF. 

- violação do(s) art(s). 832 c/c art. 897-A, art. 165 e 458, 

II, do CPC. 

A recorrente insurge-se contra o v. Acórdão (fls. 416/426) que 

reformou parcialmente a r. sentença e manteve a condenação de 

pagamento de horas extras, bem como adicional de 

insalubridade. 

Aduz, outrossim, que a Egrégia Turma não se pronunciou sobre 

pontos omissos e contraditórios levantados em sede de embargos 

de declaração, ocasionando nulidade e extremo prejuízo à ampla 

defesa e ao contraditório, assegurados em nível 

constitucional, bem como deixou o Juízo de fundamentar suas 

decisões proferidas, em afronta ao art. 93, IX, da CF/88. 

Transcreve arestos. 

Não vislumbro a nulidade invocada pela recorrente. 

Com efeito, quanto aos embargos de declaração, considero que a 

prestação jurisdicional requerida foi inteiramente entregue, 

dentro dos limites propostos pelo embargante, porém, com 

fundamentos diversos daqueles que ele pretendia ver 

expressamente mencionados. Aliás, omissão, contradição ou 

obscuridade devem relacionar-se com a decisão em si, e não com 

às razões de decidir adotadas pelo julgador, o que, por si só, 

não justificam a interposição de embargos. 

No que tange aos arestos trazidos aos autos, inservíveis para 

o confronto de teses, porque não abrangem todos os elementos 

fáticos e razões de decidir do v. Acórdão recorrido. Aplicação 

da OJ n.º 115, da SDI-1, c/c a Súmula n.º 23, ambas do C. TST. 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LOCAL DE TRABALHO - PERÍCIA 

Alegações: 

- violação do(s) art(s). 195, da CLT. 

Sustenta que, por força da legislação trabalhista, conforme o 

art. 195, da CLT, a caracterização e a classificação da 

insalubridade far-se-ão, obrigatoriamente, através de perícia 

a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, 

registrado no Ministério do Trabalho, cuja aplicabilidade da 

referida norma não é facultativa ao magistrado. Ressalta, 

ainda, que da mesma forma esclarece o Código de Processo 

Civil, segundo o art. 145. 

Alega que o recorrido não trabalhava de forma habitual e 

permanente em local insalubre, uma vez que trabalho em 

situação de intermitência não pode ser caracterizado como 

insalubre. Por fim, afirma a existência de dissenso pretoriano 

acerca da matéria, o que pretende demonstrar com os arestos 

transcritos às folhas 482/485. 

O apelo não merece guarida. Consta do v. Acórdão:





"Não se vislumbra, por fim, ofensa aos artigos 190 e 195, da 

CLT, uma vez que evidenciada a insalubridade, inclusive pela 

própria leitura do laudo pericial.". FL. 421. 

Não há que se falar em ofensa ao artigo anteriormente citado, 

haja vista que a solução da lide, neste particular, está 

respaldada no conjunto probatório que evidencia o local 

insalubre que estava sujeito o recorrido, inclusive por meio 

do laudo pericial. Logo, o apelo encontra óbice no art. 896, 

"c", da CLT. 

LAUDO PERICIAL 

Alegações: 

- violação do(s) art(s). 145 e 335, do CPC. 

Insurge-se contra a r. decisão, no que tange ao deferimento de 

adicional de insalubridade ao reclamante, em afronta aos 

artigos infraconstitucionais em epígrafe, uma vez que a 

decisão recorrida não atendeu ao que dispõe o art. 145, do 

CPC, qual seja, somente um técnico pode confirmar as condições 

insalubres do trabalho. 

Novamente o apelo não merece seguimento. A r. decisão está em 

perfeita sintonia com a legislação pertinente à matéria, assim 

como todos os meios de provas foram analisados e, o que se 

observa, é que " o demandante ingressava sim na câmara de 

resfriamento, cuja temperatura média de +13, 5º C encontra-se 

fora do limite tolerado pela legislação ao caracterizar o 

ambiente artificialmente frio, qual seja acima de + 15º C, 

como inclusive resta configurado naquele laudo pericial.". fl. 

421. 

Portanto, o seguimento encontra-se inviabilizado no art. 896, 

"c", da CLT. 

CONCLUSÃO 







/ad 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) ERIVALDO LÚCIO DE LIMA 

Advogado(s) MARÍLIA PIANCO YAMADA (PA - 11477) 

Recorrido(s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 

Advogado(s) PATRICK RUIZ LIMA (AP - 819) 








Alegações: 

- violação do(s) art(s). 5º, incisos XXXV e LV e 93, inciso IX 

da CF. 

O recorrente suscita a preliminar de nulidade do V. Acórdão de 

fls. 693/700, por negativa da tutela jurisdicional, alegando 

afronta aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da 

Constituição Federal. 

A argumentação desenvolvida pelo recorrente é de que, não 

obstante ter oposto embargos de declaração, a Egrégia Segunda 

Turma não se manifestou sobre as questões ventiladas, as 

quais, no seu entendimento, seriam importantes para a solução 

da lide, como a violação dos artigos 7º, inciso XIII, da 

CF/88, e do artigo 224, § 2º, da CLT. Afirma ser necessário o 

pronunciamento explícito da Egrégia Turma e, que se impunha 

".que o venerando acórdão declarasse os dados indispensáveis e 

que foram tempestivamente lançados nos mesmos. Igualmente pelo 

império do prequestionamento, deveria se manifestar acerca da 

violação do § 2º do art. 224 da CLT. " 

Inexiste a nulidade argüida. 

A Egrégia Turma rejeitou os embargos de declaração sob o 

fundamento de que o embargante, sob a justificativa de 

prequestionar a matéria, pretende, na verdade, modificar o 

acórdão embargado, de forma a adequá-la ao seu entendimento, 

entretanto "O reclamante busca seja aplicada a sua 

interpretação sobre os fatos e a norma legal, o que não foi 

acolhido quer pelo juízo de primeiro grau, quer por este juízo 

revisor, e por óbvio não configura omissão, traduzindo-se em 

evidente inconformismo, não sendo os embargos o meio adequado 

para novo julgamento, ou para rever o posicionamento da 

Egrégia Turma sobre a matéria decidida. (.) O propósito de 

prequestionamento isolado não se insere entre as hipóteses no 

art. 897-A da CLT e 535 do CPC, capazes de ensejar embargos de 

declaração." (733). 

De fato, no acórdão de fls. 693/700, há manifestação expressa 

acerca da matéria objeto dos embargos de declaração, tendo o 

e. Colegiado deferido o enquadramento do reclamante na exceção 

do § 2º, do art. 224 da CLT, cuja ementa resume com precisão o 

entendimento do V. Acórdão, verbis: 

"BANCÁRIO - JORNADA DE 8 HORAS - HIPÓTESE DO ART. 224, § 2º, 

DA CLT - INDEVIDAS HORAS EXTRAS - Enquadra-se na exceção do § 

2º, do art. 224 consolidado, estando excluído da jornada 

reduzida de seis horas, o economiário que percebe gratificação 

equivalente a mais de 80% de seu salário-base e exerce função 

de confiança, hipótese em que já tem remuneradas a sétima e 

oitava horas, pois o valor mais elevado dessa gratificação é 

destinado a repor a remuneração desse acréscimo na 

jornada.(ACÓRDÃO TRT 2ª T/RO 00205-2006-206-08-00-0 - 

ELIZABETH FÁTIMA MARTINS NEWMAN - Desembargadora Federal do 

Trabalho, Relatora)." 

Portanto, ao contrário do afirmado pelo recorrente, a V. 

Decisão Turmária está suficientemente fundamentada, nos termos 

do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 

prequestionada, nos termos da Súmula n.º 297 do Colendo TST. A 

tutela jurisdicional, portanto, foi prestada 

satisfatoriamente, não havendo que se falar em violação aos 

dispositivos constitucionais e legais citados. 

BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA 

Alegações: 

- violação do(s) art(s). 224, § 2º e 468, da CLT. 


Insurge-se o recorrente contra o V. Acórdão de fls. 693/700, 

que negou provimento ao recurso ordinário por ela interposto e 

manteve r. sentença que julgou improcedente o pedido de 

declaração de nulidade do termo de opção pela jornada de oito 

horas e o de pagamento da sétima e da oitava horas como 

extras. Alega violação ao artigo 224, § 2º, da CLT e 

divergência com decisões do Colendo TST e outros Tribunais 

Regionais, argumentando que não obstante receber uma 

13 

gratificação pela função que exerce não se enquadra na exceção 

contida no dispositivo legal acima citado, pois "A fidúcia 

especial corresponde a ter PODERES DE MANDO E GESTÃO, o que 

inclui a possibilidade de admitir ou demitir funcionários, ter 

subordinados, a autonomia na tomada de decisões importantes, 

poderes para a movimentação de numerário e contratações, além 

da ausência de fiscalização imediata por superior hierárquico. 

" (fl. 742). Em síntese, a tese defendia pelo reclamante é a 

de que ele exercia função meramente técnica e que a recorrida 

não comprovou a fidúcia especial que a enquadraria no artigo 

224, § 2º, da CLT. Colaciona diversos arestos em abono de sua 

tese. 

Alega, ainda, que ".o fato do recorrente ter aceitado a 

promoção de escriturário para analista de penhor pleno e 

posteriormente para avaliador executivo, cargo enquadrado no 

PCS da recorrida como comissionado de nível técnico, com 

jornada de 8 (oito) horas diárias, mediante pagamento de uma 

gratificação em valor superior a 1/3 do salário base, tal fato 

representa submissão do mesmo às condições impostas pela 

recorrida, para a assunção do cargo, e portanto não implica em 

alteração do contrato por mútuo consentimento." 

A Egrégia Turma concluiu pelo indeferimento do pedido de 

pagamento de horas extras, por entender que do conjunto 

fático-probatório restou demonstrado que o reclamante 

confessou que aceitou a promoção de escriturário para analista 

de penhor pleno,cargo enquadrado no PCS da reclamada como 

comissionado, ocasião em que passou a cumprir a jornada de 

oito horas e a perceber uma gratificação equivalente a 80% 

(oitenta por cento) do seu salário base, o que implica 

reconhecer que a V. Decisão recorrida pautou-se nas provas dos 

autos, ao concluir pela inexistência de violação dos artigos 

224, § 2º, e 468, ambos da CLT, conforme mencionado pelo 

recorrente. 

Como se vê, a solução do conflito requer o reexame dos fatos e 

provas constantes dos autos, eis que para se verificar se as 

atribuições do recorrente configuram ou não o exercício da 

função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da 

CLT, bem como da alteração contratual lesiva, a teor do artigo 

468, também da CLT, há necessidade da análise do conjunto 

fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso de 

revista, a teor das Súmulas n.ºs 102, item I, com a redação 

dada pela Resolução n.º 129/2005, e 126 do Colendo TST. Quanto 

aos arestos transcritos pela recorrente, não servem para 

demonstrar divergência jurisprudencial sobre a matéria, porque 

não abrangem todos os fundamentos adotados no V. Acórdão 

recorrido, nos termos da Súmula n.º 23 do Colendo TST. 

CONCLUSÃO 







/es 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) ADÉLIO FORTUNATO DA SILVA 

Advogado(s) DANIELLE MARANHÃO JESUS (PA - 7996) 

Recorrido(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ S/A - COSANPA 

Advogado(s) GILBERTO JULIO ROCHA SOARES VASCO (PA - 5638) 







TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORA EXTRA - DESCANSO 

SEMANAL 

Alegações: 

- violação do(s) art(s). 5º, XXVI, XXXV e LV; 7º, XIV, XVI e 

XXVI; 8º e 93, IX, da CF. 

- violação do(s) art(s). 67, da CLT,. 

A recorrente insurge-se contra o v. Acórdão (fls. 311/321), na 

parte em que manteve a decisão de primeiro grau, quanto ao 

indeferimento de horas extras realizadas no período de 

dezembro/2000 a dezembro/2002; deferimento parcial das horas 

posteriores a janeiro/2003, e compensação deferida. 

Alega violação aos comandos constitucionais e legal em 

epígrafe, sob o argumento de que a Egrégia Turma não se 

manifestou acerca da literalidade dos preceitos legais 

debatidos nos embargos de declaração, limitando-se a declarar 

que tais dispositivos não são aplicáveis ou não restaram 

ofendidos, sem que apresentasse qualquer motivação. 

Em suas razões, alega que restou incontroverso nos autos que o 

recorrente desempenha a função de agente de operação e 

trabalha em turno ininterrupto de revezamento, devendo cumprir 

jornada de 36 horas semanais, conforme o disposto no artigo 

7º, inciso XIV, da CF/88 e, posteriormente a janeiro de 2003, 

nos termos do PCS, a jornada deveria estar limitada a 30 

horas. Ressalta que deveria cumprir jornada diária de 6 horas. 

Não merece guarida o apelo da recorrente. 

Consta do v. acórdão: 

"COSANPA. PCS. INTEGRAÇÃO DO REGULAMENTO DA EMPTESA AO 

CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA, HORAS 

EXTRAS DEVIDAS." 

A decisão sob exame está fundamentada no Plano de Cargos e 

Salários da recorrida e nos demais documentos juntados aos 

autos. Por outro lado, a questão pertinente à apuração das 

horas extras vai ao encontro das provas produzidas nos autos, 

as quais não podem ser reexaminadas em sede de recurso de 

revista. Incidência das Súmulas n.º 333 e 126, ambas do 


CONCLUSÃO 







/ad 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) 1. MUNICÍPIO DE BELÉM 

2. IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS 

RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 

Advogado(s) 1. THAYSA LUANNA CUNHA DE LIMA (PA - 11221) 

2. BRUNO ARAÚJO SOARES VALENTE

14 

Recorrido(s) 1. IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE 

E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 

2. RONALDE DA SILVA COSTA 

3. BLITZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. 

4. MUNICÍPIO DE BELÉM 

Advogado(s) 1. BRUNO ARAÚJO SOARES VALENTE 

2. GLÁUCIA MARIA CUESTA CAVALCANTE ROCHA (PA - 8534) 

4. THAYSA LUANNA CUNHA DE LIMA (PA - 11221) 

Recurso de: MUNICÍPIO DE BELÉM 


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/03/2007 - folha 

224; recurso apresentado em 09/04/2007 - folha 225). 

Regular a representação processual, nos termos da OJ 52, da 

SDI-I, do Colendo TST. 

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). 


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 

Alegações: 

- contrariedade à Súmula 331, IV, do Colendo TST. 

- violação dos artigos 5º, inciso II, 37, inciso II da CF/88. 

- violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 467, da 

CLT. 

A Segunda Turma do Egrégio TRT da 8ª Região manteve a r. 

sentença de primeiro grau que reconheceu o vínculo de emprego 

entre o reclamante e a primeira reclamada e decidiu pela 

responsabilidade subsidiária do Município de Belém, quanto aos 

créditos trabalhistas objeto da condenação da primeira 

reclamada. 

Inconformado com essa decisão, o recorrente apresenta, dentre 

outros argumentos, o de existência de dissenso jurisprudencial 

sobre a matéria. Para tanto, colaciona os arestos de folhas 

229/233, para sustentar a tese de que "Além de inexistir o 

enquadramento legal que explicitamente responsabilize a 

administração pública, o art, 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é 

taxativo ao elidir a responsabilidade subsidiária do Ente 

Público, porém, o Eg. TRT 8ª região, ao proferir a r. decisão 

combatida, fundamentou seu entendimento no que dispõe a Súmula 

331, inciso IV, do TST, de duvidosa constitucionalidade, 

quando, em verdade, deveria afastá-lo, porque no caso em tela 

não se trata de contratação ilegal ou intermediação de mão-deobra, 

haja vista que para a realização da contratação dos 

serviços da primeira reclamada, respeitou integralmente as 

legislações pertinentes à matéria (.) No caso em tela, 

inexiste preceito legal que reconheça a responsabilidade 

subsidiária do ente público, quando este figure como tomador 

de serviços, razão pela qual não há fundamento legal à 

manutenção da responsabilidade subsidiária do ente público." 

(folhas 226 e 228). Colaciona arestos para demonstrar a 

divergência sobre a matéria. 

A tese defendida pela Egrégia Turma foi a de que o recorrente 

ao celebrar contrato de prestação de serviços de vigilância e 

segurança patrimonial armada com a primeira reclamada, sem 

tomar alguns cuidados necessários na execução contratual 

incorreu em culpa in vigilando e in eligendo e que "In casu, o 

demandante deixa bem claro, em sua reclamação, que não 

pretende o reconhecimento do vínculo com o ente público 

recorrente, mas tão-somente a sua condenação subsidiária, com 

vistas a assegurar o cumprimento da obrigação que lhe é 

devida, em caso de inadimplência da reclamada. 

Nesse mesmo sentido, destaca-se, ainda, trecho do artigo 

intitulado "A Terceirização no Direito do Trabalho Brasileiro 

- Notas Introdutórias", de autoria do Juiz Maurício Godinho 

Delgado, publicado na Revista LTr (58-10/1216), in verbis: 

"Tal responsabilidade do tomador de serviços deriva do risco 

empresarial objetivo da 'terceirização', independente de 

alegação (ou evidência) de inidoneidade da empresa contratante 

direta da força de trabalho. Desde que o caso em exame seja de 

terceirização (lícita ou ilícita), há a possibilidade de 

responsabilidade subsidiária do tomador. A única exigência é 

que este figure no pólo passivo da lide trabalhista, ao lado 

do empregador formal". 

Na verdade, a doutrina e a jurisprudência, por analogia à 

regra dos arts. 2º, § 2º, 9º e 455, da CLT, entendem que a 

responsabilidade objetiva, e, portanto, subsidiária, do 

tomador de serviços não exige a "inidoneidade" ou a 

"insolvência" do empregador, empresa interposta, uma vez que 

basta o "inadimplemento" das obrigações trabalhistas." (folha 

221). 

O apelo não merece seguimento. Conforme ressaltado ao norte, a 

v. decisão recorrida reconheceu o vínculo de emprego entre o 

reclamante e a empresa reclamada e condenou apenas 

subsidiariamente o ora recorrente pelos créditos trabalhistas 

decorrentes da contratação, por entender aplicável ao caso a 

Súmula nº 331, do Colendo TST, o que obsta o seguimento do 

recurso, ex vi do disposto no artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. 

Quanto aos demais argumentos utilizados pelo recorrente, 

também não dão ensejo à admissão do apelo, eis que tratam de 

matéria fático-probatória, cuja reapreciação é vedada em sede 

de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126, do Colendo 

TST. 

MULTA - ART. 467 CLT 

Alegações: 

- violação do artigo 467, da CLT. 

Pretende o recorrente a reforma do v. Acórdão em relação à 

parcela acima em destaque, alegando ser indevida a multa do 

artigo 467, da CLT, tendo em vista que o Parágrafo Único do 

referido dispositivo legal exclui sua incidência às Pessoas 

Jurídicas de Direito Público. 

O apelo não merece prosperar. A matéria não foi prequestionada 

pelo v. Acórdão inquinado, o que obsta o prosseguimento do 

recurso, nos termos da Súmula n° 297, do Colendo TST. 

JUROS DE MORA 

Alegações: 

Aqui, o recorrente afirma que devem ser aplicados juros de 

mora no percentual de 0,5% (meio por cento), em conformidade 

com o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, acrescentado pela MP 

2.180-35/2001. 

O apelo não merece prosperar. A matéria não foi prequestionada 

pelo v. Acórdão inquinado, o que obsta o prosseguimento do 

recurso, nos termos da Súmula n° 297, do Colendo TST. 

CONCLUSÃO 


Recurso de: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E 

DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/05/2007 - folhas 

237/238; recurso apresentado em 18/05/2007 - folha 239). 

Regular a representação processual, nos termos da OJ 52, da 

SDI-I, do Colendo TST. 







TOMADOR DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 

Alegações: 

- violação do artigo 37, I, II e § 2º, da CF/88. 

- violação do artigo 71, da Lei nº 8.666/93. 


O recorrente insurge-se contra o v. Acórdão (folhas 217/223) 

que, com base na Súmula nº 331, item IV, do Colendo TST, 

manteve a responsabilidade subsidiária do ente público pelos 

créditos trabalhistas deferidos ao obreiro. 

Alega, em síntese, violação aos comandos constitucionais em 

epígrafe e ao artigo 71, da Lei nº 8.666/93 que, no seu 

entender, veda a responsabilidade da Administração Pública 

pelo pagamento de encargos trabalhistas não adimplidos por 

seus contratados. 

Afirma que a subsidiariedade de responsabilização, deferida 

pelo v. Acórdão, não está prevista em nenhum dispositivo legal 

ou constitucional, o que violaria o princípio da legalidade. 

Suscita, ainda, a inconstitucionalidade da Súmula 331, do 

Colendo TST, porque criaria novo direito trabalhista em 

evidente contrariedade à competência privativa da União, 

prevista nos artigos 22, I, e 48, da CF/88. 

Aduz, por fim, que a ex-empregadora do reclamante permanece em 

perfeitas condições de arcar com o ônus de uma eventual 

condenação e que, por esse motivo, deve ser excluído do pólo 

passivo da lide, a despeito do julgamento do processo nº 

482/98, de 18/09/98. 

O apelo não merece seguimento. 

No presente caso, após grande discussão acerca do tema na 

seara trabalhista, o Colendo TST pacificou o entendimento de 

que o ente público não pode se eximir da responsabilidade, 

ainda que subsidiária, pelas obrigações trabalhistas de seus 

contratados, entendimento este consubstanciado na Súmula nº 

331, inciso IV, do Colendo TST. 

Outrossim, não há que se falar em inconstitucionalidade da 

referida Súmula 331, uma vez que se encontra em plena 

consonância com o artigo 37, § 6º, da Constituição da 

República. Aliás, a jurisprudência uniforme do Colendo TST tem 

como objetivo, em verdade, promover interpretações de lei ou 

da Constituição, no que se refere especificamente ao direito 

do trabalho, apaziguando as controvérsias surgidas nos 

Tribunais. Sendo certo que seu intento não é criar direitos. 

Nesses termos, uma vez que o entendimento esposado no v. 

Acórdão está em sintonia com a Súmula 331, IV, do Colendo TST, 

nego seguimento ao apelo. Aplicação da Súmula nº 333, do 


CONCLUSÃO 


Publique-se e intimem-se. 





/as 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) 1. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS 

RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA 

Advogado(s) 1. GERLENA MARIA SANTANA SIQUEIRA (PA - 1553452) 

Recorrido(s) 1. SILVONEY RIBEIRO DIAS 

2. BLITZ - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. 

Advogado(s) 1. RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA (PA - 

11757) 




Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI- 

I/TST). 



RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 

Alegações: 

- violação do art. 5º, II e LV; 37, I e II, § 2º da CF. 

- violação dos arts. 3º, CLT e 71, da Lei 8.666/93. 

O recorrente busca a reforma do v. Acórdão de fls. 72/77 que 

confirmou a r. decisão de primeiro grau, ao manter no pólo 

passivo o litisconsorte IBAMA, eis que reconheceu a sua 

responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do 

reclamante. 

Para tanto, aduz que firmou contrato de terceirização, através 

de processo licitatório, com a empresa recorrida, a qual era a 

única responsável pelos vínculos laborais, nos termos do item 

6.2, da Cláusula Sexta, do referido ajuste. Outrossim, alega 

que, por sua natureza de ente público, não pode ser 

responsabilizado, nos contratos de terceirização, pela 

inadimplência do prestador de serviços. Suscita, ainda, a 

inexistência de vínculo empregatício com o reclamante, o que 

inviabiliza a aplicação das disposições contidas na 

Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, acrescenta que, 

"ainda que admitisse a Lei uma possível responsabilização do 

Ibama no caso, deveria o mesmo ser excluído do pólo passivo da 

relação processual" - fl. 93, em razão de a empresa recorrida 

possuir perfeita capacidade econômico-financeira, podendo, 

desta forma, arcar com o ônus de uma eventual condenação. 

Aponta violação aos artigos 5º, inciso II e LV, 37, incisos I 

e II, § 2º, da Constituição da República, 3º da CLT e 71 da 

Lei nº 8.666/93. Transcreve arestos para o confronto de teses 

nas fls. 85/87 dos autos. 

Ademais, suscita a ilegalidade e inconstitucionalidade da 

Súmula n.º 331, do Colendo TST, uma vez que "viola o Princípio 

da Legalidade ao imputar à administração pública 

responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas 

por seus contratados, infringindo norma legal expressa" - fl. 

89, qual seja, artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações. 

Outrossim, aduz que "a jurisprudência representada por um 

Enunciado não pode ser contra legem, não podendo jamais, 

prevalecer sobre a lei" - fl. 89. Alega, ainda, a 

impossibilidade de a Justiça do Trabalho legislar sobre 

matéria trabalhista, a teor da regra prevista nos artigos 22, 

inciso I, e 48 caput, da Carta Magna. Aponta violação aos 

artigos 2º, 5º, caput, inciso II e LV, 22, 37, incisos I e II, 

§ 2º, 60, § 4º, incisos III e IV, da Constituição da 

República. 

O recurso não merece prosseguir. A condenação que foi imposta 

ao recorrente não decorreu do reconhecimento de vínculo 

empregatício entre ele e o reclamante, mas sim da 

responsabilização subsidiária. Por outro lado, não resta





caracterizada violação ao artigo 71, da Lei n.º 8.666/93, 

posto que tal dispositivo não pode prevalecer diante da norma 

inserta no artigo 37, § 6º, da Constituição da República, que 

chega ao ponto de prever a responsabilidade objetiva do ente 

público. Ademais, a Súmula n.º 331, do C. TST prevê a 

responsabilização subsidiária também do ente público. Assim, 

como se vê, a r. decisão recorrida está em perfeita sintonia 

com a jurisprudência uniforme da Colenda Corte Superior 

Trabalhista, o que obsta a admissão do presente recurso de 

revista, ex vi do disposto no artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. 

Quanto à suposta inconstitucionalidade e ilegalidade de Súmula 

do TST, não se pode apreciar o assunto, porque impossível 

discutir-se, em sede de recurso de revista, a eficácia das 

Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais do Colendo Tribunal 


CONCLUSÃO 







/mcf 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 

2. SÔNIA MARIA PESSOA DA SILVA 

Advogado(s) 1. LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES (PA - 9431) 

2. ANDRÉA COSTA PEREIRA (PA - 6827) 

Recorrido(s) 1. SÔNIA MARIA PESSOA DA SILVA 

2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 

Advogado(s) 1. ANDRÉA COSTA PEREIA (PA - 6827) 

2. LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES (PA - 9431) 

Recurso de: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 




Regular a representação processual, fl(s). 55-v. 



BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA 

Alegações: 

- violação do(s) art(s). 7º, inciso XIII da CF. 

- violação do(s) art(s). 224, § 2º, da CLT. 


Insurge-se, a recorrente, contra o V. Acórdão proferido pela 

Segunda Turma deste Egrégio TRT da 8ª Região, que deu 

provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante e 

deferiu o pedido de pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas 

como extras. Alega violação ao artigo 224, § 2º, da CLT e 

divergência com decisões de outros regionais, argumentando que 

o d. Juízo vinculou o reconhecimento da função de confiança 

bancária à existência de subordinados ao empregado que a 

desempenha, porém, no seu entendimento, o que atrai a 

incidência da exceção legal é o requisito confiança, em grau 

maior que a existente nas relações laborais ordinárias, o que 

afirma ter sido evidenciada no caso em exame. Aduz ainda que a 

majoração da jornada de trabalho não pode ser considerada como 

prejudicial ao recorrido porque derivou de ato de livre 

vontade entre empregados e a CAIXA, havendo significativo 

acréscimo salarial. Colaciona diversos arestos em abono de sua 

tese. 

A Egrégia Turma concluiu pelo deferimento das horas extras, 

por entender, com base no conjunto fático-probatório, que a 

reclamante ocupa apenas um cargo técnico de nível superior, 

porém, sem possuir poderes de mando ou gestão, nem disciplinar 

e sem provas nos autos de que tinha funcionários sob sua 

subordinação, além de não exercer supervisão em nenhum setor, 

o que afasta a hipótese do § 2º, do artigo 224, da CLT. 

Ressalta o E. Colegiado que a valor além do salário recebido 

pela reclamante remunerava apenas a maior responsabilidade do 

cargo pois, segundo afirmou "No caso a reclamante não recebia 

qualquer gratificação, mas sim a contraprestação pelo 

exercício da função de analista, o que é bem diferente. " " 

(fl. 228). 

Como se vê, a solução do conflito requer o reexame dos fatos e 

provas constantes dos autos, para se verificar se as 

atribuições da recorrida configuram ou não o exercício da 

função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da 

CLT, o que é vedado em sede de recurso de revista, a teor das 

Súmulas n.ºs 102, item I, com a redação dada pela Resolução 

n.º 129/2005, e 126 do Colendo TST. Além disso, a veneranda 

decisão está em consonância com a Súmula n.º 109 da Colenda 

Corte Superior Trabalhista, o que constitui mais um óbice ao 

seguimento do recurso, em conformidade com o artigo 896, §§ 4º 

e 5º, da CLT. 

CONCLUSÃO 


Recurso de: SÔNIA MARIA PESSOA DA SILVA 







CONFLITO DE COMPETÊNCIA 

Alegações: 

- violação do(s) art(s). 7º, inciso VI da CF. 

- violação do(s) art(s). 444 e 468, da CLT. 


Dentre as matérias sustentadas nas razões recursais da 

reclamante, encontra-se aquela referente à compensação da 

diferença de gratificação de função paga a cada mês, com o 

montante apurado em horas extras, no mesmo período de tempo. 

Argumenta que o julgamento contraria a jurisprudência atual e 

uniforme do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada 

em sua Súmula 109. 

Colaciona arestos para demonstrar dissenso pretoriano. (folhas 

355/357). 

A E. Turma, ao apreciar o pedido de compensação do diferencial 

remuneratório, por meio do V. Acórdão de folhas 226/233, 

entendeu que, uma vez não reconhecido o exercício da função de 

confiança, deveria ser deferido o pedido de compensação, 

afirmando que "Nesse ponto a tese da recorrente é coerente com 

o direito. É claro que só se compensam direitos iguais, isto é 

hora extras com horas extras. porém, no caso em estudo a 

parcela deixou de ser paga pela recorrente porque foi 

15 

equivocadamente substituída pela gratificação, fazendo com que 

uma corresponda à outra. " (folha 232). 

O recurso de revista merece prosseguir ao Colendo TST, pois 

vislumbro possível contrariedade ao entendimento já pacificado 

pelo Colendo TST, consubstanciado na Súmula 109, no sentido de 

que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que 

receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo 

a horas extraordinárias compensado com o valor daquela 

vantagem" o que possibilita o prosseguimento do recurso, com 

fundamento no artigo 896, a, da Consolidação das Leis do 

Trabalho. 

Vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à 

Súmula 109 do Colendo/TST. 

CONCLUSÃO 

RECEBO o recurso de revista. 

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao 







/es 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) 1. JOSÉ WILLIAM COÊLHO DIAS JÚNIOR 

Advogado(s) 

Recorrido(s) 1. ESTADO DO PARÁ - SECRETARIA DE CULTURA DO 

ESTADO DO PARÁ - SECULT 

2. MÁRIO HÉLIO TAVARES BALDES 

3. PROGRESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA. 

Advogado(s) 1. FRANCISCO ÉDSON LOPES DA ROCHA JÚNIOR 

2. RUBENS BRAGA CORDEIRO (PA - 9442) 




A parte recorrente advoga em causa própria. 



EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE 

Alegações: 

Insurge-se a recorrente contra o Acórdão que não conheceu do 

Agravo de Petição porque incabível na espécie. Alega que a 

decisão, contra a qual foi interposto o agravo de petição, 

violou o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. 

Ressalta, também, que, não resta menor dúvida de que a 

retirada do sócio ocorreu antes da interposição da reclamação, 

bem como que não era verdadeiramente sócio da reclamada. 

Colaciona arrestos em abono à tese defendida. 

O apelo não merece prosperar. 

No que diz respeito ao não conhecimento do agravo de petição, 

observo que a decisão da Egrégia Turma tem por base o artigo 

893, da CLT, matéria restrita à seara infraconstitucional e, 

portanto, não sujeita à impugnação via recurso de revista, na 

forma do artigo 896, § 2º, da CLT. 

Nega-se seguimento. 

CONCLUSÃO 







/as 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) CONSÓRCIO CNO-INEPAR/FEM-UHE TUCURUÍ 

Advogado(s) ELIZABETH MENDES BIAGIONI DE MENEZES (PA - 9543) 

Recorrido(s) PEDRO BONET 

Advogado(s) LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS (PA - 10585) 




Regular a representação processual, folha 680. 

Satisfeito o preparo (folhas 728, 731 e 732). 


PRESCRIÇÃO BIENAL 

Alegações: 

- violação do artigo 7º, inciso XXIV, alínea "b", da CF/88. 

Sustenta que o recorrido trabalhou no período de 04 de junho 

de 2001 a 01 de setembro de 2003, e ajuizou a presente ação 

somente no dia 03 de outubro de 2005, de modo que estaria 

prescrito o direito de ação do reclamante. 

Não há prescrição a ser declarada, neste caso, pois conforme 

se pode constatar à folha 105, houve um anterior ajuizamento 

de reclamação trabalhista pelo reclamante, a qual foi 

protocolizada no dia 03 de outubro de 2005. Saliento que o 

término do prazo prescricional se deu em 1º de outubro de 

2005, que recaiu em um sábado, que por se tratar de final de 

semana, foi prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, 

conforme mencionado pelo próprio Juízo do Primeiro Grau, de 

modo que não houve prescrição, e, portanto, não há que falar 

em violação do artigo 5º, inciso XXIX, alínea "b", da 

Constituição Federal. 

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 

Alegações: 

- contrariedade à OJ 280, da SDI-I, do Colendo TST. 


A recorrente busca a reforma da V. Decisão da Segunda Turma do 

Egrégio TRT da 8ª Região, consubstanciada na certidão de 

Julgamento de fls. 749, que confirmou a r. decisão de primeiro 

grau por seus próprios fundamentos, a qual deferiu o pedido de 

adicional de periculosidade ao reclamante, com reflexos em 

aviso prévio, 13º salário 2001, 2002 e 2003, férias mais 1/3 

simples e proporcionais, e FGTS mais 40%. 

Para tanto, alega a recorrente que não havia contato 

permanente com produto inflamável, o que não era o caso do 

recorrido, conforme depoimento do mesmo no qual ".esclareceu 

que não procedia abastecimento diariamente." ressaltando que o 

reclamante não comprovou a realização do abastecimento diário, 

ou seja, o contato permanente com o agente, cujo ônus lhe 

competia. 

O apelo não merece prosseguir ao Colendo TST. 

Com base no conjunto fático-probatório produzido nos autos, 

inclusive laudo pericial realizado na reclamada, a Egrégia 2ª 

Turma entendeu que o reclamante fazia abastecimento de 

veículos, mencionando a v. decisão que o reclamante,

16 

inclusive, assinava os documentos de controle de 

abastecimento, consoante constou do laudo pericial, sendo que 

a Egrégia Turma decidiu com base no conjunto fático-probatório 

produzido pelas partes, de modo que, no caso, para se decidir 

em contrário suscitaria a reanálise de fatos e provas 

constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso de 

revista, ao teor do disposto na Súmula n.º 126 do colendo 

Tribunal Superior do Trabalho. 

CONCLUSÃO 







/es 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) ALBRAS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S.A. 

Advogado(s) DOUGLAS VERBICARO SOARES (PA - 12308) 

Recorrido(s) JOSÉ RONALDO DOS SANTOS LIMA 

Advogado(s) ÁUREA JUDITH FERREIRA RODRIGUES (PA - 12726) 








Alegações: 

- contrariedade à(s) Súmula(s) 331/TST. 


A recorrente não se conforma com a V. Decisão de fls. 139, da 

Segunda Turma do Egrégio TRT da 8ª Região, que, confirmou 

sentença a quo, para decidir pela sua condenação subsidiária 

quanto aos créditos trabalhistas do reclamante 

Sustenta a tese de inexistência de solidariedade ou 

subsidiariedade entre a empresa tomadora e a locadora de 

serviço, porque não há, em dispositivo legal ou contratual, 

qualquer determinação neste sentido. Segundo entende, aplicase, 

ao caso, o item III, da Súmula 331, do c. TST, mas não o 

item IV, como teria entendido a Egrégia Turma, porque se trata 

de contrato de prestação de serviços, e não de fornecimento de 

mão-de-obra, sendo uma terceirização lícita, onde não há 

qualquer responsabilidade da recorrente em pagar valores 

devidos ao reclamante. 

Afirma, que a decisão acaba por afrontar o princípio da livre 

iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição Federal, 

porque obriga a empresa pagar quantias decorrentes de 

obrigações estranhas à sua atividade econômica. Colaciona 

diversos arestos, em defesa de sua tese que, no entanto, não 

servem para demonstrar o dissenso jurisprudencial, porque 

oriundos de Turmas deste E. Regional, o que não atende a regra 

prevista no artigo 896, "a", da CLT. 

Assevera, ainda, que a responsabilidade subsidiária é 

dependente da solidária, a qual concretiza-se somente por 

previsão em lei ou contrato, nos termos do artigo 265 do CC, o 

que não teria ocorrido, no presente caso. Afirma, ademais, que 

não formam um grupo econômico, motivo porque o artigo 2º, § 

2º, da CLT, acaba por também ser violado. 

A V. Decisão (fl. 139), manteve a sentença, por seus próprios 

fundamentos, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 

recorrente, restando na decisão consignado que "Como restou 

pacífico nos autos, o reclamante laborou para a primeira 

reclamada em relação de terceirização que tinha como tomador 

dos serviços a segunda reclamada, razão pela qual, levando em 

consideração que esta fora beneficiária final do labor do 

autor, e que também contratou a primeira reclamada e não se 

preocuparam em fiscalizar se a referida empresa pagava de 

forma correta os direitos trabalhistas dos seus empregados, 

respondendo, desta forma, por culpa in eligendo e in 

vigilando.". fl. 115. 

Com relação à alegada violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT, não 

há ofensa ao referido dispositivo celetista, pois o vínculo de 

emprego não foi reconhecido diretamente com a empresa ora 

recorrente, mas, sim, com a prestadora dos serviços, no caso, 

a primeira reclamada. 

Assim, diante do que foi decidido, não vislumbro ofensa aos 

dispositivos constitucional e legal mencionados. Ao contrário, 

a Egrégia Turma confirmou a sentença, por seus próprios 

fundamentos, a qual pautou suas razões de decidir, na 

inexistência de vínculo empregatício com a recorrente, e na 

responsabilidade subsidiária da mesma, alicerçada na 

jurisprudência uniforme do Colendo TST, consubstanciada em sua 

Súmula 331, IV, o que obsta o prosseguimento do apelo, nos 

termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do 

Trabalho. 

CONCLUSÃO 







/ad 



PRESIDENTE 


Recorrente(s) DEUSIMAR MENDES DE SOUZA 

Advogado(s) DANIELLE MARANHÃO JESUS (PA - 7996) 

Recorrido(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ S/A- COSANPA 

Advogado(s) OPHIR CAVALCANTE JÚNIOR (PA - 3259) 







TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORA EXTRA 

Alegações: 

- violação do(s) art(s). 5º, XXVI e 7º, XIV, XVI e XXVI da CF. 


O recorrente insurge-se contra o v. Acórdão (fls. 347-352), na 

parte em que reduziu a condenação da reclamada a partir de 

janeiro de 2005, para 6 horas extraordinárias, no percentual 

de 50% ou 100% (se o trabalho ocorreu em dia de feriado), 

apenas nas semanas em que trabalhou os 7 dias. 





Em suas razões, alega violação aos comandos constitucionais e 

legal em epígrafe, sob o argumento de que restou incontroverso 

nos autos que o recorrente desempenha a função de agente de 

operação e trabalha em turno ininterrupto de revezamento, 

devendo cumprir jornada de 36 horas semanais, conforme o 

disposto no artigo 7º, inciso XIV, da CF/88 e, posteriormente 

a janeiro de 2003, nos termos do PCS, a jornada deveria estar 

limitada a 30 horas. Ressalta que deveria cumprir jornada de 

seis horas semanais, conforme disposto no artigo 7º, inciso 

XIV, da CF/88. 

Alega, outrossim, que desde 1995 o recorrente desempenha suas 

funções em lugar insalubre, na contramão do que dispõe o PCS 

da categoria e que as horas extras pagas em contracheques 

nunca poderiam ser objeto de compensação, já que decorrem de 

extrapolação de jornada diária da própria escala praticada 

pela recorrida. 


"TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA PREVISTA EM PLANO 

DE CARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Havendo previsão no plano de 

cargos e salários da empresa de jornada semanal inferior à 

prevista na Constituição Federal (art. 7º, XIV), são devidas 

ao trabalhador as horas de labor excedente da 30ª hora 

trabalhada.". fl. 347. 


Como se pode observar, a v. Decisão está fundamentada no Plano 

de Cargos e Salários da recorrida e, ainda, na norma laboral 

mais benéfica, bem como nos documentos acostados aos autos. 

Assim, a solução da controvérsia depende do reexame do 

conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que é vedado 

nesta fase recursal, ante a regra inserta na Súmula n.º 126 do 


CONCLUSÃO 







/ad 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) EMPRESA DE PRATICAGEM DA BACIA AMAZÔNICA LTDA. 

Advogado(s) JACQUELINE VIEIRA DA GAMA MALCHER (PA - 8805) 

Recorrido(s) RAMIRO VASCONCELOS DA COSTA 

Advogado(s) MIGUEL GONÇALVES SERRA (PA - 863) 





Satisfeito o preparo (fls. 426, 427 e 525 ). 


PRELIMINAR DE NULIDADE - CITAÇÃO 

Alegações: 

- violação do(s) art(s). 5º, II, LIV e LV da CF. 

- violação do(s) art(s). 895 e 900, da CLT. 

Insurge-se a recorrente contra as decisões de folhas 446/466 e 

497/502, que concluiu pela condenação do adicional por tempo 

de serviço referente ao mês de fevereiro/2001 e rejeitou as 

nulidades suscitadas. A recorrente pugna pela nulidade do 

julgamento, ao argumento de que não foi devidamente citada, 

portanto houve cerceamento ao seu direito de defesa e violação 

ao contraditório. 

Em síntese, aduz que a recorrente não foi notificada para 

contraminutar o recurso do recorrido, interposto em 29 de 

junho de 2006, ressalta que na certidão de folha 438, nada 

consta sobre o recurso do recorrido, afirma que " havendo 

interposição de recurso, o recorrido será notificado para 

oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver o 

recorrente.". fl. 513 

Alega, ainda, que a notificação da Pauta de Julgamento e do 

Acórdão foram publicadas em nome de advogado sem habilitação 

nos autos, em detrimento da patrona habilitada nos autos, que 

deixou de apresentar defesa oral. Ademais, aduz a 

intempestividade do Recurso Ordinário do recorrido, em afronta 

ao art. 895, "a", da CLT. 

O apelo merece prosseguir. 

A recorrente aponta a suposta nulidade ao seu direito de 

defesa e contraditório, uma vez que não foi regularmente 

notificada para contraminutar o Recurso Ordinário interposto 

pelo recorrido, haja vista que a citação existente nos autos 

revela que somente o reclamante foi citado e teve a 

oportunidade de se manifestar acerca do Recurso Ordinário do 

recorrente, com fulcro no art. 900, da CLT. 

Desnecessária a análise das demais matérias veiculadas pelo 

recorrente, a teor da Súmula n.º 285, do Colendo Tribunal 


Logo, o seguimento do recurso, nesse particular, encontra 

respaldo no art. 896, "a", da CLT. 

CONCLUSÃO 









/ad 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) SIDERÚRGICA IBÉRICA PARÁ S A 

Advogado(s) JOSÉ LUIZ DE SOUZA MATUTE (PA - 10736) 

Recorrido(s) SIMETAL 

Advogado(s) ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA (PA - 11666) 





Satisfeito o preparo (fls.242 ). 


ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 

Alegações: 

- violação do(s) art(s). 5º, II, da CF. 


A recorrente alega que a decisão proferida no v. Acórdão (fls. 

208-213) viola o artigo constitucional em epígrafe, visto que 

não deixou de cumprir com os termos do Acordo Coletivo da





Categoria, pelo que entende ser indevido a aplicação da multa 

da Cláusula 75ª. 

Transcreve aresto em abono a sua tese, folha 235. E aponta 

divergência jurisprudencial, para demonstrar que a multa não 

deverá ser aplicada mês a mês. 


Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da 

conclusão da Turma no sentido de que " Segundo o Sindicato, os 

descontos estavam sendo regularmente efetuados, o que comprova 

com o documento à fl. 36. Todavia, o repasse não era efetuado 

desde de julho/2005, caracterizando a mora contumaz do 

recorrido, o que ensejaria a aplicação da multa prevista na 

cláusula 75ª do acordo coletivo (fl. 28).". fl. 212. 

Essa decisão, ao que se percebe, não representa violação à 

norma constitucional mencionada pela recorrente, uma vez que o 

e. Colegiado decidiu com base nos preceitos aplicáveis à 

matéria. Assim, a solução da controvérsia depende do reexame 

do conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que é 

vedado nesta fase recursal, ante a regra inserta na Súmula n.º 

126 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 

Além disso, o aresto mencionado à fl. 235, não estão aptos a 

confirmar a divergência jurisprudencial ensejadora da 

admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do 

recurso, por serem inespecíficos, revelando, assim, a 

existência de teses diversas na interpretação de um mesmo 

dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as 

ensejaram.(Súmula 296, do Colendo TST). 

CONCLUSÃO 







/ad 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) ISMAEL SIQUEIRA PEREIRA 

Advogado(s) BRUNO MOTA VASCONCELOS (PA - 9166) 

Recorrido(s) NAZARÉ COMÉRCIO DE ALIMENTOS E MAGAZINE LTDA 

Advogado(s) MÔNICA CILENE DA CUNHA MARTINS (PA - 11220) 




Regular a representação processual, fl(s). . 




Alegações: 

- violação do(s) art(s). 5º, LV da CF. 

Insurge-se, o recorrente, contra o v. Acórdão de folhas 

179/185, que manteve a r. sentença em todos os termos. Aduz, 

outrossim, que o recorrente foi despedido por justa causa sem 

o exame de dosagem alcoólica, ocasionando prejuízo ao seu 

direito de ampla defesa e contraditório. 

Não vislumbro a nulidade apontada pelo recorrente. 

A eg. Turma decidiu a lide com base em prova clara e integral, 

conforme consta nos autos em depoimento de testemunha. 

Ademais, a solução da controvérsia, da forma como está 

exposta, depende do reexame das provas carreadas aos autos, 

procedimento vedado nesta fase recursal, por expressa 

disposição da Súmula n.º 126 do Colendo Tribunal Superior do 

Trabalho. 

Portanto, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, 

"a", da CLT. 

CONCLUSÃO 







/ad 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) JARI CELULOSE S/A. 

Advogado(s) JACQUELINE VIEIRA DA GAMA MALCHER (RJ - 8805) 

Recorrido(s) RONALDO DA SILVA 

Advogado(s) ERLIENE GONÇALVES LIMA NO (PA - 6574) 







LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 

Alegações: 

- violação do(s) art(s). 5º, inciso LV e 93, inciso IX da CF. 

- violação do(s) art(s). 897-A. 

Sustenta que a V. Decisão recorrida (Acórdão de fls. 262/269) 

ao confirmar a sentença quanto à sua condenação, por 

litigância de má-fé violou o artigo 897-A, da CLT, além dos 

artigos 5º, inciso LV e 93, da Constituição Federal. 

Afirma que é incabível a condenação por suposta litigância de 

má-fé, eis que "os embargos de declaração foram regularmente 

opostos visando suprir a omissão da sentença de juízo de 

primeiro grau, que não teceu nenhuma linha de manifestação 

acerca das questões nele tratadas (.) pretendeu fossem as 

incorreções anunciadas sanadas pela via própria (.) Contudo, 

em vez de julgá-los mesmo diante da natureza das omissões 

apontadas, o MM. Juízo de primeiro grau rejeitou-os do mérito 

e ainda condenou a recorrente em litigância de má-fé, ao 

argumento de que esta estaria agindo de forma maliciosa em 

opor embargos de, pois conhecia as dificuldades da Vara e 

sabia que o julgamento daquela peça levaria algum tempo. (fl. 

274)". Ressalta, que "Há muito, a fim de esquivarem-se de 

corrigir falhas nas sentenças, os Juízos de Primeiro Grau de 

todo o País raramente dão provimento aos embargos 

declaratórios opostos, transferindo para os Tribunais a 

responsabilidade de entregar a prestação jurisdicional de 

forma escorreita, o que, obviamente, não mais merece guarida 

(.) É realmente desnecessária a forma com que a recorrente e 

seus patronos foram tratados na decisão de embargos, pelos 

simples fato de terem demonstrado que o juízo ao sentenciar 

omitiu-se sobre matérias de relevante interesse ao feito, não 

enfrentando a tese da defesa da reclamada." (fl. 276). 

17 

Transcreve parte das razões de embargos interpostos perante o 

juízo do primeiro grau para demonstrar que o mesmo não teve 

caráter meramente procrastinatório, mencionando não ter o 

reclamante sofrido nenhum dano processual, reitera a 

existência da violação constitucional e legal acima apontadas. 


É certo que o magistrado não está obrigado a rebater todas as 

alegações e argumentos deduzidos pelas partes, bastando que 

indique os fatos e as razões que levaram à formação de seu 

convencimento, nos termos do artigo 131 do CPC, aplicado 

subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do 

disposto no artigo 769 da CLT. 

Outrossim, no que diz respeito ao questionamento acerca de 

matéria probatória (fls. 176 e 202/203), especificamente sobre 

a "impugnação da prova emprestada" a prestação jurisdicional 

está completa e suficientemente fundamentada, salientando que 

a r. sentença manifestou-se sobre a validade da prova 

produzida conforme se pode constatar às fls. 169, sendo que o 

V. Acórdão recorrido considerou correta a manifestação da 

decisão de primeiro grau, consignando que não restou 

demonstrada nenhuma das hipóteses permissivas da oposição de 

embargos de declaração previstas no artigo 535, do Código de 

Processo Civil, resultando daí a confirmação da multa aplicada 

pela Vara de Origem. 

Ressalto, como bem mencionou o V. Acórdão, que a Orientação 

Jurisprudencial nº 118, da SDI-l, do Colendo TST explicita que 

havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, 

desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo 

legal para ter-se como prequestionado este, de modo que, se 

esta é a situação refletida nestes autos, não há que se falar 

em violação ao artigo 897-A, da Consolidação das Leis do 

Trabalho, além dos artigos 5º, inciso LV e 93, da Constituição 

Federal. 

CONCLUSÃO 







/es 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) BERTILON VIGILÂNCIA E TRANSPORTES VALORES LTDA 

Advogado(s) RAUL DA SILVA MOREIRA NETO (PA - 11532) 

Recorrido(s) JONNES EDSON PAMPLONA LEAL 

Advogado(s) ERIKA ASSIS DE ALBUQUERQUE (PA - 9033) 





Satisfeito o preparo (fls.800 ). 


HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA 

Alegações: 

- violação do(s) art(s). 5º, II, XXXV e XXXVI; 7º, XIII e 

XXVI, da CF. 


A recorrente busca a reforma da r. decisão de fls. 781/782, 

que reformou sentença a quo e deferiu ao reclamante uma hora 

de intervalo intrajornada a cada jornada de 12X36, por todo o 

período trabalhado. Alega violação aos artigos constitucionais 

em epígrafe, bem como aponta divergência jurisprudencial, 

acerca da concessão do intervalo intrajornada. 

Sustenta, ainda, que o intervalo intrajornada foi concedido 

contrariamente às normas constitucionais que concedem validade 

aos Acordos Coletivos realizados entre as partes. Argumenta 

que o r. decisum recorrido tornou nula cláusula de acordo em 

que expressamente torna indevida a concessão do referido 

intervalo. 








intervalo, esbarrariam na Orientação Jurisprudencial nº 342, 

da SBDI-1, do Colendo TST, a qual dispõe o seguinte: 







(artigo 71 da CLT, e artigo 7º, XXII, da CF/1988), infenso à 




e, nessa hipótese, o parágrafo 4º, do artigo 71, da CLT 

estabelece que o empregador "ficará obrigado a remunerar o 

período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta 

por cento sobre o valor da remuneração da hora normal do 

trabalho". 



merece seguimento o recurso, nos termos da Súmula nº 126, do 


Ressalto, por fim, que a alegação de violação à norma 

infraconstitucional não pode ser apreciada nos processos em 

trâmite sob o rito sumaríssimo, conforme a regra constante no 

artigo 896, § 6º, da CLT. 

CONCLUSÃO 







/ad 

RO-01844-2006-107-08-00-0 – DESEMBARGADORAL FEDERAL VICE- 

PRESIDENTE 


Recorrente(s) MARCIANILIA INÁCIO DE SOUZA 

Advogado(s) DIOMEDES DE SOUZA CAMPOS (PA - 7576) 

Recorrido(s) MUNICÍPIO DE JACUNDÁ - PREFEITURA MUNICIPAL 

Advogado(s) MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (PA - 9183) 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

18 






JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA 

Alegações: 

- contrariedade à Súmula 363, do Colendo TST. 

- violação do artigo 37, inciso II, da CF. 

A Egrégia Terceira Turma do TRT da 8ª Região acolheu a 

preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e 

determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos 

do artigo 113, § 2º, do CPC, c/c o artigo 769 da CLT, com 

fundamento na liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, 

nos autos da ADIN nº 3395-6. Entendeu o v. Acórdão que a 

hipótese de que trata os presentes autos amolda-se 

perfeitamente às situações previstas na citada decisão, eis 

que encontra-se fora da competência material desta Justiça 

Especializada processar e julgar causas em que se discuta o 

desvirtuamento de contratação temporária ou contração 

irregular por inobservância do disposto no § 2º, II, do artigo 

37 da CF/88, perpetrada pelo Poder Público, quando existente 

regime estatutário instituído para disciplinar as relações de 

trabalho de natureza jurídico-administrativa, existente entre 

o Ente Público e seus servidores. 

Inconformado com essa decisão, o recorrente alega violação ao 

artigo 114, inciso I, da Constituição da República e à Súmula 

nº 363, do Colendo TST, alegando, em síntese, que "havendo 

prestação de serviços, não eventual, sob subordinação e 

mediante salário, e não se tratando de contratação temporária 

ou de cargo e confiança, havendo carência de concurso público, 

a relação é de emprego, da mesma forma, não se pode reconhecer 

que a lei municipal que instituiu o regime jurídico 

estatutário transforme os celetistas em estatutários, pois o 

que se deve ter em mente é o contrato realidade." (folhas 

130/131). 

Entendo que o recurso merece seguimento, pois, não obstante o 

Município reclamado ter denominado o contrato firmado com a 

reclamante de contrato temporário, a matéria posta ao debate é 

exatamente a natureza jurídica do pacto laboral havido entre 

as partes, uma vez que a tese defendida pela recorrente é a de 

que houve desvirtuamento do ato da contratação, em razão de 

ter sido admitida sem concurso público e permanecido nessa 

condição de 01.02.1999 a 31.12.2005, não podendo, portanto, se 

falar em admissão anterior à Constituição Federal/88. 

A contratação da reclamante, sem dúvida, foi realizada de 

forma irregular, nos termos do artigo 37, inciso II, da 

Constituição Federal de 1988. Assim sendo, a controvérsia 

acerca do vínculo empregatício havido entre as partes atrai a 

aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 205, da SDI-I, do 

Colendo TST, com a redação dada pela Resolução nº 129, de 05 

de abril de 2005, cujo teor é o seguinte: "COMPETÊNCIA 

MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO 

IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. I- Inscreve-se na 

competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio 

individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia 

acerca do vínculo empregatício. II- A simples presença de lei 

que disciplina a contratação por tempo determinado para 

atender a necessidade temporária de excepcional interesse 

público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para 

deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega 

desvirtuamento de tal contratação, mediante a prestação de 

serviços à administração para atendimento de necessidade 

permanente e não para acudir a situação transitória e 

emergencial." 

Por outro lado, a liminar concedida na ADIN nº 3.395-6, 

refere-se às causas instauradas entre o Poder Público e seus 

servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária 

ou de caráter jurídico administrativo, o que não é o caso dos 

autos, já que não se pode falar em regime estatutário para 

servidor que foi admitido após o advento da Constituição 

Federal/88, sem a necessária prestação do concurso público. 

Por isso, entendo que a r. decisão recorrida violou preceito 

constitucional (artigo 114, da Constituição da República) e 

contrariou a Jurisprudência Uniforme da Colenda Corte Superior 

Trabalhista, o que autoriza o cabimento do recurso de revista, 

a teor do artigo 896, "a" e "c", da CLT. 

Desnecessária a apreciação dos demais argumentos utilizados no 

recurso, a teor da Súmula nº 285, do colendo TST. 

CONCLUSÃO 









/as 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) COSANPA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ 

Advogado(s) SALIM BRITO ZAHLUTH JÚNIOR (PA - 6099) 

Recorrido(s) JEAN CARLOS MARTINS PEREIRA 

Advogado(s) RAIMUNDO NIVALDO SANTOS DUARTE (PA - 273) 




Regular a representação processual (Súmula 164/TST - fl. 222). 

Satisfeito o preparo (fls. ). 



Alegações: 

- violação do(s) art(s). 5º, II, 37, XXI da CF. 

- violação do(s) art(s). 282, III e IV e 295, I, § único, I e 

II, 592, II, do CPC, art. 2º, da CLT e art. 71, da Lei nº 

8.666/93. 

Inconformada com a v. Decisão Regional, às folhas 323/330, a 

recorrente reitera as alegações de que o disposto na Lei n.º 

8.666/93 afasta a responsabilidade da Administração Pública 

com os encargos trabalhistas decorrentes do contrato 

entabulado com a empresa prestadora de serviços, especialmente 

quando inexiste controvérsia sobre a licitude do processo 

licitatório e o contrato formulado para a contratação de 

serviços. 

Alega afronta ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição da 

República, por entender que a veneranda Decisão viola o artigo 

71 da referida Lei de Licitações, na medida em que sua 





aplicação aos entes públicos dependerá de comprovação da 

estrita observância das regras do processo licitatório, não só 

no que diz respeito à habilitação jurídica e à idoneidade 

financeira, como também no que pertine ao cumprimento, pela 

contratada, das obrigações trabalhistas, fiscais e 

previdenciárias. 

Sustenta, por outro lado, que a separação patrimonial da 

sociedade é forma de obstáculo ao alcance do interesse público 

que se persegue, qual seja, de que a entidade paraestatal 

recorrente não tenha seu patrimônio constrito, sem que a 

responsabilidade secundária dos sócios da primeira reclamada 

seja considerada. 

Observa, ao final, que na esfera do contrato de trabalho 

impera a regra do caput, do artigo 2º da CLT, outorgando 

exclusivamente ao empregador o risco da atividade econômica, 

sendo certo que a segunda reclamada não é empregadora, pois se 

submete aos ditames do artigo 37, II, da Constituição 

Federal/88. 


A decisão que responsabilizou a tomadora de serviços resultou 

da interpretação e aplicação da Súmula n.º 331 da Colenda 

Corte Superior Trabalhista, atraindo óbice intransponível ao 

prosseguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 

896, § 4º, da CLT. 

CONCLUSÃO 







/ad 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) LUBRIN LUBRIFICAÇÃO INDUSTRIAL LTDA 

Advogado(s) JOSENILDO DOS SANTOS SILVA (PA - 7812) 

Recorrido(s) LUIZ ANTONIO COSTA ARAÚJO 

Advogado(s) ADEMIR DONIZETI FERNANDES (PA - 10107) 




Regular a representação processual, fl. 121. 

Satisfeito o preparo (fls. 130 e 129). 


HORA IN ITINERE 

A recorrente não se conforma com a r. decisão Regional, 

consubstanciada na certidão de julgamento de fls. 152/153 que 

manteve a decisão recorrida que deferiu ao reclamante a 

parcela de "horas extras in itinere" além da multa prevista no 

art. 475, "j", do CPC, em caso de não cumprimento da decisão. 

No que diz respeito às horas in itinere, a recorrente 

considera perfeitamente aplicável às partes as Cláusulas 14.4 

e 3.2 dos Acordos Coletivos 2005/2006 e 2006/2007, firmados 

pelo sindicato da categoria profissional a que pertence o 

reclamante com a Empresa reclamada reconhecendo a inexistência 

do transporte público e conseqüentemente a obrigação ao 

pagamento da parcela em questão apenas aos trabalhadores que 

exerçam suas atividades na Mina do Igarapé Bahia e do 

Manganês, o que significa dizer que nada atinge o reclamante 

que trabalha no trecho Núcleo Urbano à Mina N4-E. 

O apelo não merece prosperar. A recorrente, olvidando-se dos 

estritos lindes que informam a admissibilidade do recurso de 

revista, faz impugnação genérica, fundamentando sua peça 

recursal apenas em alegações fáticas e na existência de 

dissenso pretoriano acerca da matéria - horas in itinere - 

Acordo Coletivo - o que não enseja a admissibilidade de 

recurso de revista em processo sujeito ao rito sumaríssimo, 

como o presente, ex vi do disposto no art. 896, § 6º, da 


CONCLUSÃO 







/mcf 



PRESIDENTE 


Recorrente(s) 1. COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD 

Advogado(s) 1. EDGARD MARIO DE MEDEIROS JR. (fl. 372). 

Recorrido(s) 1. VALMIR PINTO DA SILVA 

2. ORGANIZAÇÕES UNIDAS LTDA 

Advogado(s) 1. CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA (PA - 11499) 

2. RUBENS MOTA DE AZEVEDO DE MORAES JÚNIOR 







PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 

Alegações: 

- contrariedade à(s) OJ(s) 191, SDI-I/TST. 


A recorrente alega que é parte ilegítima para figurar no pólo 

passivo da presente lide, uma vez que jamais manteve qualquer 

relação jurídica direta ou indireta com o reclamante, de modo 

que entende que "Tal situação irregular fica ainda mais 

patente quando observado que no direito processual do 

trabalho, em razão da matéria a qual está adstrita a 

jurisdição trabalhista - relação de emprego, só podem figurar 

como partes da demanda, os verdadeiros integrantes da avença 

material discutida, no caso concreto o empregado e seu real 

empregador " (fl. 378). Por isso, requer a sua exclusão da 

lide e a extinção do processo sem julgamento do mérito, com 

fundamento nos artigos 3º e 769 da CLT, 3º e 267, inciso VI, 

do CPC. 

O apelo não merece prosperar. A legitimidade da recorrente não 

decorre do reconhecimento de sua qualidade de empregadora, mas 

sim da sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas não 

adimplidos pela prestadora de serviços, real empregadora do 

obreiro. Ademais o vínculo de emprego foi reconhecido com a 

prestadora de serviços, a quem coube a condenação principal. A 

recorrente foi condenada nos termos do item IV da Súmula n.° 

331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que autoriza a





condenação subsidiária da tomadora de serviços, ante o 

inadimplemento dos débitos trabalhistas por parte da 

prestadora de serviços. Assim, a V. decisão recorrida está em 

perfeita sintonia com a jurisprudência uniforme do c. TST, o 

que desautoriza a admissão do apelo, nos termos do artigo 896, 

§§ 4º e 5°, da CLT. 

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI 008666/93 

Alegações: 

- contrariedade à(s) OJ(s) 191, da SDI-l, SDI-I/TST. 

- violação do(s) art(s). 5º, inciso II, da CF. 



A recorrente alega violação ao artigo 5º, inciso II, da 

Constituição da República e ao artigo 455, da CLT, além de 

contrariedade à Súmula n.º 331 do Colendo TST, entre outros, 

sob os seguintes argumentos: a) que celebrou contrato de 

empreitada de construção civil com a empresa reclamada; b) 

inexiste norma legal prevendo a responsabilidade do dono da 

obra pelos débitos do empreiteiro, nos termos da OJ nº 191 da 

SDI-I, do c. TST; e c) a responsabilidade subsidiária, bem 

como a solidária somente resulta da lei ou do contrato. 

Acrescenta que "não exerce qualquer atividade na esfera da 

construção civil, e que obras civis (construção de casas) nas 

instalações daquela não se inserem nos fins normais da sua 

atividade, e sim revela-se um empreendimento episódico e 

singular, na posição de "dono da obra", a exegese da 

Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI/TST, por exclusão, 

afasta qualquer possibilidade de imputar-lhe responsabilidade 

trabalhista, em virtude do inadimplemento da empregadora 

litisconsorte-principal no pólo passivo da lide" (fl. 381). 

Transcreve diversos arestos, a fim de demonstrar divergência 

jurisprudencial sobre a matéria (fls. 282/284 e 385/393). 


Conforme mencionado pela própria recorrente, através do V. 

Acórdão de fls. 357/367, a Quarta Turma do Egrégio TRT da 8ª 

Região manteve a r. sentença que condenou Companhia Vale do 

Rio Doce-CVRD, por entender que as atividades desempenhadas 

pelo recorrido estavam relacionadas à atividade fim da empresa 

cuja responsabilidade advém de sua condição de tomadora de 

serviços, além da existência de culpa pelo inadimplemento dos 

direitos trabalhistas do reclamante, nos termos da Súmula 331, 

item IV, do Colendo TST, o que desautoriza a admissão do 

apelo, ex vi do artigo 896, §§ 4º e 5°, da CLT. 

Quanto aos arestos transcritos, são inservíveis para 

caracterizar a divergência jurisprudencial necessária à 

admissibilidade do recurso, pois não abrangem os mesmos 

elementos fáticos e razões de decidir do venerando acórdão 

recorrido, a teor da Súmula n.º 23 do colendo Tribunal 


CONCLUSÃO 







/es 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) MUNICÍPIO DE XINGUARA 

Advogado(s) CÍCERO SALES DA SILVA (PA - 10802) 

Recorrido(s) ADENOR LUCAS DE ALMEIDA 

Advogado(s) CARLOS ALBERTO OLIVEIRA MENDES (PA - 5034) 


Embora adequado, subscrito por Procurador Municipal e não haja 

necessidade de preparo, ex vi do artigo 790-A, I, da 

Consolidação das Leis do Trabalho e do Decreto-Lei n° 779/69, 

o recurso de folhas 99/105, não pode ser admitido porque 

intempestivo. 

Ressalte-se que o prazo para interposição de recurso pelos 

entes públicos é em dobro, conforme se constata da legislação 

transcrita abaixo: 

O Decreto-lei nº 779/69 prevê que, verbis: 

"Art. 1º - Nos processos perante a Justiça do Trabalho 

constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito 

Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de 

direito público federais, estaduais ou municipais que não 

explorem atividade econômica: 

. 

III – o prazo em dobro para recurso; " 

De igual forma o Código de Processo Civil estabelece em seu 

artigo 188, inciso I, que: 

"Art. 188 - O Ministério Público, a União, os Estados, o 

Distrito Federal, os Municípios, bem como suas autarquias e 

fundações, gozarão do prazo: 

I – em dobro para recorrer e ajuizar ação rescisória; " 

O que se depreende dos autos é que a Município de Xinguara, 

foi notificado da r. decisão recorrida, em 19/04/2007 (quintafeira), 

de acordo com a certidão de publicação de folha 97. 

Assim sendo, o recorrente teria até 05/05/2007, como esta data 

recaiu em um sábado, dia em que não há expediente forense, 

prorogou-se até 07/05/2007 (segunda-feira) para apresentação 

do apelo. No entanto, o fez somente em 26/05/2007, (sábado) 

via peticionamento eletrônico, somente sido protocolado em 

28/05/2007(segunda-feira), fora do prazo de dezesseis dias 

previsto em lei, conforme comprova a certidão da secretaria da 

4ª Turma de folha 106, configurando-se a intempestividade, o 

que veda a subida da revista, na forma prevista no artigo 896, 

§ 5° Consolidado. 

CONCLUSÃO 







/as 




Recorrente(s) FUJIOKA ELETRO IMAGEM S/A 

Advogado(s) PAULO BRITO CHERMONT (PA - 1071) 

Recorrido(s) SÉRGIO GONZALEZ LOPES 

Advogado(s) RAIMUNDO JORGE SANTOS DE MATOS (PA - 6643) 





19 

Satisfeito o preparo (fls. 512, 537, 538 e 595). 


ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA 

Alegações: 

- contrariedade à OJ 113, da SDI-I, do Colendo TST. 



Sustenta que "a v. decisão recorrida, mesmo diante do fato 

jurídico de que o reclamante tinha total interesse em ser 

transferido para almejar o encargo de gerente de loja, manteve 

a decisão quanto ao deferimento do adicional de transferência 

em razão de caráter provisório." folha 590. Assevera que o v. 

Acórdão Regional para deferir o adicional em tela, tomou como 

base os seguintes argumentos: a) o fato de a reclamada quitar 

nos contracheques sob a rubrica diária, valores não habituais: 

b) não obstante o contrato de trabalho prever concordância 

expressa com a transferência do empregado para qualquer 

localidade em que a reclamada tenha filiais, isso não é o 

bastante para confirmar a tese recursal, uma vez que afirma 

que a natureza do deslocamento do empregado decorreu de 

intenções do empregador. Argumenta que o pagamento eventual 

das diárias nos contracheques definitivamente não induz a 

conclusão de que a transferência foi provisória. Aduz que toda 

a família do recorrido mudou-se definitivamente para a cidade 

para a qual ele foi transferido, fato que se encontra 

demonstrado nos autos, inclusive sendo a recorrente condenada 

ao ressarcimento de despesas efetivadas com o transporte da 

mudança. Informa, ainda, que a transferência perdurou por mais 

de dois anos até a rescisão contratual do recorrido, o que 

indica que não houve transferência provisória, mas sim 

definitiva, pois houve mudança de domicílio do recorrido, bem 

como restou demonstrado de forma clara e inequívoca a 

existência de expressa autorização contratual nos termos da 

cláusula "b" do contrato de trabalho, além de que o reclamante 

teria total interesse na transferência ante a sua promoção ao 

cargo de gerente de loja. Por fim, argumenta que a r. decisão 

recorrida contraria o disposto na Orientação Jurisprudencial 

nº 113, do Colendo TST. 


"No caso, o reclamante diz em seu depoimento que a 

transferência não foi definitiva, fato que foi acolhido como 

verdadeiro pelo julgador, ao fundamento de que a reclamada 

incluiu em seus contracheques a parcela de diárias, deduzindose, 

desse raciocínio, que o magistrado levou em consideração, 

certamente, o intuito de remunerar pela transferência. 

Em que pese a reclamada não ter questionado esse fato, sequer 

nas razões recursais, analisando os contracheques, verifico 

que a assertiva é verdadeira, pois comparando os comprovantes 

do período anterior à setembro 2004, época em que ocorreu a 

mudança, não encontro habitualidade no pagamento dessa verba. 

Isso significa que para a reclamada, seu empregado, em Belém, 

estava em viagem, o que retira o caráter de definitividade da 

transferência. 

É bem verdade que o contrato de trabalho, constante de 

fls.290, contém concordância com a transferência para qualquer 

local em que a reclamada tenha filiais e que o autor teve 

significativa ascensão em suas atividades, porém, isso não é o 

bastante para deferir a reforma do julgado, na medida em que a 

natureza do deslocamento do empregado, como antes registrado, 

decorre das intenções do empregador." folha 555. 

De mais a mais, estabelece o artigo 131, do CPC, que o juiz é 

livre para apreciar e valorar as provas, ainda que não 

alegadas pelas partes, desde que o faça indicando os motivos 

que levaram à formação de seu convencimento. No presente caso, 

o deferimento do adicional de transferência está devidamente 

fundamentado no conjunto fático-probatório inserto nos autos, 

o que representa um óbice à admissibilidade da revista, pois 

exige, para o deslinde da questão, o revolvimento de fatos e 

provas, o que encontra óbice na Súmula 126, do Colendo TST e 

inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência 

jurisprudencial. 

Entendo que a r. decisão recorrida não contraria o 

entendimento adotado pela Suprema Corte Trabalhista, 

consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 113, da SDI- 

I, do Colendo TST, in verbis : 

"ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO 

CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA 

SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de 

confiança ou a existência de previsão de transferência no 

contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O 

pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado 

adicional é a transferência provisória." 

Dessa forma, uma vez que a decisão recorrida está em sintonia 

com os preceitos constitucionais e com a OJ nº 113, da SDI-I, 

do Colendo TST, inviável o seguimento do recurso, inclusive 

por dissenso jurisprudencial (Súmula 333, do Colendo TST). 

CONCLUSÃO 






Presidente 

/as 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) 1. CARLOS ALBERTO CARVALHO DE SOUZA 

Advogado(s) 1. POLIDÓRIO BARBALHO DE SANTANA FILHO (PA - 4485) 

Recorrido(s) 1. FERNANDO LUÍS DA SILVA CONCEIÇÃO 

2. MÁRCIO EVANDRO DA SILVA CONCEIÇÃO 

Advogado(s) 1. ALMERINDO AUGUSTO DE V.TRINDADE (PA - 1069) 

2. ALMERINDO AUGUSTO DE V.TRINDADE (PA - 1069) 










AGRAVO DE PETIÇÃO 

Alegações: 

Insurge-se o exeqüente, ora recorrente, contra o v. Acórdão de 

folhas 120/126 que deu provimento ao agravo de petição dos 

terceiros embargantes, para determinar o levantamento da 

penhora sobre o bem descrito à folha 09, dos autos. Em suas 

razões, requer a suspensão do levantamento da penhora

20 

determinada pelo v. Acórdão, bem como o prosseguimento da 

execução. 

É cediço que o recurso de revista é apelo extraordinário na 

jurisdição trabalhista e que, portanto, destina-se à revisão 

de matérias de direito apreciadas pelo segundo grau. Assim 

sendo, para sua interposição a parte deve observar 

pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, 

pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade e 

preparo) e pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, 

interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do 

direito de recorrer). Pois bem, o cabimento da revista orbita 

entre a divergência pretoriana quanto à interpretação de 

preceito de lei federal e a violação à literalidade de lei 

federal ou afronta direta à Constituição Federal. 

Feitas essas considerações, penso não há como se admitir o 

apelo. 

O recorrente, em que pese as razões do apelo, não indica os 

dispositivos legais que entende violados, atraindo o óbice do 

disposto na Súmula n.º 221, inciso I, do Colendo TST, verbis: 

"RECURSOS DE REVISTA OU DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. 

INDICAÇÃO DE PRECEITO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL (incorporada a 

Orientação Jurisprudencial n.º 94 da SBDI-1) - Res. 129/2005, 

DJ 20, 22 e 25.04.2005. 

I - A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por 

violação tem como pressuposto a indicação expressa do 

dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex- 

OJ nº 94 da SBDI-1 - inserida em 30.05.1997)." 

Dessa forma, a insurgência do recorrente encontra-se 

desfundamentada, porquanto não se reporta aos pressupostos 

específicos do recurso de revista. 

CONCLUSÃO 







/af 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) ELIZETE SANTOS SOUZA 



Advogado(s) ROSANE PATRÍCIA PIRES DA PAZ (PA - 8423) 








Alegações: 





que negou provimento ao Recurso Ordinário da autora, por 

entender não preenchidos os pressupostos contidos no artigo 

461 da CLT. 





a partir do momento em que a reclamada sucedeu a Telepará, a 

recorrente e a paradigma passaram a exercer igual função, com 











"EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IIDENTIDADE DE FUNÇÕES. Não procede o 

pedido de equiparação salarial quando não provada a identidade 

de funções, nos moldes do art. 461 da CLT." (fl. 389). 


Consoante se observa da ementa supra, a v. decisão está 

inteiramente fundamentada no conteúdo fático-probatório dos 

autos, na medida em que considerou não satisfeita a exigência 

legal relativa à identidade de funções (art. 461, § 1º, da 

CLT). Assim, a análise do apelo, na forma proposta pela 

recorrente, demanda o revolvimento de matéria probatória, o 

que é vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula n.º 126 do 


Acrescente, ademais, que o juiz tem ampla liberdade na 

condução do processo, sendo-lhe permitido decidir de forma 

contrária à pretensão das partes, nos termos do artigo 765 da 

CLT, sem que isso implique, necessariamente, em ofensa legal 

e/ou constitucional. É a aplicação do princípio do livre 

convencimento racional e motivado, insculpido no artigo 131 do 

CPC e aplicado, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho. 

CONCLUSÃO 







/cc 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) SACRAMENTA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA 

E VIGILÂNCIA LTDA. 

Advogado(s) RUBEM CARLOS DE SOUSA (PA - 7362) 

Recorrido(s) EDMUNDO BARREIROS DE FIGUEIREDO 

Advogado(s) KÁTIA REGINA PEREIRA AMÉRICO (PA - 7682) 





Satisfeito o preparo (folhas 195 e 196/197). 


INTERVALO INTRAJORNADA 

Alegações: 





- violação do artigo 7º, XXVI, § 7º, da CF/88. 


Ressalto, de início, que o presente feito tramita em Rito 

Sumaríssimo e, como tal, somente poderá ser admitido nas 

hipóteses de violação direta de norma da Constituição da 

República e/ou contrariedade à Jurisprudência Uniforme do 

Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Este é o limite traçado 

pelo artigo 896, § 6º, da CLT. Assim, os argumentos diversos, 

porventura trazidos com as razões recursais, serão desprezados 

para os efeitos desta análise. 

O recorrente não se conforma com a v. decisão, consubstanciada 

na Certidão de Julgamento de folhas 175/176, na qual a Egrégia 

4ª Turma, deu provimento ao recurso do reclamante, ao deferir 

às horas intervalares, em quinze horas extras mensais, com 

acréscimo de 50%, no período não prescrito. 

Em suas razões, alega que a v. decisão afronta diretamente a 

Constituição Federal, pois nega validade aos acordos e 

convenções coletivas juntados aos autos, os quais foram 

submetidos e sobescritos pelos meios legais, livres de vícios 

de vontade, mormente porque a Constituição Federal permite a 

flexibilização de jornada. 

O apelo não merece seguimento. 








intervalo, também esbarrariam na Orientação Jurisprudencial nº 

342, da SBDI-1, do Colendo TST, a qual dispõe o seguinte: 







(art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à 




e, nessa hipótese, o § 4º do artigo 71, da CLT estabelece que 

o empregador "ficará obrigado a remunerar o período 

correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por 

cento". 



merece seguimento o recurso, nos termos da Súmula nº 126 do 


CONCLUSÃO 







/as 


PRESIDENTE 


Recorrente(s) NORSEGEL-VIGILÂNCIA DE TRANSPORTES DE VALORES 


Advogado(s) WALTER TAVARES DE MORAES (PA - 7234) 

Recorrido(s) JUAREZ DA CONCEIÇÃO MORAIS 

Advogado(s) ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA (PA - 11666) 



400; 

Recurso apresentado em 23/03/2007 - fl. 414). 




JORNADA DE TRABALHO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 

Alegações: 

- violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, 7º, XIII, XXVI da CF. 

O recorrente alega que a r. decisão (fls. 394/399) viola os 

artigos constitucionais em epígrafe, ao dispor de forma 

contrária aos termos do Acordo Coletivo da Categoria que, 

especificamente no Título II, que dispõe sobre a jornada de 

trabalho da Categoria e em sua cláusula VII, determina que 

nada será devido a título de horas extras e intervalo 

intrajornada, para os empregados que trabalham no regime de 12 

horas de trabalho por 36 de descanso. Afirma, que no presente 

caso não há que se falar no art. 71 da CLT, pois o empregado 

não estava sujeito a jornada de trabalho comum. 


Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da 

conclusão da Turma no sentido de que "INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 

71, DA CLT. A finalidade do intervalo intrajornada é propiciar 

ao empregado o momento de descanso e alimentação, a fim de que 

o mesmo reponha suas energias, pois, em seguida, voltará para 

o complemento da jornada diária, salvaguardando, a sua 

condição física.". fl. 394. 

Sendo assim, diante das disposições contidas no artigo 7º, 

inciso XXII, da Constituição da República e na Orientações 

Jurisprudenciais n.º 342, da SDI-1 e nº 307, da SBDI, do 

Colendo TST, decidiu pela invalidade da Cláusula VIII do 

Acordo Coletivo de Trabalho 2005/2007, por contemplar 

supressão do intervalo intrajornada, medida de higiene, saúde 

e segurança do trabalho e, portanto, matéria de ordem pública. 

Dessa forma, uma vez que a decisão recorrida está em sintonia 

com os preceitos constitucionais e com as OJ´s n.º 342/SDI- 

I/TST e nº 307/SBDI/TST, inviável o seguimento do recurso, 

inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). 

Ademais, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, 

importaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice 

na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso de 

revista. 

CONCLUSÃO 







/ad



CORREGEDORIA REGIONAL 



PROCESSO: TRT/ CR/RC 00359-2007-000-08-00-0 

REQUERENTE: AUGUSTO GOMES NOGUEIRA. Dr. Darlyn Kelryn Ferreira 

Miranda de Matos. Fica notificada a requerente para ciência da 

seguinte DECISÃO: Ante todo o exposto e a título de conclusão, 

indefiro a presente petição inicial, porque configurada a 

carência de ação, determinando a imediata notificação do 

reclamante por meio da publicação da parte dispositiva desta 

decisão no Diário desta Justiça Obreira. Belém, 04 de julho de 

2007. 

ELIZABETH FÁTIMA MARTINS NEWMAN 

Corregedora Regional, em substituição 

1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 

TRAV. DOM PEDRO I, 746 - PRAÇA BRASIL - BELÉM - PA - 66050100 

RESENHA No 1-2139/2007 

Processo : 01448-2006-001-08-00-7 

Reclamante: ELTON CUNHA CARDOSO 

Advogado(a): BRUNO MOTA VASCONCELOS 

Reclamado: FESTA DE CRIANCA SERVICOS DE BUFFET LTDA 

Advogado(a): JOSE PAES DE CASTRO 

Assunto : ÀS PARTES: para tomarem ciência do despacho de Fl. 

130/V, com o seguinte teor: ¨ I-Tendo em vista a inércia do 

executado que ocasionou o prejuízo do exeqüente em se 

habilitar ao benefício do seguro desemprego, decido converter 

a obrigação de fazer em indenização, no valor de R$ 1.750,00 

de acordo com os arts. 186 c/c 927, ambos do Novo Código Civil 

Brasileiro. II- Ao cálculo para apurar o valor da multa, 

atualizando-a. III- Após, execute-se. IV- Dê-se ciência. Em 

15/06/2007. Pedro Tourinho Tupinambá. Juiz Federal do 

Trabalho. 

RESENHA No 1-2140/2007 

Processo : 01780-2004-001-08-00-8 

Exequente: JEAN COSME VIEGAS 

Advogado(a): MARIA DE FATIMA BRITO DE MELO 

Executado: SUPERMERCADO KI PRECO LTDA 

Advogado(a): 

Assunto : No interesse do processo supra, fica o exeqüente 

ciente do seguinte despacho, exarado à fl. 80 dos autos: ´´ I. 

Tendo em vista a inexistência de bens para a garantia da 

execução e diante da inércia do autor, determino o 

arquivamento provisório deste Processo, nos termos do Art. 40, 

§ 3º, da Lei 6.830/80. II. Dê-se ciência.`` 

RESENHA No 1-2141/2007 

Processo : 00711-2007-001-08-00-1 

Reclamante: MICHELE NAZARE DO NASCIMENTO NOGUEIRA 

Advogado(a): FRANCISCA DE LOURDES NERY RABELO REIS 

Reclamado: BRADESCO SEGUROS S/A 

Advogado(a): EDSON LIMA FRAZAO 

Assunto : Às partes, por seus patronos: Tomar ciência do 

despacho de fls. 179, cujo inteiro teor é o seguinte: ´Í- Nos 

termos do art. 833 da CLT, fica retificada a ata de Fl. 177 

para onde se lê: ´´15/08/2007, às 08h45m´´, leia-se 

´´16/08/2007 às 08h45m``. II- Dê-se ciência às partes.`` 

RESENHA No 1-2142/2007 

Processo : 00001-2007-001-08-00-1 

Reclamante: JOSE JOAO PACHECO DE ALMEIDA 

Advogado(a): MARIO SERGIO PINTO TOSTES 

Reclamado: SULAMERICA SEGURO SAUDE S/A 

Advogado(a): JORGE CLAUDIO MENA WANDERLEY 

Assunto : Às partes, por seus patronos: Tomar ciência da 

petição da perita contábil, às fls. 1092/1094 dos autos, para 

que se manifestem, no prazo legal. 

RESENHA No 1-2143/2007 

Processo : 00543-2007-001-08-00-4 

Reclamante: RODRIGO JUNIO LEAL DE ANDRADE 

Advogado(a): LUIZ CARLOS DE SOUZA SANTOS 

Reclamado: TEMA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA 

Advogado(a): CARLA NAZARE DA GAMA JORGE MELEM 

Assunto : REclamadas:SIGMA DELTA LTDA -/ MULTI SERVICE 

SERVIÇOSADV: CARLA MELÉMReclamada ATP TECNOLOGIA E 

PRODUTOSADV: FABRÍCIA CASTRO MESQUITA LINHARESÀs partes para 

ficarem cientes de que a sentença foi transferida para o dia 

02.06.2007 às 12h50. 

RESENHA No 1-2144/2007 

Processo : 00209-2006-001-08-00-0 

Reclamante: ALCIETE AZEVEDO DA ROCHA 

Advogado(a): RUBEM CARLOS DE SOUSA 

Reclamado: SOUZA CRUZ S A 

Advogado(a): MARIA DE FATIMA VASCONCELOS PENNA 

Assunto : À RECLAMADA: Para informar o nome, e demais dados, 

da pessoa habilitada a receber o saldo remanescente no autos 

do processo. 

RESENHA (COMUNICANDO DATA PRACA/LEILAO) No 1-2145/2007 

Processo : 01974-2005-001-08-00-6 

Exequente: MARIA DE FATIMA ALVES FERREIRA 

Advogado(a): ELIEZER FRANCISCO DA SILVA CABRAL 

Executado: VESTBEL SERVICOS E VESTUARIO BELEM LTDA 

Advogado(a): JORGE BATISTA JUNIOR 

Assunto : ÀS PARTES: Para ciência de que foi designado o dia 

06.08.2007, às 12:05 horas para realização da Praça para venda 

do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, devendo o(a) 

exequente manifestar o seu interesse na adjudicação e o(a) 

executado(a), na remição da divida. OBSERVAÇÃO: Caso os bens 

não sejam vendidos na Praça, serão incluídos nos próximos 

Leilões das Varas Trabalhistas, a serem realizados nos dias 

30.08.2007 e 27.09.2007, as 8 horas, nas dependências do 

Depósito Público desde E. Tribunal, situado a TV. Manoel 

Evaristo, 224, Belém-PA. 

RESENHA No 1-2151/2007 

Processo : 00594-2007-001-08-00-6 

Reclamante: CARLOS ROBERTO BARBOSA DA SILVA 

Advogado(a): FARID BASTOS SALMAN 

Reclamado: MUNICIPIO DE BELEM 

Advogado(a): SUSANE SCHNOLL 

Assunto : Ao reclamado para contraminutar recurso ordinário do 

reclamante, no prazo legal, querendo. 

RESENHA No 1-2152/2007 

Processo : 01152-2006-001-08-00-6 

Reclamante: IRIS CELESTE GARCIA DA CUNHA 

Advogado(a): KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS 

Reclamado: ESCOLA DE TRABALHO E PRODUCAO DO PARA ETPP 

Advogado(a): URA LOBATO MARTINS 

21 

Assunto : Às partes para contraminutarem recurso ordinário 

interposto pelo Estado do Pará, no prazo legal, querendo. 

RESENHA No 1-2153/2007 

Processo : 00567-2007-001-08-00-3 

Reclamante: ANA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA 

Advogado(a): ANDRE BENDELACK SANTOS 

Reclamado: MUNICIPIO DE BELEM - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 

E MEIO AMBIENTE - SESMA 


Assunto : À reclamante para contraminutar recurso ordinário do 

Município de Belém, no prazo legal, querendo. 

RESENHA No 1-2154/2007 

Processo : 01494-2006-001-08-00-6 

Reclamante: DIMITRYUS MARTINS LEAL 

Advogado(a): MARIO SERGIO PINTO TOSTES 

Reclamado: A T N NEVES-ME 

Advogado(a): CAMILA CAVALCANTE DOS SANTOS 

Assunto : No interesse do processo supra, ficam as partes 

cientes do seguinte despacho, exarado às fls. 53/v dos autos: 

´Ńo interesse do processo supra, fica essa Autarquia Federal 

ciente do seguinte despacho, exarado à fl. 53/v dos autos: 

´´Vistos, etc. Verifico pelo termo de audiência de fls. 15 que 

estabelecido a obrigação da executada recolher somente a 

contribuição previdenciária do segurado (empregadoreclamante), 

conforme pretende o INSS às fls. 43. Às fls. 25 e 

anexos a executada comprovou a opção pelo SIMPLES e 

recolhimento da contribuição previdenciária do segurado. 

Cumpra-se o item I do despacho de fls. 40. Após, ao setor de 

cálculos para apurar se o valor recolhido à título de INSS 

corresponde ao valor devido de contribuição do segurado. 

Constato que o requerimento de fls. 43, na verdade está sendo 

observado desde a homologação do acordo. Dê-se ciência ao INSS 

e às partes.`` 

RESENHA No 1-2155/2007 

Processo : 00414-1992-001-08-00-8 

Exequente: AUGUSTO CEZAR DE OLIVEIRA LOBO 

Advogado(a): ANTONIO FLAVIO PEREIRA AMERICO 

Executado: BELEM AUTOMOVEIS SA 


Assunto : À empresa Belcar Veículos LtdaAdv: MARIA LUIZA 

ÁVILAPara contraminutar agravo de petição do exequente, no 

prazo legal, querendo. 

RESENHA No 1-2156/2007 

Processo : 00752-2007-001-08-00-8 

Reclamante: JOSE ROBERTO DUARTE JUNIOR 

Advogado(a): MARILIA PIANCO YAMADA 

Reclamado: BANCO DA AMAZONIA S/A - BASA 

Advogado(a): PATRICIA DE NAZARETH DA COSTA E SILVA 

Assunto : Às partes para ficarem cientes da sentença cuja 

conclusão é: Ante o exposto e mais o que dos autos consta, 

decido julgar totalmente improcedente os pedidos formulados na 

presente reclamação trabalhista, ajuizada por José Roberto 

Duarte Júnior em face de Banco da Amazônia S/A - BASA, por 

falta de amparo legal.Tudo nos termos e limites da 

fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$295,02, 

calculadas sobre o valor da causa de R$14.751,40. de cujo 

recolhimento fica isento, na forma do § 3º do art. 790 da CLT. 

RESENHA No 1-2157/2007 

Processo : 01721-2002-001-08-00-0 

Exequente: LUIZ CARLOS LIMA CORREA 

Advogado(a): RAIMUNDO NONATO LAREDO DA PONTE 

Executado: TELEMAR NORTE LESTE S/A 

Advogado(a): ALFREDO AUGUSTO CASANOVA NELSON RIBEIRO 

Assunto : À RECLAMADA: Para informar o nome, e demais dados, 

da pessoa habilitada a receber o saldo remanescente nos autos 

do processo. 

RESENHA No 1-2158/2007 

Processo : 00543-2007-001-08-00-4 

Reclamante: RODRIGO JUNIO LEAL DE ANDRADE 

Advogado(a): LUIZ CARLOS DE SOUZA SANTOS 

Reclamado: TEMA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA 


Assunto : REclamadas:SIGMA DELTA LTDA -/ MULTI SERVICE 

SERVIÇOSADV: CARLA MELÉMReclamada ATP TECNOLOGIA E 

PRODUTOSADV: FABRÍCIA CASTRO MESQUITA LINHARESÀs partes para 

ficarem cientes da retificação da data da sentença para 

02.08.2007 às 12h50, tendo em vista que na resenha anterior 

constou 02.06.2007. 

RESENHA No 1-2159/2007 

Processo : 01286-2006-001-08-00-7 

Reclamante: MICHEL ANTUNES DE SOUZA CARNEIRO 

Advogado(a): MARCIA DA SILVA ALMEIDA 

Reclamado: NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA 

Advogado(a): WILSON AMORAS CAMPOS JUNIOR 

Assunto : Ao reclamante para contraminutar recurso ordinário 

da reclamada, no prazo legal, querendo. 

RESENHA No 1-2162/2007 

Processo : 00154-2004-001-08-00-0 

Exequente: EDIVALDO CARVALHO BARRETO 

Advogado(a): HERNANI GUILHERME ANJOS DA SILVA 

Executado: CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA 

Advogado(a): MENDEL ELIASQUEVICI 

Assunto : No interesse do processo supra, ficam as partes 

cientes de que o(s) bem(ns) penhorado(s) será(ão) levados à 

praça, nesta Vara do Trabalho, em 10/08/2007, às 12:00h, 

devendo o exequënte se manifestar, no prazo de 05 dias, se há 

interesse em adjudicá-lo(s) de acordo com o art. 714, do CPC, 

e o executado, no mesmo prazo, em remir a dívida, consoante o 

art. 788, do CPC. OBS.: Caso não haja licitantes na ocasião 

designada, o(s) bem(ns) penhorado(s) será(ão) incluído(s) nos 

leilões públicos das Varas do Trabalho de Belém, nos dias 

26/09/2007 e 31/10/2007. 

RESENHA No 1-2163/2007 

Processo : 01453-2002-001-08-00-1 

Exequente: MARILUCI ESTRELA DE FIGUEIREDO 

Advogado(a): JAIR CARMO DA SILVA 

Executado: 4U3 LANGUAGE CORPORATION 


Assunto : À RECLAMANTE: Para ciência do despacho de fl. 494. 

RESENHA No 1-2164/2007 

Processo : 01073-1999-001-08-00-7 

Reclamante: EDCARLOS AZEVEDO COSTA 

Advogado(a): KATIA REGINA PEREIRA AMERICO 

Reclamado: H J SANTA FE COMERCIAL E AGRICOLA LTDA 

Advogado(a): SIMONE MARIA PALHETA PIRES 

Assunto : No interese do processo supra, fica o reclamante 

notificado, por seu patrono, a esclarecer seu pedido, fls. 355 

dos autos, posto que recebeu todas as parcelas elencadas no 

acordo firmado às fls. 145/146, sendo que os valores que foram

22 

posteriormente executados e recolhidos por este Juízo referemse 

às contribuições previdenciárias e fiscais, devidas pela 

reclamada. 

RESENHA No 1-2165/2007 

Processo : 02062-2002-001-08-00-2 

Exequente: CID BENEDITO SACRAMENTO CUNHA 

Advogado(a): CRISTIANA DE SOUSA NORONHA 

Executado: ULTRA LAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS S C 


Assunto : No interesse do processo supra, fica o exequënte 

notificado a se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, se 

tem interesse em adjudicar o bem penhorado, ou indicar à 

penhora bens da executada de mais fácil alienação, sob pena de 

liberação da penhora existente e conseqüente arquivamento 

provisório do processo, nos termos do art. 40, §3º, da Lei 

6.830/80. 

EDITAL DE CITAÇÃO 

PRAZO DE 5(CINCO) DIAS 

No 171/2007 

Processo : 01887-2005-001-08-00-9 

Exequente: UNIAO-FAZENDA NACIONAL 

Executado: A I T PAPELARIA DISTRIBUIDORA COM LTDA 

O(a) doutor(a) MARY ANNE ACATAUASSU C MEDRADO, JUIZ(A) FEDERAL 

DO TRABALHO da 1a. Vara do Trabalho de BELEM. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica citado(a) A I T 

PAPELARIA DISTRIBUIDORA COM LTDA, Exequente nos autos do 

processo supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, 

para pagar em 48 (QUARENTA E OITO) horas ou garantir a 

execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 3.743,98(três 

mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e oito 

centavos) atualizado em 24/01/2007, correspondente ao 

Principal e Juros devidos nos termos da decisão proferida no 

referido Processo. 

RESUMO: 

Princ. Corrigido R$ 1.236,13 

Juros de Mora R$ 2.507,85 

Tot dev ao Reclte R$ 3.743,98 

Total Devido R$ 3.743,98 

Caso não pague, nem garanta a execução no prazo supra, 

proceder-se-á à Penhora em tantos bens quanto bastem para o 

integral pagamento da dívida. 

REFERIDO VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO, QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO 

PAGAMENTO. 

E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) e passado 

o presente EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial do 

Pará e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do 

Trabalho. 

DADO E PASSADO nesta cidade de BELEM - PA, em 31 de maio de 

2007. Eu, , MARIA MADALENA FARIAS GOMES, DIRETOR(A) DE 

SECRETARIA, subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 

MARY ANNE ACATAUASSU C MEDRADO 

JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO 

EDITAL DE PRAÇA 

No 216/2007 

Processo : 01553-2001-001-08-00-9 

Exequente: INSS - PARA 

Executado: ADEMPS - ADMINISTRADORA DE EMP DE PESCA LTDA 

O(a) doutor(a) PEDRO TOURINHO TUPINAMBA, JUIZ(A) FEDERAL DO 

TRABALHO SUBSTITUTO(A) da 1a. Vara do Trabalho de BELEM. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele noticia 

tiverem que, no dia 27/07/2007, às 12:10 hs., na(o) 01a. VARA 

DO TRABALHO DE BELEM localizado no(a) TV. DOM PEDRO I, 746 , 

será levado a público o pregão de venda e arrematação a quem 

oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s) nos autos 

supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo 

relacionado(s): 

Descrição: UM ARMÁRIO DE CONGELAMENTO DE CAMARÃO EM INOX, COM 

VARIAS PRATELEIRAS, SEM AS TUBULAÇÕES, MEDINDO APROXIMADAMENTE 

4M DE ALTURA, MARCA MADEF-BRASIL, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO 

EM R$ 45.000,00(QUARENTA E CINCO MIL REAIS). 

Localização do Bem: ROD. ARTHUR BERNARDES KM 14 

Valor: 45.000,00 

Fiel Depositario: LUZIMAR DE SOUZA 

Cinco minutos após o horário acima, em não havendo licitante 

na Audiência de Praça, esta autorizado o Sr. Leiloeiro Público 

a proceder ao Leilão do(s) referido(s) bem(ns) pela melhor 

oferta, podendo o pagamento ser parcelado, mediante proposta 

pelo interessado, nos termos do Provimento CR-No. 02/2002. 

Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá comparecer no 

dia, hora e local acima mencionados, ficando ciente de que 

devera garantir o lance com o sinal de 20% (Vinte por cento) 

de seu valor. E para que chegue ao conhecimento dos 

interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado 

no Diário Oficial da Justiça do Trabalho da 8ª Região e 

afixado no lugar de costume, na sede desta Vara Trabalhista, 

ficando desde já o(as) executado(as) ciente da realização da 

referida Praça em caso de não recebimento ou devolução da 

notificação por via postal. 

DADO E PASSADO nesta cidade de BELEM - PA, em 28 de junho de 



O(a) Juiz(a): 

PEDRO TOURINHO TUPINAMBA 

JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO(A) 


No 225/2007 

Processo : 01974-2005-001-08-00-6 

Exequente: MARIA DE FATIMA ALVES FERREIRA 

Executado: VESTBEL SERVICOS E VESTUARIO BELEM LTDA 










Descrição: 01(uma) maquina de costura, sem identificação 

visivel, com motor queimado. 

Localização do Bem: trav. Luiz Bentes n° 161, no deposito do 

SINTEL 

Valor: 100,00 

Fiel Depositario: ABNER JOSÉ DE ALBUQUERQUE 

Descrição: 01(UMA) MAQUINA DE COSTURA, MARCA LANMAX, MODELO 

DDL-5600 

Localização do Bem: trav. Luiz Bentes n° 161, no deposito do 

SINTEL 





Valor: 600,00 

Fiel Depositario: ABNER JOSÉ DE ALBUQUERQUE 















notificação por via postal.OBSERVAÇÃO: Caso os bens não sejam 

vendidos na Praça, serão incluídos nos próximos Leilões das 

Varas Trabalhistas, a serem realizados nos dias 30.08.2007 e 

27.09.2007, as 8 horas, nas dependências do Depósito Público 

desde E. Tribunal, situado a TV. Manoel Evaristo, 224, Belém- 

PA. 

DADO E PASSADO nesta cidade de BELEM - PA, em 05 de julho de 



O(a) Juiz(a): 




No 226/2007 

Processo : 01436-2006-001-08-00-2 


Executado: G. M. CARVALHO & CIA LTDA - MERCADINHO ECONOMICO 










Descrição: 01 (UM) FREEZER HOTIZONTAL MARCA ELETROLUY DE 02 

(DUAS) TAMPAS, COR BRANCA, MODELO DUPLA AÇÃO, EM 

FUNCIONAMENTO, USADO, AVALIADO EM R$ 300,00 (TREZENTO REAIS), 

SÉRIE 020773. 

Localização do Bem: CONJUNTO MAGUARY - AV PRINCIPAL , 500 - 

ICOARACI 

Valor: 300,00 

Fiel Depositario: SEM FIEL DEPOSITÁRIO 















notificação por via postal.OBSERVAÇÃO: Caso os bens não sejam 

vendidos na Praça, serão incluídos nos próximos Leilões das 

Varas Trabalhistas, a serem realizados nos dias 30.08.2007 e 

27.09.2007, as 8 horas, nas dependências do Depósito Público 

desde E. Tribunal, situado a TV. Manoel Evaristo, 224, Belém- 

PA. 




O(a) Juiz(a): 




No 228/2007 

Processo : 00154-2004-001-08-00-0 

Exequente: EDIVALDO CARVALHO BARRETO 

Executado: CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA 










Descrição: 01 (UM) CAMINHÃO, TIPO TANQUE, A DIESEL, DA MARCA 

CHEVROLET, MODELO D65, COR AZUL, FABRICAÇÃO 1980, MODELO 1980, 

DE PLACA JTL-6209, CÓDIGO RENAVAM: 140659382, NO. DO 

CHASSI:BC683PPK31775, RAZOÁVEL ESTADO. 

Localização do Bem: RODOVIA DO TAPANÃ, S/N, KM 1 (TAPANÃ) 

Valor: 22.000,00 

Fiel Depositario: ITAMAR DE SOUZA RODRIGUES 















notificação por via postal. Caso não haja licitantes na 

ocasião designada, os bens penhorados serão incluídos nos 

leilões públicos das Varas do Trabalho de Belém, nos dias 

26/09/2007 e 31/10/2007. 




O(a) Juiz(a):







EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 


No 227/2007 

Processo : 00414-1992-001-08-00-8 

Exequente: AUGUSTO CEZAR DE OLIVEIRA LOBO 

Executado: BELEM AUTOMOVEIS SA 



FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) BELEM 

AUTOMOVEIS SA , EXECUTADO nos autos do processo supra, que se 

encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da 

seguinte determinação: À reclamada para ficar ciente da 

sentença de embargos cuja conclusão é: ANTE O EXPOSTO E TUDO 

MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS CONHEÇO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO 

OPOSTOS POR BELCAR VEÍCULOS LTDA E BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS 

LTDA. EM FACE DE AUGUSTO CEZAR DE OLIVEIRA LOBO, PORQUE 

SATISFEITOS OS SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, REJEITANDO 

A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ACOLHENDO A 

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO 

DAS EMBARGANTES DA LIDE, COM EXCLUSÃO DE SEUS NOMES DOS 

REGISTROS, BEM COMO LIBERAÇÃO DA PENHORA DOS BENS DE SUAS 

PROPRIEDADES, COM LIBERAÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO E DEVOLUÇÃO DA 

CARTA PRECATÓRIA SEM CUMPRIMENTO, INDEFERIR O PEDIDO DE 

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ , CONSIDERANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO 

DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS. TUDO DE ACORDO 

COM OS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CUSTAS PELA EXECUTADA NO 

VALOR DE r$- 44,26 DE ACORDO COM O ART. 789-A,V,DA CLT. 

NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS./e ainda para contraminutar 

agravo de petição do exequente, no prazo legal, querendo. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 229/2007 

Processo : 00545-2007-001-08-00-3 

Reclamante: ROSIANE CALDAS DA SILVA 

Reclamado: FABRICIO ARAGAO SANTOS 



FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) 

FABRICIO ARAGAO SANTOS , RECLAMADO nos autos do processo 

supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para 

tomar ciência da seguinte determinação: DEPOSITAR A 1ª. 

PARCELA DO ACORDO, ACRESCIDA DE MULTA DE 50%, SOB PENA DE 

EXECUÇÃO PELO VALOR TOTAL DO ACORDO, ALÉM DA MULTA, NO 

PERCENTUAL ACIMA. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





RESENHA No 2-2160/2007 

Processo : 00946-2005-002-08-00-8 

Exequente: PAULO SERGIO BEZERRA DOS SANTOS 

Advogado(a): MAURO AUGUSTO RIOS BRITO 

Executado: COMPANHIA E SANEAMENTO DO PARA S A 

Advogado(a): GILBERTO JULIO ROCHA SOARES VASCO 

Assunto : AO PATRONO DA RECLAMADA ACIMA:TOMAR CIÊNCIA , NO 

PRAZO LEGAL, DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUIZO, CUJO TEOR É 

O SEGUINTE:ISTO POSTO E MAIS DO QUE DOS AUTOS CONSTA RESOLVE O 

JUÍZO DA EXECUÇÃO DA MMª 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CONHECER 

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR COMPANHIA DE SANEAMENTO DO 

PARÁ S/A - COSANPA CONTRA PAULO SÉRGIO BEZERRA DOS SANTOS PARA 

ACOLHÊ-LOS, NO SENTIDO DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO JUROS DE 

MORA E DA MULTA DO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E 

CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. DÊ-SE 

CIÊNCIA ÀS PARTES. /ka 

RESENHA No 2-2161/2007 

Processo : 00735-2007-002-08-00-7 

Reclamante: ROSENILDE PINHEIRO SANTANA 

Advogado(a): JOSE IRAN ARAUJO DE SOUZA 

Reclamado: ANTARES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE 

CONSUMO LTDA 


Assunto : AO PATRONO DA RECLAMANTE:TOMAR CIÊNCIA DE QUE ESTE 

JUÍZO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS ACIMA PARA A MM15ªVTB, 

VIA DISTRIBUIÇÃO. 

RESENHA No 2-2162/2007 

Processo : 00984-2005-002-08-00-0 

Exequente: PAULO DAMASCENO SILVA 


Executado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA S A 


Assunto : AO PATRONO DO RECLAMADO ACIMA:TOMAR CIÊNCIA , NO 

PRAZO LEGAL, DA SENTENÇA CUJA DECISÃO É:ISTO POSTO E MAIS DO 

QUE DOS AUTOS CONSTA RESOLVE O JUÍZO DA EXECUÇÃO DA MMª 2ª 

VARA DO TRABALHO DE BELÉM CONHECER DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 

OPOSTOS POR COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ S/A - COSANPA 

CONTRA PAULO DAMASCENO SILVA PARA ACOLHÊ-LOS, NO SENTIDO DE 

DETERMINAR A EXCLUSÃO DO JUROS DE MORA E DA MULTA DO CÁLCULO 

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PARA HOMOLOGAR A CONTA DE 

FLS. 403/407. TUDO NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS 

PARTES. /ka 

RESENHA No 2-2163/2007 

Processo : 00833-2005-002-08-00-2 

Exequente: CLAUDIO AFONSO DAMASCENO SILVA 



23 

Advogado(a): GILBERTO JÚLIO ROCHA SOARES VASCO 

Assunto : AO PATRONO DA RECLAMADA ACIMATOMAR CIÊNCIA, NO PRAZO 

LEGAL, DA CONCLUSÃO DA SENTEÇA , CUJO TEOR É O SEGUINTE:ISTO 

POSTO E MAIS DO QUE DOS AUTOS CONSTA RESOLVE O JUÍZO DA 

EXECUÇÃO DA MMª 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CONHECER DOS 

EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR COMPANHIA DE SANEAMENTO DO 

PARÁ S/A - COSANPA CONTRA CLÁUDIO AFONSO DAMASCENO SILVA PARA 

ACOLHÊ-LOS, NO SENTIDO DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO JUROS DE 

MORA E DA MULTA DO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, 

PARA HOMOLOGAR A CONTA DE FLS. 417/420. TUDO NA FORMA DA 

FUNDAMENTAÇÃO. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. /ka 

RESENHA No 2-2164/2007 

Processo : 00167-2007-002-08-00-4 

Reclamante: JACOB SOARES LISBOA 

Advogado(a): ERIKA ASSIS DE ALBUQUERQUE 

Reclamado: SAGA SERVICO DE VIGIL.E TRANSP.DE VALORES LTDA 


Assunto : A PATRONA DO RECLAMANTE ACIMA:NO PRAZO LEGAL, 

CONTRAMINUTAR, QUERENDO, RECURSO ORDINARIO DE FLS.236/250. 

RESENHA No 2-2165/2007 

Processo : 01136-2006-002-08-00-0 

Reclamante: SINDICATO DOS TRAB. NO COMERCIO LOJISTA DO MUN. DE 

BELEM 

Advogado(a): WALDIR SILVA DE ALMEIDA 

Reclamado: DISMOBRAS IMP EXP E DIST DE MOVEIS E 

ELETRODOMESTICOS LTDA 

Advogado(a): PAULO BRITO CHERMONT 

Assunto : AO PATRONO DO RECLAMADO ACIMA:NO PRAZO LEGAL , 

CONTRAMINUTAR, QUERENDO, RECURSO ORDINARIO DE FLS. 286/291. 

RESENHA No 2-2166/2007 

Processo : 00989-1997-002-08-00-6 

Reclamante: AFFONSO DOMINGOS DE BARROS 


Reclamado: CAPAF 

Advogado(a): OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JÚNIOR 

Assunto : Ao advgado acima, comparecer à Caixa Econômica - 

PAB/TRT, para receber crédito, em devolução. 

RESENHA No 2-2167/2007 

Processo : 01199-2004-002-08-00-5 

Exequente: PEDRO CONCEIÇÃO DE SOUZA PINHEIRO 

Advogado(a): GILSON ANGELO MOTA FIGUEIRA 

Executado: CLUBE MONTE LIBANO 

Advogado(a): MAGDA ABOU EL HOSN 

Assunto : AO PATRONO DO RECLAMANTE ACIMA PARA SE MANIFESTAR 

QUANTO AO PEDIDO DO RECLAMADO DE PARCELAMENTO, CONFORME 

PETIÇÃO DE FLS. 248, DOS AUTOS. 

RESENHA No 2-2168/2007 

Processo : 00092-2006-002-08-00-0 

Exequente: PAULO SERGIO LEBREGO 


Executado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA - COSANPA 

Advogado(a): CARLOS THADEU VAZ MOREIRA 

Assunto : AOS PATRONOS DAS PARTES ACIMA PARA TOMAREM CIÊNCIA 

DO SEGUINTE DESPACHO: Vistos e etc. 1.Rejeito a exceção de 

pré-executividade, liminarmente, uma vez que segundo a regra 

do § 3º, do art. 16 da Lei nº 6.830/80 (Execução Fiscal) 

aplicável subsidiariamente ao processo de execução trabalhista 

nos termos do art. 889 da CLT, só se adequa como matéria 

preliminar e será processada e julgada com os embargos. 2. Dêse 

ciência. 3. Após, voltem conclusos com as expirações dos 

prazos. 

RESENHA No 2-2169/2007 

Processo : 01047-2006-002-08-00-3 

Exequente: ANA PAULA DO NASCIMENTO VELASQUEZ 

Advogado(a): PAULO SERGIO WEYL A COSTA 

Executado: CENTRO DE IDIOMAS DOM QUIXOTE 


Assunto : AO PATRONO DO RECLAMANTE ACIMA PARA INDICAR BENS À 

PENHORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE 

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, NOS TERMOS DA LEI 6.830/80, ART. 40. 

RESENHA No 2-2170/2007 

Processo : 02066-2003-002-08-00-6 

Exequente: EDNO LOPES COELHO 

Advogado(a): GLAUCIA MARIA CUESTA CAVALCANTE ROCHA 

Executado: CONSTRUTORA AMAZONAS LTDA 


Assunto : A PATRONA DO RECLAMANTE ACIMA PARA TOMAR CIÊNCIA DO 

SEGUINTE DESPACHO:I - Dar ciência ao autor;II - Aguardar o 

desfecho da ação rescisória referida no email do MM. Juiz da 

10a.VT-Belém, consultando periodicamente a tramitação do 

processo perante a mesma Vara. 

RESENHA No 2-2171/2007 

Processo : 01627-1989-002-08-00-5 

Exequente: GILBERTO BARROS DA FONSECA E OUTROS 

Advogado(a): PAULA FRASSINETTI COUTINHO DA SILVA MATTOS 

Executado: BASA 

Advogado(a): JOSE UBIRACI ROCHA SILVA 

Assunto : AOS PATRONOS DAS PARTES ACIMA PARA JUNTAREM 

DOCUMENTOS INFORMANDOS OS VALORES PAGOS ATÉ JULHO DE 2005, 

COMO MENCIONADO NA INFORMAÇÃO DE FLS. 2117 DA CONTADORIA DO 

JUÍZO, PARA O CÁLCULO DA DIFERENÇA DE ORDENADO, NO PRAZO DE 10 

DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. 

RESENHA No 2-2172/2007 

Processo : 01627-1989-002-08-00-5 

Exequente: GILBERTO BARROS DA FONSECA E OUTROS 


Executado: CAPAF 

Advogado(a): OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR 

Assunto : AO PATRONO DA RECLAMADA ACIMA PARA JUNTAR DOCUMENTOS 

INFORMANDO OS VALORES PAGOS ATÉ JULHO DE 2005, COMO MENCIONADO 

NA INFORMAÇÃO DE FLS. 2117 DA CONTADORIA DO JUÍZO, PARA O 

CÁLCULO DA DIFERENÇA DE ORDENADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB AS 

PENAS DA LEI. 

EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL 

PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS 

No 325/2007 

Processo : 00298-2007-002-08-00-1 

Exequente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL 

Executado: JOAQUIM FONSECA NAVEGACAO INDUSTRIA E COMERCIO S/A 

O(a) doutor(a) DENNIS JORGE VIEIRA JENNINGS, JUIZ(A) FEDERAL 

DO TRABALHO SUBSTITUTO(A) da 2a. Vara do Trabalho de BELEM. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica citado(a) JOAQUIM 

FONSECA NAVEGACAO INDUSTRIA E COMERCIO S/A, Exequente nos 

autos do processo supra, que se encontra em lugar incerto e 

não sabido, para pagar em 05 (CINCO) dias ou garantir a 

execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 

36.393,97(trinta e seis mil e trezentos e noventa e três reais 

e noventa e sete centavos) atualizado em 05/03/2007, 

correspondente à dívida com os juros e multa de mora e

24 

encargos indicados na certidão de Divida Ativa, registrada sob 

o nº 000021502000881-42 desde 08/03/2002. 

RESUMO: 








PAGAMENTO. 




Trabalho. 


2007. Eu, , MARIA DOS ANJOS DE SOUZA CORREA, DIRETOR(A) DE 


O(a) Juiz(a): 

DENNIS JORGE VIEIRA JENNINGS 




RESENHA No 5-2858/2007 

Processo : 01781-1995-005-08-00-6 

Reclamante: ANTONIO VIEIRA DE SOUZA 

Advogado(a): ERLIENE GONCALVES LIMA NO 

Reclamado: RAPIDO MARAJO LTDA 


Assunto : Tomar ciência dos cálculos apresentados pela 

executada às fls. 747/757 dos autos, que também se encontram 

disponíveis no sítio deste Regional 

(www.trt8.gov.br/consulta), para manifestação no prazo de 

cinco dias, querendo. 

RESENHA No 5-2859/2007 

Processo : 00860-2007-005-08-00-6 

Reclamante: EDILSON OLIVEIRA DE SOUZA 


Reclamado: BLITZ - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 


Assunto : Ao reclamante: Tomar ciência do Recurso Ordinário de 

fls. 136 a 148 interposto pelo MUNICIPIO DE BELÉM 


Processo : 01703-2004-005-08-00-1 

Exequente: EDINO VIEIRA 

Advogado(a): ANA MARIA CUNHA DE MELLO 

Executado: M F OLIVEIRA GOMES - ME 


Assunto : Ao Reclamante para ciencia de que foi designado o 

dia 09/08/2007, as 10:00 horas, para realizacao da Praca para 

venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, devendo 

o(a) exequente manifestar o seu interesse na adjudicacao do 

referido bem. 


Processo : 00099-2004-005-08-00-7 



Executado: GABRIELA AMARAL DOS SANTOS 

Advogado(a): FRANCISCO EDMIR LOPES FIGUEIRA 

Assunto : A Reclamada para ciencia de que foi designado o dia 

09/08/2007, as 10:05 horas para realizacao da Praca para venda 

do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, devendo o 

executado manifestar-se sobre o seu interesse em remir a 

dívida, sob pena de deferimento de qualquer das medidas nos 

termos dos artigos 685-A e 685-C, do Código de processo Civil. 

RESENHA No 5-2862/2007 

Processo : 01806-2005-005-08-01-9 

Reclamante: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAURO MONTEIRO 

Advogado(a): ORLANDO ANTONIO FONSECA 

Reclamado: DEVID CORREA DA SILVA 

Advogado(a): MARIA JOSE CABRAL CAVALLI 

Assunto : Ao agravado DEVID CORREA DA SILVA: Tomar ciência do 

Agravo de instrumento, interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO 

LAURO MONTEIRO 


Processo : 00195-2007-005-08-00-0 

Exequente: ANA CLEIDE DE JESUS NUNES 

Advogado(a): EDGAR PEREIRA DE ARAUJO FILHO 

Executado: KELMA ALVES COSTA 


Assunto : As partes para ciencia de que foi designado o dia 



exequente manifestar o seu interesse na adjudicacao do 

referido bem, inclusive antes da praça, em adjudicar o (s) bem 

(ns) penhorado (s) ou para que indique possíveis compradores, 

nos termos dos artigos 685-A e 685-C, do Código de Processo 

Civil 

RESENHA (RECLAMADO) No 5-2864/2007 

Processo : 00176-2006-005-08-00-3 

Reclamante: NORBERTO BRAMATTI 

Advogado(a): RICARDO BONASSER DE SA 

Reclamado: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S A - 

ELETRONORTE 

Advogado(a): CARLA N. JORGE MELÉM SOUZA 

Assunto : Ao reclamado para indicar pessoa habilitada para 

receber o alvará de depósito recursal. 

RESENHA No 5-2865/2007 

Processo : 01640-2006-005-08-00-9 

Reclamante: LIGIA CORDEIRO DE OLIVEIRA 

Advogado(a): TEREZA VANIA BASTOS MONTEIRO 

Reclamado: SABER SERVIÇO DE ATENDIMENTO BÁSICO EM REABILITAÇÃO 

Advogado(a): DAGOBERTO FERREIRA DOS SANTOS NETO 

Assunto : A ADVOGADA DO RECLAMANTE : Notificar o reclamante 

para comparecer na secretaria da vara e receber o Alvará para 

levantamento do FGTS (na contracapa) após, informar o valor 

depositado com a finalidade de apuração da multa de 40% e 

realizar as compensações deferidas em sentença, informando que 

a liquidação encontra-se dependente de suas providências. 

RESENHA No 5-2866/2007 

Processo : 00963-2007-005-08-00-6 

Reclamante: HENRIQUE BITENCOURT FERREIRA 

Advogado(a): CLIVIA LOBATO GANTUSS 

Reclamado: E CARVALHO COM E NAV LTDA 






Assunto : Ao reclamante para tomar ciência do despacho de 

fls.31: Nos termos do Art.833, da CLT, RETIFICO a Ata de 

audiência de fls.25/26, para que passe a constar como valor do 

acordo pago ao reclamante, naquela ocasião, através de cheque, 

a importância de R$2.652,00. Dar ciência às partes. 

RESENHA No 5-2867/2007 

Processo : 01594-2005-005-08-00-7 



Executado: SAO BERNARDO INDUSTRIAL S A 

Advogado(a): ALEXANDRE EMILIO MARTINS AMARAL 

Assunto : Tomar ciência o reclamado, via patrono, do despacho 

de fls. 164, nos segintes termos: 1) Defiro o pleito de fl. 

161, após o que deverá ser arquivado o processo, no caso de 

ausência de informação acerca de inadimplemento do acordo 

firmado entre os litigantes. 2) Na ocorrência da situação 

prevista no item ¨1¨, fica desde autorizada a liberação da 

penhora e valores existentes nestes autos, antes do 

arquivamento. 

RESENHA No 5-2868/2007 

Processo : 00771-2007-005-08-00-0 

Exequente: ANTONIO VALDECY RODRIGUES 




Assunto : Tomar ciência a reclamada, via patrono, de que foi 

convolado em penhora o valor de fls 28 (R$ 17.949,21), podendo 

embargar no prazo legal. 

RESENHA No 5-2869/2007 

Processo : 01227-2005-005-08-00-3 

Exequente: LUIZ WANDERLEY CRUZ DA SILVA 

Advogado(a): ANNA FARIDE HAGE KARAM GIORDANO 

Executado: HOTAMA HOTEIS DE TURISMO DA AMAZONIA 

Advogado(a): IEDA LIVIA DE ALMEIDA BRITO 

Assunto : Tomar ciência o reclamante, via patrono, do despacho 

de fls. 151, nos segintes termos: Desnecessário o peticionante 

de fl. 150 acionar este Juízo, pois na qualidade de coresponsável 

pela execução, pode perfeitamente diligenciar nos 

autos dos processos e CRI ali noticiados para o alcance de 

suas pretensões, portanto, nada a defeir. Dar ciência. Por 

outro lado, atinente a petição de fl. 135, determino a 

intimação da fiel depositária dos créditos penhorados à fl. 

133, para que efetue o cumprimento do Mandado de Penhora de 

fl. 132 pela ordem cronológica de recebimento do mesmo, até a 

quitação da dívida. 

RESENHA No 5-2870/2007 

Processo : 00224-2002-005-08-00-3 

Exequente: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE JESUS 


Executado: DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA 

Advogado(a): ALBERTO INDEQUI 

Assunto : Tomar ciência a executada, via patrono, de que 

deverá indicar, no prazo de 5 dias, quais e onde se encontram 

bens de sua propriedade passíveis de complementar a penhora, 

sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, 

que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 

600, IV e 601 do CPC aplicados subsidiarimente a esta 

Especializada. 

RESENHA No 5-2872/2007 

Processo : 01182-2005-005-08-00-7 



Executado: COMERCIO E INDUSTRIA CAIRU LTDA 

Advogado(a): PAULO MAURICIO SALES CARDOSO 

Assunto : Tomar ciência do despacho, de fls. 361 dos autos, 

cujo inteiro teor vai a seguir transcrito: Ante o silêncio do 

INSS quanto ao parcelamento da dívida noticiado às fls. 

298/299, determino o arquivamento do processo, sem prejuízo de 

informação acerca de inadimplemento do acordo firmado entre os 

litigantes. 

RESENHA No 5-2873/2007 

Processo : 00712-2007-005-08-00-1 

Reclamante: JOSE RICARDO ARAUJO DE SOUZA 

Advogado(a): NELSON MONTALVAO DAS NEVES 

Reclamado: LUCIANA DA SILVA ALVES 


Assunto : AO RECLAMANTE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 

28/29 

RESENHA No 5-2874/2007 

Processo : 01456-2002-005-08-00-7 

Exequente: LORENA DE MORAES FILGUEIRAS 


Executado: TATIANA CONDURU DA CRUZ 

Advogado(a): ELSON SOARES 

Assunto : A reclamada tomar ciência da sentença de fls. 

383/384 

RESENHA No 5-2875/2007 

Processo : 01456-2002-005-08-00-7 



Executado: MARIA CLARA RILLOS MENDES 

Advogado(a): CAMILE SILVA FERREIRA OLÍVIA 

Assunto : A reclamada tomar ciência da sentença de fls. 

383/384 

RESENHA No 5-2876/2007 

Processo : 00647-2007-005-08-00-4 

Reclamante: MARTA MORAES 

Advogado(a): WALDYR DE SOUZA BARRETO 



Advogado(a): HELOISA HELENA DA SILVA IZOLA 

Assunto : Ao reclamado: Tomar ciência do Recurso Ordinário de 

fls. 128 a 141 interposto pelo reclamante 

RESENHA No 5-2877/2007 

Processo : 00984-2007-005-08-00-1 

Reclamante: FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS 


Reclamado: ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 

Advogado(a): CRISTIANO REBELO ROLIM 

Assunto : À reclamada para tomar ciência do despacho de 

fls.19: Nos termos do Art.833, da CLT, RETIFICO a Ata de 

fls.17/18, para que passe a constar como data correta para 

entrega das guias do seguro desemprego o dia 06/07/2007. Dar 

ciência. 

RESENHA No 5-2879/2007 

Processo : 01691-2006-005-08-00-0 



Executado: SEVIP - SERVICO DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA





Advogado(a): CLAUDIO CESAR NUNES BATISTA 

Assunto : Para ciência da PRAÇA designada para o dia 

09/08/2007, às 09;50 horas, como também fica ciente que poderá 

remir a dívida. 

RESENHA No 5-2882/2007 

Processo : 01607-2006-005-08-00-9 

Exequente: CARLOS MACEDO DE MELO 


Executado: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ITABIRA LTDA - EPP 

Advogado(a): MAURO MARQUES GUILHON 

Assunto : Ao exequente para apresentar sua CTPS. no prazo de 

cinco dias, para fins de cumprimento da obrigação de fazer 

imposta à executadana r. sentença de folhas 58/61 dos autos. 

RESENHA No 5-2883/2007 

Processo : 00557-2001-005-08-00-1 

Reclamante: LUCIA HELENA PINHEIRO SOZINHO 

Advogado(a): UBIRATAN DE AGUIAR 

Reclamado: CURSO EVOLUCAO LTDA 

Advogado(a): MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN 

Assunto : Ao reclamante para que apresente sua CTPS, no prazo 

de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar o cumprimento da 

obrigação de fazer pela reclamada. 

RESENHA No 5-2884/2007 

Processo : 00337-2004-005-08-00-8 

Exequente: KATIA SEBASTIANA DA SILVA PIGNATARIO 

Advogado(a): JOSE UBIRACI ROCHA SILVA 

Executado: CENTRO EDUCAIONAL SAPECAS E SABIDOS 


Assunto : Diga a exequente, no prazo não superior a 15(quinze) 

dias, o atual paradeiro da fiel depositária, bem como 

esclareça qual a relação do proprietário do veículo indicado 

com a executada. 

RESENHA No 5-2886/2007 

Processo : 00883-2007-005-08-00-0 

Reclamante: RAIMUNDO NONATO ARAUJO 

Advogado(a): SILVIA DE NAZARE BASTOS PEREIRA 

Reclamado: RAIMUNDO MATHEUS BORGES TAVARES 

Advogado(a): EDILSON SILVA MOREIRA 

Assunto : 2ª RECLAMADA: ETN-EMPRESA TECNICA NACIONAL 

S/AAdvogado da 2ª reclamada: MARVIO MIRANDA VIANA3ª RECLAMADA: 

ETN ENGENHARIA LTDAAdvogado da 3ª reclamada: MARVIO MIRANDA 

VIANAÀs partes para tomarem ciência do despacho de fls.495: 

Nos termos do Art.833, da CLT, RETIFICO a Ata de fls.482/494, 

para que passe a constar como advogada do reclamante presente 

em audiência, a Dra. SELMA LUCIA LOPES LEÃO, habilitada às 

fls.19. Dar ciência. 

RESENHA No 5-2887/2007 

Processo : 00875-2006-005-08-00-3 

Exequente: ELIEZER NASCIMENTO DA FONSECA 


Executado: AUTO POSTO ACAI LTDA 

Advogado(a): FABIOLA DE SOUZA FAGUNDES COSTA 

Assunto : À executada para remir a dívida, no prazo de 48 

horas, sob pena de deferimento de uma das propostas de 

arrematação contida à fl. 109. 

RESENHA No 5-2888/2007 

Processo : 01456-2002-005-08-00-7 



Executado: 4U3 LANGUAGE CORPORATION 

Advogado(a): LUANA CONCEIÇAO MAUES 

Assunto : AO RECLAMADO TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 

383/384 

RESENHA No 5-2889/2007 

Processo : 00371-1999-005-08-00-0 

Reclamante: ARNELIO GUEDES DE SA 

Advogado(a): ELIAS PINTO DE ALMEIDA 

Reclamado: EMPRESA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA S A 


Assunto : ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 891/892 

RESENHA No 5-2890/2007 

Processo : 00665-2007-005-08-00-6 

Reclamante: EDILENA MARIA MATA NUNES 

Advogado(a): SOLANGE DE NAZARE RODRIGUES CORREA 

Reclamado: FUNDACAO DA CRIANCA E ADOLESC DO PARA - FUNCAP 

Advogado(a): ANIBAL FERNANDES QUINTELLA JUNIOR 

Assunto : Ao reclamante: Tomar ciência do Recurso Ordinário de 

fls. 63 a 73 interposto pela reclamada 

RESENHA No 5-2891/2007 

Processo : 00900-2006-005-08-00-9 

Exequente: HERUNDINA KEILA FROES LIMA 

Advogado(a): RENATO DE ARAUJO BARBOSA 

Executado: CLINICA E PRONTO SOCORRO SAO LUIZ LTDA 

Advogado(a): MAURICIO PEREIRA DE LIMA 

Assunto : Tomar ciência do despacho de fls. 70, cujo inteiro 

teor vai a seguir transcrito: 1) Homologo o acordo de fl. 68, 

a fim de que produza seus legais e jurídicos efeitos. 2) 

Prossiga a execução com relação a parcela previdenciária, 

alterando-se o pólo ativo da presente demanda. 

RESENHA No 5-2892/2007 

Processo : 00912-2007-005-08-00-4 

Reclamante: LUIS DE JESUS TRINDADE DE ARAUJO 

Advogado(a): CILEIA DA COSTA CAVALCANTI 

Reclamado: COPALA INDUSTRIA REUNIDAS S A 


Assunto : Tomar ciência de que deverá comparecer neste Juízo 

para receber Alvará e CTPS, no prazo de cinco dias. 


No 256/2007 

Processo : 01703-2004-005-08-00-1 

Exequente: EDINO VIEIRA 

Executado: M F OLIVEIRA GOMES - ME 

O(a) doutor(a) NEY STANY MORAIS MARANHAO, JUIZ(A) FEDERAL DO 




DO TRABALHO DE BELEM localizado no(a) TRAV. D. PEDRO I, 746 , 





Descrição: 01 (UM) FORNO INDUSTRIAL PARA ASSAR PIZZAS, MARCA 

IMEQUI, COM 02 (DOIS) COMPARTIMENTOS, UM SUPERIOR E OUTRO 

INFERIOR, EM AÇO GALVANIZADO, CAPACIDADE PARA 12 (DOZE) 

PIZZAS, REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO. 

Localização do Bem: AV. JOSÉ BONIFÁCIO, 2237-B (PIZ. CASTELO 

DE PIZZA) 

Valor: 1.400,00 

Fiel Depositario: FRANCISCO DE ASSIS PIMENTEL GOMES 

25 

















2007. Eu, , LAURO MELO DA PAIXAO NETO, DIRETOR(A) DE 


O(a) Juiz(a): 

NEY STANY MORAIS MARANHAO 



No 257/2007 

Processo : 00099-2004-005-08-00-7 


Executado: GABRIELA AMARAL DOS SANTOS 










Descrição: UM TECLADO ELÉTRIÔNICO MARCA KORG 346, SÉRIE 

039822, MADE INJAPAN, EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO E 

CONSERVAÇÃO. 

Localização do Bem: Rua Nova II, nº.122-A 

Valor: 3.000,00 

Fiel Depositario: GABRIELA AMARAL DOS SANTOS 



















O(a) Juiz(a): 




No 258/2007 

Processo : 00195-2007-005-08-00-0 

Exequente: ANA CLEIDE DE JESUS NUNES 

Executado: KELMA ALVES COSTA 










Descrição: REFRIGERADOR MARCA CONSUL, DE 240 LITROS, COR 

BRANCA, EM OTIMO ESTADO, FUNCIONANDO. 

Localização do Bem: TRAV ANGUSTURA 348 MARCO (3276-0772) 

Valor: 700,00 

Fiel Depositario: DUCIVALDO REIS DA COSTA 

Descrição: TELEVISOR A CORES, MARCA SANYO, DE 29 POLEGADAS, 

COM CONTROLE REMOTO. EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO. 


Valor: 600,00 


Descrição: APARELHO CONDICIONADOR DE AR REFRIGERADO, MARCA 

CONSUL, MODELO AIR MASTER, DE 7000 BTUS., PAINEL NO ESTADO, DE 

220 VOLTS. FUNCIONANDO. 


Valor: 300,00 




















O(a) Juiz(a): 





No 255/2007 

Processo : 00860-2007-005-08-00-6 

Reclamante: EDILSON OLIVEIRA DE SOUZA 

Reclamado: BLITZ - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

26 



FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) BLITZ 

- SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA , RECLAMADO nos autos do 


para tomar ciência da seguinte determinação: Tomar ciência do 

Recurso Ordinário de fls. 136 a 148 interposto pelo MUNICIPIO 

DE BELÉM 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INAUGURAL 


No 259/2007 

Processo : 00979-2007-005-08-00-9 

Reclamante: LUCIVALDO ALVES LESSA 

Reclamado: SISTEMA MARAJO DE COMUNICACAO LTDA 

Data da próxima audiência:24/07/2007 às 08:20 




SISTEMA MARAJO DE COMUNICACAO LTDA , RECLAMADO nos autos do 


para tomar ciência da seguinte determinação: fica(m) 

notificado(s) o(s) reclamado(s) acima mencionado(s) a fim de 

comparecer(em) a audiencia a ser realizada nesta Vara 

Trabalhista, no dia, hora e local acima informados, para 

audiencia inaugural. Nessa audiencia V. Sa. devera oferecer as 

provas que julgar necessarias, constantes de documentos e/ou 

testemunhas. O nao comparecimento de V. Sa. a referida 

audiencia, importara o julgamento da questao a sua revelia e 

na aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 260/2007 

Processo : 00853-2005-005-08-00-2 

Exequente: EDGAR DA TRINDADE SAMPAIO 

Executado: BLITZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 




SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA , EXECUTADO nos autos do processo 


tomar ciência da seguinte determinação: TOMAR CIENCIA DE QUE 

FOI CONVOLADO O VALOR DE FL. 143. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 261/2007 

Processo : 00647-2007-005-08-00-4 

Reclamante: MARTA MORAES 

Reclamado: COMISSAO DOS BAIRROS DE BELEM - CBB 




COMISSAO DOS BAIRROS DE BELEM - CBB , RECLAMADO nos autos do 


para tomar ciência da seguinte determinação: Tomar ciência do 

Recurso Ordinário de fls. 128 a 141 interposto pelo reclamante 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 262/2007 

Processo : 01456-2002-005-08-00-7 


Executado: WLADIMIR SILVEIRA 




WLADIMIR SILVEIRA , EXECUTADO nos autos do processo supra, que 

se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência 

da seguinte determinação: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 

383/384 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 









No 263/2007 

Processo : 01456-2002-005-08-00-7 


Executado: EDUARDO WILLYSSES DA SILVA FONSECA 




EDUARDO WILLYSSES DA SILVA FONSECA , EXECUTADO nos autos do 


para tomar ciência da seguinte determinação: TOMAR CIÊNCIA DA 

SENTENÇA DE FLS. 383/384 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 264/2007 

Processo : 01456-2002-005-08-00-7 


Executado: RAFAEL DE OLIVEIRA PIRES 



FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) RAFAEL 

DE OLIVEIRA PIRES , EXECUTADO nos autos do processo supra, que 


da seguinte determinação: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 

383/384 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 265/2007 

Processo : 01456-2002-005-08-00-7 


Executado: INSTITUTO DE TREINAMENTO ACADÊMICO S/C LTDA 

(SUCESSOR DA EMPRESA 4U3 LANGUAGE CORPORATION LTDA) 




INSTITUTO DE TREINAMENTO ACADÊMICO S/C LTDA (SUCESSOR DA 

EMPRESA 4U3 LANGUAGE CORPORATION LTDA) , EXECUTADO nos autos 

do processo supra, que se encontra em lugar incerto e não 

sabido, para tomar ciência da seguinte determinação: TOMAR 

CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 383/384 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 266/2007 

Processo : 01456-2002-005-08-00-7 


Executado: RENATO RILLOS MENDES 



FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) RENATO 

RILLOS MENDES , EXECUTADO nos autos do processo supra, que se 


seguinte determinação: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 

383/384 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





RESENHA No 6-1881/2007 

Processo : 00490-2007-006-08-00-3 

Reclamante: MARINHO SILVA DE CARVALHO 

Advogado(a): OSCAR MARIA DE ALENCAR FERNANDES 

Reclamado: GARCIA-INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS 

Advogado(a): ANA CRISTINA FERRO MARTINS 

Assunto : AO RECLAMANTE PARA RECEBER AS GUIAS DE SEGURO - 

DESEMPREGO APENSAS À CONTRACAPA DOS AUTOS. 

RESENHA No 6-1882/2007 

Processo : 00271-2007-006-08-00-4 

Reclamante: MIZAEL LOUBER PANTOJA 

Advogado(a): PAULO TEIXEIRA DA ROCHA 

Reclamado: ANA LÚCIA DE NAZARE PEREIRA 

Advogado(a): ORLANDO MACIEL RODRIGUES 

Assunto : ÀS PARTES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA 

ANTECIPADAMENTE EM 03/07/2007, NA QUAL FOI REJEITADA A 

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO; E ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE 

MÉRITO PRESCRICIONAL, SENDO DECLARADOS PRESCRITOS OS PEDIDOS 

RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR A 23/02/2002, EM RELAÇÃO AOS 

QUAIS O FEITO FOI EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. NO MÉRITO





FORAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. FORAM 

COMINADAS CUSTAS AOS AUTOR, NO IMPORTE DE R$1.084,16, DAS 

QUAIS FOI ISENTADO, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA 

JUSTIÇA GRATUITA. O inteiro teor da sentença encontra-se 

publicado na internet, portal www. trt8.gov.br 

[jurisprudência] [1º grau]. 

RESENHA No 6-1883/2007 

Processo : 00551-2007-006-08-00-2 

Reclamante: LEO FERREIRA DE MEDEIROS 

Advogado(a): THIAGO WISNIEWSKI MARTINI 

Reclamado: HOSPITAL DE CLINICAS GASPAR VIANA 


Assunto : AO RECLAMANTE, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA 

ANTECIPADAMENTE, EM 04/07/2007, ÀS 12:50h; FOI REJEITADA A 

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, BEM COMO A 

DE INÉPCIA DA INICIAL; FOI ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO 

RELATIVA À PRESCRIÇÃO, EXTINGÜINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE 

MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. FORAM DEFERIDOS OS 

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. FORAM COMINADAS 

CUSTAS AO DEMANDANTE, NO VALOR DE R$349,44, DAS QUAIS FICOU 

DISPENSADO DO RECOLHIMENTO.O inteiro teor da sentença 

encontra-se publicado na internet, portal www.trt8.gov.br 

[jurisprudência] [ 1º grau]. 

RESENHA No 6-1884/2007 

Processo : 00606-2007-006-08-00-4 

Reclamante: DAELMA DE MORAES BELEM VASCONCELOS 






ANTECIPADAMENTE, EM 03/07/2007, NA QUAL FOI REJEITADA A 

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO; NO MÉRITO 

FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, 

CONDENANDO-SE A PRIMEIRA RECLAMADA A PAGAR À AUTORA O VALOR DE 

R$5.130,38 (CINCO MIL, CENTO E TRINTA REAIS E TRINTA E OITO 

CENTAVOS), A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 

1/3, FGTS + 40% SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS; MULTA DE 40% 

SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS; MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 

SOBRE TODAS AS PARCELAS DEVE INCIDIR JUROS DE MORA. O 

MUNICÍPIO DE BELÉM FOI CONDENADO SUBSIDIARIAMENTE A RESPONDER 

PELAS PARCELAS DEFERIDAS À RECLAMANTE. FORAM DEFERIDOS OS 

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. FORAM COMINADAS 

CUSTAS ÀS RECLAMADAS, DE R$102,60, DAS QUAIS FICARM ISENTAS 

(ART. 790-A, `Ì´´, DA CLT).O inteiro teor da sentença 

encontra-se disponível para consulta, publicado no portal 

www.trt8.gov.br [jurisprudência] [1º grau] 

RESENHA No 6-1885/2007 

Processo : 00846-2007-006-08-00-9 

Reclamante: JOSE DE ARIMATEIA CHAVES SOUSA 

Advogado(a): DANIELE MARIA ROQUE ALMEIDA 

Reclamado: ARACILDA DA COSTA SANTOS 


Assunto : ÀS PARTES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA 

ANTECIPADAMENTE EM 03/07/2007, NA QUAL FORAM JULGADOS 

PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL, PARA CONDENAR A 

RECLAMADA A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$3.928,18, A TÍTULO 

DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SOBRE A PARCELA DEFERIDA INCIDEM 

JUROS DE MORA. FORAM DEFERIDOS AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA 

JUSTIÇA GRATUITA. FORAM COMINADAS CUSTAS À RECLAMADA, NO VALOR 

DE R$78,56, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O inteiro 

teor da sentença encontra-se disponível para consulta, 

publicado no portal www.trt8.gov.br [jurisprudencia] [1º 

grau]. 

RESENHA No 6-1886/2007 

Processo : 00767-2007-006-08-00-8 

Reclamante: GILBERTO MELO DE SOUSA 

Advogado(a): RAIMUNDO KULKAMP 

Reclamado: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA 



ANTECIPADAMENTE NO DIA 04/07/2007, NA QUAL O JUÍZO REJEITOU A 

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 

FOI TAMBÉM REJEITADA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO; NO 

MÉRITO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS 

DEDUZIDOS NA INICIAL, SENDO DECLARADO NULO O CONTRATO DE 

TRABALHO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM BASE NO § 2º DO ART. 37 

DA CF/1988. O JUÍZO CONDENOU O RECLAMANDO A PAGAR AO 

RECLAMANTE A QUANTIA DE R$1.589,80, A TÍTULO DE FGTS DO 

PERÍODO LABORAL DO AUTOR. SOBRE A PARCELA DEFERIDA INCIDEM 

JUROS DE MORA. FORAM COMINADAS CUSTAS AO RECLAMADO, DE R$31,80 

(TRINTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS). OS RECLAMADOS FICARAM 

ISENTOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS (ART. 790-A, `Ì´´, DA CLT. O 

inteiro teor da sentença encontra-se publicado na internet, 

disponível para consulta. Portal: www.trt8.gov.br 

[jurisprudência] [1º grau]. 


Processo : 00551-2007-006-08-00-2 

Reclamante: LEO FERREIRA DE MEDEIROS 


Reclamado: HOSPITAL DE CLINICAS GASPAR VIANA 

Advogado(a): TARCILA DE JESUS DO COUTO ABREU SARMENTO 

Assunto : AO RECLAMADO, para ciência da sentença proferida em 

04/07/2007, na qual o Juízo rejeitou a preliminar de 

incompetência da Justiça do Trabalho, bem como a de inépcia da 

inicial; foi acolhida a prejudicial de mérito prescricional e 

o Juízo declarou extinto o feito com resolução de mérito, nos 

termos do art. 269, IV do CPC. Foram deferidos os benefícios 

da Justiça Gratuita. Foram cominadas custas ao reclamante, no 

importe de R$349,44, concedendo-se a isenção em seguida, em 

face dos benefícios da Justiça gratuita. O inteiro teor da 

sentença encontra-se publicado na internet, no portal 

www.trt8.gov.br [jurisprudência] [1º grau]. 

RESENHA No 6-1888/2007 

Processo : 00250-1992-006-08-00-4 

Exequente: FRANCISCO OLIVEIRA BRAGA 

Advogado(a): OLGA BAYMA DA COSTA 

Executado: COMERCIO DE MAQUINAS E MOTORES DO BRASIL S A 

Advogado(a): CARLOS BALBINO TORRES POTIGUAR 

Assunto : AO RECLAMANTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DO 

AGRAVO DE PETIÇÃO, POR PARTE DA RECLAMADA, EM FACE DA R. 

DECISÃO DE FLS. 665/666. MANIFESTAR-SE, QUERENDO. 

RESENHA No 6-1889/2007 

Processo : 00019-2006-006-08-00-4 

Reclamante: VANIA MARIA SOUZA RAMOS 

Advogado(a): JOSE RONALDO MARTINS DE JESUS 

Reclamado: TELEMAR NORTE LESTE S A 

Advogado(a): MICHELLE CONDE VIEIRA 

27 

Assunto : AO RECLAMANTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE 

RECURSO ORDINÁRIO, POR PARTE DA RECLAMADA, EM FACE DA R. 

DECISÃO DE FLS. 281/292. MANIFESTAR-SE, QUERENDO.A RECLAMADA, 

PARA TOMAR CIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, POR 

PARTE DA RECLAMANTE, EM FACE DA R. DECISÃO DE FLS. 281/292. 

MANIFESTAR-SE, QUERENDO. 

RESENHA No 6-1890/2007 

Processo : 00019-2006-006-08-00-4 

Reclamante: VANIA MARIA SOUZA RAMOS 


Reclamado: TELEMAR NORTE LESTE S A 

Advogado(a): ALFREDO AUGUSTO CASANOVA N RIBEIRO 

Assunto : AO RECLAMANTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE 

RECURSO ORDINÁRIO, POR PARTE DA RECLAMADA, EM FACE DA R. 

DECISÃO DE FLS. 281/292. MANIFESTAR-SE, QUERENDO.A RECLAMADA, 

PARA TOMAR CIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, POR 

PARTE DA RECLAMANTE, EM FACE DA R. DECISÃO DE FLS. 281/292. 

MANIFESTAR-SE, QUERENDO. 


Processo : 01035-2006-006-08-00-4 

Exequente: SIDNEY SOUSA DE ALCANTARA 


Executado: T C ENGENHARIA LTDA 


Assunto : AO EXEQUENTE: PARA TOMAR CIENCIA DE QUE OS BENS 

PENHORADOS NESTES AUTOS SERAO LEVADOS AO LEILÃO MARCADO PARA 

29/08/2007 (ÚLTIMA 5ª FEIRA DO MÊS), A PARTIR DAS 08:30 HORAS, 

NAS DEPENDENCIAS DO DEPOSITO PUBLICO, PARA VENDA PELA MELHOR 

OFERTA, DEVENDO V.SA. MANIFESTAR-SE QUANTO À ADJUDICAÇÃO DOS 

BENS, NO PRAZO LEGAL.FIQUE V. SA. CIENTE, AINDA, DE QUE CASO 

NÃO HAJA LICITANTE NO LEILÃO ACIMA REFERIDO, O BEM IRÁ A 

LEILÕES SUCESSIVOS, TODA ÚLTIMA 5ª FEIRA DE CADA MÊS. 

RESENHA No 6-1892/2007 

Processo : 01338-2003-006-08-00-8 

Exequente: MARIA JOSE DOS SANTOS MOREIRA 


Executado: RAIMUNDO PINHEIRO FILHO 


Assunto : À RECLAMANTE PARA RECEBER GUIA DE RETIRADA, NO 

IMPORTE DE R$-316,19 (TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E DEZENOVE 

CENTAVOS) + JCM, NO BANCO DO BRASIL S/A - POSTO TRT, E 

APRESENTAR SUA CTPS COM VISTAS A ANOTAÇÃO. 

RESENHA No 6-1894/2007 

Processo : 00416-2006-006-08-00-6 

Reclamante: RAIMUNDO MILTON COSTA FERREIRA 

Advogado(a): NILTON MARANHAO DOS SANTOS 

Reclamado: AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA 

Advogado(a): REYNALDO VASCONCELOS MOREIRA DE CAS 

Assunto : AO RECLAMANTE PARA INFORMAR ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS 

EXAMES SOLICITADOS PELASRA. PERITA, INCLUSIVE SE JÁ EFETUOU A 

ENTREGA DOS RESULTADOS DOS MESMOS PARA A PERITA. 

RESENHA No 6-1895/2007 

Processo : 01444-1993-006-08-00-7 

Exequente: JOSE ANTONIO DOS SANTOS 




Assunto : AO EXEQUENTEPARA SE MANIFESTAR, SOBRE AS NOMEAÇÕES 

DE BENS À PENHORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO ) DIAS . 

RESENHA No 6-1896/2007 

Processo : 01444-1993-006-08-00-7 

Exequente: JOSE ANTONIO DOS SANTOS 




Assunto : AO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, SOBRE AS NOMEAÇÕES 

DE BENS À PENHORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO ) DIAS . 

RESENHA No 6-1897/2007 

Processo : 01444-2004-006-08-00-3 

Exequente: RITA DE CASSIA MELO SANTANA 

Advogado(a): OTAVIO OLIVEIRA DA SILVA 

Executado: COSANPA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA 

Advogado(a): RAIMUNDO NONATO PAIXAO TEIXEIRA 

Assunto : AO RECLAMANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A NOMEAÇÃO DE 

BEM À PENHORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO ) DIAS, ENTENDENDO O SEU 

SILÊNCIO COMO ACEITAÇÃO . 

RESENHA No 6-1898/2007 

Processo : 01046-2004-006-08-00-2 

Exequente: JOSE MARIA LEAL DA SILVA 

Advogado(a): JOSE LUIS DA SILVA 

Executado: COLEGIO RUTHERFORD 

Advogado(a): BENEDITO CORDEIRO NEVES 

Assunto : às PARTES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM 

05/07/2007, NA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À 

EXECUÇÃO OPOSTOS POR SOCIEDADE CIVIL COLÉGIO ERNEST RUTHERFORD 

E MURILO DA SILVA FERREIRA, FICANDO MANTIDA A PENHORA SOBRE AS 

ACESSÕES NO IMÓVEL SITO À RUA ARCIPRESTE MANOEL TEODORO, Nº 

820, ANTIGO 792. FICOU MANTIDO TAMBÉM O VALOR DA AVALIAÇÃO 

ATRIBUÍDO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. FORAM COMINADAS CUSTAS 

AOS EMBARGANTES, NO VALOR DE R$44,26 (QUARENTA E E QUATRO 

REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). O inteiro teor da sentença 

encontra-se disponível para consulta, publicado no portal 

www.trt8.gov.br [jurisprudência] [1º grau] 

RESENHA No 6-1899/2007 

Processo : 02031-2004-006-08-00-1 

Exequente: MOISES CUSTODIO DO ROSARIO 


Executado: DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA 

Advogado(a): JAQUELINE NORONHA AUTO SOUZA LEAO 

Assunto : ÀS PARTES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM 

05/07/2007, NA QUAL FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E 

QUANTO À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, HOUVE ACOLHIMENTO PARCIAL, 

DETERMINANDO-SE A RETIFICAÇÃO DA CONTA. PARA EFEITO DE 

CELERIDADE, O JUÍZO DETERMINOU E DE IMEDIATO FOI PROVIDENCIADA 

A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS, QUE FORAM IMPRESSOS EM 23 LAUDAS E 

JUNTADOS AOS AUTOS.O inteiro teor da sentença encontra-se 

publicado na internet, disponível para consulta, no portal : 


RESENHA No 6-1900/2007 

Processo : 01268-2005-006-08-00-6 

Exequente: MARIA BRIGIDA MARQUES MONTEIRO 

Advogado(a): SERGIO PAULO NASCIMENTO DA SILVA 

Executado: MUNICIPIO DE BELEM 


Assunto : AO RECLAMANTE, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM 


EXECUÇÃO OPOSTOS POR MUNICÍPIO DE BELÉM. O inteiro teor da 


www.trt8.gov.br [jurisprudência] [1º grau].

28 

RESENHA No 6-1901/2007 

Processo : 01268-2005-006-08-00-6 

Exequente: MARIA BRIGIDA MARQUES MONTEIRO 

Advogado(a): SERGIO PAULO NASCIMENTO DA SILVA 

Executado: COMISSAO DE BAIRROS DE BELEM 


Assunto : AO RECLAMANTE, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM 


EXECUÇÃO OPOSTOS POR MUNICÍPIO DE BELÉM. O inteiro teor da 



RESENHA (AUDIENCIA DE EXECUCAO) No 6-1902/2007 

Processo : 01821-1992-006-08-00-4 

Exequente: MARIA AURORA LEITAO VIEITAS 

Advogado(a): HAROLDO SOUZA SILVA 

Executado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

Advogado(a): LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES 

Assunto : AS PARTES, PARA COMPARECEREM A AUDIENCIA DE 

EXECUCAO, VISANDO CONCILIACAO ENTRE AS PARTES, COM DATA 

DESIGNADA PARA 27.07.2007, ÀS 09:00 HORAS. 

RESENHA No 6-1914/2007 

Processo : 00053-2007-006-08-00-0 

Exequente: MARCIO FURTADO DA LUZ 

Advogado(a): JOSE CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS 

Executado: TRANSPORTES BERTOLINE LTDA 

Advogado(a): ADRIANA DE CASSIA FERRO MARTINS 

Assunto : AO RECLAMANTE, PARA CONTESTAR, QUERENDO, E NO PRAZO 

LEGAL OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS (FLS. 88/91). 

RESENHA No 6-1915/2007 

Processo : 00346-2007-006-08-00-7 

Reclamante: MARILIA LOTT DE OLIVEIRA ABNADER 

Advogado(a): TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO 

Reclamado: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A 

Advogado(a): LIVIA CUNHA CHERMONT 

Assunto : A RECLAMADA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE 

RECURSO ORDINÁRIO, POR PARTE DA RECLAMANTE, EM FACE DA R. 

DECISÃO DE FLS. 251/262 e 270. MANIFESTAR-SE, QUERENDO. 



No 328/2007 

Processo : 00204-2007-006-08-00-0 

Exequente: ANTONIO JOSE DA CUNHA OLIVEIRA 

Executado: CERBEL - DISTRIBUIDORA CENTRAL LTDA 

O(a) doutor(a) ELTON ANTONIO DE SALLES FILHO, JUIZ(A) FEDERAL 


FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica citado(a) CERBEL - 

DISTRIBUIDORA CENTRAL LTDA, Exequente nos autos do processo 


pagar em 48 (QUARENTA E OITO) horas ou garantir a execução, 

sob pena de penhora, a quantia de R$ 24.521,84(vinte e quatro 

mil e quinhentos e vinte e um reais e oitenta e quatro 




RESUMO: 


FGTS R$ 1.985,76 

Multa FGTS 40% R$ 794,30 

Juros de Mora R$ 947,13 


INSS Patronal R$ 3.874,36 

Custas Execução R$ 102,72 






PAGAMENTO. 




Trabalho. 


2007. Eu, , SHEYLLA MARIA RODRIGUES DE ARAUJO, DIRETOR(A) DE 


O(a) Juiz(a): 

ELTON ANTONIO DE SALLES FILHO 




RESENHA No 7-2446/2007 

Processo : 00259-2007-007-08-00-6 

Reclamante: KETH MARLU BASTOS PINHEIRO 

Advogado(a): LIA DANIELLA LAURIA 

Reclamado: R.V. CONSULTORIA TRTANSPORTES E LOGISTICA 


Assunto : ÀS PARTES, Tomar ciência do despacho de fls.98 dos 

autos. 


Processo : 01190-2006-007-08-00-7 

Reclamante: GERSON SANTOS 


Reclamado: COMPAR CIA PARAENSE DE REFRIGERANTES 

Advogado(a): MONICA CILENE DA CUNHA MARTINS 

Assunto : À RECLAMADA, Comprovar perante a Secretaria desta 

Vara o recolhimento da diferença devida de INSS na quantia de 

R$ 575,82 ; no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. 

RESENHA (INDICAR BENS SOB PENA EXECUCAO) No 7-2448/2007 

Processo : 00396-2007-007-08-00-0 

Exequente: MARIA CACILDA DE SOUZA FURTADO 

Advogado(a): MARILIA SIQUEIRA REBELO 

Executado: J. SENEM COMERCIAL 


Assunto : Ao Exequente, indicar o novo endereço da executada, 

bem como bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da 

execução, conforme artigo 40 da LEF. 


Processo : 02017-2002-007-08-00-8 

Exequente: ESTEVAO DOS SANTOS OLIVEIRA 

Advogado(a): ARMANDO FERREIRA RODRIGUES FILHO 

Executado: E S BARBOSA 


Assunto : Ao Exequente, tomar ciência dos documentos de 

fls.462/466 dos autos, para que no prazo de 05 (cinco) dias, 

requeira em Juízo o que achar pertinente. 






Processo : 01536-1995-007-08-00-4 

Exequente: NELSON JOSE DA SILVA 

Advogado(a): MARCOS JOSE DE MORAES AFONSO JR 

Executado: RODOMAR LTDA 

Advogado(a): MARIA DO SOCORRO DE F. MIRALHA DA SILVA 

Assunto : Ao Exequente, indicar bens da executada à penhora, 

no prazo de 30 (trinta) dias, caso contrário haverá a 

aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80. 

RESENHA No 7-2461/2007 

Processo : 01432-2005-007-08-00-1 

Reclamante: JOSE FRANCISCO DA SILVA ANAISSE 

Advogado(a): DAVID CRUZ ARAUJO 

Reclamado: PROGRAMA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO 

BRASIL-PROASP 

Advogado(a): CRISTIANA PINHO MARTINS 

Assunto : Às partes para ciência que o perito procedeu a 

entrega do laudo pericial juntado às fls. 5573/5877 dos autos, 

em razão que este Juízo concedeu prazo sucessivo de cinco dias 

para as partes apresentarem manifestação acerca do laudo 

pericial, concedendo vista dos autos fora da secretaria, 

primeiramente à patrona do reclamante e posteriormente à 

patrona da reclamada. 


Processo : 00137-2005-007-08-00-8 

Exequente: BRUNO BARROSO DOS REIS 

Advogado(a): ARACI FEIO SOBRINHA 

Executado: E S FERNANDES COMERCIAL ME 

Advogado(a): RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES 



DESIGNADA PARA 07/08/2007 AS 11:30 HS 

RESENHA No 7-2463/2007 

Processo : 00637-2006-007-08-00-0 

Reclamante: LUCIVAL FERREIRA DA FONSECA 

Advogado(a): ANTONIO DE PADUA TUMA HABER 

Reclamado: AUTOVIACAO ICOARACIENSE LTDA 

Advogado(a): HAROLDO CARLOS DO NASCIMENTO CABRAL 

Assunto : Às partes para ciência acerca da petição do Sr. 

Perito de fls. 363 dos autos, onde designa o dia 17.07.2007, 

às 11:00 horas, para a realização da perícia no reclamante, no 

Hospital do Coração, localizado à Av. D. Pedro I, nº 962, 

Belém/Pará. 

RESENHA No 7-2464/2007 

Processo : 00639-2006-007-08-00-0 

Reclamante: BANCO DO BRASIL S A 

Advogado(a): ADALBERTO SILVA 

Reclamado: FABIOLA TATIANE FERNANDES SHERRING 


Assunto : AS PARTES PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA NOS 

AUTOS, CUJO INTEIRO TEOR DA CONCLUSÃO,É O SEGUINTE: ANTE AO 

EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA RESOLVE A MM. 7A 

VARA DO TRABALHO DE BELÉM, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PROPOSTA PELO CONSIGNANTE BANCO DO BRASIL 

S/A EM FACE DA CONSIGNADA FABÍOLA TATIANE FERNANDES SHERRING. 

DEVENDO SER DEVOLVIDO AO CONSIGNANTE OS VALORES RELATIVOS AO 

DEPÓSITO JUDICIAL EM CONSIGNAÇÃO. E JULGAR TOTALMENTE 

PROCEDENTE A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA PELA RECLAMANTE 

FABÍOLA TATIANE FERNANDES SHERRING EM FACE DO RECLAMADO BANCO 

DO BRASIL S/A, PARA DECLARAR NULA A DISPENSA DA EMPREGADA 

OCORRIDA EM 26.04.2006, DETERMINANDO-SE A REINTERAÇÃO NO 

QUADRO FUNCIONAL DO BANCO DEMANDADO. DETERMINANDO SEJAM 

RESTAURADOS TODOS OS DIREITOS DA EMPREGADA, VIGENTES NO 

CONTRATO DE TRABALHO, TAIS COMO: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE 

DA AUTORA E ABSTENÇÃO DE QUAISQUER DESCONTOS EM CONTA CORRENTE 

DA RECLAMANTE, ONDE TRANSITA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO 

PREVIDENCIÁRIO, COM EXCEÇÃO DAQUELES PERMITIDOS POR LEI (ARTº 

462 DA CLT), DESDE QUE CESSADOS OS EFEITOS DA SUSPENSÃO DO 

CONTRATO DE TRABALHO. DEFERE-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 

PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO 

SINDICATO PROFISSIONAL, ASSISTENTE DA RECLAMANTE, NOS TERMOS 

DO ARTº 16º DA LEI Nº 5584/1970. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA 

FORMA DA LEI. MANTEM-SE, CONFIRMANDO-SE, POR SEUS PRÓPRIOS 

FUNDAMENTOS, A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA CONFORME DECISÃO DE 

FLS. 476/480 DOS AUTOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS PENALIDADES POR 

SEU DESCUMPRIMENTO. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELO 

CONSIGNANTE/RECLAMADO NO VALOR DE R$-548,48 (QUINHENTOS E 

QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), CALCULADAS 

SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ORA ARBITRADO EM RELAÇÃO AS DUAS 

AÇÕES, NO IMPORTE DE R$-27.424,00 (VINTE E SETE MIL, 

QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS). NOTIFIQUEM-SE AS PARTES 

DESTA DECISÃO, PELA SUA PUBLICAÇÃO COM ATRASO EM RAZÃO DE 

EXCESSO DE SERVIÇO. NADA MAIS 

RESENHA No 7-2465/2007 

Processo : 00737-2007-007-08-00-8 

Exequente: MARIA DE NAZARE MARQUES FERREIRA 

Advogado(a): PAULO GALHARDO GOMES 

Executado: DELTA PUBLICIDADE S.A. 

Advogado(a): EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO 

Assunto : AS PARTES PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EMBARGOS DE 

DECLARAÇÃO PROLATADA NOS AUTOS, CUJO INTEIRO TEOR DA CONCLUSÃO 

É O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E REJEITO, OS EMBARGOS 

DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA DELTA PUBLICIDADE 

S/A, E, AINDA, CONDENO A EMBARGANTE A PAGAR À EMBARGADA MULTA 

DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 538, 

PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO. 

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. NADA MAIS. 

RESENHA No 7-2466/2007 

Processo : 00737-2007-007-08-00-8 

Exequente: MARIA DE NAZARE MARQUES FERREIRA 

Advogado(a): PAULO GALHARDO GOMES 

Executado: DELTA PUBLICIDADE S.A. 

Advogado(a): EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO 

Assunto : AS PARTES PARA CIÊNCIA DO DESPACHO EXARADO NOS 

AUTOS, CUJO INTEIRO TEOR DA CONCLUSÃO É O SEGUINTE: 

Considerando que os Embargos de Declaração de fls. 103/106 

foram interpostos via peticionamento eletrônico, com data de 

cadastro em 11.06.2007 (fls. 101/102); Considerando que esta 

data revela a tempestividade dos Embargos de Declaração de 

fls. 103/106 dos autos: 1 - Torno sem efeito o despacho de 

fls. 100, bem como a notificação e mandado de citação de fls. 

110/111 dos autos. 2 - Recebo os Embargos de Declaração, posto 

que tempestivos. Segue a sentença de embargos, devendo, ainda, 

as partes serem intimadas deste despacho. 


Processo : 00373-2007-007-08-00-6 

Exequente: CANDIDO VAZ NETO 


Executado: ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA





Advogado(a): AMARILIS FELIPE FONSECA FERREIRA AIRES 




RESENHA No 7-2468/2007 

Processo : 01693-2005-007-08-00-1 

Exequente: ROMIRALDO DE OLIVEIRA VIANA 

Advogado(a): ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO 

Executado: J CLAUDIO P RAMALHO E CIA LTDA 


Assunto : AO EXECUTADO PARA CONTRAMINUTAR, QUERENDO, NO PRAZO 

LEGAL AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. 

RESENHA No 7-2469/2007 

Processo : 00127-2007-007-08-00-4 

Reclamante: EDILSON DA SILVA CRUZ 

Advogado(a): LUIZA DE MARILAC CAMPELO 

Reclamado: PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E 

TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 

Advogado(a): MARCELO GUIMARAES RODRIGUES 

Assunto : À RECLAMADA: Comprovar, no prazo de 5(cinco) dias, o 

recolhimento do imposto de renda decorrente do acordo de fls. 

435/436, no valor de R$-280,00, através de DARF(cod. 5936), em 

nome do reclamante. 

RESENHA No 7-2470/2007 

Processo : 01524-2006-007-08-00-2 

Reclamante: AGENOR IGOR DOS SANTOS CORREA 

Advogado(a): PAULO FLAVIO MARCAL 

Reclamado: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA PES 


Assunto : AO PATRONO DO EXEQUENTE PARA COMPARECER A SECRETARIA 

DESTA VARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, A FIM DE RECEBER A CTPS DO 

MESMO. 


Processo : 00861-2006-007-08-00-6 

Exequente: VANIA CLAUDIA SILVA DA SILVA 

Advogado(a): AMAURILENE GONCALVES DE JESUS 

Executado: ESTANCIA OLIVEIRA 





RESENHA No 7-2472/2007 

Processo : 00355-2001-007-08-00-0 

Exequente: HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA 

Advogado(a): MEIRE COSTA VASCONCELOS 

Executado: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S A 

Advogado(a): HENRIQUE CORREA BAKER 

Assunto : A PATRONA DOS EXEQUENTES PARA CONTESTAR, QUERENDO, 

NO PRAZO LEGAL EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. 


Processo : 00132-2007-007-08-00-7 

Exequente: PABLO JERONIMO TRINDADE 

Advogado(a): JADER KAHWAGE DAVID 

Executado: FALCON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 

Advogado(a): MARY MACHADO SCALERCIO 




RESENHA No 7-2474/2007 

Processo : 00296-2007-007-08-00-4 

Reclamante: SEBASTIAO GARCIA DIAS 


Reclamado: FABRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 

Advogado(a): CARLOS ALBERTO DO CARMO SANTOS 

Assunto : AO RECLAMANTE: Informar, no prazo de 5(cinco) dias, 

se recebeu o pagamento da 4ª parcela do acordo, vencível em 

29/06/2007, diretamente da reclamada;À RECLAMADA: Comprovar, 

no prazo de 5(cinco) dias, o pagamento da 4ª parcela do 

acordo, vencível em 29/06/2007, sob pena de execução. 


Processo : 01384-2006-007-08-00-2 

Exequente: RAFAEL CRYSTIANO PEREIRA CALDEIRA, REPRES. POR SUA 

GENITORA SRA. ROSA MARIA SANTOS PEREIRA 

Advogado(a): ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS 

Executado: CERBRAS CERVICON BRASIL LTDA 





RESENHA No 7-2476/2007 

Processo : 00337-2007-007-08-00-2 

Reclamante: MARCIA VALDEIA XAVIER ALMEIDA 




Assunto : À RECLAMANTE: Contraminutar, no prazo legal, o 

recurso ordinário interposto pelo litisconsorte às fls. 

131/146. 


Processo : 01219-2006-007-08-00-0 

Exequente: LUIZ GERSON SANTANA DE SOUZA 

Advogado(a): ANGELO BRAZIL DA SILVA 

Executado: FERREIRA COSTA E CARDOSO LTDA - ME 





RESENHA No 7-2478/2007 

Processo : 00508-2005-007-08-00-1 

Exequente: ANA MARIA NASCIMENTO CRUZ 

Advogado(a): TANIA CRISTINA ALVES DOS REIS DIAS 

Executado: CLINICA ROUMIE LTDA 

Advogado(a): MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA 

Assunto : AS PARTES PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS 

CÁLCULOS PROLATADA NOS AUTOS, CUJO INTEIRO TEOR DA CONCLUSÃO É 

O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS O QUE DOS AUTOS 

CONSTA, CONHEÇO E ACOLHO, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 

INTERPOSTA PELOS EXEQUENTES RITA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO 

E OUTROS EM FACE DAS EXECUTADAS CLÍNICA ROUMIE E MUNICÍPIO DE 

BELÉM PARA DETERMINAR O REFAZIMENTO DA CONTA DE FLS. 654/719 

PARA QUE ESTA SEJA INDIVIDUALIZADA DA SEGUINTE FORMA: PARCELAS 

DEFERIDAS ATÉ OUTUBRO/2004 RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA ROUMIÉ 

E PARCELAS DEFERIDAS A PARTIR DE NOVEMBRO/2004 

RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE BELÉM, BEM COMO PARA QUE 

EXCLUÍDA A PARCELA DE 40% SOBRE O FGTS. TUDO CONFORME A 

FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. NADA 

MAIS 

RESENHA No 7-2479/2007 

Processo : 01250-2004-007-08-00-1 

29 

Exequente: CARLOS ALBERTO SANTOS DE CARVALHO 

Advogado(a): SILVIO SERGIO SILVA BARROSO 

Executado: SERVINORTE ADM DE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA 

Advogado(a): RENATA GEORGIA GUIMARÃES COSTA 

Assunto : AO EXEQUENTE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EMBARGOS À 

EXECUÇÃO PROLATADA NOS AUTOS, CUJO INTEIRO TEOR DA CONCLUSÃO É 

O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS O QUE DOS AUTOS 

CONSTA, RESOLVE A DRA. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA, JUÍZA 

TITULAR DA VARA 7ª DO TRABALHO DE BELÉM, ACOLHER OS EMBARGOS 

DE TERCEIROS OPOSTOS PELO EXECUTADO BENEDITO NEVES LOUREIRO EM 

FACE DO EXEQUENTE CARLOS ALBERTO SANTOS DE CARVALHO, 

DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DO BEM DESCRITO ÀS 

FLS. 121/122 DOS AUTOS. TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO. 

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. NADA MAIS 


Processo : 00193-2007-007-08-00-4 

Exequente: MARILENE BARRETO CASTILHO 

Advogado(a): MILTON FERREIRA DAS CHAGAS 

Executado: BELEM ATALIBA PONTES 

Advogado(a): LENEWTON DAS GRACAS MORAES ATHAYDE 

Assunto : Ao Exequente, fornecer o CNPJ da executada, no prazo 

de 05 (cinco) dias. 


Processo : 01604-2004-007-08-00-0 

Exequente: ROSENEY CORREA FARIAS 


Executado: SANTOS & JASTES LTDA 


Assunto : Ao Exequente, para que informe, no prazo de 05 

(cinco) dias, se deseja adjudicar alguns dos bens penhorados 

e/ou se indica alguém interessado em arrematá-los. 

RESENHA No 7-2485/2007 

Processo : 01807-2005-007-08-00-3 

Exequente: TANIA MARIA MENDES RODRIGUES 

Advogado(a): FRANCISCO POMPEU BRASIL FILHO 

Executado: MUNICIPIO DE BELEM - SESMA 

Advogado(a): CLEBIA KARINA NASCIMENTO DOS SANTOS 

Assunto : A EXEQUENTE - Tomar ciência da sentença de embargos 

à execução, cujo inteiro teor é o seguinte:ANTE O EXPOSTO E 

POR TUDO MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO DOS EMBARGOS À 

EXECUÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO MUNICÍPIO DE BELÉM E OS 

ACOLHO, EM PARTE, E DETERMINO O REFAZIMENTO DA CONTA PARA QUE 

SEJAM APURADOS JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, BEM COMO HOMOLOGO 

E ADOTO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ANEXOS, JÁ ELABORADOS EM 

OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO SUPRA E DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, 

QUE PASSAM A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS DE 

DIREITO. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFIQUEM-SE AS 

PARTES DESTA DECISÃO. NADA MAIS./ 

RESENHA No 7-2486/2007 

Processo : 00770-2007-007-08-00-8 

Reclamante: ENEIDA AMARAL LEITE DE SOUSA 


Reclamado: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA 


Assunto : A EXEQUENTE - Tomar ciência da sentença:ANTE O 

EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A JUÍZA DO 

TRABALHO DA MM. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, NA RECLAMAÇÃO 

TRABALHISTA PROPOSTA POR ENEIDA AMARAL LEITE DE SOUSA EM FACE 

DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ E ESTADO DO PARÁ: 

1) REJEITAR AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO 

TRABALHO E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; 2) NO 

MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: RECONHECER A 

EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A AUTORA E A 

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, NO PERÍODO DE 

01.11.2003 a 01.04.2006, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, 

POR VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS I, II E IX, CF/88 E CONDENAR 

AS RECLAMADAS A PAGAREM À AUTORA, O QUE FOR APURADO EM 

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS, A TÍTULO DE: DEPÓSITOS 

FUNDIÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE 01.11.2003 a 01.04.2006. 

DETERMINAR QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ 

APRESENTE OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO PREVIDÊNCIÁRIO 

REFERENTE AO CONTRATO DE TRABALHO, NO PRAZO DE OITO DIAS APÓS 

O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO.DEFEREM-SE OS 

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO MPT. TUDO NOS TERMOS 

E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE PASSA A INTEGRAR O DISPOSITIVO 

PARA TODOS OS FINS.O ESTADO FICA ISENTO DO RECOLHIMENTO DAS 

CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 790-A, INCISO I, DA CLT. EM 

CONFORMIDADE COM A SÚMULA 303, ALÍNEAS "A" E "B", NÃO CABE 

REMESSA NECESSÁRIA. NOTIFICAR AS PARTES FACE À PUBLICAÇÃO EM 

HORÁRIO DIVERSO DO ANTERIORMENTE DETERMINADO. NADA MAIS./ 

RESENHA (RECEBER CREDITO) No 7-2487/2007 

Processo : 00112-2005-007-08-00-4 

Exequente: SEBASTIAO VAIRICH CRUZ 

Advogado(a): MARIEL BEZERRA DO NASCIMENTO 

Executado: ALVEPLAC 


Assunto : AO EXEQUENTE, para comparecer na Secretaria desta 

Vara Trabalhista, no prazo de 05 (cinco) dias, para assinar o 

Auto de Adjudicação Nº 007 - 37/2007. 

RESENHA No 7-2488/2007 

Processo : 00066-2004-007-08-00-3 

Exequente: CARLOS ALBERTO DA SILVA LOBATO 



Advogado(a): SALIM BRITO ZAHLUTH JUNIOR 

Assunto : O EXECUTADO, TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROLATADA À 

FL. 447 DOS AUTOS: NÃO CONHEÇO DE AMBOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 

INTERPOSTOS, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRA GARANTIDA. 


Processo : 01044-2006-007-08-00-1 

Reclamante: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 


Reclamado: BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 

Advogado(a): RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA CONTE 

Assunto : AO RECLAMADO, PARA QUE COMPROVE, NO PRAZO DE 05 

(CINCO) DIAS, O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, JUNTANDO AOS 

AUTOS OS RESPECTIVOS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM EM VIGOR NA 

EMPRESA, SOB PENA DO PAGAMENTO DA MULTA ARBITRADA NA SENTENÇA. 

RESENHA No 7-2490/2007 

Processo : 01183-2004-007-08-00-1 

Exequente: EVERALDO HENRIQUE DA SILVA LOBATO 

Advogado(a): IRACLIDES HOLANDA DE CASTRO 

Executado: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA 

Advogado(a): ELZA MARIA DOS SANTOS DE SOUSA FRANCO 

Assunto : A EXECUTADA PARA CREDENCIAR PREPOSTO, NO PRAZO DE 

CINCO DIAS, PARA FINS DE RECEBER OS VALORES DISPONÍVEIS NOS 

AUTOS. 

RESENHA No 7-2491/2007

30 

Processo : 01475-2006-007-08-00-8 

Reclamante: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DA OITAVA REGIAO 


Reclamado: EMPRESA TECNICA NACIONAL S/A 

Advogado(a): DANIELLE CARVALHO DOS SANTOS 

Assunto : AO RÉU - Tomar ciência da sentença:ANTE O EXPOSTO E 

POR TUDO MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A DRA. MARIA DE 

NAZARÉ MEDEIROS ROCHA, JUÍZA TITULAR DA VARA 7ª DO TRABALHO DE 

BELÉM, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA EMPRESA; NO MÉRITO 

JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA 

PELO REQUERENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FACE DE 

EMPRESA TÉCNICA NACIONAL S/A - ETN, CONDENADO-A AO CUMPRIMENTO 

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA IMPLEMENTAR AS OBRIGAÇÕES DE FAZER 

ACIMA DISCRIMINADAS E DEFERIDAS, NOS ESTRITOS LIMITES DE SEU 

DEFERIMENTO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 10.000,00 

(DEZ MIL REAIS), POR INFRAÇÃO E POR TRABALHADOR POTENCIALMENTE 

PREJUDICADO, REVERTENDO-SE A FAVOR DO FAT- FUNDO DE AMPARO DO 

TRABALHADOR. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO, QUE SE INCORPORA A 

PRESENTE CONCLUSÃO PARA TODOS OS EFEITOS. CUSTAS PELA 

RECLAMADA NO VALOR DE R$-600,00 (SEISCENTOS REAIS), CALCULADAS 

SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ORA ARBITRADO EM R$-30.000,00 

(TRINTA MIL REAIS). NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO EM 

VIRTUDE DO ATRASO NA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO POR ACUMULO DE 

SERVIÇO. NADA MAIS./ 

RESENHA No 7-2492/2007 

Processo : 00066-2004-007-08-00-3 





Assunto : AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROLATADA NOS 

AUTOS À FL. 385:Não conheço dos Embargos à Execução de fls. 

368/373, posto que não seguro o juízo, na forma do art. 16, § 

1º da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 889 da CLT.Rejeito a 

impugnação aos cálculos de fls. 359/360, vez que 

intempestiva.AO EXECUTADO PARA CIÊNCIA DE QUE FORAM CONVOLADOS 

EM PENHORA OS VALORES DE FLS. 361/364 E 377 DOS AUTOS. 

RESENHA No 7-2493/2007 

Processo : 00066-2004-007-08-00-3 





Assunto : AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROLATADA NOS 

AUTOS À FL. 403.Não conheço dos Embargos à Execução de fls. 

396/401, uma vez que não garantido o juízo.O EXECUTADO PARA 

CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA OS VALORES DE FLS. 

392/393 DOS AUTOS. 

RESENHA No 7-2494/2007 

Processo : 01432-2006-007-08-00-2 

Reclamante: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 


Reclamado: RELACOM SERVICOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES 


Advogado(a): MARVIO MIRANDA VIANA 

Assunto : AO RÉU - Tomar ciência da sentença:ANTE AO EXPOSTO E 

POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITANDO-SE AS 

PRELIMARES SUSCITADAS PELO DEMANDADO, PORÉM, DE OFICIO, 

DECLARA-SE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO AOS 

PEDIDOS REFERENTES AO EMPREGADO LINDEMBERG DAX REIS, 

EXTINGÜINDO-SE ESTES SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO 

ARTº 267, V DO CPC. E NO MÉRITO JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO DEMANDANTE MINISTÉRIO PÚBLICO 

DO TRABALHO DA 8A REGIÃO EM FACE DO DEMANDADO RELACOM SERVIÇOS 

DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, PARA DETERMINAR QUE A 

DEMANDADA NÃO REALIZE DEMISSÃO DE TODO E QUALQUER TRABALHADOR 

EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO DE GREVE, NOS TERMOS DO 

ARTº 9º DA CF/88, SALVO QUANDO HOUVER MOTIVAÇÃO SUFICIENTE 

PARA JUSTIFICAR A RUPTURA DO CONTRATO.DECLARAR TAMBÉM, NULAS 

AS DEMISSÕES REFERENTES AOS TRABALHADORES: CAROLINA DE NAZARÉ 

PEREIRA DAS CHAGAS; PATRICIA HELENA DA SILVA BRAGA; MIRLENE DE 

MORAES SIQUEIRA; ELEN FABIANA REIS DA COSTA; ADREANE KARINA 

ALVES DA COSTA; CIRO NAZARENO NOVAES CUNHA; ANTONIO MARCOS DOS 

REIS; MARINALDO AMARAL DE CARVALHO; JOHN HEBERT CORREA 

PEREIRA; CELI REGINA BARBOSA DE OLIVEIRA; ALOÍSIO RANIERE 

FERREIRA DA SILVA; HITLER DUTRA OLIVEIRA JUNIOR; PAULO 

ALEXANDRE BARBOSA LOPES; LEILA LIMA MOURA; HELEN CRISTINA DOS 

SANTOS SOARES; JOSIANE SARAIVA NEGRÃO; GLEBSON JOSÉ SANTOS DOS 

SANTOS; EDILENE LIMA DOS SANTOS; SILVIA LUIZA MONTEIRO GALIZA; 

MARCO CORREA RODRIGUES E FÁBIO CÉSAR LIMA DE OLIVEIRA E OZIEL 

SOUZA OLIVEIRA, DETERMINANDO SUAS IMEDIATAS REINTEGRAÇÃO NO 

QUADRO FUNCIONAL DA EMPRESA RELACOM, COM PAGAMENTO DE TODAS AS 

VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO DO AFASTAMENTO, SOB PENA DE 

PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL 

REAIS) POR QUALQUER DAS DETERMINAÇÕES ACIMA.CONCEDE-SE, AO 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS 

DO ARTº 273 DO CPC, VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS DE 

EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUIVOCA (DEMISSÕES DOS EMPREGADOS POR 

ATO DISCRIMINATÓRIO DA EMPRESA) E VEROSSIMILHANÇA DAS 

ALEGAÇÕES, COM FUNDADO RECEIO DEDE DANO IRREPARÁVEL OU DE 

DIFÍCIL REPARAÇÃO, EM FUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE 

DOS TRABALHADORES, QUE PRECISAM MANTER A FONTE DE RENDA PARA 

SUA SOBREVIVÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, PARA DETERMINAR QUE A 

EMPRESA RELACOM NÃO DISPENSE TODO E QUALQUER TRABALHADOR EM 

RAZÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO DE GREVE, SALVO QUANDO 

HOUVER MOTIVAÇÃO SUFICIENTE CAPAZ DE JUSTIFICARA RUPTURA DO 

CONTRATO DE TRABALHO E REINTEGRE OS TRABALHADORES: CAROLINA DE 

NAZARÉ PEREIRA DAS CHAGAS; PATRICIA HELENA DA SILVA BRAGA; 

MIRLENE DE MORAES SIQUEIRA; ELEN FABIANA REIS DA COSTA; 

ADREANE KARINA ALVES DA COSTA; CIRO NAZARENO NOVAES CUNHA; 

ANTONIO MARCOS DOS REIS; MARINALDO AMARAL DE CARVALHO; JOHN 

HEBERT CORREA PEREIRA; CELI REGINA BARBOSA DE OLIVEIRA; 

ALOÍSIO RANIERE FERREIRA DA SILVA; HITLER DUTRA OLIVEIRA 

JUNIOR; PAULO ALEXANDRE BARBOSA LOPES; LEILA LIMA MOURA; HELEN 

CRISTINA DOS SANTOS SOARES; JOSIANE SARAIVA NEGRÃO; GLEBSON 

JOSÉ SANTOS DOS SANTOS; EDILENE LIMA DOS SANTOS; SILVIA LUIZA 

MONTEIRO GALIZA; MARCO CORREA RODRIGUES E FÁBIO CÉSAR LIMA DE 

OLIVEIRA E OZIEL SOUZA OLIVEIRA NO PRAZO DE QUARENTA E OITO 

HORAS, APÓS A CIÊNCIA DESTA DECISÃO, NO QUADRO FUNCIONAL DA 

EMPRESA, COM TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS ASSEGURADOS SOB 

PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 

(CINCO MIL REAIS), POR VIOLAÇÃO A QUALQUER DAS MEDIDAS ACIMA 

DEFERIDAS. DEFERE-SE COMPENSAÇÃO REQUERIDA PELA DEMANDADA, EM 

RELAÇÃO AOS VALORES RECEBIDOS POR CADA UM DOS TRABALHADORES 

CONTEMPLADOS COM ESTA DECISÃO, REFERENTES AS IMPORTÂNCIAS 

PAGAS NAS AÇÕES DE CONSIGNAÇÕES EM PAGAMENTO. TUDO NOS TERMOS 

DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELO DEMANDADO NO VALOR DE R$ 

1.000,00 (MIL REAIS), CALCULADOS SOBRE O VALOR ARBITRADO DE R$ 

50.000,00 (CIQUENTA MIL REAIS). NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DESTA 





DECISÃO, ANTE SUA PUBLICAÇÃO FORA DO PRAZO PREVIAMENTE 

DETERMINADO, POR ACÚMULO DE SERVIÇOS. NADA MAIS/ 

RESENHA No 7-2495/2007 

Processo : 00066-2004-007-08-00-3 





Assunto : O executado, tomar ciência da decisão prolatada nos 

autos: Não conheço dos embargos de fls. 408/411, uma vez que a 

execução não se encontra garantida. 


Processo : 00685-2002-007-08-00-6 

Exequente: ALESSANDRO DA SILVA SOUZA 


Executado: MADE INDUSTRIA ORIENTAL COM BAR RESTAU LTDA 




DESIGNADA PARA 08/08/2007 AS 11:45 HS. 

RESENHA No 7-2497/2007 

Processo : 00685-2002-007-08-00-6 

Exequente: ALESSANDRO DA SILVA SOUZA 


Executado: HERLANDER SILVIO ANDRADE 




DESIGNADA PARA 08/08/2007 AS 11:45 HS. 

RESENHA No 7-2498/2007 

Processo : 02828-1992-007-08-00-1 

Exequente: ELIEL NINA DE AZEVEDO 

Advogado(a): ELIANE SABBA LOPES 

Executado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA 


Assunto : AOS EXEQUENTES PARA CONTESTAREM, QUERENDO, NO PRAZO 

LEGAL IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS INTERPOSTO PELA EXECUTADA. 

RESENHA No 7-2500/2007 

Processo : 01241-2006-007-08-00-0 

Reclamante: CHARLES FERREIRA NUNES 

Advogado(a): CARMEN LUCIA BRAUN QUEIROZ 

Reclamado: PAULO ROBERTO FREITAS DE OLIVEIRA 

Advogado(a): ANDRE AUGUSTO DA SILVA NOGUEIRA 

Assunto : AO RECLAMADO: Comparecer na Secretaria desta Vara a 

fim de receber a CTPS do reclamante para anotações no prazo de 

5(cinco) dias. 

RESENHA No 7-2501/2007 

Processo : 00653-2007-007-08-00-4 

Reclamante: DANIEL NASCIMENTO BRITO 


Reclamado: FIEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 


Assunto : A RECLAMADA - contraminutar o recurso adesivo 

interposto pelo reclamante no prazo legal, querendo. 


Processo : 00864-2000-007-08-00-3 



Executado: CONSTRUMAC EQUIPAMENTOS 

Advogado(a): AFONSO BRAGA ELIAS CHRISTO 


31.08.2007, as10:00 horas para realização da Praca para venda 



executado(a), na remição da divida. 

RESENHA No 7-2503/2007 

Processo : 00488-2004-007-08-00-7 

Exequente: JOSE CARLOS LACERDA DE QUEIROZ 



Advogado(a): RAPHAELA TAVARES DO NASCIMENTO 

Assunto : A EXECUTADA - Tomar ciência de que o valor de fls. 

548 dos autos foram convolados em penhora, junto com os 

valores referentes aos depósitos recursais. 

RESENHA No 7-2504/2007 

Processo : 00061-2007-007-08-00-2 

Reclamante: JOEL DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA 

Advogado(a): JOSE CLAUDIO CARNEIRO ALVES 

Reclamado: NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA 

Advogado(a): RUBEM CARLOS DE SOUSA 

Assunto : A RECLAMADA - contraminutar o recurso adesivo do 

reclamante às fls. 491/497 no prazo legal, querendo. 

RESENHA No 7-2505/2007 

Processo : 00839-2005-007-08-00-1 

Exequente: FABIO LOPES MARIA 

Advogado(a): FABIANO ANTONIO SIQUEIRA BASTOS 

Executado: WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO 

Advogado(a): JORGE LUIZ RIBEIRO COSTA 

Assunto : AO RECLAMADO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO, NO PRAZO 

DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXCUÇÃO, EIS AQUE EXPIRADO O PRAZO 

CONCEDIDO ÀS FLS. 385. 

RESENHA No 7-2506/2007 

Processo : 00654-2007-007-08-00-9 

Reclamante: ROSANIA CARAUBAS DA FONSECA 

Advogado(a): ANA CRISTINA LOUCHARD PIRES 

Reclamado: MUNICIPIO DE BELEM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E 

MEIO AMBIENTE - SESMA) 


Assunto : A RECLAMANTE PARA CONTRAMINUTAR, QUERENDO, NO PRAZO 

LEGAL RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BELÉM. 

RESENHA No 7-2507/2007 

Processo : 00657-2007-007-08-00-2 

Reclamante: FRANCISCA VIEIRA DE SOUZA 

Advogado(a): PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS 

Reclamado: MUNICIPIO DE BELEM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E 

MEIO AMBIENTE - SESMA) 




RESENHA No 7-2508/2007 

Processo : 00642-2007-007-08-00-4 

Reclamante: OZIEL ALVES DE OLIVEIRA 


Reclamado: RUY DOS SANTOS MONTEIRO JUNIOR 


Assunto : AO EMBARGADO PARA CONTESTAR EMBARGOS DE TERCEIRO, NO 

PRAZO LEGAL. 

RESENHA No 7-2509/2007 

Processo : 00661-2007-007-08-00-0





Reclamante: ADIR LIRA PINHEIRO 




Assunto : AO RECLAMANTE PARA CONTRAMINUTAR, QUERENDO, NO PRAZO 


RESENHA No 7-2510/2007 

Processo : 02055-2004-007-08-00-7 

Exequente: JAIR JOSE CUNHA DA LUZ BANDEIRA 

Advogado(a): SIMONE SOCORRO DA SILVA SAMPAIO 

Executado: SERVISEL EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA 

COMERCIAL LTDA 

Advogado(a): MARCIA DA SILVA ALMEIDA 

Assunto : ÀS PARTES PARA CONTESTAREM, NO PRAZO LEGAL, EMBARGOS 

À EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA 2ª EXECUTADA. 

RESENHA No 7-2511/2007 

Processo : 00692-1994-007-08-00-6 

Reclamante: RAIMUNDO BARROS DA SILVA 


Reclamado: SOMA ENGENHARIA S A 


Assunto : AO EXEQUENTE PARA CIÊNCIA QUANTO AOS DOCUMENTOS DE 

FLS. 416/416, PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO 

PRAZO DE CINCO DIAS. 

RESENHA No 7-2517/2007 

Processo : 00100-1996-007-08-00-2 

Exequente: EDIVALDO DE SOUZA 

Advogado(a): ANTONIO ALVES DA CUNHA NETO 

Executado: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S A 

Advogado(a): PAULO SERGIO RODRIGUES DE MORAES 

Assunto : À EXECUTADA PARA DEPOSITAR, A DIFERENÇA APURADA, SOB 

PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 


Processo : 00576-2006-007-08-00-1 

Exequente: VALDIRENE DOS SANTOS DE JESUS 

Advogado(a): MARIA DO SOCORRO PEREIRA RAMOS 

Executado: ONESIMA SALES OLIVEIRA 

Advogado(a): MARCELO SOUSA CAMPELO 




RESENHA No 7-2519/2007 

Processo : 00721-2002-007-08-00-6 

Exequente: FRANCISCO RAIMUNDO SALES TAVARES 

Advogado(a): MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI 

Executado: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA 

Advogado(a): MARIA DE FATIMA RANGEL CANTO 

Assunto : A EXECUTADA PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL 

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS INTERPOSTA PELO EXEQUENTE. 

RESENHA No 7-2520/2007 

Processo : 00658-2007-007-08-00-7 

Reclamante: ANA PAULA KOURY WAGNER 

Advogado(a): MARIA ROSANGELA S. COELHO DE SOUZA 

Reclamado: PRODEPA - EMPRESA DE PROCESS DADOS ESTADO PARA 

Advogado(a): JOSE RAIMUNDO WEYL A COSTA 

Assunto : A RECLAMANTE PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO 

LEGAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 

RESENHA No 7-2522/2007 

Processo : 00650-2007-007-08-00-0 

Reclamante: DIONE DO SOCORRO ALVES VALENTE 

Advogado(a): CARLOS JOSE DE AMORIM PINTO 






Processo : 01468-2005-007-08-00-5 

Exequente: ORLANDO PINTO DE MESQUITA 

Advogado(a): ROGERIO GUIMARAES ALVES 

Executado: ALTEC TELECOMUNICACOES LTDA 

Advogado(a): EMANUEL AMARAL DOS SANTOS 


31.08.2007, as 10:10 horas para realização da Praça para venda 



executado(a), na remição da divida. 

RESENHA No 7-2528/2007 

Processo : 00740-2005-007-08-00-0 

Exequente: JOSE OLIVIO TAVARES CARDOSO 

Advogado(a): MARCO ANTONIO GOMES DE CARVALHO 

Executado: DANIEL FERNANDES DA SILVA ME 


Assunto : Ao exequente para indicar, no prazo de trinta dias, 

bens da executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão 

da execução e arquivamento provisório dos autos. 

RESENHA No 7-2529/2007 

Processo : 00647-2007-007-08-00-7 

Reclamante: ANTONIA EUZINETE DE SOUZA MAGALHAES 

Advogado(a): MAURO SERGIO DO NASCIMENTO CRUZ 

Reclamado: M A RESENDE DA COSTA LOCAÇÕES 

Advogado(a): CARLOS ALBERTO IGARASHI 

Assunto : À EXECUTADA PARA JUNTAR O COMPROVANTE DE 

RECOLHIMENTO DO INSS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, POIS NÃO VEIO 

ANEXO NA PETIÇÃO PROTOCOLADA NO DIA 19.06.2007. 

RESENHA No 7-2530/2007 

Processo : 00568-2007-007-08-00-6 

Reclamante: CHARLES MACIEL DE ASSUNCAO 

Advogado(a): CARLA SIQUEIRA BARBOSA 

Reclamado: ELITE SERCON SERVIÇOS LTDA 



LEGAL RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 

RESENHA No 7-2531/2007 

Processo : 00043-2006-007-08-00-0 

Exequente: EDILBERTO DE SENA 




Assunto : AO EXEQUENTE PARA CONTRAMINUTAR, QUERENDO, NO PRAZO 

LEGAL AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. 

RESENHA No 7-2532/2007 

Processo : 00651-2007-007-08-00-5 

Reclamante: EDUARDO GELMIREZ DA SILVA NEGRAO 

Advogado(a): PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS 

Reclamado: MUNICIPIO DE BELEM SESMA 




RESENHA No 7-2533/2007 

31 

Processo : 00546-2004-007-08-00-6 

Exequente: RAIMUNDO NONATO GURJAO LEITE 


Executado: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S A - 

ELETRONORTE 


Assunto : A EXECUTADA PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL 

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS INTERPOSTA PELO EXEQUENTE. 

RESENHA No 7-2534/2007 

Processo : 00077-2006-007-08-00-4 

Exequente: RUDINALDO CASTRO MARQUES 




Assunto : AO EXEQUENTE PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO 

LEGAL EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. 

RESENHA No 7-2535/2007 

Processo : 01514-2004-007-08-00-9 

Exequente: ANA DA SILVA COELHO 

Advogado(a): ANDREA CRISTINA COELHO DE SOUZA 

Executado: DISTRIBEL LTDA 

Advogado(a): VERENA MAUES FIDALGO BARROS 

Assunto : A EXEQUENTE PARA CONTRAMINUTAR, QUERENDO, NO PRAZO 

LEGAL AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. 


Processo : 00631-1999-007-08-00-0 

Exequente: ROBERT JEOVAH VIDAL DOS SANTOS 


Executado: LAP COMERCIAL 

Advogado(a): CARLA FERREIRA ZAHLOUTH 




RESENHA No 7-2537/2007 

Processo : 00631-1999-007-08-00-0 

Exequente: ROBERT JEOVAH VIDAL DOS SANTOS 


Executado: DIEGO BRAGA MOREIRA 





RESENHA No 7-2538/2007 

Processo : 00977-2007-007-08-00-2 

Reclamante: COSTA & MONTEIRO LTDA-ME 

Advogado(a): RAIMUNDO CARLOS CAVALCANTE 

Reclamado: ARISLEI BATISTA PEREIRA 


Assunto : AO EMBARGANTE PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS EMENDAR A 

INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO 

MÉRITO. 

RESENHA No 7-2539/2007 

Processo : 00941-2004-007-08-00-1 

Exequente: PAULO SERGIO MARTINS DOS SANTOS 


Executado: HSBC SEGUROS BRASIL S/A 

Advogado(a): MAURO MARQUES GUILHON 

Assunto : AO EXEQUENTE PARA CONTRAMINUTAR, QUERENDO, NO PRAZO 

LEGAL AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 

RESENHA No 7-2540/2007 

Processo : 00768-2007-007-08-00-9 

Reclamante: CLAUDIONOR DA PAIXAO MONTEIRO PEREIRA 


Reclamado: FRIVASA FRIGORIFICO VALE DO TAPANA S A 

Advogado(a): ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR 

Assunto : ÀS PARTES: Comprovarem, no prazo de 5(cinco) dias, o 

pagamento/recebimento da 1ª parcela do acordo, vencida em 

27/06/2007, sob pena de execução. 


Processo : 00749-2007-007-08-00-2 

Exequente: EDUARDO DO VALE SILVA 

Advogado(a): MARCOS JAYME ASSAYAG 

Executado: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO BRAS 

Advogado(a): SULAMITA DE SOUZA DIAS 




RESENHA No 7-2542/2007 

Processo : 01425-2006-007-08-00-0 

Reclamante: ANTONIO CASEMIRO FERREIRA 


Reclamado: TATUZAO SERVICOS LTDA 

Advogado(a): FERNANDA BRILHANTE ATHAYDE 

Assunto : ÀS PARTES: Cmprovarem, no prazo de 5(cinco) dias, o 

pagamento/recebimento da 3ª parcela do acordo, vencida em 

27/06/2007, sob pena de prosseguimento da execução.À ADVOGADA 

DA EXECUTADA: Comparecer junto ao Banco do Brasil-PAB TRT, no 

prazo de 5(cinco) dias, a fim de proceder ao saque da guia de 

retirada nº 1859/07. 


Processo : 01562-2006-007-08-00-5 

Exequente: SIDNEY PANTOJA ALMEIDA 

Advogado(a): JADER KAHWAGE DAVID 

Executado: PROTECT SERVICE SERV ESP SEG LTDA 


Assunto : AO RECLAMANTE, PARA SE MANIFESTAR, QUERENDO, NO 

PRAZO DE 10 DIAS, ACERCA DOS CÁLCULOS DE FLS.146/153. 


Processo : 00482-2005-007-08-00-1 

Exequente: OLIVAR MEDEIROS DE SOUZA 

Advogado(a): ALINA PINHEIRO SAMPAIO 

Executado: SUPERMERCADO KI PRECO 

Advogado(a): LEIDE MARY DO CARMO RIBEIRO 

Assunto : AO RECLAMADO (SUPERMERCADO KI PREÇO), PARA COMPROVAR 

JUNTO A SECRETARIA DESTA VARA O RECOLHIMENTO DA 2ª PARCELA DO 

INSS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA 

EXECUÇÃO. 

RESENHA No 7-2545/2007 

Processo : 00545-2007-007-08-00-1 

Reclamante: LEILA RENATA OLIVEIRA ALVES 



- SESMA 




RESENHA No 7-2546/2007 

Processo : 00755-2007-007-08-00-0 

Reclamante: EURICO MARCELO COQUEIRO COSTA

32 


Reclamado: NORSEGEL TRANSPORTES DE VALORES LTDA 

Advogado(a): ANDRE SHERRING 



RESENHA No 7-2547/2007 

Processo : 00004-2006-007-08-00-2 

Reclamante: MARCELO CARDOSO DE CASTRO 

Advogado(a): ALEXANDRE MESQUITA DE MEDEIROS BRANCO 

Reclamado: TRANSPORTES BELEM LISBOA LTDA 


Assunto : AS PARTES: Informarem, no prazo de 5(cinco) dias, se 

houve o pagamento direto da 4ª parcela do acordo vencida em 

04.07.07, fazendo a devida comprovação. 

RESENHA No 7-2548/2007 

Processo : 00800-2007-007-08-00-6 

Reclamante: HELENICE JAQUELINE MORAIS DA SILVA 


Reclamado: SACRAMENTA SERV ESP SEG VIG LTDA 




RESENHA No 7-2549/2007 

Processo : 00782-2007-007-08-00-2 

Reclamante: CLAYTON JUNIOR BRANDAO MARCAL 

Advogado(a): ROSE MEIRE CRUZ DOS SANTOS 

Reclamado: CRED MAIS - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO 


Advogado(a): ALAN HENRIQUE TRINDADE BATISTA 


LEGAL RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 

RESENHA No 7-2550/2007 

Processo : 01947-1999-007-08-00-9 

Exequente: SCYLLA THADEU DE OLIVEIRA PUGA 

Advogado(a): JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO 

Executado: BANCO DO ESTADO DO PARA S A 

Advogado(a): SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO 

Assunto : A EXEQUENTE PARA CONTRAMINUTAR, QUERENDO, NO PRAZO 

LEGAL AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 



No 703/2007 

Processo : 00109-2005-007-08-00-0 

Exequente: JUVENAL ROSA DOS SANTOS 

Executado: NORMA SUELY DE CASTRO FLEXA 

O(a) doutor(a) MARLISE DE OLIVEIRA LARANJEIRA, JUIZ(A) FEDERAL 


FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica citado(a) NORMA 

SUELY DE CASTRO FLEXA, Exequente nos autos do processo supra, 

que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar em 

48 (QUARENTA E OITO) horas ou garantir a execução, sob pena de 

penhora, a quantia de R$ 8.006,42(oito mil e seis reais e 

quarenta e dois centavos) atualizado em 21/07/2006, 

correspondente ao Principal e Juros devidos nos termos da 

decisão proferida no referido Processo. 

RESUMO: 


FGTS R$ 1.675,36 


Mora Vincendo R$ 805,95 


INSS Patronal R$ 314,50 


Contrib.Social 0,5% R$ 128,94 






PAGAMENTO. 




Trabalho. 


2007. Eu, , NEREIDA FADUL SARAIVA DE MEDEIROS, DIRETOR(A) DE 


O(a) Juiz(a): 

MARLISE DE OLIVEIRA LARANJEIRA 




No 711/2007 

Processo : 01214-2004-007-08-00-8 


Executado: PEDROSA E PINTO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA 



FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica citado(a) PEDROSA E 

PINTO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Exequente nos autos do 


para pagar em 48 (QUARENTA E OITO) horas ou garantir a 

execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 5.163,57(cinco 

mil e cento e sessenta e três reais e cinquenta e sete 




RESUMO: 







PAGAMENTO. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 712/2007 

Processo : 01402-2004-007-08-00-9 





Exequente: FABIO DA SILVA GOMES 

Executado: ANTÔNIO COUTINHO 



FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica citado(a) ANTÔNIO 

COUTINHO, Exequente nos autos do processo supra, que se 

encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar em 48 

(QUARENTA E OITO) horas ou garantir a execução, sob pena de 

penhora, a quantia de R$ 3.559,61(três mil e quinhentos e 

cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos) atualizado em 

08/05/2007, correspondente ao Principal e Juros devidos nos 

termos da decisão proferida no referido Processo. 

RESUMO: 







PAGAMENTO. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 713/2007 

Processo : 01402-2004-007-08-00-9 

Exequente: FABIO DA SILVA GOMES 

Executado: SILVANA DE SOUZA SILVA 



FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica citado(a) SILVANA DE 

SOUZA SILVA, Exequente nos autos do processo supra, que se 



penhora, a quantia de R$ 3.559,61(três mil e quinhentos e 

cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos) atualizado em 

08/05/2007, correspondente ao Principal e Juros devidos nos 

termos da decisão proferida no referido Processo. 

RESUMO: 







PAGAMENTO. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 716/2007 

Processo : 01562-2006-007-08-00-5 

Exequente: SIDNEY PANTOJA ALMEIDA 

Executado: PROTECT SERVICE SERV ESP SEG LTDA 



FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica citado(a) PROTECT 

SERVICE SERV ESP SEG LTDA, Exequente nos autos do processo 


pagar em 48 (QUARENTA E OITO) horas ou garantir a execução, 

sob pena de penhora, a quantia de R$ 9.268,50(nove mil e 

duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) 

atualizado em 03/07/2007, correspondente ao Principal e Juros 

devidos nos termos da decisão proferida no referido Processo. 

RESUMO: 


FGTS R$ 283,53 



Honor. Advocatícios R$ 904,43 



Custas Conhecimento R$ 180,85 







PAGAMENTO. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 




No 695/2007 

Processo : 00435-2004-007-08-00-8 


Executado: CENTRO ODONTOLOGICO ALOIZIO NASCIMENTO 







oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s) nos autos







Descrição: UM EQUIPAMENTO PARA CAPTAR IMAGENS, UTILIZADO EM 

CONSULTÓRIO, MARCA PANASONIC (VIDEO FLOPPY RECORDER), MODELO 

AG 810, COR BRANCA, COM PEDAL DE COMANDO ACESSÓRIO, FRENTE E 

ATRÁS, EM FUNCIONAMENTO. 

Localização do Bem: RUA DOS PARIQUIS Nº. 2999, SALA 1204 

Valor: 1.400,00 

Fiel Depositario: ALOIZIO FRENANDEZ PINTO DO NASCIMENTO 

Descrição: UM EQUIPAMENTO PARA IMPRIMIR FOTOS, USADOS EM 

DIAGNÓSTICOS PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE, MARCA HITACHI, 

MODELO VY1-170US(A), Nº. DE SÉRIE 50702506, ACOMPANHADO DE 

PEDAL DE COMANDO ACESSÓRIO, FRENTE E ATRÁS, EM FUNCIONAMENTO. 


Valor: 3.100,00 


Descrição: UM FRIGOBAR MARCA CONSUL, MODELO TOP 08, COR 

BRANCA, EM FUNCIONAMENTO. 


Valor: 300,00 




















O(a) Juiz(a): 




No 696/2007 

Processo : 00007-2007-007-08-00-7 

Exequente: RAIMUNDO JORGE SOUSA DO NASCIMENTO 

Executado: CARLOS ALBERTO DOS REIS CAVALCANTE GUEDES 










Descrição: UM DVD MARCA LG, MODELO DK9923N, NR DE SERIE 

507AZNG14835DK9923N, COR PRATA/PRETO, COM KARAOKE, BOM ESTADO, 

CONTROLE REMOTO, FUNCIONANDO. 

Localização do Bem: RUA TIMBIRAS 1939 

Valor: 300,00 

Fiel Depositario: ROMULO ROGERIO PESTANA GUEDES 



















O(a) Juiz(a): 




No 699/2007 

Processo : 00864-2000-007-08-00-3 


Executado: CONSTRUMAC EQUIPAMENTOS 










Descrição: IMOVEL LOCALIZADO NA RUA TAPAJOS, NR 70, 

CONSTITUIDO DE UM T ERRENO MEDINDO 71 METROS PELA RUA TAPAJOS, 

POR 94 METROS DE FUNDO, HAVENDO BENFEITORIAS, CONO GALPAO, COM 

CERCA DE 40 M. POR 50 M. , COBERTO COM TELHAS DE FIBROCIMENTO 

E ALUMINIO, ESCRITORIO DE ALVENARIA COM 5 M. DE FRENTE POR 20 

M. DE PRO- FUNDIDADE.REGISTRADO NO CRI BEZERRA FALCAO LV 2-M, 

FLS. 137, PASSANDO PARA A CIRCUNSCRICAO DO CRI FARIAS NETO 

SENDO PARTE DO TOTAL REGISTRADO VISTO QUE PARTE FOI INVADIDO 

Localização do Bem: RUA TAPAJOS, NR 70, COQUEIRO 

Valor: 40.000,00 

Fiel Depositario: JOSE FELIPE AIRES PEREIRA 












33 








O(a) Juiz(a): 




No 708/2007 

Processo : 01468-2005-007-08-00-5 

Exequente: ORLANDO PINTO DE MESQUITA 

Executado: ALTEC TELECOMUNICACOES LTDA 










Descrição: 01 VEICULO DE PLACA JUB 0949 4 PORTAS, ESPECIE TIPO 

PAS AUTOMOVEL, MARCA/MODELO FIAT UNO MILLE FIRE, ANO FAB?2004, 

ANO 2005 COR BRANCA COMBUSTIVEL GASOLINA, CHASSI 

9BD15822554636825, COD RENAVAM 842396357 BOM ESTADO 

Localização do Bem: ROD BR-316 KM-0 TERREO 

Valor: 20.000,00 

Fiel Depositario: RENATA MELO DOS REIS 



















O(a) Juiz(a): 





No 690/2007 

Processo : 01460-2002-007-08-00-9 

Exequente: MARCO ANTONIO BAHIA MAIA 

Executado: ENGETEL - ENGENHARIA ELETRIC E DE TELECOM LTDA 




BENEDITO CARLOS PORCIÚNCULA , SR nos autos do processo supra, 

que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar 

ciência da seguinte determinação: AO FIEL DEPOSITÁRIO, TOMAR 

CIÊNCIA DE QUE A PENHORA LAVRADA SOBRE O IMÓVEL DESCRITO ÀS 

FLS.168 DOS AUTOS FOI DESCONTITUÍDA. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 692/2007 

Processo : 00445-2006-007-08-00-4 

Reclamante: MARIA DE NAZARE SIMOES DE FREITAS 

Reclamado: HOTAMA HOTEIS DE TURISMO DA AMAZONIA S A 



FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) HOTAMA 

HOTEIS DE TURISMO DA AMAZONIA S A , RECLAMADO nos autos do 


para tomar ciência da seguinte determinação: COMPROVAR JUNTO A 

SECRETARIA DESTA VARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO 

PREVIDENCIARIA (INSS) NA QUANTIA DE R$ 394,88 E CUSTAS NO 

VALOR DE R$ 22,82 NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE 

EXECUCAO. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 693/2007 

Processo : 01784-2005-007-08-00-7 

Exequente: ROSIMERE SILVA DA CONCEICAO 

Executado: CLINICA E PRONTO SOCORRO SAO LUIZ LTDA 




CLINICA E PRONTO SOCORRO SAO LUIZ LTDA , EXECUTADO nos autos 


sabido, para tomar ciência da seguinte determinação: TOMAR 

CIENCIA DA PENHORA DE FLS.83 DOS AUTOS. 




Trabalho.

34 




O(a) Juiz(a): 





No 694/2007 

Processo : 00337-2007-007-08-00-2 

Reclamante: MARCIA VALDEIA XAVIER ALMEIDA 







para tomar ciência da seguinte determinação: Contraminutar, no 

prazo legal, o recurso ordinário interposto pelo litisconsorte 

às fls. 131/146. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 697/2007 

Processo : 00311-2007-007-08-00-4 

Reclamante: PAULO SERGIO PINHEIRO 

Reclamado: REPAR - RECICLAGEM INDUSTRIAL DE RESIDUOS DE 

ANIMAIS LTDA. 



FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) JOSÉ 

GERALDO SOARES LIMA , SR PERITO nos autos do processo supra, 


ciência da seguinte determinação: FICA V. Sª CIENTE DE QUE 

ESTE JUIZO DEFERIU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS 

ARBITRADOS. DEVERÁ V. Sª DESIGNAR NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO 

DA PERÍCIA, COM PRAZO DE ANTECEDÊNCIA DE NO MÍNIMO DE 30 DIAS, 

TENDO EM VISTA QUE HÁ A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DAS PARTES 

PARA ACOMPANHAREM A PERÍCIA QUE SERÁ REALIZADA NO LOCAL DE 

TRABALHO DO RECLAMANTE. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 698/2007 

Processo : 02002-1999-007-08-00-0 

Exequente: SINVALDO SANTAREM FERREIRA 

Executado: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA 

O(a) doutor(a) MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA, JUIZ(A) FEDERAL 



FRANCISCO GONCALVES DA SILVA , EXECUTADO nos autos do processo 


tomar ciência da seguinte determinação: PARA QUE V.Sª ENTREGUE 

OS BENS OBJETO DO AUTO DE PENHORA (ÀS FLS.161/162 DOS AUTOS) 

NO DEPÓSITO PÚBLICO DO E.TRT DA 8ª REGIÃO, NO PRAZO DE 10 

(DEZ) DIAS, SOB PENA DE PRISÃO. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 

MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 




No 700/2007 

Processo : 00810-2007-007-08-00-1 

Reclamante: DEIVSON LIMA DOS SANTOS 

Reclamado: CONSTRUTORA OAS LTDA 




CONSTRUTORA OAS LTDA , RECLAMADO nos autos do processo supra, 


ciência da seguinte determinação: TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA 

PROFERIDA POR ESTE JUIZO, CUJO TEOR DA CONCLUSÃO É O SEGUINTE: 

ANTE O EXPOSTO E MAIS DO QUE DOS AUTOS CONSTE, RESOLVE A DRA. 

MARLISE DE OLIVEIRA LARANJEIRA, JUÍZA SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO 

DA TITULARIDADE DA MM. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, JULGAR 

TOTALMENTE PROCEDENTE A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA MOVIDA PELO 

RECLAMANTE DEIVSON LIMA DOS SANTOS EM FACE DA RECLAMADA 

CONSTRUTORA OAS LTDA PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO VALOR 

DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE A TÍTULO DE FGTS, 

ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL, A SER EXPEDIDO PELA SECRETARIA DO 

JUÍZO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO.TUDO NOS 

TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELO RECLAMADO DE R$-2,67 

(DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), CALCULADAS SOBRE O 

VALOR DEPOSITADO NO IMPORTE DE R$-133,89 (CENTO E TRINTA E 

TR~ES REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). CIENTE O RECLAMANTE. 

NOTIFIQUE-SE A RECLAMADA REVEL. NADA MAIS. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 









No 701/2007 

Processo : 01972-2005-007-08-00-5 

Exequente: TELMA FRANCISCA DA COSTA 

Executado: LUIZ WANDERLEI BOTELHO REIS 



FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) LUIZ 

WANDERLEI BOTELHO REIS , EXECUTADO nos autos do processo 



ESTE JUÍZO CONVOLOU EM PENHORA OS VALORES BLOQUEADOS ÀS 

FLS.87/89 DOS AUTOS. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 702/2007 

Processo : 00921-2007-007-08-00-8 

Reclamante: RAFAEL DE SOUZA DAMASCENO 

Reclamado: EGM INFORMATICA LTDA 



FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) EGM 

INFORMATICA LTDA , RECLAMADO nos autos do processo supra, que 


da seguinte determinação: TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA, CUJO TEOR 

DA CONCLUSÃO É O SEGUINTE: Ante o exposto e mais do que dos 

autos conste, resolve a DRA. MARLISE DE OLIVEIRA LARANJEIRA, 

JUÍZA SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA MM. 7ª VARA 

DO TRABALHO DE BELÉM, JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A 

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA MOVIDA PELO RECLAMANTE RAFAEL DE 

SOUZA DAMASCENO EM FACE DOS RECLAMADOS EGM INFORMÁTICA LTDA E 

TELEMAR NORTE E LESTE S/A, para condenar a primeira reclamada 

e, de forma subsidiária, a segunda reclamada, a pagar ao 

reclamante o que por cálculo de liquidação de sentença for 

encontrado a título de: AVISO PRÉVIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS 

+1/3, GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL, FGTS + 40%, MULTA DO 

ART. 477, PARÁGRAFO OITAVO DA CLT E JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 

NA FORMA DA LEI. DETERMINA-SE TAMBÉM SEJA FEITO RECOLHIMENTO 

DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA NOS MOLDES DO § 3º DO ART. 114 

C/C A LEI 10.035 DE 25.10.2000, CABÍVEIS A CADA UMA DAS 

PARTES, ALÉM DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PELO RECLAMANTE, 

CASO NÃO SEJA ISENTO NA FORMA DA LEI Nº 8383/91, SOB PENA DE 

EXECUÇÃO DAS MESMAS. Tudo nos termos da fundamentação. 

Custas pelo reclamado de R$-74,39 (setenta e quatro reais e 

trinta e nove centavos), calculadas sobre arbitrado para a 

condenação, no importe de R$-3.719,75 (três mil setecentos e 

dezenove reais e setenta e cinco centavos). Cientes os 

presentes. NOTIFIQUE-SE A RECLAMADA REVEL AUSENTE. Nada mais. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 704/2007 

Processo : 00752-2007-007-08-00-6 

Reclamante: MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO FERREIRA 

Reclamado: DOCA SERVICOS LTDA. 




FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) DOCA 

SERVICOS LTDA. , RECLAMADO nos autos do processo supra, que se 


seguinte determinação: fica notificado o reclamado acima 

mencionado(s) a fim de comparecer a audiencia a ser realizada 

nesta Vara Trabalhista, no dia, hora e local acima informados, 

para audiencia inaugural. Nessa audiencia V. Sa. devera 

oferecer as provas que julgar necessarias, constantes de 

documentos e/ou testemunhas. O nao comparecimento de V. Sa. a 

referida audiencia, importara o julgamento da questao a sua 

revelia e na aplicacao da pena de confissao quanto a materia 

de fato. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 705/2007 

Processo : 00661-2007-007-08-00-0 

Reclamante: ADIR LIRA PINHEIRO 

Reclamado: BLITZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 




SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA , RECLAMADO nos autos do processo 


tomar ciência da seguinte determinação: CONTRAMINUTAR, 

QUERENDO, NO PRAZO LEGAL RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 

MUNICÍPIO DE BELÉM. 


o presente EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial do






Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 706/2007 

Processo : 00428-2006-007-08-00-7 

Exequente: EMILIANO DE BRITO E SILVA JUNIOR 

Executado: WALQUIR GOMES 




WALQUIR GOMES , EXECUTADO nos autos do processo supra, que se 


seguinte determinação: TOMAR CIENCIA DE QUE OS BENS PENHORADOS 

SERAO LEVADOS A PRACA, MARCADA PARA 03.08.2007, AS 11:00 HS, 

NA SEDE DESTA MM. VARA, DEVENDO V.SA. MANIFESTAR-SE QUANTO A 

REMIÇÃO DA DIVIDA NO PRAZO LEGAL. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 707/2007 

Processo : 01068-2005-007-08-00-0 

Exequente: JULIO CESAR FERNANDES BANDEIRA 

Executado: RADAM SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA 



FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) RADAM 

SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA , EXECUTADO nos autos do processo 


tomar ciência da seguinte determinação: CONTRAMINUTAR, 

QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA 

EXECUTADA MIDOL MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA, ÀS FLS. 353/357. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 709/2007 

Processo : 00864-2007-007-08-00-7 

Reclamante: SEBASTIAO BAHIA LOPES 

Reclamado: KIT CASA LTDA 



FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) KIT 

CASA LTDA , RECLAMADO nos autos do processo supra, que se 


seguinte determinação: Notifico V. Sa. para ciência do teror 

da conclusão da Sentença, prolatada no dia 25.06.2007às 10:30 

horas: ASPAS - Ante o exposto e mais do que dos autos conste, 

resolve a DRA. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA, JUÍZA TITULAR 

DA MM. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, JULGAR TOTALMENTE 

PROCEDENTE A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA MOVIDA PELO RECLAMANTE 

SEBASTIÃO BAHIA LOPES EM FACE DO RECLAMADO KIT CASA LTDA, para 

condenar o reclamado a pagar ao reclamante as parcelas de: 

AVISO PRÉVIO; SALDO DE SALÁRIO NO VALOR DE R$ 300,00 

(TREZENTOS REAIS); MULTA ARTº 477 CLT; FGTS MAIS 40% DE TODO 

CONTRATO DE TRABALHO; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 04/12 E FÉRIAS 

MAIS 1/3 PROPORCIONAL 04/12. ADOTANDO-SE PARA TODOS OS EFEITOS 

LEGAIS OS CÁLCULOS ELABORADOS ÀS FLS. 04/05 DOS AUTOS. JUROS E 

CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. DETERMINA-SE QUE SEJA 

OFICIADO AO INSS PARA QUE PROMOVA A INSCRIÇÃO DO RECLAMANTE 

JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, BEM COMO CONDENA-SE O RECLAMADO A 

RECOLHER EM NOME DO RECLAMANTE REFERENTE A TODO PERÍODO 

CONTRATUAL AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS MENSAIS. JUROS E 

CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. DETERMINA-SE TAMBÉM SEJA 

FEITO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA NOS MOLDES 

DO § 3º DO ART. 114 C/C A LEI 10.035 DE 25.10.2000, CABÍVEIS A 

CADA UMA DAS PARTES, ALÉM DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, 

PELO RECLAMANTE, CASO NÃO SEJA ISENTO NA FORMA DA LEI Nº 

8383/91, SOB PENA DE EXECUÇÃO DAS MESMAS. DEFERE-SE ANOTAÇÃO 

EM CTPS DO RECLAMANTE COM COMUNICAÇÃO AS AUTORIDADES 

COMPETENTES DRT/INSS. Tudo nos termos da fundamentação. Custas 

pelo reclamado de R$-46,29. (quarenta e seis reais e vinte e 

nove centavos), calculadas sobre R$-2.314,98 (dois mil 

trezentos e quaorze reais e noventa e oito centavos) Cientes 

os presentes. NOTIFIQUE-SE O RECLAMADO REVEL. Nada mais. - 

ASPAS. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 710/2007 

Processo : 01993-1993-007-08-00-7 

Exequente: JOSE MARIA POMPEU GONCALVES 

Executado: MARGARETH MAUES PENNER 




MARGARETH MAUES PENNER , EXECUTADO nos autos do processo 

35 


tomar ciência da seguinte determinação: VOSSA SENHORIA FICA 

INTIMADO DO INTEIRO TEOR DO MANDADO DE CITACAO Nº 007 - 

998/2007, DEVENDO V.Sª PAGAR O DEBITO OU GARANTIR A EXECUCAO 

NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE PENHORA DE 

BENS. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 714/2007 

Processo : 00943-2007-007-08-00-8 

Reclamante: WALLACE LOBATO DE MELO 

Reclamado: PARAMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA 





PARAMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA , RECLAMADO nos autos do 














Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 715/2007 

Processo : 00943-2007-007-08-00-8 

Reclamante: WALLACE LOBATO DE MELO 

Reclamado: D P S HOTEIS E TURISMO LTDA PARAMAZONIA EXECUTIVO 




FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) D P S 

HOTEIS E TURISMO LTDA PARAMAZONIA EXECUTIVO , RECLAMADO nos 


não sabido, para tomar ciência da seguinte determinação: 

fica(m) notificado(s) o(s) reclamado(s) acima mencionado(s) a 

fim de comparecer(em) a audiencia a ser realizada nesta Vara 










Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 717/2007 

Processo : 00944-2007-007-08-00-2 

Reclamante: GETULIO COSTA DE SOUZA 

Reclamado: AUGUSTO JOSE REZENDE SOARES 





AUGUSTO JOSE REZENDE SOARES , RECLAMADO nos autos do processo 


tomar ciência da seguinte determinação: fica(m) notificado(s) 

o(s) reclamado(s) acima mencionado(s) a fim de comparecer(em) 

a audiencia a ser realizada nesta Vara Trabalhista, no dia, 

hora e local acima informados, para audiencia inaugural. Nessa 

audiencia V. Sa. devera oferecer as provas que julgar 

necessarias, constantes de documentos e/ou testemunhas. O nao 

comparecimento de V. Sa. a referida audiencia, importara o 

julgamento da questao a sua revelia e na aplicacao da pena de 

confissao quanto a materia de fato. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 718/2007 

Processo : 00944-2007-007-08-00-2 

Reclamante: GETULIO COSTA DE SOUZA 

Reclamado: CERBEL DISTRIBUIDORA CENTRAL LIMITADA 



DO TRABALHO SUBSTITUTO(A) da 7a. Vara do Trabalho de BELEM.

36 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) CERBEL 

DISTRIBUIDORA CENTRAL LIMITADA , RECLAMADO nos autos do 














Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 



8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 


RESENHA No 8-2191/2007 

Processo : 00327-2007-008-08-00-3 

Reclamante: ANTONIO DA SILVA CANUTO 


Reclamado: ROSIMAR JACIARA DOS ANJOS CHAVES 


Assunto : AO ADVOGADO DO RECLAMANTE, INFORME SE A PARTIR DESTA 

DATA DEIXOU DE REPRESENTAR O RECLAMANTE. 

RESENHA No 8-2192/2007 

Processo : 00740-2007-008-08-00-8 

Reclamante: JOSE COUTINHO DA LUZ 

Advogado(a): EURICO DE ALMEIDA CAVALCANTE JR. 

Reclamado: ADEMIL LOPES GOUVEIA 


Assunto : AO RECLAMANTE, POR SEU PATRONO: TOMAR CIÊNCIA DO 

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO, PARA 

CONTRAMINUTÁ-LO, NO PRAZO LEGAL, QUERENDO. 

RESENHA No 8-2193/2007 

Processo : 00838-2007-008-08-00-5 

Reclamante: LENA VANIA CARDOSO ALVAREZ 

Advogado(a): MARIEL BEZERRA DO NASCIMENTO 

Reclamado: FERNANDO ROBERTO FREIRE VASCONCELOS CHAVES 

Advogado(a): MARIALVA FRANCO PINHEIRO 

Assunto : ÀS PARTES, POR SEUS PATRONOS, PARA FICAREM CIENTES 

DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONHECIMENTO, NOS SEGUINTES 

TERMOS:Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos conste, 

decide a MM. 8ª Vara do Trabalho de Belém, nos autos do 

processo n° 00838-2007-008-08-00-5, ajuizado por LENA VÂNIA 

CARDOSO ALVAREZ em face de FERNANDO ROBERTO FREIRE VASCONCELOS 

CHAVES julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados 

na presente reclamação por falta de amparo fático e legal. 

Tudo conforme a fundamentação. Custas pela reclamante no 

importe de R$-397,39 (Trezentos e noventa e sete reais e 

trinta e nove centavos) calculadas sobre o valor da alçada, 

das quais fica isenta nos termos do artigo 790, §3°, da CLT. 

NOTIFICAR AS PARTES EM FACE DA ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA 

SENTENÇA. Nada mais. 

RESENHA No 8-2194/2007 

Processo : 00362-2006-008-08-00-1 

Exequente: ALTINO MARINHO 


Executado: HOTAMA HTS TURISMO DA AMAZONIA LTDA 


Assunto : AO RECLAMANTE, POR SUA PATRONA: TOMAR CIÊNCIA DA 

PETIÇÃO DE FL. 239 DOS AUTOS, PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO 

LEGAL, QUERENDO. 

RESENHA No 8-2195/2007 

Processo : 00845-2007-008-08-00-7 

Reclamante: VIACAO PERPETUO SOCORRO LTDA 


Reclamado: MOISES SARGES DE AQUINO 

Advogado(a): FABIO SAVIGNY CAVALCANTE BARATA 




decide a MM. 8ª Vara do Trabalho de Belém, julgar totalmente 

procedente a ação de consignação em pagamento n° 00845-2007- 

008-08-00-7, ajuizado por VIAÇÃO PERPETUO SOCORRO LTDA. em 

face de MOISES SARGES DE AQUINO para determinar a liberação do 

valor constante às fls.14 dos autos para o consignado. Tudo 

conforme a fundamentação. Custas pelo consignado no importe de 

R$-22,35 (Vinte e dois reais e trinta e cinco centavos) 

calculadas sobre o valor da consignação de R$-1.117,87, das 

quais fica isento nos termos do artigo 790, §3°, da CLT. 

NOTIFICAR AS PARTES EM FACE DA ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA 

SENTENÇA. Nada mais. 

RESENHA No 8-2196/2007 

Processo : 00834-2007-008-08-00-7 

Reclamante: MILDO PEREIRA NEGRAO 

Advogado(a): ANTONIO DOS SANTOS DIAS 

Reclamado: ANTONIO PANTOJA BARRETO 

Advogado(a): NERCILO ALVES DA SILVA 




decide a MM. 8ª Vara do Trabalho de Belém, nos autos do 

processo n° 00834-2007-008-08-00-7, ajuizado por MILDO PEREIRA 

NEGRÃO em face de ANTÔNIO PANTOJA BARRETO julgar em parte 

procedentes os pedidos formulados na exordial para:1) 

Extinguir a presente reclamação trabalhista, sem julgamento do 

mérito, quanto ao pedido de pagamento de horas extras e 

reflexos, nos termos do art. 267, inciso I, do Código de 

Processo Civil.2) Determinar que o reclamado proceda à 

anotação da CTPS do autor para constar: 2.1) Período: 

08.10.2006 a 10.04.2007, 2.2) Empregador: Antônio Pantoja 

Barreto, 2.3) Função: Auxiliar de Padeiro, 2.4) Salário: R$- 

400,00. Arbitro a multa de um salário mínimo, a ser revertida 

ao autor, no caso de descumprimento da obrigação de fazer 

determinada. Determinar, ainda, que a MM. Vara proceda às 

comunicações de praxe à DRT ao INSS;3) Condenar o reclamado a 

pagar o valor de R$-2.940,88 (Dois mil, novecentos e quarenta 





reais e oitenta e oito centavos) a título de aviso prévio, 13º 

salário proporcional de 2006 (3/12), 13° salário proporcional 

de 2007 (4/12), férias proporcionais + 1/3 de 2006/2007 

(7/12), FGTS + 40%, indenização pelo não fornecimento das 

guias de seguro desemprego que ora arbitro em três salários 

mínimos, multa do artigo 477 da CLT mais juros e correção 

monetária, já incluídas neste valor as custas e a parcela 

devida pelo empregador à Previdência Social, conforme cálculo 

em anexo, parte integrante desta sentença para todos os 

efeitos legais. Em observância aos termos do parágrafo único 

do art. 876 da CLT, com redação dada pela Lei n. 11.457, de 16 

de março de 2007, estabeleço prazo de 30 (trinta) dias para a 

reclamada comprovar a inscrição da reclamante perante a 

Previdência Social como segurado-empregado e comprove o 

recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes 

sobre os salários pagos no curso do período contratual 

reconhecido, sob pena de multa diária de 1/30 avos do salário 

mínimo, conforme art. 461 § 4º do CPC e de execução ex-officio 

do valor correspondente. Improcedem os demais pedidos por 

falta de amparo legal. Tudo conforme a fundamentação.4) Custas 

pelo reclamado no importe de R$-57,66 (Cinquenta e sete reais 

e sessenta e seis centavos) calculadas sobre o valor da 

condenação. NOTIFICAR AS PARTES EM FACE DA ANTECIPAÇÃO DA 

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. Nada mais. 

RESENHA No 8-2197/2007 

Processo : 00657-2007-008-08-00-9 

Reclamante: SYLVIO ALVES DE SOUZA SEGUNDO 


Reclamado: BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA 

Advogado(a): ALMERINDO AUGUSTO DE V.TRINDADE 

Assunto : AO RECLAMADO, POR SEU ADVOGADO, FICAR CIENTE DO 

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR, PARA MANIFESTAÇÃO NO 

PRAZO LEGAL, QUERENDO. 

RESENHA No 8-2198/2007 

Processo : 01236-1995-008-08-00-3 

Exequente: CLAUDIA AQUINO SILVA 

Advogado(a): JOAO JOSE DA SILVA MAROJA 

Executado: ESTADO DO PARA SETEPS 

Advogado(a): JUNE JUDITE SOARES LOBATO 

Assunto : AO RECLAMADO, POR SEU PATRONO: FICAR CIENTE DA 

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELA PARTE CONTRÁRIA, PARA 

MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, QUERENDO. 

RESENHA No 8-2199/2007 

Processo : 00315-2007-008-08-00-9 

Reclamante: CEANIRA CRISTINA ROSA DO NASCIMENTO 

Advogado(a): EDILSON ARAUJO DOS SANTOS 

Reclamado: JORGE LUIS DO PATROCINIO DA SILVA 

Advogado(a): JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO 

Assunto : À RECLAMANTE, POR SEU PATRONO: TOMAR CIÊNCIA DA 

PETIÇÃO DO RECLAMADO À FL. 76 DOS AUTOS, PARA MANIFESTAÇÃO NO 

PRAZO DE 05 ( CINCO ) DIAS. 

RESENHA No 8-2200/2007 

Processo : 00485-2007-008-08-00-3 

Reclamante: IDELNIRA FREIRE DE OLIVEIRA 


Reclamado: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A - CELPA 

Advogado(a): DENNIS DE ALMEIDA ALVES 

Assunto : AS PARTES, POR SEUS PATRONOS: TOMAREM CIÊNCIA DO 

RECURSO ORDINÁRIO INTERPORSTO PELO RECLAMADO EVOLUTI 

TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA ÀS FLS. 248/253 DOS AUTOS. 

RESENHA No 8-2201/2007 

Processo : 01611-2006-008-08-00-6 

Reclamante: STIUPA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS 

INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DO PARA 

Advogado(a): JARBAS VASCONCELOS DO CARMO 

Reclamado: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S A 

Advogado(a): ANA PAULA DA SILVA SOUSA 

Assunto : À RECLAMADA, POR SUA ADVOGADA, FICAR CIENTE DO 

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, PARA 

MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, QUERENDO. 

RESENHA No 8-2202/2007 

Processo : 01815-2005-008-08-00-6 

Reclamante: RAIMUNDO PAULINO DE PINHO 

Advogado(a): SILVIA DE NAZARE BASTOS PEREIRA 

Reclamado: D C M SERVICOS NAVAIS LTDA 


Assunto : RECLAMADOS: ESTALEIRO RIO MAGUARI e S S 

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.AS PARTES, POR SEUS PATRONOS: 

TOMAREM CIÊNCIA DA PETIÇÃO DO PERITO À FL. 430 DOS AUTOS, 

INFORMANDO A DATA DE 27/07/07 PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS 

PERICIAIS. 

RESENHA No 8-2203/2007 

Processo : 00333-2007-008-08-00-0 

Reclamante: RENATA DO SOCORRO OLIVEIRA NUNES 


Reclamado: DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA. 

Advogado(a): ALBERTO INDEQUI 


DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS 

SEGUINTES TERMOS:ANTE O EXPOSTO, DECIDE O MM. JUÍZO DA 8ª VARA 

DO TRABALHO DE BELÉM, conhecer os embargos de declaração 

opostos RENATA DO SOCORRO OLIVEIRA NUNES para acolhê-los, 

sanando as omissões apontandas para: julgar procedente o 

pedido de inclusão do aviso prévio e 13º salário, em razão do 

salário pago por fora, no cálculo do FGTS; deferir a 

repercussão das diferenças de horas extras, repouso semanal 

remunerado, qüinqüênios e feriados em razão do salário ¿por 

fora¿ no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% 

e, por fim, deferir férias em dobro em razão do salário por 

fora dos períodos de 2001/2002, 2002/2003 e 2003/2004, 

respeitada a prescrição declarada. Tais parcelas ficam 

incluídas no dispostivo da sentença de mérito. TUDO CONFORME 

OS FUNDAMENTOS. NOTIFICAR AS PARTES. http:/www.trt8.gov.br 

RESENHA No 8-2204/2007 

Processo : 00430-2006-008-08-00-2 

Exequente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DA OITAVA REGIAO 


Executado: SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP ROD DE CASTANHAL 

Advogado(a): PAULO CESAR HENRIQUES PEREIRA 

Assunto : AO RECLAMADO, POR SEU ADVOGADO, FICAR CIENTE DE QUE 

OS EMBARGOS FORAM REJEITADOS, EIS QUE A EXECUÇÃO NÃO ESTÁ 

GARANTIDA, SENDO QUE OS MESMOS PODERÃO SER RENOVADOS APÓS A 

GARANTIA DA EXECUÇÃO, SEM PREJUÍZO AO EXECUTADO. 

RESENHA No 8-2209/2007 

Processo : 00136-2007-008-08-00-1 

Reclamante: JOSE DOS SANTOS MENEZES 


Reclamado: VIACAO FORTE LTDA 

Advogado(a): RUBENS BRAGA CORDEIRO





Assunto : As partes para tomarem ciência do laudo técnico 

pericial às fls. 256/275, devendo se manifestarem no prazo 

legal, querendo. 

RESENHA No 8-2217/2007 

Processo : 00107-2007-008-08-00-0 



Executado: FABIANA TENMA NISHI MACHADO 

Advogado(a): ANTONIO NAZARENO LIMA DOS SANTOS 

Assunto : À RECLAMADA, POR SEU ADVOGADO, FICAR CIENTE DE QUE 

FOI CONVOLADO EM PENHORA O VALOR DE R$-211,06 (DUZENTOS E ONZE 

REAIS E SEIS CENTAVOS), PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, 

QUERENDO. 

RESENHA No 8-2229/2007 

Processo : 00554-2006-008-08-00-8 

Exequente: ALIRIO DA COSTA PACHECO FILHO 


Executado: LIDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA 

Advogado(a): ALBINA DE FATIMA BARBOSA DE SOUZA 

Assunto : Tomar ciência de que foi convolado em penhora o 

bloqueio de fls. 304/35, devendo se manifestar no prazo legal, 

querendo. 

RESENHA No 8-2230/2007 

Processo : 01343-2005-008-08-00-1 

Exequente: FABIO JUNIOR TRINDADE FERREIRA 


Executado: POSTO VIEIRA 

Advogado(a): ARMANDO GRELLO CABRAL 

Assunto : Aos EXECUTADOS, por seu ADVOGADO, para que fiquem 

cientes de que foi convolado em penhora o valor bloqueado nos 

autos. 

RESENHA No 8-2231/2007 

Processo : 01944-2000-008-08-00-6 

Exequente: JACO GAIA DOS SANTOS 

Advogado(a): JOAO JOSE SOARES GERALDO 

Executado: MARTINHO DOS SANTOS MACHADO 


Assunto : Ao EXEQUENTE, por seu ADVOGADO, para que fique 

ciente do r. despacho:´´ 01-HOMOLOGO o acordo proposto, por 

refletir a vontade das partes; 02-O executado deve comprovar o 

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO (R$817,62 - fl. 202) no prazo de 

DEZ DIAS; 03-Tem o reclamante o prazo de DEZ DIAS, a contar da 

ciência do despacho, para informar o não cumprimento da 

avença. No silêncio, o acordo será considerado quitado; 04- 

Recolha-se o valor de fl. 125 (GD 1271/2003) para quitação de 

custas; 05-ARQUIVEM-SE os autos.`` 

RESENHA No 8-2232/2007 

Processo : 02234-2001-008-08-00-9 

Exequente: ALYNA CELIA DE ARAUJO FERREIRA 

Advogado(a): JOSE CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS 

Executado: MARIA CLARA RILLOS MENDES 

Advogado(a): CHEDID GEORGES ABDULMASSIH 

Assunto : À reclamante e executada, por seus advogados, para 

ciência do despacho:´´1-Acolhendo a vontade das partes, 

homologo o acordo para que produza seus efeitos legais;2-Dê-se 

ciência às partes e ao Ministério Público, cujo pleito de fl. 

451 fica desde já deferido;3-Prossegue o feito em relação aos 

demais exeqüente e em relação às custas e INSS, que não foram 

alcançados pela avença.`` 

RESENHA No 8-2233/2007 

Processo : 00544-2007-008-08-00-3 

Reclamante: IVANA SALIM DE LIMA LHEIS IBARRA 


Reclamado: UNIBANCO 

Advogado(a): CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO 

Assunto : Ao RECLAMADO, por seu ADVOGADO, para que fique 

ciente da interposição de RECURSO ORDINÁRIO pela reclamante. 

RESENHA No 8-2234/2007 

Processo : 00395-2005-008-08-00-0 



Executado: SUNAMITA SOUZA DS SILVA 


Assunto : À RECLAMANTE-EXECUTADA, por sua ADVOGADA, para que 

fique ciente de que deverá realizar o depósito da quantia 

restante (R$249,69) em duas parcelas, respectivamente em 30 e 

60 dias. O não atendimento implicará no prosseguimento da 

execução. 

RESENHA No 8-2235/2007 

Processo : 01310-1996-008-08-00-7 

Reclamante: S. DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA 

Advogado(a): WESLEY LOUREIRO AMARAL 

Reclamado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA COSANPA 


Assunto : Ao EXEQUENTE, por seu ADVOGADO, para que fique 

ciente da oposição de impugnação aos cálculos pela executada. 



No 342/2007 

Processo : 00772-2007-008-08-00-3 

Reclamante: KRISNA DA COSTA VILCHES 

Reclamado: CENTRO POPULAR DE ENSINO DO ESTADO DO PARA - CEPE 

O(a) doutor(a) CAMILA AFONSO DE NÓVOA CAVALCANTI, JUIZ(A) 

FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO(A) da 8a. Vara do Trabalho de 

BELEM. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) CENTRO 

POPULAR DE ENSINO DO ESTADO DO PARA - CEPE , RECLAMADO nos 


não sabido, para tomar ciência da seguinte determinação: TOMAR 

CIENCIA DE QUE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 

RECLAMANTE, PARA CONTRAMINUTÁ-LO, NO PRAZO LEGAL, QUERENDO. 




Trabalho. 


2007. Eu, , PAULO SERGIO LOPES DA GAMA ALVES, DIRETOR(A) DE 


O(a) Juiz(a): 

CAMILA AFONSO DE NÓVOA CAVALCANTI 




No 343/2007 

Processo : 00719-2001-008-08-00-1 

Exequente: EDUARDO NAZARE R FALCONI 

Executado: SOCIEDADE CIVIL NOBREGA LTDA 

37 

O(a) doutor(a) CAMILA AFONSO DE NÓVOA CAVALCANTI, JUIZ(A) 


BELEM. 


SOCIEDADE CIVIL NOBREGA LTDA , EXECUTADO nos autos do processo 


tomar ciência da seguinte determinação: ´´(.) II - CONVOLO EM 

PENHORA O DEPÓSITO À FL. 447; (.) IV - SEM MANIFESTAÇÃO, 

PAGUE-SE O VALOR LÍQUIDO AO AUTOR À FL. 426, OBSERVANDO-SE OS 

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E CUSTAS.`` 




Trabalho. 


2007. Eu, , PAULO SERGIO LOPES DA GAMA ALVES, DIRETOR(A) DE 


O(a) Juiz(a): 

CAMILA AFONSO DE NÓVOA CAVALCANTI 




RESENHA No 10-2237/2007 

Processo : 00639-2006-010-08-00-2 

Exequente: SELMA GONZAGA GUERREIRO 


Executado: TELMA SUELY RODRIGUES RIBEIRO 


Assunto : À RECLAMANTE TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. 

OFICIAL DE JUSTIÇA À FL.56, PARA QUE SE MANIFESTE, EM 15 

(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. 

RESENHA (RECLAMANTE) No 10-2256/2007 

Processo : 01362-2006-010-08-00-5 

Exequente: CELIO ANTONIO BATISTA DA SILVA 


Executado: ILHA BELA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA 


Assunto : AO RECLAMANTE, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 199./ 


Processo : 01486-2006-010-08-00-0 

Exequente: ANDRE FERNANDES ROCHA 

Advogado(a): HAROLDO FERNANDES 

Executado: WACCO DO BRASIL LTDA 

Advogado(a): ÉCIO DA SILVA ALMEIDA 

Assunto : AO RECLAMANTE, PARA CIÊNCIA DO EXPEDIENTE ÀS FL. 

98/100, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO./ 


Processo : 00825-2007-010-08-00-2 

Reclamante: FRACINETE DA SILVA PACHECO 

Advogado(a): MAURO DE ARAUJO MOURA 

Reclamado: ANDREZZA PAULA LIMA LOPES 

Advogado(a): HERMÍNIO FARIAS DE MELO 

Assunto : À RECLAMANTE, PARA CONTRAMINUTAR RECURSO ORDINÁRIO 

ÀS FL. 36/62 (HÁ CÓPIA APENSADA À CONTRACAPA)./ 


Processo : 00775-2007-010-08-00-3 

Reclamante: JOAO FELIPE DOS REIS BRITO 

Advogado(a): ANTONIO HENRIQUE FORTE MORENO 

Reclamado: CASA DA SERESTA LTDA. 

Advogado(a): RAFAEL OLIVEIRA LAURIA 

Assunto : À RECLAMADA, PARA CONTRAMINUTAR RECURSO ORDINÁRIO ÀS 

FL. 176/180./ 

RESENHA No 10-2260/2007 

Processo : 01364-1997-010-08-00-5 

Exequente: CICERO LIMA DOS NASCIMENTO 

Advogado(a): MARCOS VINICIUS EIRO DO NASCIMENTO 

Executado: BANCO DO BRASIL S A 

Advogado(a): PAULLIANE DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO MACHADO 

Assunto : Ao reclamante para contestar impugnação aos cálculos 

de fls 751/761. 

RESENHA No 10-2261/2007 

Processo : 01501-2006-010-08-00-0 

Exequente: HAMILTON SILVA DO AMARAL 


Executado: COSANPA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA 


Assunto : AO RECLAMANTE PARA CONTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO DE 

FLS, 181/189. 

RESENHA No 10-2262/2007 

Processo : 01282-2006-010-08-00-0 



Executado: SEVIP SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 


Assunto : Tomar ciência de que foi designado o dia 03/08/2007, 

às 09:10 horas para realização da praça para venda do(s) 

bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. 

RESENHA No 10-2263/2007 

Processo : 01171-2005-010-08-00-2 

Exequente: MARIA DO CARMO COSTA SOARES 


Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM 


Assunto : A RECLAMANTE PARA AGRAVO DE PETIÇÃO DE FLS. 299/286. 

RESENHA No 10-2264/2007 

Processo : 01171-2005-010-08-00-2 

Exequente: MARIA DO CARMO COSTA SOARES 


Executado: FEMECAM - FEDERACAO METROPOLITANA DE CENTROS 

COMUNITARIOS DE MORADORES 

Advogado(a): JOSE DE RIBAMAR DARWICH 

Assunto : CONTESTAR AGRAVO DE PETIÇÃO DE FLS. 279/286, 

INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BELÉM. 

RESENHA No 10-2265/2007 

Processo : 01154-2002-010-08-00-3 

Exequente: LUISA DAS GRACAS MARTINS 


Executado: ENASA - EMPRESA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA S A 

Advogado(a): NAIR FERREIRA REIS DE CARVALHO 

Assunto : ÀS PARTES CONTESTAR IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA 

UNIÃO, ÀS FLS.747/763, NO PRAZO LEGAL. 


Processo : 01047-2006-010-08-00-8 

Exequente: ADEMAR FERREIRA BORGES 

Advogado(a): LUCIA HELENA SOUZA MERGULHAO

38 

Executado: DEUZOMAR SEGURANCA E VIGILANCIA 


Assunto : AO RECLAMANTE TOMAR CIÊNCIA DOS CÁLCULOS REFEITOS ÀS 

FLS. 131/141 DOS AUTOS. 


Processo : 01131-2002-010-08-00-2 

Reclamante: AGOSTINHO VIANA PERDIGAO 

Advogado(a): MIGUEL DE OLIVEIRA CARNEIRO 

Reclamado: BANCO DA AMAZONIA S A 

Advogado(a): MARLENE DE NAZARÉ AMARAL LOPES 

Assunto : À RECLAMADA CONTESTAR IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DOS 

RECLAMANTES, ÀS FLS.495/497, NO PRAZO LEGAL. 


Processo : 01131-2002-010-08-00-2 

Reclamante: AGOSTINHO VIANA PERDIGAO 


Reclamado: CAPAF 

Advogado(a): VLADIMIR AUGUSTO DE CARVALHO LOBO E AVELINO 

PEREIRA KOENIG 

Assunto : À RECLAMADA CONTESTAR IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DOS 

RECLAMANTES, ÀS FLS.495/497, NO PRAZO LEGAL. 

RESENHA No 10-2269/2007 

Processo : 00886-2007-010-08-00-0 

Reclamante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS 

BANCARIOS DO PARA E AMAPA 


Reclamado: BANCO DA AMAZONIA S/A - BASA 

Advogado(a): PATRICIA DE NAZARETH DA COSTA E SILVA 

Assunto : AO RECLAMANTE, PARA CONTESTAR EMBARGOS DE 

DECLARAÇÃO, ÀS FLS. 217/219, NO PRAZO LEGAL. 

RESENHA No 10-2270/2007 

Processo : 01152-2006-010-08-00-7 

Exequente: CARLOS ROBERTO DA SILVA MATIAS 

Advogado(a): RICARDO BONASSER DE SA 

Executado: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S A 

Advogado(a): DENNIS DE ALMEIDA ALVES 

Assunto : AO RECLAMANTE PARA CONTESTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO DE 

FLS. 223/225, NO PRAZO LEGAL. 


Processo : 00955-1993-010-08-00-6 

Exequente: RAIMUNDA APARECIDA LIMA DE SOUZA 


Executado: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO 


Assunto : À RECLAMANTE(AGRAVADO) CONTESTAR IMPUGNAÇÃO AOS 

CÁLCULOS, ÀS FLS. 1373/1387, NO PRAZO LEGAL. 

RESENHA No 10-2273/2007 

Processo : 00733-2007-010-08-00-2 

Reclamante: NADIA REGINA MENDES LIMA 

Advogado(a): OTAVIO MARQUES DE LIMA 

Reclamado: AVON COSMETICOS LTDA 

Advogado(a): EMERSON LOPES DOS SANTOS 

Assunto : À RECLAMANTE PARA CONTRAMINUTAR RECURSO ORDINÁRIO, 

ÀS FLS. 157/170, NO PRAZO LEGAL. 

RESENHA No 10-2274/2007 

Processo : 00983-2007-010-08-00-2 

Reclamante: ANA LÚCIA CRUZ DA COSTA 

Advogado(a): JOSE ACREANO BRASIL 

Reclamado: ALESSANDRA SANTOS TAVARES BRAGA 

Advogado(a): ANDRE RAMY BASSALO 

Assunto : À RECLAMADA, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DO JUÍZO 

DA MM. 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, COMO TRANSCRITO À 

SEGUIR: INDEFIRO O PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL, 

UMA VEZ QUE OS FATOS APRESENTADOS NÃO POSSUEM AMPARO LEGAL E, 

NO CASO EM APREÇO, O EMPREGADOR PODE SER REPRESENTADO POR 

PREPOSTO. DÊ-SE CIÊNCIA. 

RESENHA No 10-2275/2007 

Processo : 01299-2006-010-08-00-7 

Reclamante: SINTHOSP 


Reclamado: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM 

DOS MUNICIPIOS DE BELEM, ANANINDEUA E MARITUBA -PA 

Advogado(a): SILVIA MARINA RIBEIRO DE M. MOURAO 

Assunto : AO RECLAMADO PARA CONTRAMINUTAR RECURSO ORDINÁRIO 

INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, ÀS FLS. 210/231, QUERENDO, NO 

PRAZO LEGAL. 


Processo : 01455-2006-010-08-00-0 

Reclamante: JORGE AUGUSTO BARBOSA 


Reclamado: BANCO DA AMAZONIA S/A. - BASA 

Advogado(a): ALEXANDRE GUSTAVO MOURA GUIMARAES 

Assunto : AOS RECLAMANTES CONTRAMINUTAR RECURSO ADESIVO DO 

BANCO DA AMAZÔNIA S/A, ÀS FLS. 351/365, NO PRAZO LEGAL. 


Processo : 01590-2005-010-08-00-4 

Reclamante: MANOEL DA CONCEICAO ARAUJO ROSA 


Reclamado: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S A 


Assunto : À RECLAMADA CONTRAMINUTAR RECURSO ORDINÁRIO, ÀS 

FLS.287/303, NO PRAZO LEGAL. 

RESENHA No 10-2278/2007 

Processo : 01604-2006-010-08-00-0 

Exequente: DEUZARINA MORAES GOMES 


Executado: ATIVOS A C COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA 


Assunto : AO ADVOGADO DA RECLAMANTE: COMPARECER AO BANCO DO 

BRASIL - POSTO TRT, PARA RECEBER CRÉDITO EM FAVOR DA SUA 

CLIENTE, ATRAVÉS DAS GUIAS DE RETIRADA Nº 1295 E 1296. 

RESENHA No 10-2279/2007 

Processo : 01336-2006-010-08-00-7 

Exequente: ALAN ROSSE GUEDES DA SILVA 

Advogado(a): WALTER TAVARES DE MORAES 

Executado: FALCON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 


Assunto : AO ADVOGADO DO RECLAMANTE: COMPARECER AO BANCO DO 

BRASIL - POSTO TRT, PARA RECEBER CRÉDITO EM FAVOR DE SEU 

CLIENTE, ATRAVÉS DA GUIA DE RETIRADA Nº 1153/2007. 

RESENHA No 10-2280/2007 

Processo : 00778-2007-010-08-00-7 

Reclamante: WANDA LUCIA CORREA RODRIGUES 

Advogado(a): ELLEYSON CORREA SANDRES 

Reclamado: CELSO LUIZ ROCHA DE JESUS 


Assunto : AO ADVOGADO DA RECLAMANTE: COMPARECER À CAIXA 

ECONÔMICA - POSTO TRT, PARA RECEBER CRÉDITO ATRAVÉS DA GUIA DE 

RETIRADA DE Nº 1343. 






No 279/2007 

Processo : 01282-2006-010-08-00-0 


Executado: SEVIP SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 

O(a) doutor(a) SUZANA MARIA DE MORAES AFFONSO BORGES, JUIZ(A) 


BELEM. 



DO TRABALHO DE BELEM DE BELEM localizado no(a) TRAV. D. PEDRO 

I, 746 , será levado a público o pregão de venda e arrematação 

a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s) nos 

autos supracitados, bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo 


Descrição: UM TELEVISOR EM CORES, 20 POLEGADAS, MARCA CCE, 

MODELO HPS 2005, SEM CONTROLE REMOTO, SEM NÚMERO DE 

IDENTIFICAÇÃO APARENTE, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO DE 


Localização do Bem: CIDADE NOVA IX, WE 04-B, 121, ANANINDEUA 

Valor: 250,00 

Fiel Depositario: FRANCISCO LOPES FERREIRA 

Descrição: UMA MESA DE ESCRITÓRIO COM ESTRUTURA EM FERRO, COR 

BEGE, COM DUAS GAVETAS LATERAIS, MEDINDO 1,45M DE COMPRIMENTO 

x 68 CM DE LARGURA x 74 CM DE ALTURA, EM BOM ESTADO DE 


Localização do Bem: CIDADE NOVA IX, WE 04-B, 121, ANANINDEUA 

Valor: 200,00 

Fiel Depositario: FRANCISCO LOPES FERREIRA 

















2007. Eu, , FRANCISCO JOSE FIGUEIREDO CARDOSO, DIRETOR(A) DE 


O(a) Juiz(a): 

SUZANA MARIA DE MORAES AFFONSO BORGES 




No 277/2007 

Processo : 00709-2007-010-08-00-3 

Reclamante: UNIAO-FAZENDA NACIONAL 

Reclamado: O S SERVICOS GERAIS 



BELEM. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) O S 

SERVICOS GERAIS , RECLAMADO nos autos do processo supra, que 


da seguinte determinação: CONTESTAR AGRAVO DE PETIÇÃO ÀS FL. 

39/61./ 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 278/2007 

Processo : 00725-2007-010-08-00-6 


Reclamado: ALETHIMAR COMERCIO E NAVEGACAO LTDA 



BELEM. 


ALETHIMAR COMERCIO E NAVEGACAO LTDA , RECLAMADO nos autos do 


para tomar ciência da seguinte determinação: CONTESTAR AGRAVO 

DE PETIÇÃO ÀS FL. 46/68./ 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 280/2007 

Processo : 00975-2007-010-08-00-6 

Reclamante: VANDERLAN MARINHO SOUSA 

Reclamado: ALO PIZZA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA 




BELEM. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) ALO 

PIZZA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA , RECLAMADO nos autos do 




comparecer(em) a audiência a ser realizada nesta Vara 


audiencia inaugural. Nessa audiência V. Sa. deverá oferecer as 


testemunhas. O não comparecimento de V. Sa. a referida





audiência, importará o julgamento da questão a sua revelia e 

na aplicacão da pena de confissão quanto a matéria de fato. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 281/2007 

Processo : 00711-2007-010-08-00-2 


Reclamado: O S SERVICOS GERAIS 



BELEM. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) O S 

SERVICOS GERAIS , RECLAMADO nos autos do processo supra, que 


da seguinte determinação: CONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO, ÀS 

FLS. 45/69, NO PRAZO LEGAL. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





RESENHA No 11-1959/2007 

Processo : 00838-2007-011-08-00-8 

Reclamante: REJANE MARIA DA SILVA 

Advogado(a): HELIANA MAIA FEITOSA 

Reclamado: IASEP INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS 

SERVIDORES DO ESTADO DO PARA 


Assunto : Ao autor, para que compareça a Secretaria da Vara, a 

fim de receber os documentos juntados com a inicial. 

RESENHA No 11-1961/2007 

Processo : 00030-2007-011-08-00-0 

Reclamante: EMANUEL MACHADO DE OLIVEIRA 

Advogado(a): DOMINGOS FABIANO COSENZA 

Reclamado: AUTO VIACAO ICOARACIENSE LTDA 

Advogado(a): HAROLDO CARLOS DO NASCIMENTO CABRAL 

Assunto : Tomar ciencia as partes que foi designado pela 

Médica do Trabalho Dra.TAIS BRAGA SILVA, o dia 10/07/2007 às 

16:00horas no local de trabalho do reclamante, e na pessoa do 

reclamante o dia 11/07/2007 às 16:00horas no seguinte endereço 

Av. Pedro Miranda nº 814 S/105 (entre Vileta e Humaitá), os 

dos trabalhos periciais. 

RESENHA No 11-1962/2007 

Processo : 00670-2007-011-08-00-0 

Reclamante: FRANCINEY LEAO DA SILVA 


Reclamado: COMERCIAL FONOGRAFICO LTDA 


Assunto : Ao autor, pra que compareça a Secretaria desta Vara, 

a fim de receber os documentos juntados com a inicial. 

RESENHA No 11-1966/2007 

Processo : 00058-2007-011-08-00-8 

Reclamante: SINVAL GONCALVES REIS 


Reclamado: EMPRESA DE TRANSPORTES TRANSBCAMPOS LTDA 

Advogado(a): RAFAEL ATAÍDE AIRES 

Assunto : Às partes, para que compareçam a MM. 11ª Vara do 

Trabalho de Belém, no dia 22.8.2007, às 9h35min, para 

audiência que valerá como inaugural. 

RESENHA No 11-1967/2007 

Processo : 00930-2005-011-08-00-6 

Reclamante: NAZARENO RODRIGUES DOS SANTOS 

Advogado(a): OLAVO CAMARA DE OLIVEIRA JUNIOR 

Reclamado: GENGIS FREIRE DE SOUZA 

Advogado(a): PAULO ROBERTO AREVALO BARROS FILHO 

Assunto : Considerando a decisão de folhas 250/255, que 

afastou a prescrição bienal, determinando o retorno dos autos 

à MM Vara de origem, para apreciação dos demais aspectos da 

demanda, as partes devem se fazer presentes na audiência 

designada para o dia 28.8.2007, às 9h20min, nas dependências 

da MM. 11ª Vara do Trabalho de Belém. 



No 288/2007 

Processo : 01052-2006-011-08-00-7 

Exequente: VANETE DO SOCORRO CARVALHO DA CRUZ 

Executado: PATRICIA PIRES MACEDO 

O(a) doutor(a) ANELISE HAASE DE MIRANDA, JUIZ(A) FEDERAL DO 


FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica citado(a) PATRICIA 

PIRES MACEDO, Exequente nos autos do processo supra, que se 



penhora, a quantia de R$ 563,21(quinhentos e sessenta e três 

reais e vinte e um centavos) atualizado em 22/05/2007, 



RESUMO: 

Princ. Corrigido R$ 302,79 

Mora Vincendo R$ 17,62 

Tot dev ao Reclte R$ 320,41 



Total Devido R$ 563,21 




39 


PAGAMENTO. 




Trabalho. 


2007. Eu, , HELIO DO CARMO BARROSO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, 

subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 

ANELISE HAASE DE MIRANDA 




No 289/2007 

Processo : 00765-2007-011-08-00-4 

Reclamante: ANTONIO GOMES BRITO 



O(a) doutor(a) ANELISE HAASE DE MIRANDA, JUIZ(A) FEDERAL DO 

















Trabalho. 


2007. Eu, , HELIO DO CARMO BARROSO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, 

subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 

ANELISE HAASE DE MIRANDA 




RESENHA No 12-2297/2007 

Processo : 00739-2007-012-08-00-2 

Reclamante: FRANCISCO CESAR BARROS DE SOUSA 

Advogado(a): KAMILA FONSECA KLAUTAU 

Reclamado: SAGA SERVIÇOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES 

LTDA. 

Advogado(a): CARIMI HABER CEZARINO 

Assunto : Ao reclamante para contraminutar o Recurso Ordinário 

de fls. 381/399. 

RESENHA No 12-2298/2007 

Processo : 00526-2006-012-08-00-0 

Exequente: ROMULO MARQUES MACEDO 

Advogado(a): LUCIANA PINTO PASSOS 

Executado: CLUBE DO REMO 


Assunto : Ao Reclamante, através de sua patrona, tomar ciência 

do despacho de fls. 140, para querendo manifestar-se no prazo 

legal. 

RESENHA No 12-2299/2007 

Processo : 01386-2005-012-08-00-6 

Exequente: BRUNO JOAO AMRAL DA COSTA 


Executado: M R COMERCIAL LTDA 

Advogado(a): FERNANDO AMERICO BRASIL 

Assunto : Ao Reclamado, através de seu patrono, para depositar 

a 1ª parcela do acordo no prazo de 05 (cinco) dias. 


Processo : 00635-2006-012-08-00-7 

Exequente: FABIANO DE CRISTO QUADROS 

Advogado(a): MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA 

Executado: LEME ENGENHARIA LTDA 

Advogado(a): NAIR FERREIRA REIS DE CARVALHO 

Assunto : À 2ª Reclamada, através de sua patrona, tomar 

ciência do despacho às fls.119, cujo teor é o que segue: 

Considerando o que consta na Certidão de fls. 114 e Ofício de 

fls. 117, dar ciência a executada Leme Engenharia Ltda., do 

bloqueio da quantia de fls.111. 


No 346/2007 

Processo : 00374-2006-012-08-00-5 

Exequente: MICHELE CRISTINA SILVA DOS SANTOS 

Executado: CONTAS CONTABILIDADE E ASSESSORIAS LTDA 

O(a) doutor(a) MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, JUIZ(A) FEDERAL 









Descrição: UMA CENTRAL DE AR CONDICIONADO, TIPO SPLIT, MARCA 

TRANE, MODELO XE 1000, 30.000 BTUS, SERIE M4147RBF, BOM 

ESTADO, FUNCIONANDO. 

Localização do Bem: Trav. 03 de Maio 1619 

Valor: 2.000,00 

Fiel Depositario: LUIS TEOTONIO GUIMARAES DE MOURA 

Descrição: UMA COPIADORA MARCA XEROX, MODELO 4KU, COR BEGE, 

BOM ESTADO, FUNCIONANDO. 


Valor: 1.500,00 


Descrição: UMA CENTRAL DE AR CONDICIONADO, MARCA LG, COM DOIS 

CONDENSADORES DE 10.000 BTUS CADA UM, BOM ESTADO, FUNCIONANDO. 


Valor: 1.500,00 


Descrição: UMA CENTRAL DE AR CONDICIONADO, TIPO SPLIT, MARCA 

TRANE, 30.000 BTUS, BOM ESTADO, FUNCIONANDO. 

Localização do Bem: Trav. 03 de Maio 1619

40 

Valor: 2.000,00 


Descrição: UMA MESA DE ESCRITORIO, MARCA PROJETO COM MODULO DE 

QUATRO GAVETAS, EM MDF, BOM ESTADO. 


Valor: 250,00 


















2007. Eu, , HELENA BERNADETE COSTA MODA, DIRETOR(A) DE 


O(a) Juiz(a): 

MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO 



No 375/2007 

Processo : 01640-2005-012-08-00-6 


Executado: SUY TOUR LTDA. 










Descrição: 01 UMA ADEGA CLIMATIZADA MODELO BASIQUE 25 PRETA 

GAS R134a 127V 60 HZ MARCA ART DES CAVES EM ESTADO DE NOVA 

Localização do Bem: COND ALTO DE PINHEIROS, QD 7 CASA 11 

Valor: 3.000,00 

Fiel Depositario: JOCIANY BENEDITA DA COSTA LOBATO 



















O(a) Juiz(a): 




No 377/2007 

Processo : 02068-2001-012-08-00-8 

Reclamante: SILVIO CARLOS DE SOUZA BRITO 

Reclamado: TRANSPORTES AERO CLUBE LTDA 










Descrição: VEÍCULO ÔNIBUS A DIESEL 1996/1996 MERCEDES BENZ 

OF1620 PLACA JUL 5200 RENAVAM 663370132 CHASSI 

8AB384087TA120761 COR PREDOMINANTE BRANCA, 45 PASSAGEIROS, 204 

CV, COM ALEIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO BANCO DIBENS SA, EM 

FUNCIONAMENTO, CONSTAM R$6.114,90 EM MULTAS. TAMBÉM PENHORADO 

NOS AUTOS DO 11a-1467/2005-0. 

Localização do Bem: R PARABOR 1191 GUANABARA 

Valor: 40.000,00 

Fiel Depositario: FERNANDO JORGE DOS SANTOS AZEVEDO 



















O(a) Juiz(a): 





No 376/2007 

Processo : 01776-2005-012-08-00-6 

Exequente: RAIMUNDO NASCIMENTO DA LUZ 

Executado: EXPRESSO ISABELENSE LTDA 








EXPRESSO ISABELENSE LTDA , EXECUTADO nos autos do processo 


tomar ciência da seguinte determinação: TOMAR CIENCIA DA 

CERTIDÃO DE FLS.54 DOS AUTOS. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





RESENHA No 13-2025/2007 

Processo : 00263-2007-013-08-00-6 

Reclamante: MARIVALDO RAMOS 

Advogado(a): ELIAS DAIBES 

Reclamado: OPTICAL SEGURANCA ELETRONICA 

Advogado(a): ANA PAULA B ROCHA 

Assunto : AS PARTES : TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA 

A RESPEITO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ¨ CONSIDERANDO O 

EVIDENTE ERRO MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 833 DA CLT, 

FAÇO INCLUIR NA CONCLUSÃO A ISENÇÃO DO RECLAMANTE DAS CUSTAS 

PROCESSUAIS, FACE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DAR 

CIÊNCIA. ¨ 

RESENHA No 13-2026/2007 

Processo : 00551-2006-013-08-00-0 

Exequente: VANIA MARIA ALVES DOS REIS 

Advogado(a): FABIO CRISTINO DA SILVA PEREIRA 

Executado: NORTE SUL CONSTRUTORA LTDA 

Advogado(a): KATIA REALE DA MOTA 

Assunto : AO RECLAMANTE, POR SEU PATRONO, PARA TOMAR CIÊNCIA 

DA PETIÇÃO DE FLS. 129/130 E, SE MANIFESTAR. 

RESENHA No 13-2027/2007 

Processo : 00845-2007-013-08-00-2 

Reclamante: ANTONIO FERNANDO PINHEIRO DE CAMPOS 


Reclamado: ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA 


Assunto : AO RECLAMANTE - Tomar ciência do Recurso Ordinário 

de fls. 42/61, para fins de manifestação, querendo, no prazo 

legal. 


Processo : 00609-2004-013-08-00-5 

Exequente: ANTONIO MARIA ZACARIAS DE SOUSA 


Executado: CONSTRUTORA AMAZONAS LTDA 

Advogado(a): LAURO DE BELEM SABBA JUNIOR 

Assunto : À RECLAMADA - Tomar ciência que este Juízo liberou o 

bem em constrição, lavrado à fl. 79 dos autos, bem como o 

encargo de fiel depositário conferido ao Sr. Antônio Sérgio 

Guiliano Macedo. 

RESENHA No 13-2031/2007 

Processo : 00062-2007-013-08-00-9 

Exequente: DANIELA DE OLIVEIRA BRITO 

Advogado(a): LUIZ ROBERTO DUARTE DE MELO 

Executado: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MERCADO INFORMAL DE 

BELEM 


Assunto : AO RECLAMANTE, POR SEU PATRONO, PARA INFORMAR A ESTA 

SECRETARIA SE RECEBEU A TERCEIRA PARACELA DO ACORDO, VENCIDA 

EM 26/06/2007, NO PRAZO DE 5 DIAS. 

RESENHA No 13-2032/2007 

Processo : 01545-2006-013-08-00-0 

Reclamante: ADINAMAR TRINDADE DOS SANTOS 

Advogado(a): RAIMUNDO JORGE SANTOS DE MATOS 

Reclamado: AUTO VIACAO PERPETUO SOCORRO LTDA 

Advogado(a): KAUE OSORIO AROUCK 

Assunto : AOS PATRONOS DAS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DA 

SENTENÇA DE MÉRITO DE FLS.391/407. 

RESENHA No 13-2033/2007 

Processo : 00055-2007-013-08-00-7 

Reclamante: THIAGO NEVES BARBOSA 

Advogado(a): SABRINA MAMEDE NAPOLEAO 

Reclamado: ASSEMBLEIA PARAENSE 


Assunto : AOS PATRONOS DAS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DA 

SENTENÇA DE MÉRITO DE FLS.48/72. 

RESENHA No 13-2034/2007 

Processo : 00944-2005-013-08-00-2 

Exequente: DOUGLAS FRANCISCO MENDES CARNEIRO 

Advogado(a): DAVID CRUZ ARAUJO 

Executado: MULTIEVENTOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA 


Assunto : AO RECLAMANTE: MANIFESTA-SE A RESPEITO DA DECLARAÇÃO 

DE DE IMPOSTO DE RENDA JUNTADA AOS AUTOS, BEM COMO INDICAR 

BENS A PENHORA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. 


No 255/2007 

Processo : 00738-2006-013-08-00-3 

Exequente: RONALDO CASTRO CIRINO 

Executado: SYSTEM SERVICOS GERAIS LTDA 

O(a) doutor(a) IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA, 

JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO da 13a. Vara do Trabalho de BELEM. 








Descrição: 01(UM) MICROCOMPUTADOR AMD CELEROM, 512 MB MEMÓRIA 

RAM, HD 80, ESPAÇO USADO DE HD 14, ESPAÇO USADO 4,9468, 

MONITOR DE 15 POLEGADAS, MARCA SANSUNG, SYNCMASTER 550V, 

GABINETE TORRE MARGA LG, TECLADO CLONE, MOUSE IMPORTADO MX, 

COM DAUS CIXAS DE SOM, GRAVADORA DE DVD, DRIVER PARA CD, DVD E 

DISQUETE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO. 

Localização do Bem: AV. ZACARIAS DE ASSUNÇÃO, 889-DIST. 

INDUSTRIAL





Valor: 600,00 

Fiel Depositario: SR. DOMINGOS DOS SANTOS BORGES 

Descrição: 01(UMA) IMPRESSORA. HP, LAZERJET 1200 SÉRIES, EM 

BOM ESTADO DE CONSEVAÇÃO, FUNCIONANDO AVALIADO EM R$- 

500,00(QUINHENTOS REAIS) 

Localização do Bem: AV. ZACARIAS DE ASSUNÇÃO, 889-DIST. 

INDUSTRIAL 

Valor: 500,00 

Fiel Depositario: SR. DOMINGOS DOS SANTOS BORGES 

















2007. Eu, , NILSON DO CARMO BARROSO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, 

subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 

IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 



TRAV. DOM PEDRO I, 746 TRAV. DOM PEDRO I, 746 BELÉM PA 66050100 


Processo : 00199-2003-014-08-00-5 

Reclamante: AFONSO BENEDITO HAGE ALVES 

Advogado(a): MARIA LUCIA DA SILVA PIMENTEL 

Reclamado: ENGETEL-ENGENHARIA CIVIL ELETRIC TELECOM LTDA 

Advogado(a): GISELE DE SOUZA CRUZ DA COSTA 

Assunto : À EXECUTADA PARA TOMAR CIÊNCIA ACERCA DA LIBERAÇÃO 

DA PENHORA REFERENTE AO AUTO DE FL.162 (IMÓVEL LOCALIZADO NA 

RUA BOAVENTURA DA SILVA, Nº 1.564 - APARTAMENTO DE COBERTURA 

DO ED. MARUPIARA). 

RESENHA No 14-1811/2007 

Processo : 01614-2006-014-08-00-1 

Reclamante: DANCLEI COUTINHO MATOS 

Advogado(a): SABRINA MAMEDE NAPOLEAO 

Reclamado: EQUIP - MANUTENCAO DE MOTORES E EQUIPAMENTOS 

PESADOS LTDA 


Assunto : Ao reclamante: Tomar ciência de que o reclamado 

EDITORA PEIXES S/A interpôs recurso ordinário às fls. 109/116. 

RESENHA No 14-1812/2007 

Processo : 00708-2006-014-08-00-3 



Executado: AGNALDO JUKO SATO 

Advogado(a): FRANCISCO SOARES NAPOLEAO 

Assunto : AO EXECUTADO: PARA COMPROVAR JUNTO A SECRETARIA DA 

VARA O RECOLHIMENTO DA QUINTA PARCELA DA CONTRIBUIÇÃO 

PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE 

EXECUÇÃO. 

RESENHA No 14-1813/2007 

Processo : 00595-2006-014-08-00-6 

Exequente: MARCELO DE OLIVEIRA TAVARES 


Executado: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 

Advogado(a): CAMILA CAVALCANTE DOS SANTOS 

Assunto : À EXECUTADA: DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) 

HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 

RESENHA No 14-1814/2007 

Processo : 00425-2007-014-08-00-2 

Reclamante: JOSE MARIA BARREIROS DA SILVA 

Advogado(a): ANA CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA 

Reclamado: INCOGEL - INDUSTRIA COMERCIO GELO PESCADO LTDA 

Advogado(a): MONICA CILENE DA CUNHA MARTINS 

Assunto : À reclamada: Tomar ciência de que foi designada a 

data de 14.08.2007, às 08h45min, para realização de audiência, 

com vistas ao término da instrução processual. 


Processo : 00165-2006-014-08-00-4 

Exequente: DEUSDETE CARVALHO DE AZEVEDO 


Executado: PROTECT SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS DE 

SEGURANCA LTDA 


Assunto : AO EXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE A TENTATIVA 

DE BLOQUEIO DE CRÉDITOS DA EXECUTADA, RESTOU INFRUTÍFERA, 

DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 20 

(VINTE) DIAS, POIS A EXECUÇÃO, A PARTIR DESTA DATA, SERÁ 

ARQUIVADA PROVISORIAMENTE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. 

TRANSCORRIDO ESSE PRAZO, A EXECUÇÃO SERÁ DECLARADA EXTINTA E 

OS AUTOS ARQUIVADOS DEFINITIVAMENTE, CASO NÃO SEJAM NO 

PERÍODO, ENCONTRADOS BENS CAPAZES DE RESPONDER PELOS CRÉDITOS 

EXEQUENDOS (ART.40, § 4º, DA LEI 6.830/80, COM REDAÇÃO ADVINDA 

DA LEI Nº 11.051/2004, APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO POR 

PERMISSIVO DO ARTIGO 889 DA CLT). 


Processo : 02014-2005-014-08-00-0 

Exequente: MARIA DE BELEM DIAS SILVA 

Advogado(a): CRISTIANO INACIO GOMES 

Executado: ESTADO DO PARA - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO 


Assunto : À RECLAMANTE PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE O RECLAMADO 

PETICIONOU ÀS FLS.219/222, APRESENTANDO EMBARGOS À EXECUÇÃO. 


Processo : 01999-2005-014-08-00-6 

Reclamante: DIANA DA SILVA CRUZ 

Advogado(a): ROBSON CRISTIANO LEAO MATOS 

Reclamado: PSICULTURA SANTA TEREZINHA LTDA 

Advogado(a): ODUVALDO SERGIO DE SOUZA SEABRA 

Assunto : À EXECUTADA PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE ESTE JUÍZO 

LIBEROU OS BENS EM CONSTRIÇÃO, LAVRADOS ÀS FLS. 50 DOS AUTOS. 


Processo : 01491-2005-014-08-00-8 

41 


Advogado(a): BRUNO ALVES PINHEIRO 

Reclamado: ESTETICA CARMEN BASTOS S C LTDA 

Advogado(a): EDILBERTO SANTANA LIMA 

Assunto : À EXECUTADA PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE ESTE JUÍZO 

LIBEROU OS BENS EM CONSTRIÇÃO, LAVRADOS ÀS FLS. 39 DOS AUTOS. 


Processo : 01070-2005-014-08-00-7 

Exequente: JEANNIE ARAUJO PINTO 

Advogado(a): ADRIANA NENO DE CARVALHO 

Executado: C B B COMISSAO DOS BAIRROS DE BELEM 


Assunto : À EXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO DE 

FLS.245 DOS AUTOS, BEM COMO, PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER 

DE DIREITO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 

RESENHA No 14-1820/2007 

Processo : 01257-2006-014-08-00-1 

Exequente: LUCIEDSON FONSECA SANTIAGO 


Executado: TRANSPORTES AEREO CLUB LTDA 

Advogado(a): JORGE CLAUDIO MENA WANDERLEY 

Assunto : ÀS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA ACERCA DO DESPACHO DE 

FLS.90, CONFORME ABAIXO:- DESPACHO -I - Homologo o acordo de 

fls. 88/89, para que produza seus efeitos jurídicos e 

legais;II - Aguarde-se o pagamento da 1ª parcela do acordo, em 

15.07.2007;III - Após o pagamento da 1ª parcela, devolva-se o 

bem penhorado e removido ao fiel depositário, mantendo-se a 

penhora;IV - Comprovação dos recolhimentos previdenciário no 

prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do 

acordo;V - Após a quitação do feito, libere-se a penhora de 

fls. 72/73;VI - Dê-se ciência;VII - Após, arquivem-se os 

autos. BELEM, 02/07/2007 


Processo : 01785-2005-014-08-00-0 

Exequente: MARLUCE GONCALVES RAMOS 

Advogado(a): WILLIAM MORAES DA SILVA 

Executado: COMISSAO DOS BAIRROS DE BELEM 


Assunto : À EXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO DE 

FLS.266, CONFORME ABAIXO, PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE 

DIREITO.- CERTIDÃO -CERTIFICO que até a presente data, as 

tentativas de bloqueio de créditos em nome da empresa 

executada, restaram infrutíferas conforme solicitações de fls. 

258/263 dos autos.O referido é verdade. Dou fé. Belém, 

27/06/2007 


Processo : 01097-2006-014-08-00-0 

Exequente: RONALDO NONATO LOPES BARROSO 


Executado: DISMOBRAS IMP EXP E DIST DE MOVEIS E 

ELETRODOMESTICOS LTDA 


Assunto : AO EXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA ACERCA DA PETIÇÃO DO 

EXECUTADO ÀS FLS.156, NOMEANDO BENS À PENHORA E A EXECUTADA 

PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL É 

INSUFICIENTE PARA QUITAR O DÉBITO E QUE O MESMO SERÁ LIBERADO 

AO EXEQUENTE. 


Processo : 00136-2007-014-08-00-3 

Exequente: CLAUDIONOR DIAS QUINDERE 

Advogado(a): REINALDO TORRES MIRANDA 

Executado: WILKENS DOS SANTOS MORAES-ME 

Advogado(a): MYCHELLE BRAZ POMPEU BRASIL 

Assunto : AO EXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO 

DE FLS.48, CONFORME ABAIXO:- CERTIDÃO -CERTIFICO que nesta 

data, compareceu nesta secretaria o executado pessoalmente, 

tendo solicitado novo parcelamento da dívida que é o máximo 

que pode pagar em razão da atividade que exerce. requer o 

parcelamento da dívida no valor mensal de R$200,00, todo dia 

10 de cada mês com a primeira parcela em 10.07.2007 até 

liquidação total da dívida.O referido é verdade. Dou fé.BELEM, 

29 de junho de 2007. 


Processo : 00565-2006-014-08-00-0 

Exequente: OSCAR MORAIS DOS SANTOS 




Assunto : À RECLAMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE ESTE JUÍZO 

REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO ÀS FLS.277/280, 

PORQUE INTEMPESTIVO. 


Processo : 00375-2007-014-08-00-3 

Reclamante: FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS SANTOS 

Advogado(a): ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO 

Reclamado: SEGNORTE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 

Advogado(a): VITOR AUGUSTO DA SILVA BORGES 

Assunto : AO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETIÇÃO 

DE FLS. 97/100 DOS AUTOS. 


Processo : 00904-2006-014-08-00-8 

Exequente: ELI NOBRE DA CRUZ 


Executado: CHARLES LOBATO 


Assunto : AO EXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE A EXECUÇÃO, A 

PARTIR DESTA DATA, SERÁ ARQUIVADA PROVISORIAMENTE PELO PRAZO 

DE 02 (DOIS) ANOS. TRANSCORRIDO ESSE PRAZO, A EXECUÇÃO SERÁ 

DECLARADA EXTINTA E OS AUTOS ARQUIVADOS DEFINITIVAMENTE, CASO 

NÃO SEJAM NO PERÍODO, ENCONTRADOS BENS CAPAZES DE RESPONDER 

PELOS CRÉDITOS EXEQUENDOS (ART.40, § 4º, DA LEI 6.830/80, COM 

REDAÇÃO ADVINDA DA LEI Nº 11.051/2004, APLICADO AO PROCESSO DO 

TRABALHO POR PERMISSIVO DO ARTIGO 889 DA CLT). 

RESENHA No 14-1837/2007 

Processo : 01093-2005-014-08-00-1 

Exequente: EUDES SANTOS FONSECA 


Executado: INCOR INSTITUTO DO CORACAO DO PARA LTDA 


Assunto : AO RECLAMADO, PARA CIENCIA DA SENTENCA DE EMBARGOS À 

PENHORA, QUE FORAM INTEGRALMENTE REJEITADOS, RATIFICADOS OS 

ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. GENTIL 

BITTENCOURT, 2161, NO BAIRRO DE SÃO BRAZ, TUDO CONFORME OS 


RESENHA No 14-1838/2007 

Processo : 00341-2007-014-08-00-9 

Reclamante: EDSON VIEIRA DE OLIVEIRA 

Advogado(a): JAYME OLIVEIRA DE SOUZA

42 

Reclamado: S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE)-EM RECUPERAÇÃO 

JUDICIAL 

Advogado(a): EDILBERTO SANTANA LIMA 

Assunto : AS PARTES, PARA CIENCIA DA SENTENCA DE EMBARGOS DE 

DECLARAÇÃO, DISPONIVEL VIA INTERNET POR MEIO DA PÁGINA OFICIAL 

DO TRT (link jurisprudencia de primeiro grau) QUE FORAM 

INTEGRALMENTE REJEITADOS. 


Processo : 01476-2006-014-08-00-0 

Exequente: LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE MACHADO 

Advogado(a): BERNARDINO LOBATO CRUZ 

Executado: PHOENIX EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. 

Advogado(a): PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA 

Assunto : AO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO BEM 

NOMEADO À PENHORA ÀS FLS.89/93 DOS AUTOS. 

RESENHA No 14-1840/2007 

Processo : 00341-2007-014-08-00-9 

Reclamante: EDSON VIEIRA DE OLIVEIRA 

Advogado(a): JAYME OLIVEIRA DE SOUZA 

Reclamado: VARIG LOGISTICA S/A 

Advogado(a): SILVIA MARINA RIBEIRO DE M. MOURAO 

Assunto : À RECLAMADA, PARA CIENCIA DA SENTENCA DE EMBARGOS DE 



INTEGRALMENTE REJEITADOS. 


Processo : 01690-2005-014-08-00-6 

Exequente: GRAZIELA FREITAS SANTIAGO 


Executado: COMISSAO DOS BAIRROS DE BELEM 


Assunto : AO EXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE O EXECUTADO 

MUNICÍPIO DE BELÉM, APRESENTOU PETIÇÃO ÀS FLS.217/222 OPONDO 

EMBARGOS À EXECUÇÃO. 

RESENHA No 14-1842/2007 

Processo : 01460-2006-014-08-00-8 

Reclamante: ALBERT FRANK 

Advogado(a): JOSE WILSON MALHEIROS DA FONSECA 

Reclamado: AMAZONIA COMPENSADOS E LAMINADOS S A 

Advogado(a): HAROLDO ALVES DOS SANTOS 




PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COMINANDO CUSTAS PELA RECLAMADA NO 

VALOR DE R$5.452,63. 

RESENHA No 14-1843/2007 

Processo : 01120-2006-014-08-00-7 

Reclamante: MARIA HELENA DA SILVA MONTEIRO 

Advogado(a): SERGIO GOMES DA SILVA JUNIOR 

Reclamado: CREDSYS COMERCIO E SERVICOS LTDA 

Advogado(a): REGINA CELIA COSTA MAGALHAES 




PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 

RESENHA No 14-1844/2007 

Processo : 01120-2006-014-08-00-7 

Reclamante: MARIA HELENA DA SILVA MONTEIRO 

Advogado(a): SERGIO GOMES DA SILVA JUNIOR 

Reclamado: BANCO CITICARD S/A 

Advogado(a): OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR 

Assunto : AO RECLAMADO, PARA CIENCIA DA SENTENCA DE EMBARGOS 

DE DECLARAÇÃO, DISPONIVEL VIA INTERNET POR MEIO DA PÁGINA 

OFICIAL DO TRT (link jurisprudencia de primeiro grau) QUE 

FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 

RESENHA No 14-1845/2007 

Processo : 00241-2005-014-08-00-0 

Exequente: FERNANDO SILVA SANTOS 

Advogado(a): MARCELO PEREIRA E SILVA 

Executado: POUSADA ELE E ELA LTDA. 

Advogado(a): EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO 

Assunto : AS PARTES, PARA CIENCIA DA SENTENCA DE EMBARGOS A 

EXECUCAO (DISPONIVEL VIA INTERNET, POR MEIO DA URL 

http:www.trt8.gov.br/14vtbelem), QUE FORAM INTEGRALMENTE 

REJEITADOS. 

RESENHA No 14-1846/2007 

Processo : 00241-2005-014-08-00-0 



Executado: SOCOCO S.A. AGROINDÚSTIRAS DA AMAZÔNIA 

Advogado(a): TONY NAKAUCHI DE SOUZA 

Assunto : A RECLAMADA, PARA CIENCIA DA SENTENCA DE EMBARGOS A 

EXECUCAO (DISPONIVEL VIA INTERNET, POR MEIO DA URL 

http:www.trt8.gov.br/14vtbelem), QUE FORAM INTEGRALMENTE 

REJEITADOS. 

RESENHA No 14-1847/2007 

Processo : 00620-2007-014-08-00-2 

Reclamante: MARIA BENEDITA FARIAS RIBEIRO 

Advogado(a): SOLANGE DE NAZARE RODRIGUES CORREA 



Assunto : A RECLAMANTE, PARA CIENCIA DO RECURSO ORDINARIO 

INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO, AS FLS. 132/151 DOS AUTOS. 

RESENHA No 14-1848/2007 

Processo : 01496-2006-014-08-00-1 

Exequente: SILVANA PAVAO BORGES DA SILVA 

Advogado(a): FRANCISCO OTAVIO GONCALVES DE MELO 

Executado: DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM 


Assunto : A RECLAMANTE, PARA CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA A 

DATA DE 07/08/2007, (TERÇA-FEIRA), AS 8H45MIN PARA REALIZACAO 

DE AUDIENCIA DE EXECUCAO. 


Processo : 00122-2003-014-08-00-3 

Reclamante: ADELSON CARVALHO DE ARAUJO 


Reclamado: ARAUJO E BARCELOS LTDA 


Assunto : As partes para ciência de que foi designado o dia 

23/07/2007, as 15:35 horas para realização da Praça para venda 



executado(a), na remição da dívida. 


Processo : 00122-2003-014-08-00-3 

Reclamante: ADELSON CARVALHO DE ARAUJO 


Reclamado: ARAUJO E BARCELOS LTDA 






Assunto : As partes para ciência de que foi designado o dia 

27/07/2007, as 08:20 horas na vara deprecada (13ª Vara do 

Trabalho de Goiânia - GO), para realização da Praça para venda 



executado(a), na remição da dívida. 


Processo : 00184-2006-014-08-00-0 

Exequente: LUIZ MARIO COSTA SILVA 


Executado: CBB COMISSAO DOS BAIRROS DE BELEM 


Assunto : AO RECLAMANTE PARA INDICAR OUTROS BENS À PENHORA, 

PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 


Processo : 01993-2005-014-08-00-9 

Exequente: MARIA DE NAZARE ALVES DUARTE 


Executado: MARIA DO SOCORRO BARROS 

Advogado(a): HERMINIO FARIAS DE MELO 




exequente manifestar o seu interesse na adjudicacao e o(a) 

executado(a), na remicao da divida. 


Processo : 00617-2006-014-08-00-8 

Exequente: ELIEZER FRANCISCO DA SILVA CABRAL 


Executado: FRANCISCO JAQUES BELEM 

Advogado(a): HAROLDO FERNANDES 







Processo : 01293-2006-014-08-00-5 

Exequente: LEANDRO FRANCO MIRANDA 

Advogado(a): LEANDRO FRANCO MIRANDA 

Executado: NELSON DA SILVA CUNHA 

Advogado(a): DOMINGOS FABIANO COSENZA 







Processo : 01626-2000-014-08-00-4 

Reclamante: ROSEKLAY DO SOCORRO SANTOS CAXIAS 

Advogado(a): ANTONIO DOS REIS PEREIRA 

Reclamado: OFFICE EXPRESS SERV AUX DE TRANSP AEREO LTDA 


Assunto : À exeqüente para ciência de que foi designado o dia 

03/08/2007, às 10:00 horas na vara deprecada (4ª Vara do 

Trabalho de Manaus), para realização da Praça para venda do(s) 

bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, devendo manifestar o 

seu interesse na adjudicação. 


Processo : 01581-2004-014-08-00-3 

Exequente: CICERO PINTO MAGALHAES 

Advogado(a): REGINA CELIA COSTA MAGALHAES 

Executado: SOTAVE NORTE S A 

Advogado(a): RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS 

Assunto : AO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO OFÍCIO DE 

FLS.124/126 DOS AUTOS. 

RESENHA No 14-1865/2007 

Processo : 01493-2005-014-08-00-7 

Exequente: ZILA MARIA MATOS FADUL 

Advogado(a): JOSE GUILHERME BARBOSA DERGAN 

Executado: PRO SAUDE - PROTECAO E ASSISTENCIA MEDICA A SAUDE S 

S LTDA 

Advogado(a): NOZOR JOSE DE SOUZA NASCIMENTO 

Assunto : AO ADVOGADO DA RECLAMANTE PARA COMPARECER À CEF- 

PAB/TRT, A FIM DE RECEBER GUIA DE RETIRADA EXPEDIDA EM SEU 

NOME. 


Processo : 01535-1998-014-08-00-2 

Exequente: ADRIANA DA SILVA SOARES 


Executado: CLINICA AMBULATORIO QUEIROZ DE PAULA S C LTDA 

Advogado(a): JEAN CARLO ALBUQUERQUE BRASAO 

Assunto : À ADVOGADA DA EXEQUENTE PARA COMPARECER À CEF- 

PAB/TRT A FIM DE RECEBER GUIAS DE RETIRADA EXPEDIDAS EM SEU 

NOME. 


Processo : 00231-2003-014-08-00-8 

Exequente: RAIMUNDO GONCALVES DE MIRANDA JUNIOR 

Advogado(a): SELMA LUCIA LOPES LEAO 

Executado: ENGESERVE - ENGENHARIA INDUSTRIA COM SERV LTDA 

Advogado(a): SIDENEU OLIVEIRA CONCEICAO FILHO 

Assunto : À ADVOGADA DO RECLAMANTE PARA COMPARECER AO BANCO DO 

BRASIL S/A-PAB/TRT A FIM DE RECEBER CRÉDITO, BEM COMO, INDICAR 

BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 

RESENHA No 14-1868/2007 

Processo : 00561-2004-014-08-00-3 

Exequente: GETULIO FERNANDES AFONSO FILHO 


Executado: F.DE SOUZA CARVALHO MADEIRA - ME 


Assunto : AO ADVOGADO DO RECLAMANTE PARA COMPARECER À CEF- 

PAB/TRT A FIM DE RECEBER CRÉDITO, BEM COMO, INDICAR BENS 

PASSÍVEIS DE PENHORA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 


Processo : 01261-2005-014-08-00-9 

Exequente: GLEYSON MARCELO MESQUITA FERREIRA 


Executado: M S G ARAUJO ABREU 


Assunto : AO ADVOGADO DO RECLAMANTE PARA COMPARECER À CEF- 

PAB/TRT A FIM DE RECEBER CRÉDITO, BEM COMO, INDICAR BENS 

PASSÍVEIS DE PENHORA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 


Processo : 01054-2006-014-08-00-5 

Exequente: ARAO MACEDO NUNES 

Advogado(a): ADRIANA NENO DE CARVALHO 

Executado: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NATALIA LINS 

Advogado(a):





Assunto : AO RECLAMANTE PARA INDICAR BENS DO EXECUTADO À 

PENHORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. 


Processo : 01246-2006-014-08-00-1 

Exequente: ELIENE DE LIMA PEREIRA 

Advogado(a): JORGE OTAVIO LEMOS MENDONCA 

Executado: FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO 

PARA - FUNCAP 

Advogado(a): MILTON MARTINS DE OLIVEIRA 

Assunto : À EXECUTADA, PARA TOMAR CIÊNCIA ACERCA DO VALOR 

DEPOSITADO ÀS FLS.65 DOS AUTOS. 

RESENHA No 14-1872/2007 

Processo : 00956-2007-014-08-00-5 

Reclamante: CHARLES AUGUSTO DA FONSECA PAIVA 


Reclamado: MASSAHARU MENEI 


Assunto : AO RECLAMANTE, PARA INFORMAR, EM TEMPO HÁBIL, O 

ATUAL ENDEREÇO CORRETO DO 2º RECLAMADO. 

RESENHA No 14-1873/2007 

Processo : 00893-2007-014-08-00-7 

Reclamante: AVALDINA ATAIDE DE MIRANDA 


Reclamado: M A CARVALHO DE BASTOS 


Assunto : A RECLAMANTE, PARA INFORMAR, EM TEMPO HÁBIL, O 

ENDEREÇO CORRETO DA RECLAMADA. 

RESENHA No 14-1874/2007 

Processo : 00929-2007-014-08-00-2 

Reclamante: GISELE DO SOCORRO LOPES MACHADO 

Advogado(a): MARCELO SILVA DE FREITAS 

Reclamado: SISTEMA EDUCACIONAL DA AMAZONIA LTDA 


Assunto : A RECLAMANTE, PARA INFORMAR, EM TEMPO HÁBIL, O 

ENDEREÇO CORRETO DA RECLAMADA. 

RESENHA No 14-1875/2007 

Processo : 00948-2007-014-08-00-9 

Reclamante: SUAMI FIRINO DOS SANTOS 


Reclamado: WILSON SOARES LOBATO 


Assunto : AO RECLAMANTE, PARA INFORMAR, EM TEMPO HÁBIL, O 

ENDEREÇO CORRETO DO RECLAMADO. 

RESENHA No 14-1876/2007 

Processo : 00983-2007-014-08-00-8 

Reclamante: ANACLETO AVELINO DO AMARAL 


Reclamado: DILEMAR LUIZ DA SILVA 


Assunto : À PATRONA DO RECLAMANTE, PARA RATIFICAR O PEDIDO DE 

ARQUIVAMENTO DO FEITO, SOLICITADO PELO AUTOR ÀS FLS. 09 DOS 

AUTOS. 

RESENHA No 14-1877/2007 

Processo : 00704-2007-014-08-00-6 

Reclamante: FLEMMING SCHJAERFF 

Advogado(a): JOSE MARIO DA COSTA SILVA 

Reclamado: NORDISK TIMBER LTDA 

Advogado(a): JUAREZ RABELLO SORIANO DE MELLO 

Assunto : TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO ÀS FLS. 30 DOS 

AUTOS:Acolho as ponderações feitas pela requerente de fls. 

28/29, pois não se trata, efetivamente, de homologação 

rescisória, mas sim declaração de quitação recíproca nos 

termos legais mencionados no pedido. Torno sem efeito o 

despacho de fls. 25/26 e homologo a transação nos termos 

formulados pelas partes às fls. 11/13. Dê-se ciência.Recolhamse 

as custas pelo valor dado a causa. Após, nada havendo, 

arquivem-se os autos. (AOCS)BELEM, 02/07/2007 



No 240/2007 

Processo : 01614-2006-014-08-00-1 

Reclamante: DANCLEI COUTINHO MATOS 

Reclamado: EQUIP - MANUTENCAO DE MOTORES E EQUIPAMENTOS 

PESADOS LTDA 

O(a) doutor(a) ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS, JUIZ(A) 

FEDERAL DO TRABALHO da 14a. Vara do Trabalho de BELEM. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) EQUIP 

- MANUTENCAO DE MOTORES E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA , 

RECLAMADO nos autos do processo supra, que se encontra em 

lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da seguinte 

determinação: TOMAR CIENCIA DE QUE a reclamada EDITORA PEIXES 

S/A interpôs recurso ordinário às fls. 109/116. 




Trabalho. 


2007. Eu, , WGLAILSON DA LUZ SILVA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, 

subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 

ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS 




No 241/2007 

Processo : 01297-2006-014-08-00-3 

Exequente: SERGIO SANTOS DA SILVA 

Executado: ENTREX EXPRESS LTDA 



FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) ENTREX 

EXPRESS LTDA , EXECUTADO nos autos do processo supra, que se 


seguinte determinação: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI BLOQUEADO ÀS 

FLS. 69, A QUANTIA DE R$ 488,91, NA CONTA CORRENTE DA SÓCIA DA 

EXECUTADA SRA. PALOMA NASCIMENTO BRITO. 




Trabalho. 



subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 





No 242/2007 

43 

Processo : 00111-2006-014-08-00-9 

Exequente: EDGEDBSON SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO SOARES PEREIRA 

Executado: E C S LTDA 



FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) E C S 

LTDA , EXECUTADO nos autos do processo supra, que se encontra 

em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da seguinte 

determinação: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI BLOQUEADO ÀS FLS. 42 

DOS AUTOS, A QUANTIA DE R$ 402,04 (QUATROCENTOS E DOIS REAIS E 

QUATRO CENTAVOS), NA CONTA CORRENTE DO SÓCIO DA EXECUTADA, SR. 

DOMINGOS MANOEL VIANA BASTOS. 




Trabalho. 



subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 





No 243/2007 

Processo : 00682-2007-014-08-00-4 

Reclamante: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA JANAU 

Reclamado: SERVISEL EMPRESA SEGURANCA VIG COMERCIAL LTDA 




SERVISEL EMPRESA SEGURANCA VIG COMERCIAL LTDA , RECLAMADO nos 



CIENCIA DE QUE foi prolatada decisão em 02.07.2007, às 

11h15min, com o dispositivo: Ante o exposto e mais o que dos 

autos conste, decido julgar totalmente procedente o pedido 

formulado na reclamatória trabalhista interposta por CARLOS 

AUGUSTO TEIXEIRA JANAU contra SERVISEL EMPRESA SEGURANCA VIG 

COMERCIAL LTDA., para determinar que a secretaria da Vara 

expeça, de imediato, alvará judicial para que possa o 

reclamante sacar os valores recolhidos na sua conta de FGTS, 

com juros e correção monetária. Tudo nos termos da 

fundamentação. Não há recolhimento previdenciário, conforme os 

fundamentos. Custas pelo reclamante, no valor de R$4,00, 

calculadas sobre o valor arbitrado de R$200,00, das quais fica 

isento na forma da lei. Ciente o reclamante. Notifique-se a 

reclamada revel. Nada mais. a)AOCS 




Trabalho. 



subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 





No 244/2007 

Processo : 00931-2007-014-08-00-1 

Reclamante: CARLOS ABRAAO MEIRIM LIMA 

Reclamado: ENGETEL ENG CIVIL ELETR TELECOMUNICACOES LTDA 





ENGETEL ENG CIVIL ELETR TELECOMUNICACOES LTDA , RECLAMADO nos 


não sabido, para tomar ciência da seguinte determinação: 

fica(m) notificado(s) o(s) reclamado(s) acima mencionado(s) a 

fim de comparecer(em) a audiencia a ser realizada nesta Vara 










Trabalho. 



subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 





No 245/2007 

Processo : 00241-2005-014-08-00-0 


Executado: SERVISEL - EMPRESA DE SEG E VIG COMERC LTDA 




SERVISEL - EMPRESA DE SEG E VIG COMERC LTDA , EXECUTADO nos 



CIENCIA DA SENTENCA DE EMBARGOS A EXECUCAO PROLATADA EM 

29/06/2007, AS 12H40MIN, CUJO DISPOSITIVO APRESENTA O SEGUINTE 

TEOR: - ANTE O EXPOSTO, admito os embargos à execução opostos 

por POUSADA ELE & ELA LTDA., nos autos em que figura como 

exeqüente FERNANDO SILVA SANTOS, mas os rejeito integralmente, 

tudo conforme os fundamentos. NOTIFICAR as partes DA 

publicação desta sentença, DISPONível vIA INTERNET, POR MEIO 

DA URL http:/www.trt8.gov.br/14vtbelem. NADA MAIS. a)AOCS- 

Juiz do Trabalho - 




Trabalho. 



subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 

ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS

44 




No 246/2007 

Processo : 00077-2007-014-08-00-3 

Reclamante: NORBERTO ALMEIDA BLUHM 

Reclamado: BLITZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 




SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA , RECLAMADO nos autos do processo 


tomar ciência da seguinte determinação: TOMAR CIENCIA DO 

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, ÀS FLS. 259/266 

DOS AUTOS. 




Trabalho. 



subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 





No 247/2007 

Processo : 00620-2007-014-08-00-2 

Reclamante: MARIA BENEDITA FARIAS RIBEIRO 







para tomar ciência da seguinte determinação: TOMAR CIENCIA DO 

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE 

BELÉM, ÀS FLS. 132/151 DOS AUTOS. 




Trabalho. 



subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 





No 248/2007 

Processo : 00714-2007-014-08-00-1 


Executado: S G B COMERCIO IND EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA 



FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica citado(a) S G B 

COMERCIO IND EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, Exequente nos autos 


sabido, para pagar em 48 (QUARENTA E OITO) horas ou garantir a 

execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 1.354,74(hum 

mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro 




RESUMO: 

Princ. Corrigido R$ 344,45 

Juros de Mora R$ 1.010,29 







PAGAMENTO. 




Trabalho. 



subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 




No 249/2007 

Processo : 01993-2005-014-08-00-9 

Exequente: MARIA DE NAZARE ALVES DUARTE 

Executado: MARIA DO SOCORRO BARROS 










Descrição: UMA TELEVISÃO PHILCO REAL FLAT, 29 POLEGADAS 

(APARENTES), BOM ESTADO, FUNCIONANDO, C/ CONTROLE REMOTO, S/Nº 

VISÍVEL 

Localização do Bem: CONSELHEIR FURTAD,470,VL 

MONÇÃO,E/APINAG/TUPINAMBA 

Valor: 700,00 

Fiel Depositario: MARIA DO SOCORRO BARROS ARAÚJO/F/:3222-1690 

Descrição: UMA GELADEIRA ELECTROLUX R250, COR BRANCA, BOM 

ESTADO, FUNCIONANDO, S/Nº VISÍVEL 

Localização do Bem: CONSELHEIR FURTAD,470,VL 

MONÇÃO,E/APINAG/TUPINAMBA 

Valor: 500,00 

Fiel Depositario: MARIA DO SOCORRO BARROS ARAÚJO/F/:3222-1690 






















subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 




No 250/2007 

Processo : 00617-2006-014-08-00-8 

Exequente: ELIEZER FRANCISCO DA SILVA CABRAL 

Executado: FRANCISCO JAQUES BELEM 










Descrição: TERRENO EDIFICADO COLETADO SOB O Nº 587, SITUADO NA 

PASSAGEM STÉLIO MAROJA, BAIRRO TELÉGRAFO, NESTA CIDADE, 

MEDINDO 7,80M DE FRENTE POR 28,50M DE FUNDOS, CONFINANDO DE 

AMBOS OS LADOS COM QUEM DE DIREITO. PRÉDIO EM ALVENARIA, 

COMPOSTO DE: NA PARTE TÉRREA DE 06 (SEIS) KIT-NETS, MEDINDO 

5,90M DE FRENTE POR 4,43M DE FUNDOS, COMPOSTO POR ÁREA E 

BANHEIRO; PRIMEIRO PAVIMENTO COMPOSTO POR 06 (SEIS) KIT NETS, 

MEDINDO 5,90M DE FRENTE POR 4,43M DE FUNDOS; SEGUNDO PAVIMENTO 

COMPOSTO POR 01 (UMA) KIT-NET E RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, COM 

SALA, COZINHA, BANHEIRO, QUARTO E ÁREA DE SERVIÇO E 

VENTILAÇÃO; TERCEIRO PAVIMENTO COMPOSTO POR ÁREA DE LIVRE 

.RECREAÇÃO COM BAR/CHURRASCARIA. 

Localização do Bem: PASS. STÉLIO MAROJA, Nº 587 

Valor: 100.000,00 

Fiel Depositario: FRANCISCO JAQUES BELÉM 


















subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 




No 251/2007 

Processo : 01293-2006-014-08-00-5 

Exequente: LEANDRO FRANCO MIRANDA 

Executado: NELSON DA SILVA CUNHA 










Descrição: 01 UM FREEZER VERTICAL MARCA ELECTROLUX PROSDOCIMO 

MODELO F25 COR BRANCA EM FUNCIONAMENTO 

Localização do Bem: PASSAGEM JARDIM DAS PONSIANAS, 254 

Valor: 400,00 

Fiel Depositario: NELSON DA SILVA CUNHA 

Descrição: 01 UM TELEVISOR EM CORES MARCA SANYO MODELO C29LB1 

EM FUNCIONAMENTO 


Valor: 300,00 


Descrição: 01 UM BAR EM MADEIRA COM TRES PRATELEIRAS DE VIDRO 

COM LOCAL PARA COLOCAR TACAS EM BOM ESTADO 


Valor: 700,00 


Descrição: 01 UM CONJUNTO DE SOFAS DE QUATRO LUGARES E DUAS 

PLOLTRONAS EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO 


Valor: 450,00 


Descrição: 01 UMA ESTANTE EM MADEIRA COM DUAS PORTAS DUAS 

PRATELEIRAS CENTRAIS DUAS LATERAIS EM BOM ESTADO 


Valor: 300,00 
















notificação por via postal.







subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 





RESENHA No 15-1898/2007 

Processo : 00415-2007-015-08-00-3 

Exequente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 


Executado: M A REZENDE DA COSTA LOCACOES 

Advogado(a): BETHANIA DO SOCORRO GUIMARÃES BASTOS 

Assunto : Tomar ciência da seguinte decisão: REJEITO 

LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE POR POSSUIR ESTE 

JUÍZO QUE TAL MEDIDA TEM APLICAÇÃO RESTRITA E INCABÍVEL NA 

JUSTIÇA DO TRABALHO, ESPECIALMENTE QUANDO O EXECUTADO PRETENDE 

DISCUTIR QUESTÕES ALUSIVAS À MATÉRIA PRINCIPAL DA EXECUÇÃO, 

LANÇANDO MÃO DA MEDIDA APENAS PARA EVITAR A GARANTIA DO JUÍZO. 

DEIXO DE APLICAR AS PENAS DO ART. 601 DO CPC POR ENTENDER QUE 

O INGRESSO DA EXCEÇÃO EM COMENTO É DIREITO DA PARTE UMA VEZ 

QUE O CABIMENTO DA MEDIDA É DISCUTÍVEL E DEPENDE DO 

CONVENCIMENTO DE CADA MAGISTRADO. NÃO HAVENDO EFEITO 

SUSPENSIVO QUALQUER MEDIDA E NEM MESMO ESTA DECISÃO COMO AQUI 

ATÉ AGORA CONSTA, E, HAVENDO AINDA SE TENTADO EXAUSTIVAMENTE A 

CONCILIAÇÃO, DETERMINO O IMEDIATO BLOQUEIO DE CONTAS DO 

EXECUTADO VIA BACENJUD E SE NÃO LOGRAR ÊXITO EXPEDIR MANDADO 

DE BLOQUEIO AO ESTADO DO PARÁ - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 

RESENHA No 15-1899/2007 

Processo : 00838-2007-015-08-00-3 

Reclamante: MARIA DE NAZARE BARBOSA BOTELHO 

Advogado(a): AFONSO BRAGA ELIAS CHRISTO 

Reclamado: ESTADO DO PARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA 


Assunto : Através de seu patrono, o reclamante, toma ciência 

que foi designada data de audiência para estes autos: dia 

06/08/2007 às 08:38 horas 

RESENHA No 15-1900/2007 

Processo : 00921-2007-015-08-00-2 

Reclamante: MARIA HELENA DE AZEVEDO REIS 

Advogado(a): HELIANA MAIA FEITOSA 

Reclamado: IASEP INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS 



Assunto : Ficar ciente do despacho de folhas 51 e verso: 

.reservo-me ao direito de analisar a tutela antecipada após a 

apresentação das defesas das reclamadas. 

RESENHA No 15-1901/2007 

Processo : 01011-2006-015-08-00-6 

Reclamante: STIUPA 


Reclamado: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A 


Assunto : Ficar ciente da Sentença de folhas 4056/4072:III - 

CONCLUSÃO:ISSO POSTO, O MM. JUÍZO DA 15ª VARA DE BELÉM, NOS 

AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS 

TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DO PARÁ ¿ 

STIUPA EM FACE DE CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ¿ 

ELETRONORTE, DECIDE:1.REJEITAR AS PRELIMINARES DE 

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE 

PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA DA INICIAL E 

LITISPENDÊNCIA, TODAS ARGÜIDAS PELA REQUERIDA;2.DECLARAR O 

DIREITO POSTULADO COMO SENDO DE NATUREZA COLETIVA STRICTO 

SENSU;3.JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA 

INICIAL, PARA determinar a obrigação de fazer à requerida 

consistente na regularização imediata do pagamento das horas 

extras, horas in itinere, horas de sobreaviso e do adicional 

noturno, em cujas bases de cálculos deverão incidir os 

adicionais de penosidade e de periculosidade, este último no 

percentual integral de 30%, com repercussão sobre as parcelas 

de férias mais 1/3, 13º salário, abono e gratificação de 

férias com 1/3, RSR e FGTS, sob pena de multa no valor de R$ 

500,00, por cada trabalhador prejudicado com o descumprimento 

da obrigação de fazer acima determinada. 4.REJEITAR O PEDIDO 

DE TUTELA ANTECIPADA, EM FACE A AUSÊNCIA DO REQUISITO DO 

FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, 

MANTENDO A DECISÃO À FL. 141.TUDO CONFORME FUNDAMENTOS. SEM 

CUSTAS. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES, ANTE A REDESIGNAÇÃO DA DATA 

DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, EM FACE ao excesso de serviço desta 

Magistrada e a licença maternidade da Juíza Federal do 

Trabalho Substituta, Dra. Ana Angélica Pinto Bentes. NADA 

MAIS./ 

RESENHA No 15-1902/2007 

Processo : 00006-2007-015-08-00-7 

Reclamante: SERGIO RICARDO PINTO MOREIRA 

Advogado(a): ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO 

Reclamado: PRODEPA - PROCESSAMENTO DE DADOS DO EST PARA 

Advogado(a): JOAO MARCELO FONSECA MARTINS 

Assunto : Ficar ciente da Sentença de folhas 

292/298:CONCLUSÃO.ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS 

CONSTA, O MM. JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM DECIDE: 

I) ACOLHER O PEDIDO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PARA AS PARCELAS 

ANTERIOPRES A 19.12.2001, que ficam extintas, com julgamento 

do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, aplicado 

subsidiariamente por força do art. 769 da CLT; RESSALVANDO-SE 

A PARCELA DE FGTS, CUJA PRESCRIÇÃO É TRINTENÁRIA; II) JULGAR 

PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE RECLAMATÓRIA, EM QUE O 

RECLAMANTE SÉRGIO RICARDO PINTO MOREIRA CONTENDE EM FACE DE 

PRODEPA ¿ PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO PARÁ, PARA, NOS 

TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO:DECLARAR QUE, a partir do 

ano de 1986, reclamante e paradigma exerciam a mesma 

função;CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE OS VALORES A 

SEREM APURADOS, PELO CONTADOR DO JUÍZO, com base nos salários 

informados nos demonstrativos de pagamentos mensais do 

reclamante e do paradigma (os quais devem ser anexados pela 

reclamada), A TÍTULO DE: diferenças salariais vencidas e 

vincendas entre o salário do reclamante e do paradigma JOSÉ 

LUIZ DE ALMEIDA FONTOURA, até efetiva incorporação à 

remuneração da respectiva diferença, bem como os reflexos 

sobre 13º salário, férias mais 1/3; anuênio (ou gratificação 

por tempo de serviço); e FGTS (ESTE DEVE SER DEPOSITADO NA 

CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 

DE TRABALHO).CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO 

RECLAMANTE, COM FULCRO NO ARTIGO 790, § 3º, DA 

45 

CLT.IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALta DE AMPARO 

LEGal.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: DEVE A RECLAMADA COMPROVAR 

O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOB SUA 

RESPONSABILIDADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE 

EXECUÇÃO, BEM COMO DEVE SER ABATIDO DO CRÉDITO DO ARECLAMANTE 

A PARTE PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA QUE LHE CABE, 

PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO PELA SECRETARIA DA VARA.Custas 

pela reclamada no valor de R$ 4.000,00, calculadas sobre o 

valor da condenação que para este efeito se arbitra em R$ 

200.000,00. Sentença publicada nesta data por excesso de 

serviço dessa Magistrada e licença maternidade da Juíza 

Federal do Trabalho Substituta, Dra. Ana Angélica Pinto 

Bentes.DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. Nada Mais./ 

RESENHA No 15-1903/2007 

Processo : 01557-2006-015-08-00-7 

Reclamante: REGINALDO FERREIRA PEREIRA 

Advogado(a): ELIAS DAIBES 

Reclamado: BANCO DO ESTADO DO PARA S A 

Advogado(a): HENRIETH MARIA DE MOURA CUTRIM BARBOSA 

Assunto : Às partes para receber os documentos juntados aos 

autos. 

RESENHA No 15-1905/2007 

Processo : 00364-2007-015-08-00-0 

Reclamante: NADIA REGINA MOUTA DE ANDRADE 

Advogado(a): ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA 

Reclamado: VIVO S A 


Assunto : Ao reclamante para contraminutar o recurso ordinário 

de fl. 192/208, no prazo legal, querendo.Obs.: A peça 

encontra-se disponível no site www.trt8.gov.br, opção consulta 

processual. 


No 367/2007 

Processo : 01419-2006-015-08-00-8 

Exequente: P V FLEX CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA 

Executado: ADMILSON SOARES DA SILVA 

O(a) doutor(a) ERIKA MOREIRA BECHARA, JUIZ(A) FEDERAL DO 









Descrição: UM APARELHO DE AR CONDICIONADO COR MARROM SEM AMRCA 

VISÍVEL DESLIGADO, NO CHÃO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO 

DE APROXIMADAMEN TE 7.000 BTUS 

Localização do Bem: RUA JERÔNIMO PIMENTEL 877 SALA 11 

Valor: 250,00 

Fiel Depositario: GLÁUCIA MARIA CUESTA CAVALCANTE ROCHA 

















2007. Eu, , JUSCELINO CARVALHO DE ARAÚJO, DIRETOR(A) DE 


O(a) Juiz(a): 

ERIKA MOREIRA BECHARA 




RESENHA No 16-1511/2007 

Processo : 00800-2007-016-08-00-7 

Reclamante: CARLOS ALBERTO DE SENA DAMASCENO 

Advogado(a): JOSELIZA BARRETO 

Reclamado: BANCO BRADESCO S A 

Advogado(a): JOAO FREDERICK MARCAL E MACIEL 

Assunto : AO RECLAMANTE POR SUA ADVOGADA PARA CIÊNCIA DE QUE 

SEU PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA FOI INDEFERIDO POR FALTA 

DE AMPARO LEGAL. 

RESENHA No 16-1512/2007 

Processo : 01078-2006-016-08-00-7 

Exequente: MARCELINO DA COSTA PACHECO 

Advogado(a): ROBERTO AFONSO DA SILVA CARVALHO 

Executado: BANDA AMAZONAS 


Assunto : Ao patrono do reclamante para ciencia de que o 

acordo juntado as fls 63/64 dos autos sera homologado apos a 

quitacao. 

RESENHA No 16-1513/2007 

Processo : 01078-2006-016-08-00-7 

Exequente: MARCELINO DA COSTA PACHECO 

Advogado(a): ROBERTO AFONSO DA SILVA CARVALHO 

Executado: BANDA AMAZONAS 


Assunto : Ao patrono do reclamante para ciencia de que o 

acordo juntado as fls 63/64 dos autos sera homologado apos a 

quitacao. 

RESENHA No 16-1515/2007 

Processo : 00611-2007-016-08-00-4 

Reclamante: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS SILVA 


Reclamado: FEDERACAO METROPOLITANA DE CENTROS COMUNITARIOS E 

ASSOCIACOES DE MORADORES - FEMECAM 


Assunto : AO PATRONO DA RECLAMANTE, PARA CONTRAMINUTAR, 

QUERENDO, O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA , NO 

PRAZO LEGAL, que se encontra disponibilizado no site 

trt8.gov.br - consulta por numero do processo 

RESENHA No 16-1516/2007 

Processo : 00611-2007-016-08-00-4 

Reclamante: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS SILVA

46 


Reclamado: FEDERACAO METROPOLITANA DE CENTROS COMUNITARIOS E 

ASSOCIACOES DE MORADORES - FEMECAM 


Assunto : AO PATRONO DA RECLAMANTE, PARA CONTRAMINUTAR, 

QUERENDO, O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 

JUNTADO AS FLS 266/286 DOS AUTOS , NO PRAZO LEGAL, que se 

encontra disponibilizado no site trt8.gov.br - consulta por 

numero do processo 

RESENHA No 16-1517/2007 

Processo : 00765-2007-016-08-00-6 

Reclamante: LUIZ VIEIRA MARTINS JUNIOR 

Advogado(a): ANA PAULA MORAES DA CUNHA 

Reclamado: GOL TRANSPORTES AEREOS S/A 

Advogado(a): ALBINA DE FATIMA BARBOSA DE SOUZA 

Assunto : Às partes, através de seus advogados, para tomarem 

ciência da sentença de embargos declaratórios, rejeitados. 

RESENHA No 16-1518/2007 

Processo : 00525-2007-016-08-00-1 

Reclamante: LUIZ CARLOS FILGUEIRA DOS SANTOS 


Reclamado: ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA 


Assunto : O RECLAMANTE, POR SEU PATRONO, PARA FICAR CIENTE DO 

RECURSO ORDINÁRIO IMPETRADO PELA RECLAMADA, PARA, QUERENDO, 

CONTRAMINUTAR NO PRAZO LEGAL. RESSALTO QUE O RECURSO ENCONTRA- 

SE DISPONIVEL NO SITIO DO TRT, CITO: www.trt8.gov.br/consulta. 

RESENHA No 16-1527/2007 

Processo : 00056-2007-016-08-00-0 

Exequente: WALMIR DA SILVA SANTOS 

Advogado(a): WALDEMIR CARVALHO DOS REIS 

Executado: S. S. S. F. COSTA COM. E REP. - ME 

Advogado(a): MARIO AMERICO DA SILVA BARROS 

Assunto : À executada para tomar ciência do despacho que não 

conheceu dos embargos à execução. 

RESENHA No 16-1528/2007 

Processo : 01599-2005-016-08-00-3 

Reclamante: ARNALDO CARVALHO DOS SANTOS 

Advogado(a): IRACLIDES HOLANDA DE CASTRO 

Reclamado: CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S A 

Advogado(a): RAIMUNDO ROLIM DE MENDONCA JUNIOR 

Assunto : O autor, por seu patrono, bem como a segunda 

reclamada, por seu patrono, RAIMUNDO ROLIM DE MENDONÇA JUNIOR, 

para tomarem ciência do Agravo de petição impetrado pela 1ª 

reclamada, para, querendo, contraminutarem no prazo legal. 

RESENHA No 16-1529/2007 

Processo : 01178-2006-016-08-00-3 

Reclamante: CARLOS ALBERTO DA SILVA LOBATO 

Advogado(a): DANIELLE MARANHAO JESUS 

Reclamado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA - COSANPA 

Advogado(a): HUASCAR JOAO DE LEMOS ANGELIM JR. 


ciência da sentença de impugnação aos cálculos. 

RESENHA No 16-1530/2007 

Processo : 00835-2007-016-08-00-6 

Reclamante: DIANA DA SILVA PANTOJA 

Advogado(a): NELSON RUBENS ROFFÉ BORGES 

Reclamado: ESTADO DO PARA - SETEPS 


Assunto : À reclamante, por seu patrono, para ciência do 

Recurso Ordinário impetrado pelo reclamado, para, querendo, 

contraminutar no prazo legal. Ressalto que que o recurso 

encontra-se disponivel do sitio do TRT: 

www.trt8.gov.br/consulta 

RESENHA No 16-1531/2007 

Processo : 01535-2006-016-08-00-3 

Exequente: FLAVIA DA MOTA MOREIRA 

Advogado(a): PAULO SERGIO WEYL A COSTA 

Executado: G.R. PINHEIRO DE MELO 


Assunto : AO RECLAMANTE, POR SEU PATRONO, PARA MANIFESTAR-SE 

ACERCA DA PETIÇÃO QUE SE ENCONTRA DISPONIVEL NO SITIO DO TRT: 

www. trt8.gov.br/consulta, no prazo legal. 

RESENHA No 16-1532/2007 

Processo : 00783-2006-016-08-00-7 

Reclamante: JOBSON KLEISON DA SILVA COSTA 

Advogado(a): HENRIQUE CEZAR SANTOS LOBATO 

Reclamado: PAYSANDU SPORT CLUBE 

Advogado(a): ANTONIO DOS REIS PEREIRA 

Assunto : Ao patrono da reclamada ciência do despacho de fls. 

563 dos autos: Indefiro o pedido de fl.562, por falta de 

amparo legal, considerando que na contestação às fls.63/64 o 

reclamado diz que não faz parte do Clube dos Treze. Dar 

ciência, após aguarde-se a audiência. 

RESENHA No 16-1533/2007 

Processo : 00602-2007-016-08-00-3 

Exequente: CARLOS EDUARDO DE SOUSA RODRIGUES 

Advogado(a): PATRICIA SILVA TOBIAS PAULO 

Executado: J S ANDRADE ENGENHARIA 


Assunto : à patrona do exequente para indicar bens da 

executada à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de 

arquivamento. (Lei 6.830/80, art. 40). 

RESENHA No 16-1534/2007 

Processo : 00871-2007-016-08-00-0 

Reclamante: ANA MARIA ALMEIDA DA SILVA 

Advogado(a): ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR 

Reclamado: VALERIA ALEIXO COSTA GONCALVES 

Advogado(a): KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS 


ciência da sentença de embargos de terceiro, estinto sem 

resolução do mérito. 


Processo : 00885-2007-016-08-00-3 

Reclamante: J M DA CRUZ & CIA LTDA 

Advogado(a): THIAGO CARLOS DE SOUZA DIAS 

Reclamado: ROSANGELA DE SOUZA RIBEIRO 


Assunto : Ao consignante, por seu patrono, para ciência e 

manifestação acerca da petição da consignada de fl. 33 dos 

autos, na qual informa que o valor depositado de FGTs é 

inferior ao devido. A referida petição encontra-se disponível 

para visualização no site deste Tribunal (consultar pelo 

número do processo). 

RESENHA No 16-1536/2007 

Processo : 00765-2006-016-08-00-5 

Exequente: LUIZA DE LIMA BARBOSA 

Advogado(a): WILLIAM MORAES DA SILVA 

Executado: COMISSAO DE BAIRROS DE BELEM - CBB 






Assunto : ao patrono da exequente para requerer o que entender 

de direito, no prazo legal, sob pena de arquivamento (art. 40 

da Lei 6.830/80). 


Processo : 01350-2006-016-08-00-9 

Exequente: EMERSON ESPINDOLA MACEDO 

Advogado(a): LUIZ ORIOVALDO DE SOUZA MARTINS 

Executado: JOAO ARAUJO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR 

Advogado(a): HAMILTON RIBAMAR GUALBERTO 

Assunto : Ao reclamante, por seu patrono, para manifestar-se 

acerca da proposta de parcelamento do débito trabalhista 

apresentada pelo executado, à fl. 38 dos autos. A referida 

proposta encontra-se disponível para visualização no site 

deste Tribunal (consultar pelo número do processo). 

RESENHA No 16-1538/2007 

Processo : 01434-2005-016-08-00-1 

Reclamante: MARCIO SERRA DO ESPIRITO SANTO 

Advogado(a): ADALBERTO GUIMARAES NETO 

Reclamado: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 

Advogado(a): REINALDO TORRES MIRANDA 

Assunto : ÀS PARTES, POR SEUS PATRONOS, BEM COMO À SEGUNDA 

RECLAMADA, COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, POR SEU PATRONO, 

DR. ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS, PARA CIENCIAS DOS 

CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE ENCONTRAM DISPONIVEL 

PARA QUEM TEM O JURISCALC NO SITO DO TRT: 

www.trt8.gov.br/consulta/pecasdoprocesso. 

RESENHA No 16-1539/2007 

Processo : 01434-2005-016-08-00-1 

Reclamante: MARCIO SERRA DO ESPIRITO SANTO 

Advogado(a): ADALBERTO GUIMARAES NETO 

Reclamado: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 

Advogado(a): HAROLDO ALVES DOS SANTOS 

Assunto : À RECLAMADA, TRANSLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 

POR SEU PATRONO, HAROLDO ALVES DOS SANTOS, PARA CIENCIA DE QUE 

O VALOR DE R$-8.129,80, ABANDADO DA 12 VT PARA OS AUTOS 1011- 

2005-016-08-00-1, FOI TRANSFERIDO PARA ESTE FEITO. 



No 302/2007 

Processo : 01011-2007-016-08-00-3 

Reclamante: LUIS CARLOS MARQUES MONTEIRO 

Reclamado: COMERCIAL AGRICOLA MADEC LTDA 


O(a) doutor(a) ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS, 

JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO(A) da 16a. Vara do 

Trabalho de BELEM. 


COMERCIAL AGRICOLA MADEC LTDA , RECLAMADO nos autos do 




comparecer(em) a audiência a ser realizada nesta Vara 


audiência inaugural. Nessa audiência V. Sa. deverá oferecer as 

provas que julgar necessárias, constantes de documentos e/ou 

testemunhas. O não comparecimento de V. Sa. a referida 

audiência, importará o julgamento da questão a sua revelia e 

na aplicãção da pena de confissão quanto a matéria de fato. 




Trabalho. 


2007. Eu, , ISABELA CARLA LOPES DE OLIVEIRA SOUSA, DIRETOR(A) 

DE SECRETARIA, subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 

ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS 


CENTRAL DE ATENDIMENTO 

RESENHA No 2161/2007 

Processo : 01013-2007-001-08-00-3 

Reclamante : SONIA FERREIRA GALIZA 

Advogado(a): NERCILO ALVES DA SILVA 

Reclamado : INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS ALTEROZA LTDA. 


Assunto : Ficam notificados o(s) reclamantes e seu(s) 

patrono(s) da audiência inaugural do processo supra, que 

realizar-se-á em 24/07/2007 as 12:00, na 1a. Vara do Trabalho 

DE BELEM 


Processo : 01014-2007-001-08-00-8 

Reclamante : ANTONIO GONCALVES ABREU 

Advogado(a): FRANCISCO EUGENIO SOUZA REGIS 

Reclamado : MATRIX VIGILANCIA E OPERACOES DE SEGURANCA LTDA 





DE BELEM 


Processo : 00999-2007-003-08-00-7 

Reclamante : VALDECI DE SOUZA SANTANA 


Reclamado : INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO 

ESTADO DO PARA - IASEP 





DE BELEM 


Processo : 01000-2007-003-08-00-7 

Reclamante : LUCENILCE ARAUJO DE OLIVEIRA 

Advogado(a): FRANCISCO OTAVIO GONCALVES DE MELO 

Reclamado : RUBIA CRISTINA DO NASCIMENTO 





DE BELEM 


Processo : 01023-2007-004-08-00-8 

Reclamante : NORTHON CEZAR SILVA DAS NEVES 

Advogado(a): JOSE ACREANO BRASIL JÚNIOR





Reclamado : ESTADO DO PARA 





DE BELEM 


Processo : 01066-2007-005-08-00-0 

Reclamante : JAIME CARVALHO DA SILVA FILHO 

Advogado(a): IVAN MORAES FURTADO 

Reclamado : ALCATEL TELECOMUNICACOES 





DE BELEM 


Processo : 01069-2007-005-08-00-3 

Reclamante : RITA SOUSA BRASIL 


Reclamado : IASEP INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS 






DE BELEM 


Processo : 01071-2007-005-08-00-2 

Reclamante : MARCO ANTONIO DE ARAUJO CORDEIRO 

Advogado(a): DENIS DA SILVA FARIAS 

Reclamado : PARAZAO 





DE BELEM 


Processo : 00992-2007-006-08-00-4 

Reclamante : MONICA DE NAZARE DOS SANTOS PINHEIRO 


Reclamado : BENDAT - BRASIL SERVICE LTDA 





DE BELEM 


Processo : 00993-2007-006-08-00-9 

Reclamante : JOSE DA COSTA LEAL 


Reclamado : UNI ENGENHARIA COMERCIO LTDA 





DE BELEM 


Processo : 00994-2007-006-08-00-3 

Reclamante : PEDRO OLIVEIRA DA SILVA 


Reclamado : EXO ENGENHARIA 





DE BELEM 


Processo : 00996-2007-006-08-00-2 

Reclamante : JOSE CARLOS SOUSA DA SILVA 


Reclamado : PONTE IRMAO E CIA LTDA 





DE BELEM 


Processo : 00997-2007-006-08-00-7 

Reclamante : ODINEA DO SOCORRO FERREIRA RODRIGUES 

Advogado(a): FERDINANDO GABRIEL DOMINGUES 

Reclamado : LINDALVA TAVARES BORGES 





DE BELEM 


Processo : 00998-2007-006-08-00-1 

Reclamante : ANA CRISTINA FIALHO BARBOSA 


Reclamado : CORAMAZON ASSISTENCIA TECNICA E CORRETORA DE 

SEGUROS S/A 





DE BELEM 


Processo : 00999-2007-006-08-00-6 

Reclamante : LEONARDO TADEU DE ABREU PINHEIRO 


Reclamado : JOSE JORGE MEDEIROS WANZELER 





DE BELEM 


Processo : 01002-2007-006-08-00-5 

Reclamante : JOABE FERREIRA DOS SANTOS 


Reclamado : J.C. REFORMAS E CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA. 





DE BELEM 


47 

Processo : 01004-2007-006-08-00-4 

Reclamante : MARIA NEURACY PROGENIO 

Advogado(a): DARCI DE MACEDO E SILVA 

Reclamado : SILVANA MAGALHAES 





DE BELEM 


Processo : 01005-2007-006-08-00-9 

Reclamante : MAX LUIS PALHETA BRITO 


Reclamado : BOATE BENZINHO 





DE BELEM 


Processo : 01007-2007-006-08-00-8 

Reclamante : MARCOS DE ALMEIDA CARDOSO 


Reclamado : DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA. 





DE BELEM 


Processo : 01016-2007-007-08-00-5 

Reclamante : MARICELIA SOUSA FERREIRA 

Advogado(a): FILIPE CHARONE TAVARES LOPES 

Reclamado : PIZZA E CIA 





DE BELEM 


Processo : 00885-2007-008-08-00-9 

Reclamante : LUCIANO BARROS PORTAL 

Advogado(a): LUIZ ROBERTO DUARTE DE MELO 

Reclamado : SALAZAR & LOEWENBERGER LTDA. ME 





DE BELEM 


Processo : 00887-2007-008-08-00-8 

Reclamante : DEMETRIO DAMASCENO DE LIMA 

Advogado(a): AURELIO TADEU MENEZES DE CANTUARIA 

Reclamado : CONDOMINIO RESIDENCIAL NATALIA LINS 





DE BELEM 


Processo : 00889-2007-008-08-00-7 

Reclamante : ELIZEU PEREIRA DA SILVA 

Advogado(a): CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO 

Reclamado : FIEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 





DE BELEM 


Processo : 00891-2007-008-08-00-6 

Reclamante : IVANILDA OLIVEIRA DE ARAUJO 

Advogado(a): AMAURILENE GONCALVES DE JESUS 

Reclamado : MARCELO ROSSETI PIMENTA 





DE BELEM 


Processo : 00892-2007-008-08-00-0 

Reclamante : OSVALDO DA LUZ NEVES 







DE BELEM 


Processo : 00893-2007-008-08-00-5 

Reclamante : ANDERSON SOUZA DO COUTO 







DE BELEM 


Processo : 00894-2007-008-08-00-0 

Reclamante : LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA MENEZES 


Reclamado : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA - COSANPA 





DE BELEM 


Processo : 00895-2007-008-08-00-4 

Reclamante : ALEXANDRE DO VALE BARBOSA JUNIOR 


Reclamado : FALCON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 





DE BELEM

48 


Processo : 00896-2007-008-08-00-9 

Reclamante : VILMA BENTA RODRIGUES 

Advogado(a): VALDECI QUARESMA DE ALMEIDA 

Reclamado : INDUSTRIAL SAO SEBASTIAO LTDA 





DE BELEM 


Processo : 00898-2007-008-08-00-8 

Reclamante : SILVIA CRISTINA PINTO VERIDIANO 


Reclamado : BOATE BENZINHO 





DE BELEM 


Processo : 00899-2007-008-08-00-2 

Reclamante : ANA LUCIA LIMA MEDEIROS 


Reclamado : SERVICE BRASIL SERVICOS GERAIS LTDA 





DE BELEM 


Processo : 00900-2007-008-08-00-9 

Reclamante : LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA 


Reclamado : EXECUTIVA SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA 





DE BELEM 


Processo : 00901-2007-008-08-00-3 

Reclamante : LEVI ROGERIO GOMES SOARES BASTOS 


Reclamado : ELITE COMERCIO DE SISTEMAS INTEGRADA LTDA 





DE BELEM 


Processo : 00903-2007-008-08-00-2 

Reclamante : JOSE DE RIBAMAR DORNELAS CUNHA 

Advogado(a): SIDENEU OLIVEIRA CONCEICAO FILHO 

Reclamado : CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A 





DE BELEM 


Processo : 00904-2007-008-08-00-7 

Reclamante : JOSE RIBAMAR DE SOUSA 


Reclamado : BELEM RIO TRANSPORTES LTDA 





DE BELEM 


Processo : 00906-2007-008-08-00-6 

Reclamante : FERNANDA RAFAIELLE GOMES LIMA 

Advogado(a): WILSON LINDBERG SILVA 

Reclamado : VERSAILLES EXPORTACAO LTDA. 





DE BELEM 


Processo : 00908-2007-008-08-00-5 

Reclamante : RENILDI NAZARE SANTOS DA SILVEIRA 


Reclamado : ATAN ENGENHARIA LTDA 





DE BELEM 


Processo : 00909-2007-008-08-00-0 

Reclamante : JOSE DE RIBAMAR DE CASTRO CARVALHO 


Reclamado : ESTADO DO PARA - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 





DE BELEM 


Processo : 00910-2007-008-08-00-4 

Reclamante : IOLITA ALVES COELHO 

Advogado(a): JORGE RODRIGUES GONCALVES 

Reclamado : B C COMERCIO 





DE BELEM 


Processo : 01052-2007-009-08-00-1 

Reclamante : ANDREA FONSECA DE SOUZA 


Reclamado : M A REZENDE DA COSTA LOCAÇOES 









DE BELEM 


Processo : 01053-2007-009-08-00-6 

Reclamante : EDISON MAURO MACEDO PINTO 


Reclamado : RELACOM SERVICOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICACAO 






DE BELEM 


Processo : 01054-2007-009-08-00-0 

Reclamante : MARCELO BELOS DUARTE 

Advogado(a): ROBSON PONTES QUADROS CÔRTES 

Reclamado : BELMODULO - BELEM MODULADOS INDUSTRIA E COMERCIO 






DE BELEM 


Processo : 01044-2007-010-08-00-5 

Reclamante : WALDENOR DO NASCIMENTO 


Reclamado : TRANSURB LTDA 





DE BELEM 


Processo : 01012-2007-011-08-00-6 

Reclamante : FIEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA 


Reclamado : WAGNER RODRIGO PEIXOTO PARENTE 





DE BELEM 


Processo : 01013-2007-011-08-00-0 

Reclamante : EVERALDO DOS SANTOS CUNHA 


Reclamado : COMPANHIA AMAZONIA TEXTIL DE ANIAGEM - CATA 





DE BELEM 


Processo : 01014-2007-011-08-00-5 

Reclamante : RAIMUNDO PINHEIRO DOS SANTOS 

Advogado(a): FRANCISCO EUGENIO SOUZA REGIS 

Reclamado : ROSENAVE NAVEGACAO LTDA. 





DE BELEM 


Processo : 01047-2007-012-08-00-1 

Reclamante : JADILA REJANE ALVES E SILVA 


Reclamado : ODONTO PRIME ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA 





DE BELEM 


Processo : 01049-2007-012-08-00-0 

Reclamante : BENEDITO ALVES 


Reclamado : MARCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 





DE BELEM 


Processo : 01050-2007-012-08-00-5 

Reclamante : LUIS COSTA DE OLIVEIRA 

Advogado(a): SERGIO AUGUSTO AZEVEDO ROSA 

Reclamado : S.M. SANTOS DA COSTA - ME 





DE BELEM 


Processo : 01050-2007-012-08-00-5 

Reclamante : RODRIGO NASCIMENTO 

Advogado(a): SERGIO AUGUSTO AZEVEDO ROSA 

Reclamado : S.M. SANTOS DA COSTA - ME 





DE BELEM 


Processo : 01038-2007-013-08-00-7 

Reclamante : MARIA BARBARA RODRIGUES DOS SANTOS 

Advogado(a): ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO 

Reclamado : ANTONIO DUARTE BRANDAO FILHO 





DE BELEM 


Processo : 01039-2007-013-08-00-1 

Reclamante : PRISMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 

Advogado(a): RICARDO PAULO DE LIMA SAMPAIO 

Reclamado : JEFSON MATOS CARNEIRO









DE BELEM 


Processo : 01008-2007-014-08-00-7 

Reclamante : ANTONIO NAZARENO SOARES DE ATAIDE 


Reclamado : CASA DA CARNE VER-O-PESO 





DE BELEM 


Processo : 01009-2007-014-08-00-1 

Reclamante : DENISE MELO VIEIRA 

Advogado(a): PAULO ANDRE VIEIRA SERRA 

Reclamado : ESCOLA DE TRABALHO E PRODUCAO DO PARA - ETPP 





DE BELEM 


Processo : 01010-2007-014-08-00-6 

Reclamante : LUIZ PAULO SILVA PRAÇA JUNIOR 


Reclamado : CERPA CERVEJARIA PARAENSE S A 





DE BELEM 


Processo : 01030-2007-015-08-00-3 

Reclamante : LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA MENEZES 


Reclamado : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA S A 





DE BELEM 


Processo : 01031-2007-015-08-00-8 

Reclamante : JOAO BOSCO CAMAPUM JUNIOR 

Advogado(a): ADILSON DOS SANTOS TENÓRIO 

Reclamado : AMACOL - AMAZÔNIA COMPENSADOS E LAMINADOS S/A 





DE BELEM 

1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 

AV. DOM PEDRO, 668 - - ABAETETUBA - PA - 68440000 

RESENHA No 101-2200/2007 

Processo : 00509-2005-101-08-00-6 

Exequente: MANOEL DA SILVA PANTOJA 

Advogado(a): ODIVAL QUARESMA 

Executado: JOSÉ MARIA MIRANDA PANTOJA 


Assunto : O reclamante, por seu patrono, deve indicar bens do 

executado passíveis de penhora. 

RESENHA No 101-2202/2007 

Processo : 01116-2007-101-08-00-1 

Reclamante: ESMERALDINA DOS SANTOS CARDOSO 

Advogado(a): MIRLENE BAIRRAL FRANCA 

Reclamado: MARCILENE DA SILVA SOARES 


Assunto : Tomar ciência do despacho de fls.12, conforme teor 

abaixo:É dever do (a) reclamante qualificar corretamente o (a) 

reclamado (a) , especialmente indicando com precisão o 

endereço onde deve ser encontrado (a). Na hipótese presente, a 

informação da Repartição Postal de fls. 11, diz que por três 

tentativas não foi possível fazer a entrega da notificação à 

destinatária no endereço fornecido na inicial.Nesse passo, 

como o (a) reclamante não cumpriu o dever de indicar o 

endereço preciso da reclamada, determino o arquivamento do 

presente processo , nos termos do § 1º do art. 852-B da CLT, 

condenando-o a pagar as custas processuais, no importe de R$- 

67,88, calculadas sobre o valor do pedido, isento do 

recolhimento.Desentranhar e devolver os documentos da 

reclamante, excluindo o feito da pauta, liberando o horário 

.Dê-se ciência. Após, ao arquivo. 

RESENHA No 101-2203/2007 

Processo : 00659-2007-101-08-00-1 

Reclamante: DANIERISON ANGELIM RIBEIRO DE SOUZA 

Advogado(a): ELANE CHAVES DE LACERDA 

Reclamado: SERVIC CONSTRUTORA LTDA 

Advogado(a): RICARDO ARAUJO LAMEIRA 

Assunto : AO EXEQUENTE, POR SUA PATRONA, PARA TOMAR CIÊNCIA 

QUE DEVE APRESENTAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10 DIAS, A 

NUMERAÇÃO DO SEU PIS, VISANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE 

LEVANTAMENTO DE FGTS, PARA FINS DE ABATIMENTO EM LIQUIDAÇÃO, 

CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. 

RESENHA No 101-2208/2007 

Processo : 01025-2006-101-08-00-5 

Reclamante: JOAO DARC RODRIGUES MELO 


Reclamado: MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA. 


Assunto : Ao reclamante, através de seu patrono, para tomar 

ciência dos embargos de declaração opostos nos autos pela 

reclamada. 



No 133/2007 

Processo : 00493-2007-101-08-00-3 

Reclamante: SIDNE MACEDO CARDOSO 

Reclamado: CENTRAIS ELETROMECÂNICA LTDA 

O(a) doutor(a) FERNANDO DE JESUS DE C LOBATO JR, JUIZ(A) 

FEDERAL DO TRABALHO da 1ª Vara do Trabalho de ABAETETUBA. 

49 


CENTRAIS ELETROMECÂNICA LTDA , RECLAMADO nos autos do processo 


tomar ciência da seguinte determinação: TOMAR CIÊNCIA DE QUE A 

RECLAMADA DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA 

OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM COMO O RECLAMANTE INTERPÔS 

RECURSO ORDINÁRIO. 




Trabalho. 

DADO E PASSADO nesta cidade de ABAETETUBA - PA, em 06 de julho 

de 2007. Eu, , MARTINHO LUTERO PINHEIRO, DIRETOR(A) DE 


O(a) Juiz(a): 

FERNANDO DE JESUS DE C LOBATO JR 


SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ABAETETUBA 


Processo : 01181-2007-101-08-00-7 

Reclamante : ANASTÁCIO DA CRUZ BARBOSA 

Advogado(a): ISILDA MARTINS CAMPIAO 

Reclamado : PANIFICADORA NOVO PALADAR II 




realizar-se-á em 26/07/2007 as 10:30, na 1ª Vara do Trabalho 

DE ABAETETUBA 


Processo : 01182-2007-101-08-00-1 

Reclamante : ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS VASCONCELOS 


Reclamado : BANTEL EMPRESA DE SERVICOS LTDA 





DE ABAETETUBA 


Processo : 01185-2007-101-08-00-5 

Reclamante : EDIVALDO COSTA CASTRO 

Advogado(a): VILMA APARECIDA DE SOUZA CHAVAGLIA 

Reclamado : CONSTRUTORA GOMES DE SOUZA LTDA 





DE ABAETETUBA 


Processo : 01186-2007-101-08-00-0 

Reclamante : DOMINGOS LOPES SENA 

Advogado(a): BRASIL RODRIGUES DE ARAUJO 

Reclamado : VIRTUAL ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA 





DE ABAETETUBA 


Processo : 01187-2007-101-08-00-4 

Reclamante : REGINALDO DO SOCORRO DA SILVA SANTOS 

Advogado(a): VILMA APARECIDA DE SOUZA CHAVAGLIA 

Reclamado : RAPOSA COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA-ME 





DE ABAETETUBA 


Processo : 01188-2007-101-08-00-9 

Reclamante : EMANOEL BARARUÁ DA SILVA 


Reclamado : SERGEL SERVICOS DE CONTRUCOES LTDA 





DE ABAETETUBA 


Processo : 01190-2007-101-08-00-8 

Reclamante : JONEIDE PINHEIRO ALEXANDRE 

Advogado(a): SELMA CLARA RODRIGUES 

Reclamado : METALÚRGICA SÃO JOÃO 





DE ABAETETUBA 


Processo : 01191-2007-101-08-00-2 

Reclamante : ILZA EVANGELISTA BARROS 


Reclamado : S. G. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA LTDA 





DE ABAETETUBA 


Processo : 01192-2007-101-08-00-7 

Reclamante : ISIDORO FERREIRA DOS NSANTOS 







DE ABAETETUBA 


Processo : 01193-2007-101-08-00-1 

Reclamante : LUIZ GONZAGA AIRES FREITAS 




50 




DE ABAETETUBA 


Processo : 01194-2007-101-08-00-6 

Reclamante : JOSÉ ARAÚJO DE SOUZA MOTA 







DE ABAETETUBA 


Processo : 01195-2007-101-08-00-0 

Reclamante : JOSÉ ADALBERTO PIRES DO NASCIMENTO 







DE ABAETETUBA 


Processo : 01196-2007-101-08-00-5 

Reclamante : JONES ROBSON SILVA SANTOS 







DE ABAETETUBA 


Processo : 01176-2007-125-08-00-4 

Reclamante : RAIMUNDO DA SILVA LOBATO 


Reclamado : VIRTUAL ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA 





DE ABAETETUBA 


Processo : 01177-2007-125-08-00-9 

Reclamante : PEDRO DOS SANTOS SOUZA 


Reclamado : ARAPARI NAVEGACAO LTDA 





DE ABAETETUBA 


Processo : 01180-2007-125-08-00-2 

Reclamante : ANA LÚCIA PITEIRA CAVALCANTE 


Reclamado : MUNICÍPIO DE ABAETETUBA-PREFEITURA MUNICIPAL 





DE ABAETETUBA 


Processo : 01181-2007-125-08-00-7 

Reclamante : JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO 

Advogado(a): JOAO AUGUSTO NERY 

Reclamado : SERRARIA MARAJÓ 





DE ABAETETUBA 


Processo : 01182-2007-125-08-00-1 

Reclamante : ANA MARIA MORAES EVANGELISTA 


Reclamado : MUNICIPIO DE MOJU-PREFEITURA MUNICIPAL 





DE ABAETETUBA 


Processo : 01183-2007-125-08-00-6 

Reclamante : JOÃO RICARDO PINHEIRO ALEXANDRE 







DE ABAETETUBA 


Processo : 01184-2007-125-08-00-0 

Reclamante : JONEIDA SEBASTIANA PINHEIRO ALEXANDRE 







DE ABAETETUBA 


Processo : 01185-2007-125-08-00-5 

Reclamante : ADILSON CARDOSO DE SOUZA 







DE ABAETETUBA 


Processo : 01186-2007-125-08-00-0 

Reclamante : EDIVALDO SILVA FERREIRA 











DE ABAETETUBA 


Processo : 01187-2007-125-08-00-4 

Reclamante : LUZIRENE SOUZA E SOUZA 







DE ABAETETUBA 


Processo : 01188-2007-125-08-00-9 

Reclamante : MANOEL DE NATAL DINIZ CARDOSO 







DE ABAETETUBA 


Processo : 01189-2007-125-08-00-3 

Reclamante : JOSÉ DA LUZ ROSÁRIO 







DE ABAETETUBA 


Processo : 01190-2007-125-08-00-8 

Reclamante : JORGE PANTOJA AMARAL 







DE ABAETETUBA 


Processo : 01191-2007-125-08-00-2 

Reclamante : IZAIAS PANTOJA DE SOUZA 







DE ABAETETUBA 

VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA 

AV. PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 2776 ALTAMIRA PA 68372060 

RESENHA No 103-1074/2007 

Processo : 00379-2003-103-08-00-8 

Exequente: PEDRO GUILHERME DE MOURA DIAS 


Executado: REDE CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A 

Advogado(a): LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO 

Assunto : Ao reclamante, através de sua advogada, Dr ª Meire 

Costa Vasconcelos, para ciência de que deverá comparecer na 

Secretaria desta MM. Vara do Trabalho para receber créditos 

que se encontram a sua disposição. 

RESENHA No 103-1075/2007 

Processo : 00227-2007-103-08-00-3 

Reclamante: JURANDIR FORTUNATO DA SILVA 

Advogado(a): ARNALDO GOMES DA ROCHA 

Reclamado: LIMPOMAX CONSTRUÇÕES E LIMPEZA LTDA 

Advogado(a): MARCUS MILLER MACHADO SASSIM 

Assunto : Ao advogado do reclamante, para realizar o saque das 

Guias de Retiradas de n.º 480 e 481/2007, no prazo de 48h, 

conforme determinação deste Juizo em despacho exarado em 

05/07/2007. 

RESENHA No 103-1076/2007 

Processo : 00229-2007-103-08-00-2 

Reclamante: JOSE CLAUDIO SOUSA DE OLIVEIRA 







05/07/2007. 

RESENHA No 103-1077/2007 

Processo : 00228-2007-103-08-00-8 

Reclamante: FAGNER NUNES ARAUJO 







05/07/2007. 

1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 

Av. Cláudio Saunders, NR 677 - - ANANINDEUA - PA - 67033971 

RESENHA No 111-1690/2007 

Processo : 00327-2007-111-08-00-4 

Exequente: WILTON JUNIOR OLIVEIRA DE MENEZES 


Executado: C R A CENTRO DE RECICLAGEM DA AMAZONIA LTDA 

Advogado(a): JANIO SOUZA NASCIMENTO 

Assunto : AO EXECUTADO, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, COMPARECER NA 

SECRETARIA PARA RECEBER A CTPS DO AUTOR E PROCEDER AS 

ANOTAÇÕES CABIVEIS, CONFORME SENTENÇA. 

RESENHA No 111-1691/2007 

Processo : 00679-2006-111-08-00-9 

Reclamante: ANTONIO FERREIRA LIMA 

Advogado(a): ANDREZA MARIA MORAIS FARIAS





Reclamado: F C ROCHA ME 

Advogado(a): VALDETE DE SOUSA REIS 

Assunto : AO EXECUTADO, ATRAVES DE SEU PATRONO, TOMAR CIENCIA 

DE QUE OS VALORES DE FLS. 257 E 258 SE ENCONTRAM PENHORADOS. 

EMBARGAR QUERENDO. 

RESENHA No 111-1692/2007 

Processo : 01294-2005-111-08-00-8 

Reclamante: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA 

Advogado(a): MARIA DO PERPETUO S LEAO LOPES 

Reclamado: R A P DE AQUINO COMERCIO ME 

Advogado(a): MARCILIO MARCELO LEÃO SANTOS 

Assunto : Ao patrono da reclamada.Comparecer nesta secretaria 

para receber saldo existente nos autos. 

RESENHA No 111-1693/2007 

Processo : 03048-2002-111-08-00-5 

Exequente: GEOVAN MARQUES RAMALHO 


Executado: FRANCAUTO - MANOEL DE JESUS CORREA FRANCO 


Assunto : ÀS PARTES: Tomar ciência do despacho de fls. 177 e 

177 verso, o qual segue transcrito: `` 1. Conciliação: as 

partes resolvem conciliar nas bases de folha 175, sendo que a 

petição está subscrita pelos patronos das partes, com poderes 

nos autos para transigir às folhas 12 e 108; 2. Obrigação de 

pagar: o pagamento será efetuado diretamente ao(à) patrono(a) 

do(a) reclamante, em valores líquidos, no endereço constante 

da sua procuração, mediante recibo; 3. Obrigações de fazer: a 

reclamada também fica obrigada ao: a) comprovar o recolhimento 

das custas processuais de acordo com o que já foi fixado nos 

autos (folha 160 ), no valor de R$147,58, bem como comprovar o 

recolhimento dos descontos previdenciários também de acordo 

com o que já foi fixado nos autos (folha 160 , no valor de 

R$499,51); b) o vencimento das obrigações de fazer se dará até 

10(dez) dias após a última data de vencimento de qualquer 

obrigação do acordo; 4. Natureza jurídica da conciliação: a 

presente conciliação é celebrada a título de quitação de todas 

as parcelas da presente execução; 5. Cláusula penal: a) em 

caso de inadimplemento da obrigação de pagar, fica 

estabelecida a multa de 30%(trinta por cento) sobre o saldo 

devedor, nos termos do disposto no artigo 891 da Consolidação 

das Leis do Trabalho; 6. Impugnação: o(a) reclamante tem até 

20(vinte) dias após o vencimento da última obrigação do acordo 

para informar ao Juízo o não cumprimento de quaisquer das 

obrigações ora conciliadas; a Secretaria da Vara deverá 

aguardar a expiração do prazo para impugnação deferido ao(à) 

reclamante; expirado o prazo sem impugnação, presume-se 

regularmente quitadas todas as obrigações do presente acordo; 

7. Execução: cumprido integralmente o acordo, a Secretaria da 

Vara deverá proceder ao arquivamento definitivo dos autos; 

inadimplido o acordo pela pessoa jurídica, o representante 

legal da(o) reclamada(o),aceita previamente a desconsideração 

da sua personalidade jurídica, ficando desde já declarado que 

os(as) sócios(as) da(o) reclamada(o) responderão com seus bens 

presentes e futuros, com base no artigo 592, II, do Código de 

Processo Civil combinado com o artigo 769, da Consolidação das 

Leis do Trabalho, e no artigo 50 do Código Civil Brasileiro 

combinado com o artigo 8º, parágrafo único, da Consolidação 

das Leis do Trabalho, bem como que se procederá à execução 

imediata, com bloqueios bancários sobre as contas correntes e 

aplicações financeiras ou penhoras de bens da(o) reclamada(o), 

ou de seus(suas) sócios(as), independentemente de mandado de 

citação, ficando a Secretaria autorizada a proceder a todos os 

atos meramente ordinatórios para a consecução da execução e 

arquivamento final do processo; 8. Homologação: o Juízo 

homologa o acordo, nos termos do artigo 831 da Consolidação 

das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível, 

exceto em relação à fixação das parcelas de natureza 

indenizatória; 9. Estatística: quitado o acordo, os valores 

pagos ao(à) reclamante e recolhidos ao erário público devem 

ser anotados e registrados para fins estatísticos do 

desempenho da Vara;10. Suspende-se a praça designada para o 

dia 20.07.2007. Fica mantida a penhora de folha 105 dos autos 

até a total quitação do feito; 11. Notifiquem-se as partes. 

ANANINDEUA, 29 de junho de 2007.MARCOS CEZAR MOUTINHO DA CRUZ 

JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO(A), no exercício 

RESENHA No 111-1694/2007 

Processo : 00200-2003-111-08-00-0 

Exequente: ALAIR TAVARES FERREIRA DA SILVA 

Advogado(a): GIOVANA AUGUSTA DOS S. GONCALVES 

Executado: MMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 

Advogado(a): SAMUEL BORGES CRUZ 

Assunto : AO EXEQUENTE, POR SUA ADVOGADA: COMPARECER À 1ª VT 

DE ANANINDEUA, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE VALORES (R$ 

300,00). 

RESENHA No 111-1695/2007 

Processo : 00328-2007-111-08-00-9 

Reclamante: JOSE CARLOS DE AMORIM CARVALHO 

Advogado(a): ALUIZIO MORAES DA SILVA 

Reclamado: ESPLANADA INDUSTRIA E COM DE COLCHOES LTDA 

Advogado(a): SARAH YOLANDA ALVES DE SOUZA 

Assunto : FICAM CIENTES AS PARTES QUE O PERITO SR. RUI DINAMAR 

ANDRADE INFORMA QUE NO DIA 12/07/2007, ÀS 08:00 HORAS SERÁ 

REALIZADA A PERÍCIA NO ANTIGO POSTO DE SERVIÇO DO RECLAMANTE, 

LOCALIZADO NA EMPRESA RECLAMADA.PERÍCIA: DIA: 12/07/2007, ÀS 

08:00 HORAS. 

RESENHA No 111-1696/2007 

Processo : 02340-2004-111-08-00-0 

Reclamante: ELIZAN VIEIRA DOS SANTOS 

Advogado(a): RUTH HELENA OLIVEIRA E OLIVEIRA 

Reclamado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BELEM LTDA 


Assunto : AO EXEQÜENTE E SUA ADVOGADA PARA COMPARECEREM A 

AUDIÊNCIA DE EXECUÇÃO, VISANDO CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, 

COM DATA DESIGNADA PARA 30/07/2007, ÀS 11:07 HORAS, NA 1ª VARA 

DO TRABALHO DE ANANINDEUA. 

RESENHA No 111-1697/2007 

Processo : 00267-2007-111-08-00-0 

Reclamante: ROBERTO EDUARDO NASCIMENTO 

Advogado(a): LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO 

Reclamado: CHAVES E CUNHA LTDA 

Advogado(a): ANTONIO FLAVIO PEREIRA AMERICO 

Assunto : FICA CIENTE O RECLAMADO, POR SEU PATRONO DE QUE O 

RECLAMANTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS FLS. 329/330 DOAS 

AUTOS, HAVENDO PRAZO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA MANIFESTAÇÃO, 


RESENHA No 111-1698/2007 

Processo : 00229-2002-111-08-00-5 

Exequente: JOSE WALMIR PEREIRA LOPES 


51 

Executado: JOSEFRAN COMERCIAL LTDA 


Assunto : Ao exequente para ciência da certidão de fls.164 dos 

autos, para que forneça transporte para recebimento dos bens 

adjudicados. Ressaltando-se que o não cumprimento no prazo de 

dez dias, implicará em doação dos bens. 

RESENHA No 111-1699/2007 

Processo : 00368-2007-111-08-00-0 

Reclamante: JOSE CARDOSO MONTEIRO 

Advogado(a): ANTONIO PAULO UCHOA VIANA 

Reclamado: SALAZAR & LOEWENBERGER LTDA 

Advogado(a): FERNANDO ALVES SOARES 

Assunto : AO PATRONO DO RECLAMANTE: TOMAR CIÊNCIA DOS EMBAGOS 

DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA, TENDO O PRAZO LEGAL PARA 

SE MANIFESTAR, QUERENDO. 

RESENHA No 111-1700/2007 

Processo : 04032-1996-111-08-00-1 

Exequente: ELIAS CAMPELO DE BRITO 


Executado: DISTRIBUIDORA NATARIBU LTDA 


Assunto : Ao exequente para ciência que os valores bloqueados 

via bacenjud, são insuficientes; e ciência das certidões de 

fls.281 e 285, onde consta a impossibilidade de realização de 

penhora no endereço dos sócios. Para se manifestar. 

RESENHA No 111-1701/2007 

Processo : 00070-2007-111-08-00-0 

Reclamante: REINALDO ASSUNCAO DE BRITO CARNEIRO 

Advogado(a): INGRID BARROS CAVALCANTE 

Reclamado: MUNICIPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL 


Assunto : O RECLAMANTE, ATRAVÉS DE SUA PATRONA PARA CIENCIA DE 

QUE A RECLAMADA INTERPÔS RECURSO ORDINÁRIO NOS AUTOS. 

RESENHA No 111-1703/2007 

Processo : 00102-2006-111-08-00-7 

Exequente: MARIA DE NAZARE CASTRO FARIAS 

Advogado(a): ANTONIO DA CONCEICAO DO NASCIMENTO 

Executado: CARAJAS FOMENTO MERCANTIL LTDA 

Advogado(a): DANIEL FERNANDES DA SILVA 

Assunto : Ao exequente para ciência dos embargos à execução de 

fls.284/286 dos autos. 

RESENHA No 111-1704/2007 

Processo : 00162-2003-111-08-00-6 

Exequente: MANOEL CLAUDIO GOMES DOS SANTOS 

Advogado(a): REGINA FATIMA LEMOS ALVES 

Executado: PISO BELO COMERCIO LTDA 

Advogado(a): PEDRO SERGIO VINENTE DE SOUZA 

Assunto : FICA CIENTE O SENHOR JOÃO BATISTA ROCHA DO 

NASCIMENTO, POR SEU PATRONO DE QUE FOI DETERMINADO POR ESTE 

JUÍZO QUE O O BEM PENHORADO DEVE SER APRESENTADO, EM CINCO 

DIAS. 

RESENHA No 111-1706/2007 

Processo : 00714-2007-111-08-00-0 

Reclamante: OPAS TURISMO LTDA (HOTEL PARAISO) 


Reclamado: RAIMUNDO FELIPE PEREIRA MORAES 

Advogado(a): LOURIVAL DA SILVA SOUZA 

Assunto : Ao patrono do Reclamante, ora embargado, no processo 

111-1297/2005, para tomar ciência de que foi oposto o presente 

EMBARGOS DE TERCEIRO, tendo prazo legal para contestar, 

querendo. 



No 125/2007 

Processo : 01094-2003-111-08-00-9 

Reclamante: MARCO AURELIO MARANHAO SOARES 

Reclamado: FRIGORIFICO SIMETAL LTDA 

O(a) doutor(a) MARCOS CEZAR MOUTINHO DA CRUZ, JUIZ(A) FEDERAL 

DO TRABALHO SUBSTITUTO(A) da 1ª Vara do Trabalho de 

ANANINDEUA. 


FRIGORIFICO SIMETAL LTDA , RECLAMADO nos autos do processo 


tomar ciência da seguinte determinação: TOMAR CIÊNCIA DE QUE O 

VALOR BLOQUEADO NOS AUTOS (R$-64.857,52) FOI CONVOLADO EM 

PENHORA, HAVENDO PRAZO LEGAL PARA EMBARGAR, QUERENDO. 




Trabalho. 

DADO E PASSADO nesta cidade de ANANINDEUA - PA, em 02 de julho 

de 2007. Eu, , ORLANDO HENRIQUE DE VASCONCELOS JUNIOR, 

DIRETOR(A) DE SECRETARIA, subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 

MARCOS CEZAR MOUTINHO DA CRUZ 




No 126/2007 

Processo : 00164-2007-111-08-00-0 

Reclamante: ANTONIO DE ALMEIDA RODRIGUES JUNIOR 

Reclamado: J M S B DE ALMEIDA BAR E RESTAURANTE - ME 



ANANINDEUA. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) J M S 

B DE ALMEIDA BAR E RESTAURANTE - ME , RECLAMADO nos autos do 


para tomar ciência da seguinte determinação: TOMAR CIÊNCIA DA 

SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS ÀS FLS. 24/36, TENDO A SEGUINTE 

CONCLUSÃO: DIANTE DO EXPOSTO, DECLARA-SE A EXISTÊNCIA DO 

VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES, DEVENDO A RECLAMADA 

PROCEDER A ANOTAÇÃO DA CTPS DO RECLAMANTE, COM OS DADOS DA 

FUNDAMENTAÇÃO E A SECRETARIA REMETER CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO 

À DRT/INSS; NO MÉRITO, JULGAM-SE TOTALMENTE PROCEDENTES OS 

PEDIDOS DE GRATIFICAÇÕES NATALINAS, 176 ADICIONAIS NOTURNOS 

MENSAIS COM REPERCUSSÕES SOBRE FGTS, SOBRE REPOUSO REMUNERADO, 

SOBRE GRATIFICAÇÕES NATALINAS, SOBRE FÉRIAS, SOBRE AVISO 

PRÉVIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS MAIS 1/3, FGTS MAIS 40%, 132 

HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS COM REPERCUSSÕES SOBRE FGTS, 

SOBRE REPOUSO REMUNERADO, SOBRE GRATIFICAÇÕES NATALINAS, SOBRE 

FÉRIAS, SOBRE AVISO PRÉVIO, INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO 

DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO EQUIVALENTE A 04 PARCELAS DO 

PROGRAMA, MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E SALÁRIO RETIDO. 

DETERMINA-SE QUE A RECLAMADA RECOLHA E COMPROVE O VALOR DE 

R$6.394,40 A TÍTULO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E O VALOR DE 

R$3.540,67 A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA; CUSTAS PELA RECLAMADA 

NO VALOR DE R$659,96 CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE 

R$25.956,06. CIENTE O RECLAMANTE; NOTIFIQUE-SE A RECLAMADA

52 

REVEL. ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO ÀS 12:09 NADA MAIS. 

/LOSHAVENDO O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS PARA RECORRER, QUERENDO. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 127/2007 

Processo : 01317-2002-111-08-00-7 

Exequente: MAURICIO BENTES DE OLIVEIRA 

Executado: ENGETEL-ENG. CIVIL ELETRICA E TELECOM.LTDA 



ANANINDEUA. 


ENGETEL-ENG. CIVIL ELETRICA E TELECOM.LTDA , EXECUTADO nos 



CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 11/07/2007, ÀS 10:00 HORAS 

PARA REALIZAÇÃO DA PRAÇA PARA VENDA DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S) 

NOS AUTOS DA CPE 934-2006-116-08-00-5 DA VT PARAGOMINAS (RUA 

BERNARDO SAYÃO, 301, CENTRO - PARAGOMINAS/PA), DEVENDO A 

EXECUTADA MANIFESTAR O SEU INTERESSE NA REMIÇÃO DA DÍVIDA. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 






Processo : 00017-2007-121-08-00-7 

Exequente: MARCOS MARCELO PINHEIRO DE MENEZES 


Executado: HADEX COM IND DE MADEIRA 

Advogado(a): NEYL LOPES DE DEUS E SILVA 

Assunto : FICAR CIENTE DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O VALOR 

BLOQUEADO ÀS FLS.55 DOS AUTOS, NO IMPORTE DE R$- 

1.168,64,HAVENDO PRAZO DE LEI PARA EMBARGOS,QUERENDO. 

RESENHA No 121-1214/2007 

Processo : 00165-2007-121-08-00-1 

Reclamante: ALEXANDRE MATOS DOS SANTOS 


Reclamado: REVEMAR COMERCIO DE MAQUINAS E PNEUS LTDA 

Advogado(a): GILSON PEREIRA DA SILVA 

Assunto : CIÊNCIA ÀS PARTES: sobre a indicação do perito DR. 

JOSÉ EMÍDIO DE BRITO FREIRE, CRM-PA Nº 766 e para indicar 

assistente técnico e quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. 



RESENHA No 119-1360/2007 

Processo : 00677-2007-119-08-00-1 

Reclamante: JOELSON BRITO SANTOS 

Advogado(a): ALEXANDRE SIQUEIRA DO NASCIMENTO 

Reclamado: SCOVAN SERVICO GERAIS LTDA 

Advogado(a): MARCOS JOSE BARBOSA EVANOVICH DOS SANTOS 

Assunto : ÀS PARTES: tomarem ciência do despacho de fls.110 

dos autos, no seguinte teor: ´Í - Tendo em vista que por 

equívoco não constou na sentença de fls. 107/108 a cominação 

das custas processuais, nos termos do artigo 833 da CLT, 

comino custas ao reclamante no importe de R$-300,00, das quais 

fica isento do seu pagamento nos termos da Portaria n.º 

049/2005 do MINFAZ. II - Dar ciência as parte.´´ 


Processo : 01019-2004-119-08-00-4 

Exequente: MARIA NIQUITA PIMENTA FERREIRA 

Advogado(a): CARLOS MAURICIO DA COSTA OLIVEIRA 

Executado: JURANILCE DO SOCORRO VIANA 


Assunto : À reclamante, para tomar ciência do despacho de fls. 

213: ´Águardar o cumprimento do mandado de prisão de fls. 

202, eis que a diligência deverá ser cumprida no endereço 

indicado na inicial, o qual foi retificado pelo Sr. Oficial de 

Justiça, conforme consta na certidão de fls. 136.`` 

RESENHA No 119-1370/2007 

Processo : 00086-2006-119-08-00-3 

Reclamante: CLENILSON DE SOUSA PEREIRA 


Reclamado: EXPRESSO IZABELENSE LTDA 


Assunto : AO PATRONO DO RECLAMANTE, A FIM DE QUE ESTE TOME 

CIÊNCIA DE QUE FOI HOMOLOGADO OS CÁLCULOS DE FLS. 73. 

RESENHA No 119-1372/2007 

Processo : 00734-2007-119-08-00-2 

Reclamante: ADRIANA DOS SANTOS BARBOSA 

Advogado(a): ERNANI AUGUSTO ANDRADE BERBARY 

Reclamado: ELIZANGELA DA SILVA CONCEICAO 


Assunto : À EMBARGANTE, por seu procurador, para tomar ciência 

de que deve emendar os presentes embargos, nos termos do art. 

282, II e 284 do CPC, adequando-o ao disposto no art. 1.050 do 

CPC, conforme o determinado no despacho de fls. 11. 

RESENHA No 119-1373/2007 

Processo : 00733-2007-119-08-00-8 

Reclamante: ECILDA DOURADO DÁLMEIDA 

Advogado(a): HAMILTON FRANCISCO DE ASSIS GUEDES 

Reclamado: RUBENS PEREIRA DOS ANJOS 


Assunto : À EMBARGANTE, por seu procurador, para tomar ciência 

de que deve emendar os presentes embargos, nos termos do art. 





282, II e 284 do CPC, adequando-o ao disposto no art. 1.050 do 

CPC, assim como, para tomar ciência que deverá ser interposta 

ação em cada um dos processos mencionados na petição de fls. 

02/04, conforme o determinado no despacho de fls. 08. 

RESENHA No 119-1374/2007 

Processo : 00204-2007-119-08-00-4 

Reclamante: ANTONIA TOMAZ DE OLIVEIRA 

Advogado(a): CHILDERICO JOSE FERNANDES 

Reclamado: ANTONIO GALBERTO GUSO LAURIA 

Advogado(a): NAGILA J DE OLIVEIRA QUARESMA 

Assunto : AO RECLAMADO, para tomar ciência do despacho de fls. 

98, qual seja: ´´Deve o peticionante efetuar os registros em 

próprio nome, já que é o segundo reclamado, observando o que 

consta no despacho de fls. 90, I. Dar Ciência.`` 


Processo : 00788-2004-119-08-00-5 

Exequente: JOSE DE HENRIQUE DE ALMEIDA CORDEIRO 

Advogado(a): ANA CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA 

Executado: COQUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 

Advogado(a): EVALDO PINTO 

Assunto : Para ciência da executada, na pessoa de seu 

advogado, de que foi convolado em penhora o valor depositado 

às fls.268. 

SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ANANINDEUA 


Processo : 00745-2007-111-08-00-1 

Reclamante : GILVAN FONSECA TOBIAS 


Reclamado : TRANSPORTADORA OLIVEIRA LTDA 





DE ANANINDEUA 


Processo : 00739-2007-119-08-00-5 

Reclamante : RAIMUNDO NONATO LEONIDAS DA SILVA 


Reclamado : MUNICIPIO DE SANTA BARBARA PREFEITURA MUNICIPAL 





DE ANANINDEUA 


Processo : 00741-2007-119-08-00-4 

Reclamante : LARISSE DOS SANTOS MODESTO 

Advogado(a): REGINA FATIMA LEMOS ALVES 

Reclamado : FABIO PAIVA DA COSTA 





DE ANANINDEUA 


Processo : 00742-2007-119-08-00-9 

Reclamante : CARLOS LEITE SALOMAO 


Reclamado : POTENTE SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA 

PATRIMONIAL LTDA 





DE ANANINDEUA 


Processo : 00743-2007-119-08-00-3 

Reclamante : NILSON ALVES FILHO 

Advogado(a): DEBORAH BARBOSA COELHO 

Reclamado : POTENTE SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA 

PATRIMONIAL LTDA 





DE ANANINDEUA 


Processo : 00744-2007-119-08-00-8 

Reclamante : EDILEIA DA CONCEICAO FARIAS DA SILVA 

Advogado(a): FRANCISCO POMPEU BRASIL FILHO 

Reclamado : GREEN BELEM COMERCIO DE VEICULOS LTDA 





DE ANANINDEUA 


Processo : 00745-2007-119-08-00-2 

Reclamante : EDILENA DE MORAES RAMOS 

Advogado(a): ENILDA DE FREITAS F RODRIGUES 

Reclamado : MARIA DAS DORES MORAIS 





DE ANANINDEUA 


Processo : 00746-2007-119-08-00-7 

Reclamante : ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA 

Advogado(a): NILTES NEVES RIBEIRO 

Reclamado : MOESIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO 





DE ANANINDEUA 


Processo : 00740-2007-120-08-00-0 

Reclamante : RAIMUNDO BARREIRA DA SILVA 

Advogado(a): INGRID BARROS CAVALCANTE 

Reclamado : BRASCOMP COMPENSADO DO BRASIL S A 



patrono(s) da audiência inaugural do processo supra, que






DE ANANINDEUA 


Processo : 00743-2007-120-08-00-3 

Reclamante : JOSE DE SOUSA LIMA 


Reclamado : SANTANA METAIS LTDA 





DE ANANINDEUA 


Processo : 00744-2007-120-08-00-8 

Reclamante : CRISTIANO LEONARDO DE SOUSA GUIMARAES 


Reclamado : VERA CRUZ EXPORTADORA IND E COM LTDA 





DE ANANINDEUA 


Processo : 00745-2007-120-08-00-2 

Reclamante : ELIZANGELA MONTEIRO CARDOSO 


Reclamado : RAIMUNDO ROCK DE JESUS 





DE ANANINDEUA 


Processo : 00746-2007-120-08-00-7 

Reclamante : WELLINGTON CARDOSO DO NASCIMENTO 


Reclamado : TRANSCONQUISTA TRANSPORTE LTDA 





DE ANANINDEUA 


Processo : 00747-2007-120-08-00-1 

Reclamante : TANIA REGINA DE ASSIS LIMA 


Reclamado : S C SANTANA ME 





DE ANANINDEUA 


Processo : 00748-2007-120-08-00-6 

Reclamante : CLAUDOMIRO DOS SANTOS OLIVEIRA 


Reclamado : CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA TERRA NOVA 





DE ANANINDEUA 

VARA DO TRABALHO DE BREVES 

PRAÇA 03 DE OUTUBRO, 05 - - BREVES - PA - 68800000 


Processo : 00168-2007-104-08-00-0 

Exequente: JOÃO BARBOSA DE OLIVEIRA 

Advogado(a): MANOEL DAS CHAGAS GOMES 

Executado: MADEIREIRA TELL AVIV LTDA 

Advogado(a): VIVALDO MACHADO DE ALMEIDA 

Assunto : Tomar ciência que foi convolado em penhora o valor 

de R$ 3.678,83, proveniente de abandamento do saldo 

remanescente do Processo nº 104-158/2005, havendo o prazo 

legal para opor embargos, querendo. 

RESENHA No 104-1279/2007 

Processo : 00542-2007-104-08-00-7 

Reclamante: EDSON ROCHA MOREIRA 


Reclamado: MADEIRAS CUNHA LTDA 

Advogado(a): VIVALDO MACHADO DE ALMEIDA 

Assunto : Aos advogados das partes para tomarem ciência da 

antecipação da sentença de fls. 225/234, prolatada pela MMª 

Vara do Trabalho de Breves, no dia 06/07/2007, às 13:00h, nos 

autos do processo supra. 



No 140/2007 

Processo : 00345-2007-104-08-00-8 

Exequente: ADELINO MORAES DA SILVA 

Executado: JESSÉ CHAVES DOS SANTOS 

O(a) doutor(a) MARINEIDE DO SOCORRO LIMA OLIVEIRA, JUIZ(A) 

FEDERAL DO TRABALHO da Vara do Trabalho de BREVES. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica citado(a) JESSÉ 

CHAVES DOS SANTOS, Exequente nos autos do processo supra, que 

se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar em 48 


penhora, a quantia de R$ 3.231,06(três mil e duzentos e trinta 

e um reais e seis centavos) atualizado em 20/06/2007, 



RESUMO: 


Multa R$ 600,00 









PAGAMENTO. 



53 


Trabalho. 

DADO E PASSADO nesta cidade de BREVES - PA, em 05 de julho de 

2007. Eu, , NUBIA LEAO VIANA DA COSTA, DIRETOR(A) DE 


O(a) Juiz(a): 

MARINEIDE DO SOCORRO LIMA OLIVEIRA 



No 141/2007 

Processo : 00093-2001-104-08-00-9 


Executado: WALTER GOMES CARNEIRO 

O(a) doutor(a) MARINEIDE DO SOCORRO LIMA OLIVEIRA, JUIZ(A) 

FEDERAL DO TRABALHO da Vara do Trabalho de BREVES. 


tiverem que, no dia 01/08/2007, às 10:00 hs., na(o) VARA DO 

TRABALHO DE BREVES localizado no(a) PRACA 03 DE OUTUBRO, 79 , 





Descrição: Freezer Horizontal 2 Portas, marca: Consul, modelo: 

CHB53C, capacidade:519 litros, cor: branco, consumo de energia 

mensal: 84.6 kWh/mês (110V) / 84.6 kWh/mês (220V), número de 

portas: 2, potência: 199.0 W (110V) / 184.0 W (220V), 

dimensões aproximadas: 96x147,3x78 cm (AxLxP), peso 

aproximado: 94 Kg. Móvel com 3 anos aproximado de uso, em 

excelente estado de conservação. 

Localização do Bem: Rua Cel. Lourenço Borges s/n, esq. c/ J. 

Chermont. 

Valor: 1.000,00 

Fiel Depositario: WALTER GOMES CARNEIRO 
















DADO E PASSADO nesta cidade de BREVES - PA, em 06 de julho de 

2007. Eu, , NUBIA LEAO VIANA DA COSTA, DIRETOR(A) DE 


O(a) Juiz(a): 

MARINEIDE DO SOCORRO LIMA OLIVEIRA 


TOMADA DE RECLAMAÇÃO DE BREVES 


Processo : 00766-2007-104-08-00-9 

Reclamante : EZAQUIAS ALVES MELO 

Advogado(a): JOSE DE MATOS FERNANDES 

Reclamado : JOSÉ MARIA RODRIGUES VIEGAS 




realizar-se-á em 10/08/2007 as 09:00, na Vara do Trabalho DE 

BREVES 


Processo : 00767-2007-104-08-00-3 

Reclamante : MARIA LUÍZA BORGES DE ALBUQUERQUE 

Advogado(a): JOSE DE MATOS FERNANDES 

Reclamado : JOSÉ MARIA RODRIGUES VIEGAS 





BREVES 


Processo : 00768-2007-104-08-00-8 

Reclamante : ARCLEDSON TAVARES DA COSTA 


Reclamado : MADENORTE S A LAMINADOS E COMPENSADOS 





BREVES 


Processo : 00769-2007-104-08-00-2 

Reclamante : AMANDIO CORDEIRO DE CARVALHO 


Reclamado : MUNDIAL INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE 

MADEIRAS LTDA 





BREVES 


Processo : 00770-2007-104-08-00-7 

Reclamante : MANOEL GUEDES PRATA 


Reclamado : GLOBAL INDUSTRIA COMERCIO E NEVEGACAO LTDA 





BREVES 


Processo : 00771-2007-104-08-00-1 

Reclamante : LINALDO GONÇALVES DA GAMA 


Reclamado : RIO PRACURU MADEIRAS LTDA (JOSÉ DELCICLEY PACHECO 

VIEGAS) 




54 


BREVES 


Processo : 00772-2007-104-08-00-6 

Reclamante : CARLOS DA GAMA ARAGÃO 


Reclamado : CONSTRUTORA SOLIMÕES LTDA. 





BREVES 

VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 

Av. Barão do Rio Branco, 1721 - - CASTANHAL - PA - 68742000 

RESENHA No 106-849/2007 

Processo : 01263-2006-106-08-00-2 

Reclamante: AGNALDO DE JESUS GOMES CAVALCANTE 


Reclamado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA SA 

Advogado(a): PAULA TAVARES DE MORAES 

Assunto : AS PARTES: MANIFESTAREM-SE QUANTO AO LAUDO PERICIAL 

DE FLS.373/392, JUNTADO NOS AUTOS PELO SR. PERITO NOS AUTOS EM 

EPÍGRAFE. 


Processo : 00812-2003-106-08-00-7 

Reclamante: EDILSON SIMAO DA SILVA 

Advogado(a): RAIMUNDO BARBOSA COSTA 

Reclamado: LOJA SAO JOAO LTDA 

Advogado(a): GILZELY MEDEIROS DE BRITO 

Assunto : A RECLAMADA: TOMAR CIÊNCIA DE QUE DEVERÁ COMPROVAR 

NA SECRETARIA DA VARA OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) 

REFERENTE AO PACTO LABORAL NO VALOR DE R$ 15.277,81, ASSIM 

COMO TAMBÉM O IMPOSTO DE RENDA (IR) NO VALOR DE R$ 4.872,39 

ATRAVÉS DA GUIA DARF NO CÓDIGO 5936 E AS CUSTAS PROCESSUAIS NO 

VALOR DE R$ 274,23 ATRAVÉS DA GUIA DARF NO CÓDIGO 8019, NO 

PRAZO DE 05 DIAS.OBS: O RECLAMANTE APRESENTOU O Nº DA CTPS, 

CONFORME SENDO: 94304 SÉRIE 553. 

RESENHA No 106-851/2007 

Processo : 01262-2006-106-08-00-8 

Reclamante: JOSE BARROS DA SILVA 


Reclamado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA S A 

Advogado(a): PAULA TAVARES DE MORAES 

Assunto : AS PARTES: MANIFESTAREM-SE QUANTO AO LAUDO PERICIAL 

DE FLS.114/133, JUNTADO NOS AUTOS PELO SR. PERITO NOS AUTOS EM 

EPÍGRAFE. 

RESENHA No 106-852/2007 

Processo : 00043-2006-106-08-00-1 

Exequente: WALBER LOPES BRAGA 


Executado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA S/A - COSANPA 


Assunto : AO EXEQUENTE: CONTESTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO DE 

FLS.369/374, DA EXECUTADA, NO PRAZO DE LEI, QUERENDO. 

RESENHA No 106-853/2007 

Processo : 00676-2007-106-08-00-0 

Reclamante: VERISSIMO DA PAIXAO SOUZA 

Advogado(a): MARCOS AUGUSTO FERREIRA DA CRUZ 

Reclamado: BERTIN LTDA (BRACOL) 

Advogado(a): MARCOS VALERIO GOMES DE ALMEIDA 

Assunto : AO RECLAMANTE: CONTRAMINUTAR RECURSO ORDINÁRIO DE 

FLS.98/119, INTERPOSTO PELA RECLAMADA BERTIN LTDA, NO PRAZO DE 

LEI, QUERENDO. 


Processo : 00586-2007-106-08-00-0 

Reclamante: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA 


Reclamado: R B SANTIAGO - RELUZ MATERIAIS ELETRICOS E 

HIDRAULICOS 

Advogado(a): ANTONIO AFONSO NAVEGANTES 

Assunto : AO RECLAMANTE: CONTRAMINUTAR RECURSO ORDINÁRIO 

INTERPOSTO PELA RECLAMADO, NO PRAZO DE LEI QUERENDO. 


Processo : 00893-2005-106-08-00-9 

Reclamante: IRANILDO DA SILVA ANDRADE 


Reclamado: CERAMICA VERMELHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 

Advogado(a): ADAILSON JOSÉ DE SANTANA 


INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NO PRAZO DE LEI QUERENDO. 


Processo : 00777-2007-106-08-00-1 

Reclamante: CLAUDIO MARCIO FERREIRA DE ALENCAR 

Advogado(a): RUI EVALDO DA CRUZ 

Reclamado: ESTADO DO PARA - SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCACAO 

UNIDADE CASTANHAL 


Assunto : AO RECLAMANTE : CONTRAMINUTAR RECURSO ORDINÁRIO 

INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NO PRAZO DE LEI QUERENDO. 


Processo : 01207-2006-106-08-00-8 

Reclamante: SANDOVAL HILTON SILVEIRA BRITO 

Advogado(a): MARCIA REGINA NERIS 

Reclamado: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE-FUNASA 



INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NO PRAZO DE LEI, QUERENDO. 

VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA 

Trav. Justo Chermont, nº 126 - - ITAITUBA - PA - 68180620 


Processo : 00416-2005-113-08-00-1 

Reclamante: SHADART RAYAN PEREIRA DE FRANÇA 

Advogado(a): RÔMULO FABRÍCIO ANTUNES 

Reclamado: LAMINADORA ÁGUIA NEGRA LTDA - EPP 


Assunto : AO RECLAMANTE, POR SEU PATRONO, PARA CIÊNCIA DO 

INSUCESSO QUANTO AO BLOQUEIO VIA SISBACEN DA CONTA BANCARIA DA 

EXECUTADA, PELO QUE V. SA. TEM O PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS PARA 

REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. RESSALTO QUE SE ENCONTRA A 

DISPOSIÇÃO CÓPIA DA CERTIDÃO, BEM COMO DO DESPACHO EMITIDO 

PELO JUÍZO DEPRECADO. 






Processo : 00523-2001-113-08-00-9 

Exequente: RAIMUNDO OLIVEIRA DE SOUSA 

Advogado(a): CARLENILSON ANTONIO DE SOUSA SANTANA 

Executado: PETRÓLEO SABBÁ S/A 

Advogado(a): SERGIO AUGUSTO DE SOUZA LELIS 

Assunto : À reclamada, por seu patrono, para ciência de que 

encontra a vossa disposição saldo remanescente nos presentes 

autos. 


Processo : 01081-2006-113-08-00-0 

Exequente: ANTONIO ALVES DE FIGUEIREDO NETO 

Advogado(a): OSNI ALVES FRAIZ 

Executado: JOSE AMAURI MACIEL BRAGA 


Assunto : Ao reclamante, por seu patrono, para ciência do 

despacho de fls. 41, nos seguintes termos: ´´ I - Homologo o 

acordo entabulado pelas partes às fls.37/39; II - Dê-se 

ciência; III - Aguarde-se a quitação.`` 

RESENHA No 113-723/2007 

Processo : 00609-2006-113-08-00-3 



Executado: T. DA SILVA LIMA (SERRARIA TUCUNARÉ) 

Advogado(a): MARIA CRISTINA PORTINHO BUENO 

Assunto : À reclamada, por sua n. advogada: tomar ciência do 

despacho de fls.24, como a seguir I - Defiro o pedido de 

parcelamento do débito previdenciário, na forma requerida às 

fls. 23. II - Dê-se ciência. 

RESENHA No 113-724/2007 

Processo : 00559-2007-113-08-00-5 

Reclamante: CLAUDEMIR GERALDO 

Advogado(a): CLEUDE FERREIRA PAXIUBA 

Reclamado: MADEIREIRA AMANDA 


Assunto : A PATRONA DO RECLAMANTE: TOMAR CIÊNCIA DE QUE A 

AUDIÊNCIA ANTES DESIGNADA PARA O DIA 18/07/2007, ÀS 08:10 

HORAS, FOI TRANSFERIDA PARA O DIA, 25/07/2007, ÀS 08:10 HORAS. 


Processo : 00758-2006-113-08-00-2 

Reclamante: ALANIRA DE MOURA SANTOS 


Reclamado: SANTA EDWIRGES IND. COM. IMPORT. E EXPORT. MAD. 

REF. AGROFLORESTAL LTDA. 


Assunto : AO EXEQUENTE, POR SEU PATRONO, PARA CIÊNCIA DE QUE 

DEVERÁ INDICAR BENS DA EXECUTADA À PENHORA, NO PRAZO DE 

15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS 

AUTOS. 


Processo : 00267-2007-113-08-00-2 

Reclamante: EMERSON DE MIRANDA ALBERTO 


Reclamado: ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 


Assunto : À reclamada, por seu patrono, para comprovar o 

recolhimento previdenciário devido, no prazo de 10 (dez) dias, 

sob pena de execução. 


Processo : 00523-2007-113-08-00-1 

Reclamante: PAULO SERGIO SILVA 


Reclamado: MAGNO DOS SANTOS GOMES-ME 


Assunto : Ao reclamante, por seu patrono, para ciência de que 

a sentença prolatada às fls. 20/25 dos autos acima referidos, 

já se encontra a vossa disposição no sítio deste E. Tribunal, 

qual seja, www.trt8.gov.br; bem como para ciência do prazo 

legal para, querendo, interpor recurso. 

RESENHA No 113-733/2007 

Processo : 00521-2007-113-08-00-2 

Reclamante: DAMIÃO COSME CUNHA 

Advogado(a): JOSÉ LUIS PEREIRA DE SOUSA 

Reclamado: AGROINDUSTRIAL SERRA MANSA LTDA 


Assunto : Ao reclamante, por seu i. advogado: tomar ciência de 

que o Juízo deferiu o pedido da reclamada transferindo a 

audiência, antes designada para 10/07/07, às 08h10, 

designando-a para o dia 24/07/2007, às 11h30. 

RESENHA No 113-734/2007 

Processo : 00093-2007-113-08-00-8 

Reclamante: JANILSON FERREIRA DA COSTA 

Advogado(a): CLEAN SOARES DE ARAÚJO MACÊDO 

Reclamado: WALMIR CLIMACO DE AGUIAR 

Advogado(a): JOSE ANTUNES 

Assunto : À patrona do reclamante, para ciência do despacho de 

fls. 132, nos seguintes termos: ´Í - Declaro quitado o 

crédito do reclamante. II- Indefiro a solicitação do Orgão 

Previdenciário declinado às fls. 112/113, em razão do 

entendimento consubstanciado na Súmula nº 368, I do C. TST e 

por não constar tal condenação no dispositivo da r. sentença 

transitada em julgado. III - Dê-se ciência. IV- Após, retornar 

os autos ao arquivo.`` 



No 88/2007 

Processo : 00463-2007-113-08-00-7 

Reclamante: FELICIANO AKAY JUNIOR 

Reclamado: JAU PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA 


O(a) doutor(a) CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, JUIZ(A) FEDERAL 

DO TRABALHO SUBSTITUTO(A) da Vara do Trabalho de ITAITUBA. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) JAU 

PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA , RECLAMADO nos autos do processo 




à audiência a ser realizada nesta Vara Trabalhista, no dia, 

hora e local acima informados, para audiência inaugural. Nessa 

audiência V. Sa. deverá oferecer as provas que julgar 

necessárias, constantes de documentos e/ou testemunhas. O não 

comparecimento de V. Sa. a referida audiência, importará o 

julgamento da questão a sua revelia e na aplicação da pena de 

confissão quanto à matéria de fato. 




Trabalho.





DADO E PASSADO nesta cidade de ITAITUBA - PA, em 05 de julho 

de 2007. Eu, , ANTONIO SANTOS PINTO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, 

subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 

CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO 




No 89/2007 

Processo : 00461-2007-113-08-00-8 

Reclamante: JOSE BRAGANÇA BARBOSA 

Reclamado: JAU PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA 


O(a) doutor(a) CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, JUIZ(A) FEDERAL 

DO TRABALHO SUBSTITUTO(A) da Vara do Trabalho de ITAITUBA. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) JAU 

PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA , RECLAMADO nos autos do processo 




a audiencia a ser realizada nesta Vara Trabalhista, no dia, 

hora e local acima informados, para audiencia inaugural. Nessa 


necessarias, constantes de documentos e/ou testemunhas. O nao 


julgamento da questao a sua revelia e na aplicacao da pena de 

confissao quanto a materia de fato. 




Trabalho. 

DADO E PASSADO nesta cidade de ITAITUBA - PA, em 05 de julho 

de 2007. Eu, , ANTONIO SANTOS PINTO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, 

subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 

CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO 


VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI 

AV. TANCREDO NEVES, 2425 - - LARANJAL DO JARI - AP - 68920000 

RESENHA No 203-1964/2007 

Processo : 00162-2007-203-08-00-4 

Reclamante: JOSÉ ORLEI DE SOUZA 


Reclamado: JARI CELULOSE S/A. 

Advogado(a): CHRISTINE IRHÉ ROCUMBACK 

Assunto : Às partes, tomar ciência da sentença de conhecimento 

de fls.143/151. 

RESENHA No 203-1965/2007 

Processo : 00030-2007-203-08-00-2 

Reclamante: PAULINO DUARTE RIBEIRO JÚNIOR 


Reclamado: AGROMINAS EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA 

Advogado(a): ALCIDES DA SILVEIRA SANTOS CASTANHO SOBRINHO 

Assunto : Tomar ciência da sentença de conhecimento de 

fls.247/254 

RESENHA No 203-1966/2007 

Processo : 00030-2007-203-08-00-2 

Reclamante: PAULINO DUARTE RIBEIRO JÚNIOR 



Advogado(a): RENAN BRAMBILA BRESSAN 

Assunto : Tomar ciência da sentença de conhecimento de 

fls.247/254 

RESENHA No 203-1967/2007 

Processo : 00922-2006-203-08-00-2 

Reclamante: ADRIANA LIMA DA SILVA 


Reclamado: LANCHONETE MAREZIA (PROPRIETÁRIO ADONIAS FERRAZ DE 

MORAES) 


Assunto : À RECLAMANTE: Para que apresente a esta secretaria 

sua CTPS, para as devidas anotações, no prazo de 05 (cinco) 

dias. 

RESENHA No 203-1968/2007 

Processo : 01140-2005-203-08-00-0 

Exequente: FRANCINEIDA PAUGARTEN DE LIMA 


Executado: COOTRAMJA-COOPERATIVA DE TRABALHO DO JARI 


Assunto : À EXEQÜENTE: Para tomar ciência da r. Sentença de 

Embargos à Execução às fls. 63/64, a qual já encontra-se 

disponível na internet (www.trt8.gov.br). 

RESENHA No 203-1969/2007 

Processo : 00182-2007-203-08-00-5 

Reclamante: ANTONIO WANDSON DA SILVA 

Advogado(a): CARLOS AUGUSTO MEDEIROS PINGARILHO 

Reclamado: J.C. COMÉRCIO LTDA (SUPERMERCADO IDEAL) 

Advogado(a): CLEBER R. KUJAVO 

Assunto : ÀS PARTES: Para tomar ciência da r. Sentença de 

Embargos à Execução às fls. 52/53, a qual já encontra-se 


RESENHA No 203-1970/2007 

Processo : 00158-2003-203-08-00-5 

Exequente: SIMÃO TADEU SILVA 

Advogado(a): SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA LÉLIS 

Executado: VALDEIR PEREIRA & CIA LTDA 


Assunto : AO EXEQÜENTE: Para tomar ciência do r. despacho nº 

(03475/2007) à fl.254 dos autos. 

RESENHA No 203-1971/2007 

Processo : 00153-2006-203-08-00-2 

Exequente: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ESQUERDO 

Advogado(a): RAIMUNDO CESAR RIBEIRO CALDAS 

Executado: FRANCISCO RIBEIRO CARVALHO (CEARÁ BRANCO) 


Assunto : À EXEQÜENTE: Para que se manifeste no prazo de 10 

(dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de 

suspensão da execução por 30 (trinta) dias e posterior 

arquivamento provisório dos autos, nos termos da Lei 6.830/80. 

RESENHA No 203-1972/2007 

Processo : 00667-2005-203-08-00-7 

Exequente: RAIMUNDO ARAÚJO DOS REIS 

Advogado(a): MARCIO VALERIO PICANCO REGO 

Executado: REGINALDO MOTA DE SOUZA-ME. (MADECON) 


55 

Assunto : AO RECLAMANTE: Para que se manifeste no prazo de 05 

(cinco) dias, acerca do Ofício do DETRAN/PA. 

RESENHA No 203-1973/2007 

Processo : 00410-2006-203-08-00-6 

Reclamante: FERNANDO RIBEIRO BAHIA 


Reclamado: AMAZON LOGISTICS 


Assunto : AO RECLAMANTE: Para ciência da r. Sentença de 

Conhecimento às fls. 232/237 dos autos, a qual já encontra-se 


RESENHA No 203-1974/2007 

Processo : 00061-2001-203-08-00-9 

Exequente: ORLANDO CARLOS PINHEIRO 

Advogado(a): ERLIENE GONÇALVES LIMA NO 

Executado: M. G. MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. 

Advogado(a): ARNALDO COSTA JÚNIOR 

Assunto : À EXECUTADA: Para tomar ciência de que o valor à fl. 

101 foi convolado em penhora, tendo o prazo legal para opor 

embargos, querendo. 

RESENHA No 203-1975/2007 

Processo : 00267-2007-203-08-00-3 

Reclamante: ANTÔNIO MARIA GOMES CHAVES 



Advogado(a): CHRISTINE IHRÉ ROCUMBACK 

Assunto : ÀS PARTES: Para tomarem ciência do r. Despacho de 

fls. 122/123. 

RESENHA No 203-1976/2007 

Processo : 00246-2007-203-08-00-8 

Reclamante: RAIMUNDO JOSÉ GOMES DA SILVA 


Reclamado: AGROMINAS EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA 

Advogado(a): MÔNICA NORONHA KUSER LEHMKUHL 

Assunto : ÀS PARTES: Para tomarem ciência do r. Despacho de 

fls. 119/120 e manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. 

RESENHA No 203-1977/2007 

Processo : 00246-2007-203-08-00-8 

Reclamante: RAIMUNDO JOSÉ GOMES DA SILVA 



Advogado(a): CHRISTINE IHRÉ ROCUMBACK 

Assunto : À 2ª RECLAMADA: Para tomar ciência do r. Despacho de 

fls. 119/120 e manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 

RESENHA No 203-1978/2007 

Processo : 01065-2004-203-08-00-0 

Exequente: OSMAR DOS SANTOS SILVA 


Executado: AMAZON LOGISTIC LTDA 

Advogado(a): MARCUS FERNANDO ARTUR MAMEDE 

Assunto : A EXECUTADA: Tomar conhecimento que os de´positos às 

fls.261 e 266 foram convolados em penhora, e V.Sa, tem o prazo 

legal para embargá-la, caso queira. 

RESENHA No 203-1984/2007 

Processo : 00253-2003-203-08-00-0 

Exequente: HERMENEGILDO JUSTINO CORREIA 

Advogado(a): SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA LÉLIS 

Executado: JARI CELULOSE S/A. 

Advogado(a): SILVIA CORREA DE MORAES 

Assunto : À EXECUTADA: Para comprovar no prazo de 05 (cinco) 

dias o recolhimento do valor da condenação à fl. 244, sob pena 

de prosseguimento da execução. 

RESENHA No 203-1985/2007 

Processo : 00153-2001-203-08-00-3 

Exequente: JOÃO SANTOS SOARES PEREIRA 


Executado: JARCEL CELULOSE S/A. 

Advogado(a): MARIA DE FATIMA PEREIRA PIRES OAB/PA 10057 

Assunto : À EXECUTADA para pagar, no prazo de 05 dias, a 

diferença apontada nos cálculos de fls. 440/442(R$312,90, sob 

pena de bloqueio bancário. 

RESENHA No 203-1986/2007 

Processo : 01330-2002-203-08-00-0 

Reclamante: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS 


Reclamado: ABB SERVICE LTDA 

Advogado(a): MONICA NORONHA KUSER LEHMKUHL 

Assunto : À EXECUTADA para comprovar, no prazo de 05 dias, o 

recolhimento das custas cominadas na r. sentença de fls. 

279/281, sob pena de bloqueio bancário. 

RESENHA No 203-1987/2007 

Processo : 01307-2003-203-08-00-1 

Exequente: LUIZ CORREA DA PENHA 


Executado: JARI CELULOSE S/A. 

Advogado(a): MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO 

Assunto : À EXECUTADA: Para que pague o valor de R$ 1.699,65 

referente a diferença encontrada entre os cálculos de fls. 

107/112 e os de fls. 141/147 dos autos. 

RESENHA No 203-1988/2007 

Processo : 01079-2003-203-08-00-3 

Reclamante: MARLENE DOS SANTOS SOUSA 

Advogado(a): JOSE LUIZ AMARAL PINGARILHO E CARLOS AUGUSTO 

MEDEIROS PINGARILHO 

Reclamado: SERVINORTE - ADMINIST DE SERV. DE VIGILÂNCIA LTDA 


Assunto : AOA RECLAMANTE para que indique, no prazo de 05 

dias, bens da executada passíveis de penhora, sob pena de 

retorno dos autos ao arquivo. 

RESENHA No 203-1989/2007 

Processo : 01092-2003-203-08-00-6 

Exequente: RENIL GARCIA PINHEIRO 

Advogado(a): JOSE LUIZ AMARAL PINGARILHO E CARLOS AUGUSTO 

MEDEIROS PINGARILHO 

Executado: SERVINORTE - ADMINIST DE SERV. DE VIGILÂNCIA LTDA 


Assunto : AO RECLAMANTE para que indique, no prazo de 05 dias, 

bens da executada passíveis de penhora , sob pena de retorno 

dos autos ao arquivo. 

RESENHA No 203-1990/2007 

Processo : 00526-2005-203-08-00-4 

Exequente: RAIMUNDO DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS 


Executado: ERICSTEL CONSTRUÇOES METALICAS LTDA. 

Advogado(a): ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA 

Assunto : À EXECUTADA: Para que receba nesta secretaria a CTPS 

do exeqüente e proceder a devida retificação nos termos da r. 

Sentença às fls. 41/44 e ainda quanto ao prazo para embargos.

56 

TOMADA DE RECLAMAÇÃO DE LARANJAL DO JARI 


Processo : 00414-2007-203-08-00-5 

Reclamante : ROBSON GONÇALVES PEREIRA DA SILVA 


Reclamado : SUPERSERVE - COMERCIO E REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO 

E EXPORTAÇÃO LTDA 





LARANJAL DO JARI 


Processo : 00415-2007-203-08-00-0 

Reclamante : SINTRACOMVAJ-SIND.TRAB.IND.CONST.MOB.VALE DO JARI 


Reclamado : TAYNAN FIBRAS TUBULAÇÕES E VER. ANT. LTDA 







Processo : 00416-2007-203-08-00-4 



Reclamado : JP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 







Processo : 00417-2007-203-08-00-9 

Reclamante : FRANCISCO DO SOCORRO BAIA PACHECO 


Reclamado : IRMÃOS PASSAÚRA & CIA LTDA 







Processo : 00418-2007-203-08-00-3 



Reclamado : L J B R MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA. 







Processo : 00419-2007-203-08-00-8 

Reclamante : MARIA GORETE FERREIRA MELO 

Advogado(a): JOSÉ LUIZ AMARAL PINGARILHO 

Reclamado : MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI-P.MUNIPAL 







Processo : 00420-2007-203-08-00-2 

Reclamante : ROSILDA OLIVEIRA DA SILVA 









Processo : 00421-2007-203-08-00-7 

Reclamante : MARLENE CORRÊA DE MELO 









Processo : 00422-2007-203-08-00-1 

Reclamante : ADRIANA LIMA DE FREITAS 









Processo : 00423-2007-203-08-00-6 

Reclamante : LEONICE SOUZA DA SILVA 









Processo : 00424-2007-203-08-00-0 

Reclamante : MARIA DO SOCORRO SOUZA LIMA 









Processo : 00425-2007-203-08-00-5 

Reclamante : LUIZA TAVARES DE OLIVEIRA 













Processo : 00426-2007-203-08-00-0 

Reclamante : ELLY CORRÊA BATISTA 









Processo : 00427-2007-203-08-00-4 

Reclamante : DEUSUITA BARBOSA DA SILVA SOARES 









Processo : 00428-2007-203-08-00-9 

Reclamante : ALDIRENE RODRIGUES TRINDADE 









Processo : 00429-2007-203-08-00-3 

Reclamante : ANARITA CORREA GOMES 








1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 

AV. IRACEMA CARVAO NUNES, 625 - - MACAPÁ - AM - 68906305 

RESENHA No 201-2326/2007 

Processo : 01947-2006-201-08-00-0 

Exequente: JOSE MARIA DA COSTA 

Advogado(a): SIDNEY PELAES DE AVIS 

Executado: S. B. COMÉRCIO LTDA - FARMA BEM 


Assunto : ÀS PARTES: Ficam cientes, através de seus patronos, 

da publicação da sentença de embargos à execução (F. 105/107), 

a qual já está disponível no Portal da Justiça do Trabalho 

(www.trt8.gov.br). 

RESENHA No 201-2327/2007 

Processo : 02316-2006-201-08-00-9 

Exequente: CHARLES DA SILVA LAMARÃO 

Advogado(a): JOSE ELIVALDO COUTINHO 

Executado: ETE- ENG. DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A 

Advogado(a): NILZELENE DE SA GALENO 

Assunto : ÀS PARTES: Ficam cientes, através de seus patronos, 

da publicação da sentença de embargos à execução (F. 208/211), 

a qual já está disponível no Portal da Justiça do Trabalho 



Processo : 01549-2001-201-08-00-0 

Exequente: RUBENS CARLOS DA SILVA 

Advogado(a): FRANKLIN CARVALHO MACEDO 

Executado: S R CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 


Assunto : Ao reclamante atráves de seu patrono, Dr. FRANKLIN 

CARVALHO MACEDO, para tomar ciência do despacho de fls. 88, no 

qual segue: ´Face o exposto acima, notifique-se o reclamante, 

para que indique meios prudentes para prosseguimento da 

presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de 

arquivamento provisório dos presentes autos.´ 

RESENHA No 201-2329/2007 

Processo : 01264-2007-201-08-00-4 

Reclamante: EUDINO MENDES REIS 

Advogado(a): JEAN E SILVA DIAS 

Reclamado: LUIZ CABRAL DE CASTRO 


Assunto : AO RECLAMANTE E SEU PATRONO: Tomar ciência da 

audiência inaugural do processo supra, que realizar-se-á em 

21/08/07 às 10:30h, na 1ª Vara Federal do Trabalho de Macapá. 


Processo : 01582-2006-201-08-00-4 

Reclamante: ANTONIO SILVA DE MATOS 


Reclamado: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PARQUE DAS LARANJEIRAS - 

ASSEPLA 


Assunto : Ao Dr. FRANKLIN CARVALHO MACEDO para tomar ciência 

da revogação de seus poderes no processo supra, conforme r. 

despacho de fls. 80. 

RESENHA No 201-2333/2007 

Processo : 00216-2003-201-08-00-4 

Reclamante: MARCIA MARQUES BRUNO 

Advogado(a): OSVALDO SOUZA DE CAMPOS 

Reclamado: CLEONILSON S GONCALVES 

Advogado(a): FERNANDO ANTONIO DE FARIAS AIRES 

Assunto : RECLAMADO: FICA CIENTE, ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO, DO 

R. DESPACHO DE F. 198: ´´-Como o valor do bem penhorado é 

superior ao desta execução, determino: a) Mantenho a penhora 

de F. 169, cujo bem foi objeto dos Embargos de Terceiro 

julgados improcedentes, até a quitação desta execução; b) Por 

cautela, notifique-se o reclamado, cia postal e via resenha, 

para que este comprove o pagamento da contribuição 

previdenciária (R$-2.784,00) no prazo máximo de 10 dias sob 

pena de prosseguimento da execução com a praça do bem 

penhorado.´´ 

RESENHA (RECLAMANTE) No 201-2334/2007





Processo : 01534-2001-201-08-00-9 

Reclamante: MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS 


Reclamado: COSEGE - COOP DE SERV GERAIS DO EST DO AMAPA 


Assunto : Ao advogado do reclamante, FRANKLIN CARVALHO MACEDO, 

para tomar ciência do despacho de fls. 214, no qual indefere o 

pedido de fls. 207, face a intempestividade do mesmo. 

RESENHA No 201-2335/2007 

Processo : 01232-2007-201-08-00-9 

Reclamante: NELCIMARA ATAIDE DE LIMA 

Advogado(a): MARCELO VICTOR MIRANDA 

Reclamado: C. NOGUEIRA SOUSA - ME (EMPRELIM) 


Assunto : AO RECLAMANTE: Tomar ciência de que a audiência do 

processo supra foi transferida, tendo em vista a reorganização 

da pauta, ainda em caráter inaugural, para o próximo dia 

31/07/07, às 08:30h. 

RESENHA No 201-2336/2007 

Processo : 01233-2007-201-08-00-3 

Reclamante: PERCE FRANCISCO GRAMOSA DE OLIVEIRA 


Reclamado: SERPOL SEGURANÇA PRIVADA LTDA 





31/07/07, às 08:40h. 

RESENHA No 201-2337/2007 

Processo : 01234-2007-201-08-00-8 

Reclamante: ADAMOR FERREIRA DA COSTA 


Reclamado: SUPERSERVE - COMERCIO E REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO 

E EXPORTAÇÃO LTDA 





31/07/07, às 08:50h. 

RESENHA No 201-2338/2007 

Processo : 01240-2007-201-08-00-5 

Reclamante: IVANEUDE SILVA LIMA 

Advogado(a): THAFNES ABRAAO MONASSA DE ALMEIDA 

Reclamado: M. A. GUARDINI 


Assunto : À RECLAMANTE: Tomar ciência de que a audiência do 



31/07/07, às 09:50h. 

RESENHA No 201-2339/2007 

Processo : 01241-2007-201-08-00-0 

Reclamante: ANA ANGÉLICA DE MORAIS 


Reclamado: REJANE DE FREITAS NOBRE - ME 


Assunto : À RECLAMANTE: Tomar ciência de que a audiência do 



31/07/07, às 10:00h. 

RESENHA No 201-2340/2007 

Processo : 01242-2007-201-08-00-4 

Reclamante: JOSE BENEDITO BARBOSA RODRIGUES 


Reclamado: SOLIDA MINERAÇÃO S/A 





31/07/07, às 10:10h. 

RESENHA No 201-2341/2007 

Processo : 03397-2003-201-08-00-5 

Reclamante: CLECIO SILVA DE ALMEIDA 


Reclamado: TV AMAZONIA LTDA 

Advogado(a): DARLISON WANDER CORREA 

Assunto : AO ADVOGADO DO RECLAMADO para tomar ciência de que 

deverá comparecer na Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de 

Macapá, a fim de efetuar o desentranhamento, mediante cópia, 

do laudo pericial de fls. 103/169. 

RESENHA No 201-2342/2007 

Processo : 02523-2006-201-08-00-3 

Exequente: RONALDO BRAZAO DO ROSARIO 

Advogado(a): RICARDO GONCALVES SANTOS 

Executado: CITY CARD VEÍCULOS SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA 


Assunto : RECLAMANTE: Fica ciente, através do seu advogado, do 

r. despacho de F. 107:``1- Indefiro o requerimento de 

aplicação da multa do art. 475-J do CPC, tendo em vista a 

intempestividade do pedido, considerando que a executada já 

foi citada sem esta cominação, conforme documentos de fls. 

101, 102 e 105.2 - Como se pode observar no despacho de fl. 99 

de 20.04.07, já houve determinação de bloqueio on line via 

Sisbacen nas contas da Executada, restando, pois, inócuo tal 

pleito.3 - Por ora, indefiro o pedido de bloqueio com relação 

à Matriz da empresa executada e de seu proprietário, uma vez 

que não existem elementos nos autos suficientes para a 

desconsideração da personalidade jurídica da executada, o que 

só é permitido quando já se esgotaram e foram infrutíferas as 

medidas executivas aplicadas com relação à executada, o que no 

caso ainda não ocorreu. 4- Prosseguir a execução na forma 

determinada no despacho de fl. 99. 5 - Dê-se ciência.´´ 

RESENHA No 201-2343/2007 

Processo : 01263-2006-201-08-00-9 

Reclamante: VOLNEY DE JESUS OLIVEIRA 

Advogado(a): ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA 

Reclamado: RADIO TV AMAZONAS LTDA - AMAPA 

Advogado(a): ELIAS SALVIANO FARIAS 

Assunto : ÀS PARTES E SEUS PATRONOS: Tomar ciência de que foi 

designada audiência de conciliação em recurso de revista, que 

realizar-se-á no próximo dia 23/08/07, às 10:30h. 

RESENHA No 201-2344/2007 

Processo : 00867-2006-201-08-00-8 

Exequente: JOSÉ MARIA SILVA DA SILVA 


Executado: SANTO LUNA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA 

- BIOMED 

Advogado(a): LUCIDEA PORTAL MELO DE CARVALHO 

Assunto : RECLAMANTE: Fica ciente, através de seu advogado, de 

que deverá apresentar nesta secretaria a sua CTPS, no prazo 

57 

legal (05 dias), para que sejam procedidas as anotações 

determinadas em sentença. 


Processo : 01584-2006-201-08-00-3 

Exequente: JEAN PAULO PINHEIRO GOMES 


Executado: E. P. COLARES NETO -ME 

Advogado(a): JOSIMARY ROCHA DE VILHENA 

Assunto : Ao advogado do reclamante, FRANKLIN CARVALHO MACEDO, 

para tomar ciência do despacho de fls. 133, no qual diz: ´1. 

Notifique-se o reclamante para que se manifeste acerca da 

proposta de acordo de fls. 112/130 no prazo de 10 (dez) dias, 

sendo que seu silêncio será tido como aceite da referida 

proposta;2. Registre-se o substabelecimento de fls. 131/132.´ 


No 539/2007 

Processo : 02244-2004-201-08-00-8 

Exequente: ALESSANDRO MIRANDA DE ALCÂNTARA 

Executado: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DO ASSENTAMENTO AGO- 

EXTRATIVISTA DO MARACÁ - ATEXMA 

O(a) doutor(a) TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA C ARANHA, JUIZ(A) 

FEDERAL DO TRABALHO da 1a. Vara do Trabalho de MACAPA. 



DO TRABALHO DE MACAPA localizado no(a) AV IRACEMA CARVAO NUNES 

NR 625 , será levado a público o pregão de venda e arrematação 




Descrição: 01 (UM) BARCO DE ALUMÍNIO, MEDINDO 6M DE 

COMPRIMENTO POR 1,20M DE LARGURA, NA COR BRANCA, COM DETALHE 

VERMELHO, COMPOSTO DE TRÊS BANCOS COM ENCOSTO, SÉRIE 14.352, 

DATA DE FABRICAÇÃO 12.12.96, ACOMPANHADA DE UM MOTOR YAMARA, 

DE 15 HP, À GASOLINA, 2 TEMPOS COM AS SEGUINTES NUMERAÇÕES 

651,5,15 FMHS, 1025201, COM TANQUE NA COR VERMELHA, TUDO EM 

BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 

Localização do Bem: RUA SÃO JOSÉ, 1478, CENTRO, MAZAGÃO/AP 

Valor: 5.000,00 

Fiel Depositario: FRANCISCO GAMA ALCÂNTARA 
















DADO E PASSADO nesta cidade de MACAPA - AP, em 05 de julho de 

2007. Eu, , EDIMAR DA SILVA AMARO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, 

subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 

TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA C ARANHA 




No 534/2007 

Processo : 00432-2001-201-08-00-7 

Reclamante: JOSE RIBAMAR COSTA 




FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) COSEGE 

- COOP DE SERV GERAIS DO EST DO AMAPA , RECLAMADO nos autos do 


para tomar ciência da seguinte determinação: Fica ciente de 

que o reclamante interpôs Agravo de Petição, às F. 223-227 dos 

autos, devendo sua Senhoria contestá-lo, caso queira, no prazo 

legal. 




Trabalho. 



subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 





No 535/2007 

Processo : 01003-2001-201-08-00-0 

Reclamante: NILZA SOUSA DOS SANTOS 


O(a) doutor(a) DANIELLE VIANA SOARES, JUIZ(A) FEDERAL DO 

TRABALHO SUBSTITUTO(A) da 1a. Vara do Trabalho de MACAPA. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) COSEGE 

- COOP DE SERV GERAIS DO EST DO AMAPA , RECLAMADO nos autos do 


para tomar ciência da seguinte determinação: Fica ciente de 

que o reclamante interpôs Agravo de Petição, às F. 125-129 dos 

autos, devendo sua Senhoria contestá-lo, caso queira, no prazo 

legal. 




Trabalho. 



subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 

DANIELLE VIANA SOARES 




No 536/2007 

Processo : 01947-2006-201-08-00-0 

Exequente: JOSE MARIA DA COSTA 

Executado: LIBER SISTEMA DE SEG PRIVADA LTDA 


TRABALHO SUBSTITUTO(A) da 1a. Vara do Trabalho de MACAPA.

58 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) LIBER 

SISTEMA DE SEG PRIVADA LTDA , EXECUTADO nos autos do processo 


tomar ciência da seguinte determinação: Tomar ciência da 

publicação da sentença de embargos à execução (F. 105/107), a 

qual já está disponível no Portal da Justiça do Trabalho 





Trabalho. 



subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 





No 537/2007 

Processo : 01263-2007-201-08-00-0 

Reclamante: RICARDO CORDEIRO OLIVEIRA 

Reclamado: PROTECT SERVICE - SERVIÇOS ESPECIELIZADOS DE 

SEGURANÇA LTDA 





PROTECT SERVICE - SERVIÇOS ESPECIELIZADOS DE SEGURANÇA LTDA 

, RECLAMADO nos autos do processo supra, que se encontra em 


determinação: fica(m) notificado(s) o(s) reclamado(s) acima 

mencionado(s) a fim de comparecer(em) a audiencia a ser 

realizada nesta Vara Trabalhista, no dia, hora e local 

acima informados, para audiencia inaugural. Nessa audiencia 

V. Sa. devera oferecer as provas que julgar necessarias, 

constantes de documentos e/ou testemunhas. O nao 


julgamento da questao a sua revelia e na aplicacao da pena 

de confissao quanto a materia de fato. 

E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) e 

passado o presente EDITAL, que será publicado na Imprensa 

Oficial do Pará e afixado no lugar de costume, na sede 

desta Vara do Trabalho. 

DADO E PASSADO nesta cidade de MACAPA - AP, em 05 de julho 

de 2007. Eu, , EDIMAR DA SILVA AMARO, DIRETOR(A) DE 


O(a) Juiz(a): 





No 538/2007 

Processo : 01026-2007-201-08-00-9 

Reclamante: JAKSON ROMULO SILVA VIANA 

Reclamado: PROTECT SERVICE SERV ESPECIALIZADOS DE SEG LTD 





PROTECT SERVICE SERV ESPECIALIZADOS DE SEG LTD , RECLAMADO 

nos autos do processo supra, que se encontra em lugar 

incerto e não sabido, para tomar ciência da seguinte 

determinação: fica(m) notificado(s) o(s) reclamado(s) acima 



acima informados, para audiencia inaugural. Nessa audiencia 

V. Sa. devera oferecer as provas que julgar necessarias, 

constantes de documentos e/ou testemunhas. O nao 


julgamento da questao a sua revelia e na aplicacao da pena 

de confissao quanto a materia de fato. 








O(a) Juiz(a): 





No 540/2007 

Processo : 01241-2007-201-08-00-0 

Reclamante: ANA ANGÉLICA DE MORAIS 

Reclamado: REJANE DE FREITAS NOBRE - ME 





REJANE DE FREITAS NOBRE - ME , RECLAMADO nos autos do 

processo supra, que se encontra em lugar incerto e não 

sabido, para tomar ciência da seguinte determinação: 

fica(m) notificado(s) o(s) reclamado(s) acima mencionado(s) 

a fim de comparecer(em) a audiencia a ser realizada nesta 

Vara Trabalhista, no dia, hora e local acima informados, 

para audiencia inaugural. Nessa audiencia V. Sa. devera 


documentos e/ou testemunhas. O nao comparecimento de V. Sa. 

a referida audiencia, importara o julgamento da questao a 

sua revelia e na aplicacao da pena de confissao quanto a 

materia de fato. 








O(a) Juiz(a): 









RESENHA No 202-2029/2007 

Processo : 00678-2007-202-08-00-2 

Reclamante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI- 

DR/AP 


Reclamado: ESPÓLIO DE JANE BEMJAMIN GOMES SANTOS 


Assunto : Tomar ciência da redesignação da audiência para o 

próximo dia 20/08/2007 às 08:48 horas. 


Processo : 01205-2007-202-08-00-2 

Reclamante: FRANCINEY SANTANA DA SILVA 


Reclamado: EMPRESA DE VIGILÂNCIA ALVO LTDA 


Assunto : Tomar ciência de que foi transferida a audiência dos 

autos para o dia 20/08/2007 às 09:00h. 

RESENHA No 202-2031/2007 

Processo : 00937-2007-202-08-00-5 

Reclamante: PAULO SÉRGIO COUTINHO DE FARIAS 


Reclamado: PROTECT SERVICE 





Processo : 01206-2007-202-08-00-7 

Reclamante: MANOEL GERÔNIMO BASTOS BRITO 




Assunto : Tomar ciência de que foi transferida a audiência 

inaugural dos autos para o dia 20/08/2007 às 09:10h. 


Processo : 01207-2007-202-08-00-1 

Reclamante: JORGE AMANDIO GOES DE LIMA 


Reclamado: POINTER SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA 





Processo : 01208-2007-202-08-00-6 

Reclamante: CLAUDIONOR CARDOSO SARMENTO 


Reclamado: ISRAEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA 





Processo : 01209-2007-202-08-00-0 

Reclamante: HELOISA MACHADO QUEIROZ 


Reclamado: FACULDADE BRASIL NORTE (FABRAN) 




RESENHA No 202-2036/2007 

Processo : 01204-2007-202-08-00-8 

Reclamante: ELINALDO PINHEIRO DE ARAUJO 






RESENHA No 202-2037/2007 

Processo : 01203-2007-202-08-00-3 

Reclamante: CRISMALO FERREIRA NOBRE 


Reclamado: MOTEL EXECUTIVO-(JOSÉ FONTINELY) 




RESENHA No 202-2038/2007 

Processo : 01202-2007-202-08-00-9 

Reclamante: HÉLIO FERREIRA DE ANDRADE 


Reclamado: EMPRESA DE VIGILANCIA ALVO LTDA 




RESENHA No 202-2039/2007 

Processo : 01178-2007-202-08-00-8 

Reclamante: KATIA VIRGINIA DA SILVA GOMES 

Advogado(a): JOSE AMAURI AGUIAR LOBO 

Reclamado: UNIMED DE MACAPA - COOP DE TRABALHO MEDICO 





Processo : 02339-2006-202-08-00-0 

Exequente: SEBASTIÃO GONÇALVES FARIAS 


Executado: I. R. MOREIRA 

Advogado(a): CLÁUDIA DO SOCORRO FERNANDES DE ALMEIDA 

Assunto : À EXECUTADA: Para Tomar ciência de que o bem 

penhorado nos autos irá à praça no dia 26/07/2007, às 09:00 

horas, a ser realizada na Av. Iracema Carvão Nunes, 625, 

Centro, ficando V.Sa. ciente de que poderá remir a dívida, 

querendo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a praça. 


Processo : 00780-2007-202-08-00-8 

Reclamante: LUCILENE DE JESUS MACIEL 




Assunto : Comprovar, no prazo de 10(dez) dias, o recolhimento 

previdenciário, devido nos autos, no valor de R$-155,07(cento 

e cinquenta e cinco reais e sete centavos), sob pena de 

execução. 


Processo : 04219-2003-202-08-00-8 

Exequente: JOAO SOUSA COSTA LEITE 


Executado: H. C. DE OLIVEIRA LTDA





Advogado(a): MAX GONÇALVES ALVES JÚNIOR 

Assunto : À EXECUTADA: Para tomar ciência de que o bem 






Processo : 01421-2006-202-08-00-7 

Exequente: WILLIANE SILVEIRA DE ARAÚJO 


Executado: RAIMUNDO MIRANDA CAMPELO 

Advogado(a): PAULO HENRIQUE CAMPELO BARBOSA 

Assunto : AO EXECUTADO: Para tomar ciência de que o bem 






Processo : 00510-2007-202-08-00-7 

Reclamante: DORENILDA DUARTE COHEN 



Advogado(a): FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS 

Assunto : COMPROVAR NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, O RECOLHIMENTO 

DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, DEVIDOS NOS AUTOS, NO VALOR DE 

R$-249,17(DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E DEZESSETE 

CENTAVOS). 

RESENHA No 202-2046/2007 

Processo : 00514-2007-202-08-00-5 

Reclamante: FRANCIVALDO SANTOS SOUZA 

Advogado(a): CLEIDE ROCHA DA COSTA 



Assunto : AO EXEQÜENTE, PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 48 HORAS, 

QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS QUE DESEJA SEREM FORNECIDOS PELA 

RECLAMADA. 

RESENHA No 202-2048/2007 

Processo : 02299-2002-202-08-00-4 

Exequente: LEONARDO BRUNO BARROS FERREIRA 


Executado: VASP - VIACAO AEREA SAO PAULO S/A 

Advogado(a): MARCELO ARAUJO SANTOS 

Assunto : ÀS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DE QUE O JUÍZO 

DETERMINOU QUE AGUARDE-SE O PAGAMENTO, A SER EFETUADO CONFORME 

PLANO APROVADO PELA ASSEMBLÉIA DE CREDORES, NO JUÍZO DA 1ª 

VARA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 

RESENHA No 202-2049/2007 

Processo : 02352-2006-202-08-00-9 

Exequente: ELIVAN BAIANO LOBATO 

Advogado(a): NANIRA JANUARIA SILVA DE SOUZA 

Executado: LEGIÃO BRASILEIRA COMANDO NACIONAL 


Assunto : AO EXEQÜENTE PARA COMPROVAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, 

QUE OS VALORES BLOQUEADOS SE REFERAM AOS PROVENTOS, SOB PENA 

DE LIBARAÇÃO DO VALOR AO EXEQÜENTA. 

RESENHA No 202-2050/2007 

Processo : 01965-2006-202-08-00-9 

Reclamante: JACKSON DA PENHA FONSECA 


Reclamado: SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRASNPORTE AÉREOS S/A 

Advogado(a): LUCIVALDO DA SILVA COSTA 

Assunto : ÀS PARTES, PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE 

FLS. 262/266, DENTRO DO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 

RESENHA No 202-2051/2007 

Processo : 00599-2001-202-08-00-0 

Exequente: RAIMUNDO ALVES FILHO 

Advogado(a): NANIRA JANUARIA SILVA DE SOUZA 

Executado: S R CONSTRUCOES E COM LTDA 


Assunto : AO EXEQÜENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE O CURSO DA 

EXECUÇÃO ESTÁ SUSPENSO POR 30 (TRINTA) DIAS, E COM 

DETERMINAÇÃO PRA POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. 

RESENHA No 202-2052/2007 

Processo : 01501-2006-202-08-00-2 

Exequente: PEDRO ALVES 

Advogado(a): DILERMANDO BATISTA SIROTHEAU 

Executado: ORGANIZAÇÃO AMAPAGRO LTDA 


Assunto : AO EXEQÜENTE PARA SE FAZER ACOMPANHAR DO SR. 

EXECUTANTE DE MANDADOS, A FIM DE QUE SEJA EFETIVADA A PENHORA. 


Processo : 02213-2002-202-08-00-1 

Exequente: SILVANDO MANUEL DO NASCIMENTO MOTA 


Executado: LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA/LABORDENT 

Advogado(a): VERA DE JESUS PINHEIRO CORREA 

Assunto : Tomar ciência de que os bens penhorados 

remanescentes nos autos irão a leilão no dia 26/07/2007, às 

09:00 horas, a ser realizada na Av. Iracema Carvão Nunes, 625, 

Centro. 

RESENHA No 202-2054/2007 

Processo : 00964-2005-202-08-00-6 

Exequente: EDNELSON LIMA AMORIM 


Executado: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ - CAESA 


Assunto : AO EXEQÜENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI 

INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 1246, FACE NÃO SER OMISSO EM 

RELAÇÃO À MATÉRIA. 


Processo : 01015-2000-202-08-00-0 

Exequente: FRANCISCO CARLOS SOUSA 


Executado: MAPAGAS COMERCIAL LTDA 

Advogado(a): LUIZ MARIO ARAUJO LIMA 

Assunto : AO EXECUTADO: Para tomar ciência de que os bens 

penhorados remanescentes nos autos irão a leilão no dia 

26/07/2007, às 09:00 horas, a ser realizada na Av. Iracema 

Carvão Nunes, 625, Centro. 

RESENHA No 202-2056/2007 

Processo : 01212-2007-202-08-00-4 

Reclamante: RUI DE JESUS FERREIRA 


Reclamado: ONÇA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA 


Assunto : Tomar ciência da redesignação da audiência inaugural 

para o próximo dia 20/08/2007 às 10:10 horas. 

RESENHA No 202-2057/2007 

Processo : 01211-2007-202-08-00-0 

59 

Reclamante: FÁBIO DE MELO LOBATO 


Reclamado: NEIVALDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (BIT COUNTRY E BIT 

SOCIET) 




RESENHA No 202-2058/2007 

Processo : 01210-2007-202-08-00-5 

Reclamante: MISAEL NUNES DE LUCENA 


Reclamado: NEIVALDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (BIT COUNTRY E BIT 

SOCIET) 





Processo : 00437-2007-202-08-00-3 

Reclamante: LOSIVALDO DA SILVA BRITO 



Advogado(a): RAUL ARTEMIDAN MORALES DA SILVEIRA 

Assunto : COMPROVAR, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, O VALOR DEVIDO, 

NOS AUTOS, A TITULO DE ENCARGOS PREVIDENCIARIOS, NO VALOR DE 

R$-123,15, SOB PENA DE EXECUCAO. 

RESENHA No 202-2060/2007 

Processo : 02160-2004-202-08-00-0 

Exequente: SAMUEL SANTOS DA COSTA 


Executado: LIDER SERVIÇOS LTDA 


Assunto : AO EXEQÜENTE: Para Tomar ciência de que o bem 

penhorado nos autos irá a leilão no dia 26/07/2007, às 09:00 


Centro. 

RESENHA No 202-2061/2007 

Processo : 00878-2007-202-08-00-5 

Reclamante: LUIZ SÉRGIO CONÇEIÇÃO SILVA 


Reclamado: MMX LOGÍSTICA DO AMAPÁ LTDA 

Advogado(a): MICHELLE SERIQUE GATO LAMARÃO 

Assunto : CONTRAMINUTAR RECURSO ORDINÁRIO, NO PRAZO LEGAL, 




No 343/2007 

Processo : 04219-2003-202-08-00-8 

Exequente: JOAO SOUSA COSTA LEITE 

Executado: H. C. DE OLIVEIRA LTDA 

O(a) doutor(a) ANDREY JOSE DA SILVA GOUVEIA, JUIZ(A) FEDERAL 

DO TRABALHO SUBSTITUTO(A) da 2a. Vara do Trabalho de MACAPA. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) JOAO 

SOUSA COSTA LEITE , EXEQUENTE nos autos do processo supra, que 


da seguinte determinação: Tomar ciência de que o bem penhorado 

nos autos irá à praça no dia 26/07/2007, às 09:00 horas, a ser 

realizada na Av. Iracema Carvão Nunes, 625, Centro, devendo 

V.Sa. informar se deseja adjudicar o bem penhorado nos autos, 

após a realização da praça. 




Trabalho. 


2007. Eu, , MARGARET OLIVEIRA ROCHA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, 

subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 

ANDREY JOSE DA SILVA GOUVEIA 




No 344/2007 

Processo : 02213-2002-202-08-00-1 

Exequente: SILVANDO MANUEL DO NASCIMENTO MOTA 

Executado: LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA/LABORDENT 

O(a) doutor(a) ANDREY JOSE DA SILVA GOUVEIA, JUIZ(A) FEDERAL 

DO TRABALHO SUBSTITUTO(A) da 2a. Vara do Trabalho de MACAPA. 


SILVANDO MANUEL DO NASCIMENTO MOTA , EXEQUENTE nos autos do 


para tomar ciência da seguinte determinação: Tomar ciência de 

que os bens penhorados remanescentes nos autos irão a leilão 

no dia 26/07/2007, às 09:00 horas, a ser realizada na Av. 

Iracema Carvão Nunes, 625, Centro, devendo 




Trabalho. 



subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 

ANDREY JOSE DA SILVA GOUVEIA 




No 345/2007 

Processo : 01218-2007-202-08-00-1 

Reclamante: ANDRIS DA SILVA TERTO 

Reclamado: LIBER - SISTEMA DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA 


O(a) doutor(a) MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA, JUIZ(A) FEDERAL 

DO TRABALHO da 2a. Vara do Trabalho de MACAPA. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) LIBER 

- SISTEMA DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA , RECLAMADO nos autos do 














Trabalho.

60 



subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 

MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA 



AV. IRACEMA CARVAO NUNES, 625 - - MACAPÁ - AP - 68906305 

RESENHA No 206-1378/2007 

Processo : 01026-2007-206-08-00-0 

Reclamante: MANOEL BATISTA DOS SANTOS 


Reclamado: DECOL - DECORACOES ENGENHARIA E COMERCIO 


Assunto : Tomar ciência da oposição pela reclamada de Embargos 

de Declaração às fls. 90/94. Querendo contraminutar no prazo 

legal. 

RESENHA No 206-1379/2007 

Processo : 00640-2007-206-08-00-5 

Reclamante: RAIMUNDO FERREIRA SENA 


Reclamado: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO AMAPA 


Assunto : Ao reclamante, RAIMUNDO FERREIRA SENA, e seu 

patrono, JEAN E SILVA DIAS, tomarem ciência da interposição do 

RECURSO ORDINÁRIO pela reclamada, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO 

DO AMAPA- CAESA, para, querendo, contraminutar no prazo legal. 

RESENHA No 206-1380/2007 

Processo : 00474-2007-206-08-00-7 

Reclamante: ODILEIA MORAES DA COSTA 

Advogado(a): CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA 

Reclamado: SANTO LUNA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA 

- BIOMED 

Advogado(a): SEMI JOSE DAGHER 

Assunto : À reclamante, ODILEIA MORAES DA COSTA, e seu 

patrono, CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA, tomarem ciência da 

oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelo reclamado, SANTO LUNA 

COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA - BIOMED, para, 

querendo, manifestar-se no prazo legal. 

RESENHA No 206-1381/2007 

Processo : 00986-2007-206-08-00-3 

Reclamante: ROSENILDO PEREIRA DOS SANTOS 

Advogado(a): ULISSES TRASEL 

Reclamado: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AÇÃO SABINO 


Assunto : Ao reclamante, ROSENILDO PEREIRA DOS SANTOS, e seu 

patrono, Dr. ULISSES TRASEL, tomarem ciência da oposição dos 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelo reclamado, INSTITUTO DE 

ASSISTÊNCIA SOCIAL AÇÃO SABINO, para, querendo, manifestaremse 

no prazo legal. 

RESENHA No 206-1399/2007 

Processo : 02057-2006-206-08-00-8 

Reclamante: NILMIR DE JESUS DA COSTA BRABO 


Reclamado: VEM VARIG ENGENHARIA MANUTENÇÃO 


Assunto : Ao patrono do reclamante para tomar ciência da 

interposição de Recurso Ordinário pela reclamada, bem como, 

querendo, apresentar as suas contra-razões no prazo legal. 



No 187/2007 

Processo : 00270-2007-206-08-00-6 

Reclamante: MARIA ELI DA CONCEIÇÃO 

Reclamado: D C RIBEIRO - ME. 


O(a) doutor(a) OCELIO DE JESUS CARNEIRO DE MORAIS, JUIZ(A) 

FEDERAL DO TRABALHO da 3ª Vara do Trabalho de MACAPA. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) D C 

RIBEIRO - ME. , RECLAMADO nos autos do processo supra, que se 


seguinte determinação: fica(m) notificado(s) o(s) reclamado(s) 

acima mencionado(s) a fim de comparecer(em) a audiencia a ser 

realizada nesta Vara Trabalhista, no dia, hora e local acima 

informados, para audiencia inaugural. Nessa audiencia V. Sa. 

devera oferecer as provas que julgar necessarias, constantes 

de documentos e/ou testemunhas. O nao comparecimento de V. Sa. 

a referida audiencia, importara o julgamento da questao a sua 

revelia e na aplicacao da pena de confissao quanto a materia 

de fato. 




Trabalho. 


2007. Eu, , CRISTIANE SOCORRO ABREU DO NASCIMENTO, DIRETOR(A) 


O(a) Juiz(a): 

OCELIO DE JESUS CARNEIRO DE MORAIS 




RESENHA No 205-1985/2007 

Processo : 00697-2007-205-08-00-8 

Reclamante: CLEIDE MARIA BALIEIRO DE ALENCAR 


Reclamado: ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA MENINA - COLÉGIO 

SANTA BARTOLOMÉA CAPITANIO 

Advogado(a): CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA 

Assunto : AO RECLAMANTE: tomar ciência do Recurso Ordinário 

interposto pelo reclamado, para querendo contraminutá-lo, no 

prazo legal. 

RESENHA No 205-1986/2007 

Processo : 01464-2004-205-08-00-2 

Reclamante: SIND TRAB IND URBANAS DO EST DO AMAPÁ 

Advogado(a): FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS 

Reclamado: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - 

ELETRONORTE 

Advogado(a): HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES 

Assunto : AO RECLAMADO: tomar ciência do despacho de fls. 

2849: Tratando-se de execução provisória e ante a complexidade 

dos cálculos que demandam apuração de parcelas vencidas e 





vincendas, cujos elementos para base de liquidação encontramse 

em poder da reclamada, notificá-la para apresentar os 

cálculos de liquidação no prazo de 30 (trinta) dias 

RESENHA No 205-1987/2007 

Processo : 00077-2007-205-08-00-9 

Reclamante: ALDRIN VIANNA DE SANTANA 

Advogado(a): MARIA EMILIA OLIVEIRA CHAVES 

Reclamado: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DA AMAZÔNIA - ASSEAMA 


Assunto : Ao Reclamado, por meio de seu Patrono, para, 

querendo, no prazo legal, contraminutar Recurso Ordinário 

interposto pelo Reclamante, às fls. 679/684. 

RESENHA No 205-1988/2007 

Processo : 01163-2006-205-08-00-8 

Exequente: WANDERCLEI BARBOSA DA COSTA 


Executado: H.D.L. DISTRIBUIDORA 

Advogado(a): VIRGÍLIO LOURENÇO RODRIGUES 

Assunto : Ao Exequente por seu patrono: Apresentar nesta 

Secretaria o número do PIS (Programa de Integração Social) e 

da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do 

Exequente, com vistas ao depósito na conta vinculada de FGTS 

do autor, conforme r. despacho de fl.207. 

RESENHA No 205-1993/2007 

Processo : 00463-2007-205-08-00-0 

Reclamante: ADELSON TRINDADE DA COSTA 

Advogado(a): BRUNO DA COSTA NASCIMENTO 

Reclamado: POINTER SERVICOS DE VIGILANCIA E SEG LTDA 

Advogado(a): MARIANA BEZERRA DIAS ROCHA 

Assunto : AO RECLAMANTE: Apresentar contraminuta sobre o 

Recurso Ordinário de fls. 103/108, no prazo legal. 

RESENHA No 205-1994/2007 

Processo : 00673-2007-205-08-00-9 

Reclamante: ADRIANO BRAGA COUTINHO 

Advogado(a): MAX MARQUES STUDIER 

Reclamado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA 

Advogado(a): RODRIGO BARBOSA DE AZEVEDO 

Assunto : AO RECLAMADO: Apresentar contraminuta sobre o 

Recurso Odinário de fl. 150/158. 

RESENHA No 205-1995/2007 

Processo : 00673-2007-205-08-00-9 

Reclamante: ADRIANO BRAGA COUTINHO 

Advogado(a): MAX MARQUES STUDIER 

Reclamado: COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE VEÍCULOS 

AUTOMOTIVOS DO ESTADO DO AMAPÁ-COOPSERVA 

Advogado(a): MARCELO DE OLIVEIRA MORAES 

Assunto : AO RECLAMADO: Apresentar contraminuta sobre o 

Recurso Odinário de fl. 150/158. 

RESENHA No 205-1996/2007 

Processo : 01157-2007-205-08-00-1 

Reclamante: HERLAN FARIAS AMARAL 

Advogado(a): MANOEL CARLOS PEREIRA SOUZA 

Reclamado: FOTOPLANOS IMAGENS E PROCESSAMENTOS LTDA-EPP 


Assunto : Ao reclamante através de seu patrono: Tomar ciência 

de que por determinação verbal da Exma Dra. ANGELA MARIA 

MAUÉS, Juíza Federal Titular desta MM 4ª Vara do Trabalho de 

Macapá, visando a adequação da pauta de audiências, a 

audiência inaugural nestes autos foi transferida para o dia 

20.08.2007 às 09:05h. 

RESENHA No 205-1997/2007 

Processo : 01158-2007-205-08-00-6 

Reclamante: NILSON DA SILVA 


Reclamado: FRANCISCO ODILON FILHO 







20.08.2007 às 09:10h. 

RESENHA No 205-1998/2007 

Processo : 01159-2007-205-08-00-0 

Reclamante: DIRMAEL GOMES DA SILVA 


Reclamado: RUFINO LOPES DE AGUIAR 







20.08.2007 às 09:20h. 

RESENHA No 205-1999/2007 

Processo : 00428-2007-205-08-00-1 

Reclamante: DAVID DA SILVA BATISTA FILHO 


Reclamado: CLEMILDA DOS PASSOS GUEDES 

Advogado(a): VALÉRIA SOUSA FONTES DE SALES 

Assunto : AO RECLAMANTE: tomar ciência do despacho de fls. 65: 

Defiro o desentranhamento do documento requerido, devendo 

ficar cópia nos autos, às expensas da reclamada. Quanto ao 

pedido de parcelamento, manifeste-se a reclamante 

RESENHA No 205-2000/2007 

Processo : 01160-2007-205-08-00-5 

Reclamante: MARIA ANTÔNIA COSTA DE ANDRADE - ME (LOJA MILLY S) 

Advogado(a): JOSE HENRIQUE DE BERREDO REIS NETTO 

Reclamado: FRANCIMARA BEZERRA MAGAVE 


Assunto : À reclamante através de seu patrono: Tomar ciência 





20.08.2007 às 09:25h. 

RESENHA No 205-2001/2007 

Processo : 01161-2007-205-08-00-0 

Reclamante: JARDEL DE MORAES PELAES 


Reclamado: TOTALFRIOS REFRIGERAÇÃO E AUTOMAÇÃO LTDA. 







21.08.2007 às 09:05h. 

RESENHA No 205-2002/2007





Processo : 01162-2007-205-08-00-4 

Reclamante: VALÉRIO DURANS DO NASCIMENTO 

Advogado(a): ELIAS SALVIANO FARIAS 

Reclamado: ENTERPA ENGENHARIA LTDA 







21.08.2007 às 09:10h. 

RESENHA No 205-2003/2007 

Processo : 01164-2007-205-08-00-3 

Reclamante: MIGUEL NASCIMENTO FREITAS 

Advogado(a): JACQUELINE FERREIRA DA SILVA 

Reclamado: A. RIBEIRO GEMAQUE 







21.08.2007 às 09:15h. 

RESENHA No 205-2004/2007 

Processo : 01165-2007-205-08-00-8 

Reclamante: JACQUELINE FERREIRA DA SILVA 

Advogado(a): JACQUELINE FERREIRA DA SILVA 

Reclamado: JOSÉ ELIVALDO COUTINHO 







21.08.2007 às 09:20h. 

RESENHA No 205-2005/2007 

Processo : 01190-2007-205-08-00-1 

Reclamante: RUBIELSON FIGUEIREDO DA COSTA 









05.09.2007 às 09h10min. 

RESENHA No 205-2006/2007 

Processo : 01191-2007-205-08-00-6 

Reclamante: MARLUCIO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA 


Reclamado: AMAPÁ VIP - AG DE ALBUQUERQUE LTDA 







05.09.2007 às 09h15min. 

RESENHA No 205-2007/2007 

Processo : 01192-2007-205-08-00-0 

Reclamante: JOSENILSON TENÓRIO DOS SANTOS 


Reclamado: POINTER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA 







05.09.2007 às 09h20min. 

RESENHA No 205-2008/2007 

Processo : 01193-2007-205-08-00-5 

Reclamante: PAULO ANTONIO SOARES DE SOUSA 









10.09.2007 às 09h05min. 

RESENHA No 205-2009/2007 

Processo : 01166-2007-205-08-00-2 

Reclamante: JOSIEL RAMOS FERREIRA 


Reclamado: CITY CARD VEÍCULOS SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA 







22.08.2007 às 09:05h. 

RESENHA No 205-2010/2007 

Processo : 01197-2007-205-08-00-3 

Reclamante: MARIA DO SOCORRO CORREA MARTEL 


Reclamado: MUNICÍPIO DE AFUÁ 







10.09.2007 às 09h10min. 

RESENHA No 205-2011/2007 

Processo : 01196-2007-205-08-00-9 

Reclamante: IVANELSON FERREIRA ALBERTO 









10.09.2007 às 09h20min. 

61 

RESENHA No 205-2012/2007 

Processo : 01197-2007-205-08-00-3 

Reclamante: MARIA DO SOCORRO CORREA MARTEL 


Reclamado: MUNICÍPIO DE AFUÁ 







11.09.2007 às 09h05min. 

RESENHA No 205-2013/2007 

Processo : 01167-2007-205-08-00-7 

Reclamante: JOSIANE VALENTE DOS SANTOS 


Reclamado: CENTRO AMAPAENSE DE ENSINO POSITIVO LTDA 







22.08.2007 às 09:10h. 

RESENHA No 205-2014/2007 

Processo : 01198-2007-205-08-00-8 

Reclamante: JOSÉ NAZARENO PANTOJA RAMOS 









11.09.2007 às 09h10min. 

RESENHA No 205-2015/2007 

Processo : 00066-2007-205-08-00-9 

Reclamante: MANOEL LINO PINHEIRO PEREIRA 


Reclamado: PONTE IRMAO & CIA LTDA 

Advogado(a): MICHEL CORREA WAN-MEYL 

Assunto : AO RECLAMANTE: Apresentar contraminuta sobre o 

Recurso Ordinário de fls. 197/249, no prazo legal. 

RESENHA No 205-2016/2007 

Processo : 01199-2007-205-08-00-2 

Reclamante: JEAN CLAUDIO ALMEIDA 


Reclamado: SERPOL-SEGURANÇA PRIVADA LTDA 







11.09.2007 às 09h15min. 

RESENHA No 205-2017/2007 

Processo : 01201-2007-205-08-00-3 

Reclamante: GLAUCILENE ALVES PEREIRA 









11.09.2007 às 09h20min. 

RESENHA No 205-2018/2007 

Processo : 01168-2007-205-08-00-1 

Reclamante: JOSÉ VALDEZ OLIVEIRA DE AMORIM 


Reclamado: ENTERPA ENGENHARIA LDTA 







22.08.2007 às 09:15h. 

RESENHA No 205-2019/2007 

Processo : 01202-2007-205-08-00-8 

Reclamante: HILÉIA DE MELO AGUIAR 


Reclamado: ISRAEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. 







12.09.2007 às 09h05min. 

RESENHA No 205-2020/2007 

Processo : 01203-2007-205-08-00-2 

Reclamante: ARGEMIRO DE JESUS MACIEL 









12.09.2007 às 09h10min. 

RESENHA No 205-2021/2007 

Processo : 01204-2007-205-08-00-7 

Reclamante: RODINEI DE OLIVEIRA 


Reclamado: ESTADO DO AMAPÁ 







12.09.2007 às 09h15min. 

RESENHA No 205-2022/2007 

Processo : 01169-2007-205-08-00-6 

Reclamante: RAIMUNDO RODRIGUES DO SANTOS

62 


Reclamado: SERPOL - SEGURANÇA PRIVADA LTDA 







22.08.2007 às 09:20h. 

RESENHA No 205-2023/2007 

Processo : 01205-2007-205-08-00-1 

Reclamante: IZANETE FREITAS RODRIGUES 


Reclamado: ESTADO DO AMAPA 







12.09.2007 às 09h20min. 

RESENHA No 205-2024/2007 

Processo : 01206-2007-205-08-00-6 

Reclamante: DARLISSON LIMA PANTOJA 


Reclamado: ESTADO DO AMAPA 







17.09.2007 às 09h05min. 

RESENHA No 205-2025/2007 

Processo : 00908-2007-205-08-00-2 

Reclamante: JAIR ARAUJO DO NASCIMENTO 


Reclamado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ-CEA. 

Advogado(a): JURACY BARATA JUCÁ NETO 

Assunto : ÀS PARTESatravés de seus patronos: Tomarem ciência 





17.09.2007 às 09h10min. 

RESENHA No 205-2026/2007 

Processo : 01170-2007-205-08-00-0 

Reclamante: MANOEL DA SILVA BENJAMIM 


Reclamado: SUPERSERVE - COMERCIO E REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO 

E EXPOTAÇÃO LTDA 







27.08.2007 às 09:20h. 

RESENHA No 205-2027/2007 

Processo : 01171-2007-205-08-00-5 

Reclamante: ORIVALDO NOBRE DE BARROS 


Reclamado: EQUATORIAL CONSTRUÇÕES LTDA. 







27.08.2007 às 09:25h. 

RESENHA No 205-2028/2007 

Processo : 01172-2007-205-08-00-0 

Reclamante: WASHINGTON BRADO SOUZA 









27.08.2007 às 09:30h. 

RESENHA No 205-2029/2007 

Processo : 01174-2007-205-08-00-9 

Reclamante: JOSEANNE MORAES BRAGA 


Reclamado: COMERCIAL NOGUEIRA LTDA 







28.08.2007 às 09:10h. 

RESENHA No 205-2030/2007 

Processo : 01176-2007-205-08-00-8 

Reclamante: ANDERSON DA SILVA LIMA 

Advogado(a): EDILENE CHAGAS FARIA 

Reclamado: MARCEL P. PEREIRA - ME. 







28.08.2007 às 09:20h. 

RESENHA No 205-2031/2007 

Processo : 01177-2007-205-08-00-2 

Reclamante: ANA CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS 

Advogado(a): JOSE AMAURI AGUIAR LOBO 

Reclamado: UNIMED DE MACAPA - COOP DE TRABALHO MEDICO 







29.08.2007 às 09:05h. 

RESENHA No 205-2032/2007 





Processo : 01178-2007-205-08-00-7 

Reclamante: MARIA DAS GRAÇAS CORDEIRO NASCIMENTO 


Reclamado: NELMA ROCHA BARBOSA 







29.08.2007 às 09:10h. 


Processo : 00439-2005-205-08-00-0 

Exequente: ADELSO XAVIER DA SILVA 

Advogado(a): GILMAR SANTA ROSA BARBOSA 

Executado: B. CAVCALCANTE DOS SANTOS - ME 


Assunto : Às partes para ciência de que foi designado o dia 

30/08/2007, às 09:00 horas para realização da Praçaa para 

venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, devendo 

o(a) exequente manifestar o seu interesse na adjudicação e 

o(a) executado(a), na remição da divida. 


No 322/2007 

Processo : 00439-2005-205-08-00-0 

Exequente: ADELSO XAVIER DA SILVA 

Executado: B. CAVCALCANTE DOS SANTOS - ME 

O(a) doutor(a) ANGELA MARIA MAUES, JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO 

da 4a. Vara do Trabalho de MACAPA. 




NR 625 PRIMEIRO ANDAR, será levado a público o pregão de venda 

e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) 

penhorado(s) nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que 

segue(m) abaixo relacionado(s): 

Descrição: UMA PLAINADEIRA DE DUAS FACES/DESENGRUSSA, MARCA 

INVICTA, COM MOTOR ELÉTRICO DE 7.5 CV, TENSÃO 220 VOLTS, COR 

VERDE, LARGURA DE 60 cm. EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO E 

FUNCIONANDO. 

Localização do Bem: RUA CANAL DAS PEDRINHAS, 353. 

PEDRINHAS.MCP/AP 

Valor: 4.000,00 

Fiel Depositario: BENEDITO CAVALCANTE DOS SANTOS 

















2007. Eu, , FRANCISCO HAMILTON CANTANHEDE XIMENES, DIRETOR(A) 


O(a) Juiz(a): 

ANGELA MARIA MAUES 



No 323/2007 

Processo : 02137-2006-205-08-00-7 

Exequente: ANA MARIA VINAGRE MORAIS 

Executado: LUIS CARLOS DE AGUIAR PORTELA 






NR 625 PRIMEIRO ANDAR, será levado a público o pregão de venda 

e arrematação a quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) 

penhorado(s) nos autos supracitados, bem(ns) este(s) que 

segue(m) abaixo relacionado(s): 

Descrição: UM APARELHO DE AR-CONDICIONADO SPRINGER-SILENTIA, 

10.000 BTUS, 110 VOLTS, GABINETE DE METAL E MÁSCARA D 

EPLÁSTICO NAS CORES, CINZA E BRNACA, RESPECTIVAMENTE. EM BOM 

ESTADO DE COSNERVAÇÃO E FUNCIONANDO. 

Localização do Bem: R MANOEL EUDÓXIO PEREIRE, 3676. BEIRO. 

MCP/AP 

Valor: 600,00 

Fiel Depositario: SUELEN COSNTA DANTAS PORTELA (TEL:8117-6004) 

Descrição: UMA TV TOSHIBA DE 29 POLEGADAS, CARCAÇA NA COR 

CINZA, COM CONTROLE REMOTO, MODELO:TV2998AP, 

Nº/SÉRIE:AA005957. EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONANDO. 

Localização do Bem: R MANOEL EUDÓXIO PEREIRA, 3676. BEIRO. 

MCP/AP 

Valor: 1.000,00 

Fiel Depositario: SUELEN COSNTA DANTAS PORTELA (TEL:8117-6004) 



















O(a) Juiz(a): 





No 321/2007 

Processo : 00479-2007-205-08-00-3





Exequente: ALAN DO SOCORRO SOUZA CAVALCANTE 

Executado: ALAN DO SOCORRO SOUZA CAVALCANTE 



FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) ITAL 

SERVICE REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA , 

EXECUTADA nos autos do processo supra, que se encontra em 


determinação: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 18/20, NOS 

SEGUINTES TERMOS: ANTE O EXPOSTO, DECIDO JULGAR PROCEDENTE A 

AÇÃO PROPOSTA POR ALAN DO SOCORRO SOUZA CAVALCANTE CONTRA ITAL 

SERVICE REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. PARA 

CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE: HONORÁRIOS 

ADVOCATÍCIOS ACRESCIDOS DE MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE R$ 

31.638,45. DEVERÃO SER ACRESCIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 

CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM SOBRE VERBAS 

REMUNERATÓRIAS. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. 

CUSTAS PELA RECLAMADA DE R$ 632,76 SOBRE O VALOR ARBITRADO DA 

CONDENAÇÃO. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 



SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE MACAPÁ 


Processo : 01284-2007-201-08-00-5 

Reclamante : BENEDITO EDILSON CAMPOS DE FREITAS 


Reclamado : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS 

DO ESTADO DO AMAPA 





DE MACAPA 


Processo : 01285-2007-201-08-00-0 

Reclamante : LINDALVA PANTOJA DA COSTA 


Reclamado : ISRAEL SERVIÇOS & COMÉRCIO LTDA 





DE MACAPA 


Processo : 01227-2007-202-08-00-2 

Reclamante : MACIONE VIANA DE ALMEIDA 


Reclamado : ESTADO DO AMAPA 





DE MACAPA 


Processo : 01228-2007-202-08-00-7 

Reclamante : ALBER BORGES DA SILVA 


Reclamado : PROREVENDA-PROM. VDAS. PREST. DE SERVS. LTDA 





DE MACAPA 


Processo : 01224-2007-205-08-00-8 

Reclamante : CLEITON PALMEIRIM SANTOS 


Reclamado : ESTADO DO AMAPA 





DE MACAPA 


Processo : 01225-2007-205-08-00-2 

Reclamante : EUDY DO NASCIMENTO SANTOS 


Reclamado : ESTADO DO AMAPÁ 





DE MACAPA 


Processo : 01226-2007-205-08-00-7 

Reclamante : JOSÉ EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS 


Reclamado : SINDICATO DOS TRABLHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS 

DO ESTADO DO AMAPÁ 





DE MACAPA 


Processo : 01227-2007-205-08-00-1 

Reclamante : REGINA PAULA DE FARIAS 

Advogado(a): CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA 

Reclamado : U A M MOTTA - ME. 





DE MACAPA 


Processo : 01312-2007-206-08-00-6 

Reclamante : JOÃO BENEDITO DE LIMA 

63 


Reclamado : PAULO DE TARÇO DE CARVALHO NUNES 





DE MACAPA 


Processo : 01313-2007-206-08-00-0 

Reclamante : ENILSON FERREIRA GOMES 


Reclamado : ARG LTDA. 





DE MACAPA 


Processo : 01315-2007-206-08-00-0 

Reclamante : DIANE CORREA BARBOSA 


Reclamado : MUNICIPIO DE SANTANA 





DE MACAPA 


Processo : 01316-2007-206-08-00-4 

Reclamante : FABIO DAYAN ARAÚJO BATISTA 


Reclamado : MARIA HELENA BARBOSA GUERRA 





DE MACAPA 

1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 

CSI-31, QUADRA 07, LOTE ESPECIAL - - MARABÁ - PA - 68507590 

RESENHA No 107-3126/2007 

Processo : 00378-2001-107-08-00-3 

Exequente: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA 




Assunto : PARA CIENCIA DA RECLAMADA, VIA PATRONO, DE QUE DEVE 

INDICAR REPRESENTANTE PARA RECEBER A DEVOLUÇÃO DOS DEPOSITOS 

DE RECURSOS DOS AUTOS. 

RESENHA No 107-3127/2007 

Processo : 01750-2005-107-08-00-0 

Exequente: MAURILO PEREIRA DA SILVA 

Advogado(a): CLERISTON FERNANDO F. ROCHA 

Executado: J C G SANTOS & CIA LTDA 


Assunto : PARA CIENCIA DO RECLAMANTE, POR MEIO DE SUA PATRONA 

NOS AUTOS, DO DESPACHO DESTE JUIZO NO. 2304/2007 

RESENHA No 107-3128/2007 

Processo : 00757-2007-107-08-00-7 

Reclamante: FRANCISCO WAGNER NOBRE DA SILVA 

Advogado(a): ANA BARBARA NUNES DE SOUZA 

Reclamado: IRON MAX DA SILVEIRA 

Advogado(a): LIVIA MARIA RIBEIRO DA SILVA 

Assunto : Tomar ciência, o reclamante através de seu advogado, 

do recurso ordinário de fls. 50 e seguintes para contrarazões, 

querendo, no prazo legal. 

RESENHA No 107-3129/2007 

Processo : 01535-2006-107-08-00-0 

Reclamante: ANTONIO MACHADO DA CUNHA 

Advogado(a): RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA 

Reclamado: SIDERURGICA IBÉRICA PARÁ S A 

Advogado(a): LESLIE FERNANDA FERNANDES FRONCHETTI 

Assunto : PARA CIENCIA DO RECLAMANTE, VIA PATRONA, DE QUE A 

RECLAMADA INTERPÔS RECURSO ORDINÁRIO. 

RESENHA No 107-3130/2007 

Processo : 01783-2006-107-08-00-1 

Reclamante: ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA 

Advogado(a): ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 



Assunto : PARA CIENCIA DO RECLAMANTE, VIA PATRONO, DE QUE A 


RESENHA No 107-3131/2007 

Processo : 00945-2007-107-08-00-5 

Reclamante: IVAMAR VASCONCELOS DOS SANTOS 

Advogado(a): GERSON VILHENA GONCALVES DE MATOS 

Reclamado: COSIPAR - COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA S A 

Advogado(a): FERNANDO MENEZES CUNHA 

Assunto : Tomar ciência, o reclamado através de seu advogado, 

do recurso ordinário de fls. 139 e seguintes para contrarazões, 

querendo, no prazo legal. 

RESENHA No 107-3132/2007 

Processo : 00992-2007-107-08-00-9 

Reclamante: GILMARIO DA COSTA ARAUJO 


Reclamado: COSIPAR- COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA 

Advogado(a): ANDREA BASSALO VILHENA 

Assunto : para ciencia do reclamado, por meio de seus patronos 

nos autos, de que o reclamante interpos recurso ordinario, 

queira no prazo legal contraminutar. 

RESENHA No 107-3133/2007 

Processo : 00675-2007-107-08-00-2 

Reclamante: FRANCISCO AGOSTINHO DE SOUZA 

Advogado(a): MARLI FRONCHETI AMARAL 

Reclamado: MUNICIPIO DE JACUNDA PREFEITURA MUNICIPAL 

Advogado(a): ANGELICE ROCHA SANTOS 

Assunto : Para ciencia das partes, por meio de seus patronos 

nos autos, no prazo de 10 dias, que para elaboração dos 

calculos, deverão apresentar os contra-cheques referente aos 

meses de fevereiro e agosto de 2001, março de 2003, fev. e 

março/2004, e fevreiro/2006, sob. pena de ser usado como 

parametro a média salarial dos meses faltantes. 

RESENHA No 107-3134/2007 

Processo : 00991-2007-107-08-00-4 

Reclamante: FRANCISCO DAVID SILVA 

Advogado(a): RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA

64 


Advogado(a): MARLY FERREIRA DAS CHAGAS 

Assunto : PARA CIENCIA DO RECLAMANTE, VIA PATRONA, DE QUE A 


RESENHA No 107-3135/2007 

Processo : 00131-2007-107-08-00-0 

Reclamante: NILCILENE GONCALVES PEREIRA 


Reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO 


Assunto : PARA CIENCIA DO RECLAMANTE, VIA PATRONA, DE QUE DEVE 

INDICAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA, OU O QUE ENTENDER DE 

DIREITO NO PRAZO DE 05 DIAS. 

RESENHA No 107-3136/2007 

Processo : 00266-2007-107-08-00-6 

Exequente: TRAJANO NUNES DE MORAIS 

Advogado(a): KELLI RANGEL VILELA 

Executado: CASA FORTE SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA 


Assunto : Tomar ciência, o reclamante através de seu advogado, 

do ofício de fl. 35 dos autos. 

RESENHA No 107-3137/2007 

Processo : 00674-2007-107-08-00-8 

Reclamante: MANOEL BEZERRA DE SOUZA 


Reclamado: MUNICIPIO DE JACUNDA PREFEITURA MUNICIPAL 

Advogado(a): ANGELICE ROCHA SANTOS 

Assunto : Tomar ciência, as partes através de seus advogados, 

da certidão número 4485/2007. 

RESENHA No 107-3138/2007 

Processo : 00404-2007-107-08-00-7 

Exequente: VALDEMIR LEOCADIO DA SILVA 

Advogado(a): OCILDA MARIA PEREIRA NUNES 

Executado: CASA FORTE SERVICO DE VIGILANCIA LTDA 


Assunto : PARA CIENCIA DO RECLAMANTE, VIA PATRONA, DO OFICIO 

JUNTADO AOS AUTOS FL.68 DA DNIT. 

RESENHA No 107-3143/2007 

Processo : 00058-2007-107-08-00-7 

Reclamante: JOSE ALBERMIRO FERNANDES PINTO 


Reclamado: SIDERURGICA IBERICA DO PARA S A 


Assunto : PARA CIENCIA DO DESPACHO EXARADO NOS AUTOS: 

´´Vistos, etc. Tendo em vista o teor da petição de fl.280, 

resolvo destituir a Dra.Telma Cardoso Silva, médica perita do 

Juízo, e, em substituição, nomeio a Dra.Janete Pinheiro da 

Costa, para atuar como médica perita do Juízo. Notifique-se 

para prestar compromisso. Mantenho o despacho de fl.266v em 

seus demais termos. Dê-se ciência às partes.`` 



No 180/2007 

Processo : 00386-2007-107-08-00-3 

Exequente: DAVI SILVA PIRES 

Executado: VILELA ALMEIDA CONSTRUCAO LTDA 

O(a) doutor(a) JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO, 

JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO da 1a. Vara do Trabalho de 

MARABA. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica citado(a) 

VILELA ALMEIDA CONSTRUCAO LTDA, Exequente nos autos do 


sabido, para pagar em 48 (QUARENTA E OITO) horas ou 

garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 

6.170,01(seis mil e cento e setenta reais e um centavo) 

atualizado em 06/07/2007, correspondente ao Principal e 

Juros devidos nos termos da decisão proferida no referido 

Processo. 

RESUMO: 


FGTS R$ 1.022,73 








proceder-se-á à Penhora em tantos bens quanto bastem para 

o integral pagamento da dívida. 

REFERIDO VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO, QUANDO DA 

EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. 





DADO E PASSADO nesta cidade de MARABA - PA, em 06 de 

julho de 2007. Eu, , RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA, 


O(a) Juiz(a): 

JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO 




No 181/2007 

Processo : 00387-2007-107-08-00-8 

Exequente: NILDO MENDES LOPES 

Executado: VILELA ALMEIDA CONSTRUCAO LTDA 

O(a) doutor(a) BIANCA LIBONATI GALUCIO, JUIZ(A) FEDERAL 

DO TRABALHO SUBSTITUTO(A) da 1a. Vara do Trabalho de 

MARABA. 


VILELA ALMEIDA CONSTRUCAO LTDA, Exequente nos autos do 


sabido, para pagar em 48 (QUARENTA E OITO) horas ou 

garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 

4.390,92(quatro mil e trezentos e noventa reais e noventa 

e dois centavos) atualizado em 06/07/2007, correspondente 

ao Principal e Juros devidos nos termos da decisão 

proferida no referido Processo. 

RESUMO: 


FGTS R$ 515,46 























O(a) Juiz(a): 

BIANCA LIBONATI GALUCIO 




No 182/2007 

Processo : 01464-2007-107-08-00-7 

Reclamante: CLEAN SILVA ANDRADE 

Reclamado: ALMEIDA E MARINHO LTDA 


O(a) doutor(a) JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO, 

JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO da 1a. Vara do Trabalho de 

MARABA. 


ALMEIDA E MARINHO LTDA , RECLAMADO nos autos do processo 

supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, 


notificado(s) o(s) reclamado(s) acima mencionado(s) a fim 

de comparecer(em) a audiencia a ser realizada nesta Vara 


audiencia inaugural. Nessa audiencia V. Sa. devera 


documentos e/ou testemunhas. O nao comparecimento de V. 

Sa. a referida audiencia, importara o julgamento da 

questao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao 

quanto a materia de fato. 








O(a) Juiz(a): 

JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO 


2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 

CSI-31, QUADRA 07, LOTE ESPECIAL - - MARABÁ - PA - 

68507590 

RESENHA No 117-2999/2007 

Processo : 00723-2004-117-08-00-5 

Exequente: GERMINO DE JESUS RIBEIRO 

Advogado(a): AURENICE PINHEIRO BOTELHO 

Executado: SERRARIA PORTO NOVO LTDA 


Assunto : PARA CIÊNCIA DO RECLAMANTE NA PESSOA DE SUA 

PATRONA QUE OS BENS PENHORADOS NOS AUTOS DO PROCESSO 

SERÃO LEVADOS A PRAÇA NO DIA 02.08.2007 ÀS 11;00HORAS, 

PARA QUERENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL. 

RESENHA No 117-3000/2007 

Processo : 00466-2007-117-08-00-6 

Reclamante: CARLOS MUNIZ DE OLIVEIRA 


Reclamado: FRIGORIFICO PARAGOMINAS S/A - FRIPAGO 


Assunto : Ao reclamante, por sua ilustre patrona, tomar 

ciência que deverá apresentar o alvará de levantamento do 

FGTS, devidamente autenticado pelo banco para que seja 

possível saber com exatidão o valor sacado, para 

posterior cálculo do valor devido. 


Processo : 00975-2005-117-08-00-7 



Executado: BERTIN LTDA 

Advogado(a): CELSO VANDERLEI NAVARRO BALBO 

Assunto : TOMAR CIÊNCIA QUE ESTE JUÍZO CONVOLOU EM 

PENHORA O VALOR DE R$1.081,80, REFERENTE A GUIA DE 

DEPÓSITO Nº 580/2007 DE FL.262 DOS AUTOS DO PROCESSO 

ACIMA, PARA, QUERENDO, RECORRER NO PRAZO LEGAL. 

CIENTIFICAR-SE, AINDA, QUE O BEM NOMEADO À PENHORA DE 

FL.258 ESTÁ LIBERADO DA PENHORA. 

RESENHA No 117-3002/2007 

Processo : 00643-2007-117-08-00-4 

Reclamante: MAURICIO BARBOSA MARCIEL 

Advogado(a): ROSALBA FIDELLES MARANHAO 

Reclamado: T J FUNDICOES LTDA 

Advogado(a): LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE 

Assunto : PARA CIÊNCIA DA RECLAMADA NA PESSOA DE SEU 

PATRONO QUE DEVE RATIFICAR O RECURSO ORDINÁRIO EM 48 

HORAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 261. 

RESENHA No 117-3003/2007 

Processo : 00643-2007-117-08-00-4 

Reclamante: MAURICIO BARBOSA MARCIEL 

Advogado(a): ROSALBA FIDELLES MARANHAO 

Reclamado: SIDERURGICA DO PARA S A 

Advogado(a): CRISTIANE DE MENEZES VIEIRA BLINE





Assunto : PARA CIÊNCIA DAS PARTES POR MEIO DE SEUS 

PATRONOS QUE FOI INTERPOSTO RECURSO ORDINÁRIO PELA 1ª 

RECLAMADA T J FUNDIÇÕES LTDA, PARA QUERENDO MANIFESTAR-SE 

NO PRAZO LEGAL. 

RESENHA No 117-3004/2007 

Processo : 01081-2007-117-08-00-6 

Reclamante: JOSE RIBAMAR PEREIRA 


Reclamado: RIO VERMELHO LOCADORA DE MAQUINAS E 

EQUIPAMENTOS LTDA 

Advogado(a): KARLA LOPES SOBRINHO 

Assunto : PARA CIÊNCIA DO RECLAMADO NA PESSOA DE SUA 

PATRONO QUE O RECLAMANTE APRESENTOU QUESITOS ÀS FLS. 

144/146. 



No 121/2007 

Processo : 01394-2006-117-08-00-3 

Exequente: JOSE IRAMAR VASCONCELO DOS SANTOS 

Executado: PROMENGE CONSTRUCOES CIVIS E ELETRICAS LTDA 

O(a) doutor(a) FRANCISCO MILTON ARAUJO JUNIOR, JUIZ(A) 

FEDERAL DO TRABALHO da 2a. Vara do Trabalho de MARABA. 


PROMENGE CONSTRUCOES CIVIS E ELETRICAS LTDA, Exequente 


incerto e não sabido, para pagar em 48 (QUARENTA E OITO) 

horas ou garantir a execução, sob pena de penhora, a 

quantia de R$ 10.172,46(dez mil e cento e setenta e dois 

reais e quarenta e seis centavos) atualizado em 

14/05/2007, correspondente ao Principal e Juros devidos 

nos termos da decisão proferida no referido Processo. 

RESUMO: 


FGTS R$ 1.276,05 


















julho de 2007. Eu, , JOSE CARLOS TAVARES, DIRETOR(A) DE 


O(a) Juiz(a): 

FRANCISCO MILTON ARAUJO JUNIOR 



No 120/2007 

Processo : 00723-2004-117-08-00-5 

Exequente: GERMINO DE JESUS RIBEIRO 

Executado: SERRARIA PORTO NOVO LTDA 

O(a) doutor(a) FRANCISCO MILTON ARAUJO JUNIOR, JUIZ(A) 

FEDERAL DO TRABALHO da 2a. Vara do Trabalho de MARABA. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, virem ou dele 

noticia tiverem que, no dia 02/08/2007, às 11:00 hs., 

na(o) 02a. VARA DO TRABALHO DE MARABA localizado no(a) 

RUA CSI 31, QD.07, LOTE ESPECIAL - NOVA MARABA TRIBUNAL 

REGIONAL DO TRABALHO - 8a REGIAO, será levado a público o 

pregão de venda e arrematação a quem oferecer o maior 

lance o(s) Bem(ns) penhorado(s) nos autos supracitados, 

bem(ns) este(s) que segue(m) abaixo relacionado(s): 

Descrição: UMA MAQUINA TUPIA 1000, MARCA OMIL, NÚMERO DE 

SÉRIE 07-97, Nº 0122, EM FUNCIONAMENTO, ACOPLADA AO 

AVANÇO MARCA CIAMAQ, SEM PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO 

VISÍVEL, EM FUNCINAMENTO;JUNTO AO MOTOR MARCA EBERLE, Nº 

0697, EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO DE 

CONSERVAÇÃO.BEM AVALIADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL 

REAIS)UMA MÁQUINA FURADEIRA, FC- 170, MARCA OMIL, SÉRIE 

12-96, Nº 2106, ACOPLADA AO MOTOR WEG, 1750/3500 RPM, EM 

FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO.AVALIADO EM 

R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).TOTALIZANDO R$ 7.000,00 

(SETE MIL REAIS) 

Localização do Bem: JACUNDÁ/PA 

Valor: 6.808,00 

Fiel Depositario: WELINTON VERBENO 

Cinco minutos após o horário acima, em não havendo 

licitante na Audiência de Praça, esta autorizado o Sr. 

Leiloeiro Público a proceder ao Leilão do(s) referido(s) 

bem(ns) pela melhor oferta, podendo o pagamento ser 

parcelado, mediante proposta pelo interessado, nos termos 

do Provimento CR-No. 02/2002. Quem pretender arrematar 

dito(s) bem(ns), deverá comparecer no dia, hora e local 

acima mencionados, ficando ciente de que devera garantir 

o lance com o sinal de 20% (Vinte por cento) de seu 

valor. E para que chegue ao conhecimento dos 

interessados, é passado o presente EDITAL, que será 

publicado no Diário Oficial da Justiça do Trabalho da 8ª 

Região e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara 

Trabalhista, ficando desde já o(as) executado(as) ciente 

da realização da referida Praça em caso de não 

recebimento ou devolução da notificação por via postal. 


julho de 2007. Eu, , JOSE CARLOS TAVARES, DIRETOR(A) DE 


O(a) Juiz(a): 

FRANCISCO MILTON ARAUJO JUNIOR 


SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE MARABÁ 

65 


Processo : 01461-2007-107-08-00-3 

Reclamante : JOAO BOSCO DOS SANTOS JUNIOR 


Reclamado : JOSE JOAQUIM SANTOS PEREIRA 





DE MARABA 


Processo : 01462-2007-107-08-00-8 

Reclamante : DIONES SOUZA DA SILVA 

Advogado(a): SUELY MEDRADO BARROS 

Reclamado : SERVICE BRASIL LTDA 





DE MARABA 


Processo : 01463-2007-107-08-00-2 

Reclamante : GILVAN DE SIQUEIRA SOUZA 

Advogado(a): ROBERTO SALAME FILHO 

Reclamado : SIDEPAR SIDERURGICA DO PARA S A 





DE MARABA 


Processo : 01464-2007-107-08-00-7 

Reclamante : CLEAN SILVA ANDRADE 


Reclamado : ALMEIDA E MARINHO LTDA 





DE MARABA 


Processo : 01465-2007-107-08-00-1 

Reclamante : JOSE MURILO BARROS FERREIRA 

Advogado(a): CLAUDIA MARIA GOMES CHINI 

Reclamado : SIDERURGICA DO PARA S A 





DE MARABA 


Processo : 01466-2007-107-08-00-6 

Reclamante : DANIEL SILVA 

Advogado(a): CLERISTON FERNANDO F. ROCHA 

Reclamado : BARBOSA DE SOUZA & RODRIGUES LTDA 





DE MARABA 


Processo : 01467-2007-107-08-00-0 

Reclamante : EDINALDO PEREIRA DA SILVA 


Reclamado : MADEIREIRA CASCAVEL LTDA 





DE MARABA 


Processo : 01469-2007-107-08-00-0 

Reclamante : ALCIDES DOS SANTOS 


Reclamado : GAFOR LTDA 





DE MARABA 


Processo : 01470-2007-107-08-00-4 

Reclamante : JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA 


Reclamado : SIDERURGICA IBERICA DO PARA S A 





DE MARABA 


Processo : 01471-2007-107-08-00-9 

Reclamante : ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA MESQUITA 

Advogado(a): DIOMEDES DE SOUZA CAMPOS 

Reclamado : MUNICIPIO DE MARABA PREFEITURA MUNICIPAL 





DE MARABA 


Processo : 01471-2007-107-08-00-9 

Reclamante : JOSE NASCIMENTO DA SILVA 







DE MARABA 


Processo : 01472-2007-107-08-00-3 

Reclamante : VIVALDO DE SOUZA RIBEIRO 


Reclamado : MUNICIPIO DE JACUNDA PREFEITURA MUNICIPAL

66 





DE MARABA 


Processo : 01473-2007-107-08-00-8 

Reclamante : MARIA DO CARMO RAMOS EMERY DE CASTRO 


Reclamado : MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARAGUAIA PREFEITURA 

MUNICIPAL 





DE MARABA 


Processo : 01474-2007-107-08-00-2 

Reclamante : EDILMAR FREITAS RODRIGUES 



MUNICIPAL 





DE MARABA 


Processo : 01475-2007-107-08-00-7 

Reclamante : ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA NETO 


Reclamado : CONSTRUTORA B C S LTDA 





DE MARABA 


Processo : 01476-2007-107-08-00-1 

Reclamante : BRUNO ALVES PAIXAO 







DE MARABA 


Processo : 01477-2007-107-08-00-6 

Reclamante : ALBERTINO DA SILVA MAIA 


Reclamado : COSIPAR- COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA 





DE MARABA 


Processo : 01478-2007-107-08-00-0 

Reclamante : KELIVIGEM DE CARVALHO 

Advogado(a): MARIANEZIA OLIVEIRA BORGES 

Reclamado : ZELIA REIS 





DE MARABA 


Processo : 01481-2007-107-08-00-4 

Reclamante : JOSE MARIA PINTO 


Reclamado : SIDERURGICA DO PARA S A 





DE MARABA 


Processo : 01482-2007-107-08-00-9 

Reclamante : ERBSON DA CONCEICAO SILVA 


Reclamado : COSIPAR-COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA 





DE MARABA 


Processo : 01483-2007-107-08-00-3 

Reclamante : RODRIGO SOARES SILVA 


Reclamado : SAMU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 





DE MARABA 


Processo : 01484-2007-107-08-00-8 

Reclamante : FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA 


Reclamado : COMPACT CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 





DE MARABA 


Processo : 01473-2007-117-08-00-5 

Reclamante : JHOLEMNES SOUZA DA SILVA 


Reclamado : JOSE JOAQUIM SANTOS PEREIRA 





DE MARABA 


Processo : 01474-2007-117-08-00-0 





Reclamante : MARIA DO SOCORRO PEREIRA AQUINO 


Reclamado : ACADEMIA LA FEMME 





DE MARABA 


Processo : 01475-2007-117-08-00-4 

Reclamante : ELICARLOS DA CASTRO SILVA 


Reclamado : MUNICIPIO DE JACUNDA PREFEITURA MUNICIPAL 





DE MARABA 


Processo : 01476-2007-117-08-00-9 

Reclamante : JOAO DA CRUZ GOMES DE MORAES 


Reclamado : TERRA NORTE METAIS LTDA 





DE MARABA 


Processo : 01477-2007-117-08-00-3 

Reclamante : RAIMUNDO DE SOUZA FERREIRA 

Advogado(a): OCILDA MARIA PEREIRA NUNES 

Reclamado : G M BATISTA E CIA LTDA 





DE MARABA 


Processo : 01478-2007-117-08-00-8 

Reclamante : CIOMARIA DOS SANTOS CABRAL SANTOS 


Reclamado : J SILVA LIMA 





DE MARABA 


Processo : 01479-2007-117-08-00-2 

Reclamante : ANTONIO CARLOS DIAS DA SILVA 


Reclamado : SERVICE BRASIL - SERVICOS GERAIS LTDA 





DE MARABA 


Processo : 01481-2007-117-08-00-1 

Reclamante : ANTONIO FERNANDES BEZERRA 

Advogado(a): GEORGE ANTONIO MACHADO 

Reclamado : RAIMUNDO JOAO DE SOUZA 





DE MARABA 


Processo : 01482-2007-117-08-00-6 

Reclamante : JOSIMAR GALDINO DA SILVA 


Reclamado : GAFOR LTDA 





DE MARABA 


Processo : 01483-2007-117-08-00-0 

Reclamante : ANTONIA CLAUDIA VIANA SIMAO 

Advogado(a): RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA 

Reclamado : SUCESSO DISTRIBUICAO LTDA 





DE MARABA 


Processo : 01484-2007-117-08-00-5 

Reclamante : DALEILE MUNIZ LEITE 


Reclamado : TERRA NORTE METAIS LTDA 





DE MARABA 


Processo : 01485-2007-117-08-00-0 

Reclamante : MIRLENE SILVA DE SOUZA 


Reclamado : MARIA DO CARMO ROCHA 





DE MARABA 


Processo : 01486-2007-117-08-00-4 

Reclamante : RONILSON SILVA E SILVA 


Reclamado : MUNICIPIO DE JACUNDA PREFEITURA MUNICIPAL 





DE MARABA 

RESENHA No 2995/2007





Processo : 01487-2007-117-08-00-9 

Reclamante : MARIA DE JESUS DA SILVA ROCHA 


Reclamado : MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARAGUAIA-PREFEITURA 

MUNICIPAL 





DE MARABA 


Processo : 01488-2007-117-08-00-3 

Reclamante : IELBER ALVES PAIXAO 







DE MARABA 


Processo : 01489-2007-117-08-00-8 

Reclamante : SHYLEIDEN PAIXAO BORGES 







DE MARABA 


Processo : 01493-2007-117-08-00-6 

Reclamante : JOSE DO EGITO SALES 

Advogado(a): ANTONIO FRANCISCO DA SILVA FILHO 

Reclamado : NORSEGEL - VIG E TRANSP DE VALORES 





DE MARABA 


Processo : 01494-2007-117-08-00-0 

Reclamante : VALCIR RODRIGUES DOS SANTOS 


Reclamado : METALURGICA RODAGEM LTDA 





DE MARABA 


Processo : 01495-2007-117-08-00-5 

Reclamante : CLEUTON DIVINO LUCENA SOUZA 


Reclamado : USIMAR-USINA SIDERURGICA DE MARABA S A 





DE MARABA 


Processo : 01496-2007-117-08-00-0 

Reclamante : MARIA DAS GRACAS PEREIRA RIBEIRO 



MUNICIPAL 





DE MARABA 


Processo : 01497-2007-117-08-00-4 

Reclamante : RAIMUNDO MACIEL NEVES 



MUNICIPAL 





DE MARABA 


Processo : 01498-2007-117-08-00-9 

Reclamante : MAGNOLIA SANTOS ARAUJO 

Advogado(a): RONALDO GIUSTI ABREU 






DE MARABA 


Processo : 01499-2007-117-08-00-3 

Reclamante : ADONILSON FRANCISCO DA CONCEICAO 


Reclamado : EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS LTDA 





DE MARABA 

VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS 

Rua Bernardo Sayão, 301 - - PARAGOMINAS - PA - 68625150 

RESENHA (MANIFESTAR-SE QTO. ADJUDICACAO) No 116-988/2007 

Processo : 00363-2006-116-08-00-9 

Exequente: EDINALDO DIAS ARAÚJO 

Advogado(a): ELDELY DA SILVA HUBNER 

Executado: T.F.Q. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA 


Assunto : FICA O RECLAMANTE NOTIFICADO ATRAVÉS DE SUA 

PROCURADORA DE QUE OS BENS PENHORADOS SERÃO LEVADOS A PRAÇA NO 

DIA 15/08/2007 ÀS 10:00h. 


Processo : 00394-2006-116-08-00-0 

67 

Exequente: AGENOR GOMES DE ANDRADE NETO 

Advogado(a): NILVANE PIMENTA CABRAL 

Executado: BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 

Advogado(a): CLEIDENILSON LEMOS PANTOJA 

Assunto : Fica a executada ciente, através de seu patrono de 

que foi designado o dia 15/08/2007, as 10:00 horas para 

realizacao da Praca para venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos 

presentes autos, devendo V.SA. manifestar-se quanto a remição 

da divida no prazo legal. 

RESENHA (MANIFESTAR-SE QTO. ADJUDICACAO) No 116-997/2007 

Processo : 00289-2006-116-08-00-0 

Exequente: MANOEL DE SOUSA MOREIRA 

Advogado(a): LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA 

Executado: MADEIREIRA MONTE HOREBE LTDA 


Assunto : FICA O RECLAMANTE NOTIFICADO ATRAVÉS DE SEU PATRONO, 

DE QUE O BEM PENHORADO ÀS FLS.69, DOS PRESENTES AUTOS, SERÁ 

LEVADO À PRAÇA, MARCADA PARA O DIA 15/08/2007 ÀS 10:00h NA 

SEDE DESTA MM. VARA. 

RESENHA No 116-1025/2007 

Processo : 00880-2004-116-08-00-0 

Exequente: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA 

Advogado(a): MOISÉS NORBERTO CORACINI 

Executado: SEBASTIÃO BATISTA MATEUS-EPP 

Advogado(a): VERA LUCIA DA SILVA 

Assunto : ÀS PARTES: Tomar ciência de que foi prolatada 

sentença de embargos à execução nos autos, com cópia a 

disposição de V.Sas no endereço eletrônico www.trt8.gov.br, 

ACESSANDO: jurisprudência>1ºgrau>nº do processo>sentença de 

embargos à execução. 

RESENHA No 116-1026/2007 

Processo : 00977-1998-116-08-00-9 

Exequente: MARCELO RAMOS CEPEDA 

Advogado(a): ALEXANDRE CALVINHO BRONI 

Executado: FRIPAGO-FRIGORIFICO PARAGOMINAS LTDA 

Advogado(a): JOAO MOURA 

Assunto : ÀS PARTES: Tomarem ciência de que foi prolatada 

sentença de embargos à adjudicação nos autos, com cópia a 

disposição de V.Sas no endereço eletrônico www.trt8.gov.br, 

ACESSANDO: jurisprudência>1ºgrau>nº do processo>sentença de 

embargos à adjudicação. 


Processo : 01048-2006-116-08-00-9 

Reclamante: JOSÉ SERRA 

Advogado(a): MARIA MARTA RODOVALHO MOREIRA DE LIMA 

Reclamado: INBRAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE LAMINADOS LTDA 

Advogado(a): EDUARDO MARCIANO DOS SANTOS 

Assunto : À RECLAMADA , para receber nesta secretária os 

documentos em apenso nos presentes autos . 

RESENHA No 116-1028/2007 

Processo : 01001-2006-116-08-00-5 

Reclamante: AGNALDO NUNES DA LUZ 


Reclamado: SERRARIA INCOMAF INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS 

FURLAMENTO LTDA 

Advogado(a): DANIEL SILVA GALVÃO 

Assunto : AO RECLAMADO: Tomar ciência de que a audiência nos 

autos foi transferida para o dia 16.08.07 às 11:30h, por 

motivo de reorganização da pauta. 


Processo : 00209-2006-116-08-00-7 

Reclamante: LOURIVAL FIRMINO CARDOSO 

Advogado(a): ELDELY DA SILVA HUBNER 

Reclamado: SÃO JOSÉ MADEIRAS LTDA 

Advogado(a): WILTON OLIVEIERA DA ROCHA 

Assunto : Á RECLAMADA.,para que se manifeste, no prazo de 

cinco dias, acerca das alegações do reclamante às fls.377/378. 


Processo : 00750-2002-116-08-00-5 

Exequente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 

Advogado(a): PROCURADOR DO TRABALHO 

Executado: A.J.C.LIMA MADEIRAS LTDA 

Advogado(a): MOISÉS NORBERTO CORACINI 

Assunto : A executada, para comprovar as parcelas pendentes, 

conforme fls.112/114, no prazo de 10 dias, sob pena de 

prosseguimento da execução e renovação de ordem de prisão do 

fiel depositário. 

RESENHA No 116-1033/2007 

Processo : 00345-2006-116-08-00-7 

Reclamante: FRANTISCO DE SOUZA FERREIRA 

Advogado(a): MANOEL PEDRO LOPES DE SOUSA 

Reclamado: BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 


Assunto : Ao reclamante, por seu patrono, para tomar ciência 

de que foi redesignada audiência para o dia 14.08.2007 às 

08h50min,para provável encerramento da instrução processual, 

tendo em vista o não retorno da CPI expedidas nos autos. 

RESENHA No 116-1034/2007 

Processo : 00695-2007-116-08-00-4 

Reclamante: EVERALDO NUNES FREIRE 


Reclamado: FLORAPLAC INDUSTRIAL LTDA 


Assunto : Fica o reclamante notificado através de sua patrona, 

de que foi designado o dia 25/07/2007 às 10:30 horas, para 

audiência inaugural referente aos autos do processo supra, bem 

como ficando ciente também do seguinte despacho: I- Indefiro, 

por ora, a liminar pretendida, eis que entendo não presente um 

dos requisitos indispensáveis à sua concessão, qual seja, o 

fumus boni iuris, já que comprovado está, pela própria emissão 

da CAT-Comunicação de Acidente de Trabalho (fls.18) e Carta de 

Concessão de Benefício do INSS (fls.19), o acidente de 

trabalho, porém, não há provas, nos autos, de que tenha a 

reclamada, contribuído, direta ou indiretamente, para a 

ocorrência do acidente, ou seja, não estando provado, ainda, 

de que tenha a reclamada alguma responsabilidade sobre o 

acidente, seja de forma culposa ou dolosa, o que somente será 

pesquisado após a apresentação de defesa e provas orais 

apresentadas; II- Inclua-se o feito em pauta de audiências, 

dando ciência às partes; III- Dar ciência às partes do 

presente despacho/decisão quanto à liminar pretendida pelo 

autor; 


No 220/2007 

Processo : 00218-2006-116-08-00-8 

Exequente: PAULO ROBERTO FRANÇA 

Executado: BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 

O(a) doutor(a) RENATA PLATON ANJOS , JUIZ(A) FEDERAL DO 

TRABALHO da Vara do Trabalho de PARAGOMINAS.

68 


tiverem que, no dia 15/08/2007, às 10:00 hs., na(o) VARA DO 

TRABALHO DE PARAGOMINAS localizado no(a) RUA BERNARDO SAYAO NR 

301 , será levado a público o pregão de venda e arrematação a 

quem oferecer o maior lance o(s) Bem(ns) penhorado(s) nos 



Descrição: UM DIGESTOR APROPRIADO PARA COZIMENTO DE RESÍDUOS 

DE ABATE, MARCA LUNASA, PROD. DE VAPOR 1 KG/h, PRESSÃO DE 

TRABALHO: 100 LBS, PRESSÃO DE PROVA: 300 LBS, No. DE ORDEM: 

120. EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. EM FUNCIONAMENTO. 

Localização do Bem: ROD. PA-125, KM 14, PROMISSÃO I, 

PARAGOMINAS - PA 

Valor: 20.000,00 

Fiel Depositario: LANDULFO BRITTO FILHO 
















DADO E PASSADO nesta cidade de PARAGOMINAS - PA, em 03 de 

julho de 2007. Eu, , SAMMY JONHSON DA COSTA BARROS, DIRETOR(A) 


O(a) Juiz(a): 

RENATA PLATON ANJOS 




No 203/2007 

Processo : 01147-2006-116-08-00-0 

Exequente: FRANCISCO LANDIN DA SILVA 

Executado: MANOEL DE ORCINO - FAZENDA BANANAL 


TRABALHO da Vara do Trabalho de PARAGOMINAS. 


FRANCISCO LANDIN DA SILVA , EXEQUENTE nos autos do processo 



DEVERÁ V.SA COMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE MANIFESTAR- 

SE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOBRE O VALOR MENCIONADO À FL.22, 

QUE O SEU PROCURADOR DR. GERCINO PEREIRA DA SILVA, INFORMA TER 

SIDO RECEBIDO. 




Trabalho. 


junho de 2007. Eu, , SAMMY JONHSON DA COSTA BARROS, DIRETOR(A) 


O(a) Juiz(a): 





No 204/2007 

Processo : 00493-2005-116-08-00-0 

Exequente: JEAN CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA 

Executado: MADEIREIRA FONTES LTDA (ANTIGA MADEIREIRA SÃO 

BENTO) 



FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) JEAN 

CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA , EXEQUENTE nos autos do processo 



DEVERÁ INFORMAR AO JUÍZO, NO PRAZO DE CINCO(05) DIAS, SE TEM 

INTERESSE EM ADJUDICAR (FICAR COM O CAMINHÃO), PENHORADO NOS 

AUTOS. 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 206/2007 

Processo : 00415-2005-116-08-00-6 

Exequente: TONIELSON EVANGELISTA SILVA 

Executado: SERRALHERIA OLIVEIRA - ATT. SR. MARCIO DE SÁ 

OLIVEIRA 




TONIELSON EVANGELISTA SILVA , EXEQUENTE nos autos do processo 



DEVERÁ V.SA COMPARECER À SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO DE 

PARAGOMINAS PARA RECEBER GUIA DE RETIRADA NO VALOR DE r$- 

70,20(SETENTA REAIS E VINTE CENTAVOS). 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 





No 208/2007 

Processo : 00502-2005-116-08-00-3 

Exequente: JOÃO PEDRO DE SOUSA FILHO 





Executado: JOÃO DE DEUS BATISTA DE MORAIS 



FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) JOÃO 

PEDRO DE SOUSA FILHO , EXEQUENTE nos autos do processo supra, 


ciência da seguinte determinação: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERÁ 

V.SA COMPARECER À VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS PARA RECEBER 

SEUS CRÉDITOS, NO VALOR DE r$-240,00(DUZENTOS E QUARENTA 

REAIS). 




Trabalho. 




O(a) Juiz(a): 



TOMADA DE RECLAMAÇÃO DE PARAGOMINAS 


Processo : 00731-2007-116-08-00-0 

Reclamante : JOÃO BATISTA SANTOS FERREIRA 

Advogado(a): GERCINO PEREIRA DA SILVA 

Reclamado : ALIANÇA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE GENEROS 

ALIMENTICIOS 




realizar-se-á em 24/07/2007 as 09:30, na Vara do Trabalho 

DE PARAGOMINAS 


Processo : 00732-2007-116-08-00-4 

Reclamante : JOVINO BISPO COSTA 

Advogado(a): GERCINO PEREIRA DA SILVA 

Reclamado : GERALDO MENDONÇA 







Processo : 00735-2007-116-08-00-8 

Reclamante : ADELSON SOARES BARBALHO 

Advogado(a): MARY NADJA MOURA GUALBERTO 

Reclamado : POSTO DE MOLA VITÓRIA LTDA 







Processo : 00736-2007-116-08-00-2 

Reclamante : JADSON DOS SANTOS MARTINS 


Reclamado : VERSÁTIL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. 







Processo : 00737-2007-116-08-00-7 

Reclamante : JEFFERSON SILVA ARAÚJO 









Processo : 00738-2007-116-08-00-1 

Reclamante : RIVALDO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA 








VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 

Rua C nº 463 - - PARAUAPEBAS - PA - 68515000 

RESENHA No 114-3840/2007 

Processo : 00513-2007-114-08-00-2 

Reclamante: ROGÉRIO ALMEIDA DE MENDONÇA 

Advogado(a): SANDRA APARECIDA PARRAS FERNANDES 

Reclamado: ORGANIZAÇÕES UNIDAS LTDA 

Advogado(a): RUBENS MOTTA DE AZEVEDO DE MORAES JUNIOR 

Assunto : À reclamante,para tomar ciência de que a 

primeira reclamada interpôs recurso ordinário,para 

querendo contraminutar 

RESENHA No 114-3841/2007 

Processo : 00458-2007-114-08-00-0 

Reclamante: JOSÉ GABRIEL SILVESTRE PIMENTA FILHO 


Reclamado: CME - CONSTRUTORA MINEIRA DE ENGENHARIA LTDA 


Assunto : À reclamante ,para tomar ciência de que as 

Organizações unidas interpôs recurso ordinário,para 

querendo contraminutar 

RESENHA No 114-3847/2007





Processo : 03268-2006-114-08-00-4 

Reclamante: EDMILSON MENDONÇA COSTA 

Advogado(a): ADEMIR DONIZETI FERNANDES 

Reclamado: LUBRIN LUBRIFICACAO INDUSTRIAL LTDA 

Advogado(a): JOSENILDO DOS SANTOS SILVA 

Assunto : À RECLAMADA, para ciência de que o RECLAMANTE 

interpôs Recurso Ordinário Adesivo. 

RESENHA No 114-3848/2007 

Processo : 00464-2007-114-08-00-8 

Reclamante: AURISMAR DA SILVA GOMES 


Reclamado: CONSTRUTORA NORBERTO EDEBRECH SA 

Advogado(a): ISABEL PEREIRA CRUZ 


reclamada interpôs recurso ordinário,para querendo 

contraminutar 

RESENHA No 114-3849/2007 

Processo : 01919-2007-114-08-00-2 

Reclamante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE- CVRD 

Advogado(a): JOSEANE MARIA DA SILVA 

Reclamado: MÁRIO DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO 


Assunto : Ao patrono da reclamante: Tomar ciência da 

contestação do reclamado de fls. 61/70 dos autos. 


Processo : 01590-2004-114-08-00-6 

Exequente: VALDECI COUTINHO SANTOS 

Advogado(a): PAULO DE TARSO BANDEIRA PINHEIRO 

Executado: MIP ENGENHARIA LTDA 

Advogado(a): CRISTIANE REGINA PEREIRA 

Assunto : Tomar ciência de que o bloqueio dos ativos dos 

sócios da executada principal, Radar Norte Ltda, restou 

infrutífero. Assim, fica cientificada, também, do prazo 

de cinco (05) dias para indicar outros bens passíveis de 

penhora, sob pena de revogação da ordem suspensiva da 

execução sobre si e consequente pagamento do valor já 

depositado nos autos ao Exequente. 

RESENHA No 114-3852/2007 

Processo : 00709-2007-114-08-00-7 

Reclamante: IVANILTO FERREIRA DE AVIZ 

Advogado(a): DJENANI DA VITÓRIA 

Reclamado: COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 

Advogado(a): RUBENS MOTTA DE AZEVEDO DE MORAES JUNIOR 

Assunto : Às partes,para tomar ciência de que a segunda 

reclamada interpôs recurso ordinário,para querendo 

contraminutar 

RESENHA No 114-3853/2007 

Processo : 00869-2007-114-08-00-6 

Reclamante: FRANCISCO DE ASSIS GOMES COUTINHO 

Advogado(a): REJANE PESSOA DE LIMA 

Reclamado: EBISA- ENGENHARIA BRASILEIRA INDUSTRIA E 

SANEAMENTO S.A 


Assunto : Ao reclamante, por meio de sua patrona, para 

tomar ciência do despacho de fls.25, ipisis litteris:1) 

Considerando o disposto no termo de audiência produzido 

nos autos do processo nº 854/2007-8, decido extinguir o 

presente processo sem resolução de mérito, nos termos do 

artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência 

de interesse processual, cominando custas ao Reclamante 

no valor de R$156,62, calculadas com base no valor dado à 

causa em R$7.831,29, das quais fica isento de 

recolhimento em face da concessão dos benefícios da 

justiça gratuita. 2) Ante o teor do mencionado termo de 

audiência, determino a expedição de ofício ao Ministério 

Público do Trabalho e à Ordem dos Advogados do Brasil 

Subseção Parauapebas e Seção Pará, remetendo cópia do 

termo de audiência de folhas 21/22, para fins de atuação 

institucional. 

RESENHA No 114-3854/2007 

Processo : 00550-2007-114-08-00-0 

Reclamante: ALCIVAN RIBEIRO DA SILVA 

Advogado(a): ADEMIR DONIZETI FERNANDES 

Reclamado: CEGELEC LTDA. 

Advogado(a): ILVAN MARANHÃO VIANA 


reclamada interpôs embargo de declaração,para querendo 

contraminutar 

VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO 

AV. GERUDES GOMES. 82/85 - - REDENÇÃO - PA - 68553160 

RESENHA No 118-1354/2007 

Processo : 00762-2007-118-08-00-3 

Reclamante: ADRIANO SOUSA DE OLIVEIRA 

Advogado(a): RONILTON ARNALDO DOS REIS 

Reclamado: MUNICIPIO DE REDENCAO - PREFEITURA MUNICIPAL 


Assunto : AO EXEQUENTE, Tomar ciência da interposição de 

recurso ordinário pelo reclamado, havendo o prazo legal 

para se contestar, querendo. 

RESENHA No 118-1355/2007 

Processo : 00779-2007-118-08-00-0 

Reclamante: MARIA DO CARMO DA SILVA SANTOS 

Advogado(a): EDIDACIO GOMES BANDEIRA 

Reclamado: MUNICIPIO DE REDENCAO - PREFEITURA MUNICIPAL 


Assunto : AO EXEQUENTE, Tomar ciência da interposição de 

recurso ordinário pelo reclamado, havendo o prazo legal 

para contestar, querendo. 

RESENHA No 118-1356/2007 

Processo : 00860-2004-118-08-00-8 

Exequente: ANDERSON BARBOSA MAGALHÃES 

Advogado(a): MARA BELA DE VASCONCELOS 

Executado: Servinorte-Serviços Gerais LTDA 


69 

Assunto : AO EXEQUENTE, para tomar ciência que deverá 

informar a localização exata do bem descrito às fls. 70 

dos autos, fornecido à penhora no prazo de 15 dias. 

RESENHA No 118-1357/2007 

Processo : 00444-2007-118-08-00-2 

Reclamante: DUREIS FEITOSA 

Advogado(a): ANTONIA FABIANA MONTEIRO COSTA 

Reclamado: REDE BRASIL AMAZONIA DE COMUNICACAO 

Advogado(a): WILSON FRANCO DE OLIVEIRA 

Assunto : À RECLAMADA REDE BRASIL AMAZÔNIA DE 

COMUNICAÇÃO, para tomar ciência da interposição de 

recurso ordinário pelo reclamante, havendo o prazo legal 

para se manifestar, querendo. 

RESENHA No 118-1358/2007 

Processo : 00444-2007-118-08-00-2 

Reclamante: DUREIS FEITOSA 


Reclamado: SISTEMA MGA DE COMUNICAÇÃO LTDA-RBA- REDE 

BRASIL A 

Advogado(a): PEDRO CARNEIRO DE SOUSA FILHO 

Assunto : AO RECLAMADO SISTEMA MGA DE COMUNICAÇÃO LTDA, 

para tomar ciência da interposição de recurso ordinário 

pelo reclamante, havendo o prazo legal para se 

manifestar, querendo. 

RESENHA No 118-1359/2007 

Processo : 01059-2005-118-08-00-0 

Exequente: FERNANDA GALLATI DE OLIVEIRA 

Advogado(a): Kallil Jorge Nascimento Ferreira 

Executado: VEM VÊ VÍDEO LOCADORA 

Advogado(a): GLEYDSON DA SILVA ARRUDA 

Assunto : À EXEQUENTE, POR SEU PATRONO, para tomar 

ciência da oposição de embargos à adjudicação, havendo o 

prazo legal para se manifestar, querendo. 

RESENHA No 118-1360/2007 

Processo : 00118-2007-118-08-00-5 

Exequente: PEDRO DA SILVA CARMO 




Assunto : À RECLAMADA POR SEU PATRONO, PARA TOMAR CIÊNCIA 

DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA QUERENDO, 

MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL. 


Processo : 00576-2007-118-08-00-4 

Reclamante: REGINA SUELY SANTOS REGO 

Advogado(a): MARIA LUCIA PEREIRA 

Reclamado: VALMIR QUEIROZ MARIANO (FAZENDA MONTANA) 

Advogado(a): PAULO DE TARSO BANDEIRA PINHEIRO 

Assunto : AO RECLAMDO POR SEU PATRONO TOMAR CIÊNCIA DO 

DESPACHO DE FLS. 89 CUJO TEOR É O SEGUINTE: I - CONVOLO 

EM PENHORA O VALOR DE FLS. 87/88; II DAR CIÊNCIA AO 

EXECUTADO PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL; III - APÓS 

SEM MANIFESTAÇÃO, PAGUE-SE AO AUTOR O VALOR DE FLS. 

87/88; IV - PROSSIGA NA EXECUÇÃO. 


Processo : 00417-2007-118-08-00-0 

Reclamante: REVALDO FERREIRA DE MATOS 


Reclamado: REDE BRASIL AMAZONIA DE TELEVISAO LTDA 


Assunto : À RECLAMADA REDE BRASIL AMAZÔNIA DE 

COMUNICAÇÃO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE 

RECURSO ORDINÁRIO PELO RECLAMANTE, HAVENDO O PRAZO LEGAL 

PARA SE MANIFESTAR, QUERENDO. 


Processo : 00417-2007-118-08-00-0 

Reclamante: REVALDO FERREIRA DE MATOS 



BRASIL A 

Advogado(a): MIRALDO JÚNIOR VILELA MARQUES 

Assunto : À RECLAMADA SISTEMA MGA DE COMUNICAÇÃO LTDA, 

PARA TOMAR CIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO 

PELO RECLAMANTE, HAVENDO O PRAZO LEGAL PARA SE 

MANIFESTAR, QUERENDO 

RESENHA No 118-1365/2007 

Processo : 01196-2007-118-08-00-7 

Exequente: EDNALVA PEREIRA DO NASCIMENTO 

Advogado(a): DALILA GIANNI DIAS 

Executado: ESTADO DO PARA - SECRETARIA EXECUTIVA DE 

EDUCACAO 


Assunto : Ao exequente por sua advogada, para tomar 

ciência da decisão proferida pelo Juízo (fls. 237/238), 

ficando com prazo legal para recorrer, querendo, conforme 

íntegra da conclusão a seguir: ANTE O EXPOSTO E MAIS O 

QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE 

REDENÇÃO, CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO 

INTERPOSTOS POR ESTADO DO PARÁ - SECRETARIA EXECUTIVA DE 

EDUCAÇÃO, PARA REJEITÁ-LOS, NA INTEGRALIDADE, MANTENDO-SE 

OS CÁLCULOS CONFORME EFETUADOS NOS AUTOS. TUDO NOS TERMOS 

DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. CUSTAS PELA EXECUTADA NO VALOR DE 

R$44,26, DAS QUAIS FICA ISENTA. DÊ-SE CIÊNCIA AS PARTES. 

SENTENÇA DISPONÍVEL VIA INTERNET POR MEIO DA URL 

http:/www.trt8.gov.br. NADA MAIS 

RESENHA No 118-1366/2007 

Processo : 00409-2007-118-08-00-3 

Reclamante: MARINETE SOUSA DA SILVA 

Advogado(a): JANE DA CUNHA MACHADO RESENDE 

Reclamado: ABR EDIFICACOES LTDA 


Assunto : À reclamante por sua advogada, para tomar 

ciência da decisão proferida pelo Juízo (fls. 42/44), 

ficando com prazo legal para recorrer, querendo, conforme 

íntegra da conclusão a seguir: ISTO POSTO, DECIDO 

CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR 

MARINETE SOUZA SILVA, REJEITANDO-OS NO MÉRITO. TUDO NOS 

TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE PASSA A FAZER PARTE

70 

INTEGRANTE DESTE DECISUM. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. NADA 

MAIS 

RESENHA No 118-1379/2007 

Processo : 00791-2006-118-08-00-4 

Exequente: DJALMA CARVALHO NAZARENO 

Advogado(a): NÚBIA SILVA VARÃO 

Executado: CLODOALDO BARRETO TEMPONI 

Advogado(a): CARLOS EDUARDO GODOY PERES 

Assunto : AO EXECUTADO PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 

76 CUJO TEOR E O SEGUINTE:I - Homologo os cálculos de 

fls. 70/75;II - Notifique-se o executado para ciência da 

nova conta, em razão da inclusão das contribuições 

previdenciárias do vínculo empregatício, ficando com 

prazo legal para manifestação;III - Convolo em penhora o 

valor de fls. 67/69;IV -Dar ciência à executada para 

manifestação no prazo legal;V - Após, não havendo 

manifestação, pague-se ao autor o valor de fls. 67/69 e 

prossiga na execução. 

RESENHA No 118-1380/2007 

Processo : 00445-2007-118-08-00-7 

Reclamante: GHAWB JOCAFF DIAS ALVES 



BRASIL A 

Advogado(a): MIRALDO JUNIOR VILELA MARQUES 

Assunto : AOS RECLAMADOS SISTEMA MGA DE COMUNICAÇÃO LTDA 

E EXPEDITO EGIDO NOGUEIRA LOPES, POR SEU PATRONO, PARA 

TOMAR CIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO 

RECLAMANTE, PARA CONTRAMINUTAR, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL. 

RESENHA No 118-1381/2007 

Processo : 00445-2007-118-08-00-7 

Reclamante: GHAWB JOCAFF DIAS ALVES 


Reclamado: REDE BRASIL AMAZONIA DE COMUNICACAO 


Assunto : AO RECLAMADO, POR SEU PATRONO, PARA TOMAR 

CIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO 

RECLAMANTE, PARA CONTRAMINUTAR, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL. 

RESENHA No 118-1382/2007 

Processo : 01171-2005-118-08-00-1 

Reclamante: AGRIPINO PEREIRA DA CRUZ 

Advogado(a): SÉRGIO LUIZ SANTANA 

Reclamado: ALBANIA REGIS SILVA ROCHA 


Assunto : AO EXEQUENTE, Para tomar ciência do despacho de 

fls. 96, que diz o seguinte: - Notificar o exequente para 

que informe, no prazo de 5 dias, se o executado cumpriu 

integralmente os termos do acordo, inclusive 

contribuições previdenciárias. No silêncio, será tida 

como cumprida a obrigação e arquivados os autos. 

RESENHA No 118-1383/2007 

Processo : 00165-2006-118-08-00-8 

Reclamante: REGINALDO MILHOMEM MORAIS SILVA 


Reclamado: DIMAS INACIO DE FARIAS 

Advogado(a): IZAIAS FARIA BORGES 

Assunto : AO EXECUTADO, POR SEU PATRONO, PARA COMPROVAR O 

RECOLHIMENTO DO INSS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, 

CONSIDERANDO-SE CITADO EM CASO DE SILÊNCIO.VALOR INSS 

DEVIDO: R$ 200,41. 

RESENHA No 118-1384/2007 

Processo : 01039-2006-118-08-00-0 

Reclamante: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS 


Reclamado: ALUISIO PEREIRA DA SILVA (GARIMPO TRAVESSAO) 


Assunto : AO EXEQUENTE, POR SEU PATRONO, PARA QUE 

FORNEÇA, DETALHADAMENTE, A LOCALIZAÇÃO DO DENOMINADO 

GARIMPO TRAVESSÃO, HAJA VISTA QUE NÃO SE ENCONTRA O 

ENDEREÇO DO REFERIDO LOCAL NOS AUTOS. 



No 113/2007 

Processo : 00541-2007-118-08-00-5 

Reclamante: HELIO TEODOROO DE JESUS 

Reclamado: CARLOS ALBERTO MAFRA TERRA 

O(a) doutor(a) MILENE DA CONCEIÇÃO MOUTINHO DA CRUZ, 

JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO(A) da Vara do 

Trabalho de REDENCAO. 


CARLOS ALBERTO MAFRA TERRA , RECLAMADO nos autos do 



Tomar ciência da sentença proferida por este Juízo, às 

fls. 10/11 dos autos, ficando com prazo legal para 

recorrer, querendo, cuja conclusão foi do seguinte teor: 

´Ísto posto, e mais que dos autos consta, resolve esta 

MM. Vara do Trabalho de Redenção-PA, por seu Juiz 

Titular, julgar procedente a reclamação para condenar o 

reclamado CARLOS ALBERTO MAFRA TERRA a pagar ao 

reclamante HÉLIO TEODORO DE JESUS, no prazo legal, a 

título de saldo de empreitada (R$853,00), tudo de acordo 

com a fundamentação supra. Incidem juros e correção 

monetária, na forma da lei. Custas de R$17,06, pelo 

reclamado, calculadas sobre R$853,75, valor da 

condenação. Notificar o reclamado revel.`` 





DADO E PASSADO nesta cidade de REDENCAO - PA, em 03 de 

julho de 2007. Eu, , KANAME IAMAMOTO, DIRETOR(A) DE 


O(a) Juiz(a): 

MILENE DA CONCEIÇÃO MOUTINHO DA CRUZ 








No 116/2007 

Processo : 00273-2006-118-08-00-0 

Exequente: ROSENDO LUCIANO SILVA 

Executado: INDUSTRIA MADEIREIRA CUMARU LTDA (FRANCISCO 

LEMOS - CHICAO) 





ROSENDO LUCIANO SILVA , EXEQUENTE nos autos do processo 

supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, 

para tomar ciência da seguinte determinação: Tomar 

ciência do despacho de fls. 42/43 cópia anexa, descrito a 

seguir: Notifique-se o reclamante para que tome 

conhecimento do inteiro teor da peça de fls. 42/43, 

devendo se manifestar no prazo de cinco dias, com a 

observação de que o seu silêncio será interpretado como 

concordância daquela proposição. 








O(a) Juiz(a): 





No 117/2007 

Processo : 00055-2005-118-08-00-5 

Exequente: EDMARCIA DE SOUSA LUZ 

Executado: A MONTENEGRO COMÉRCIO DE MADEIRAS 




FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) A 

MONTENEGRO COMÉRCIO DE MADEIRAS , EXECUTADO nos autos do 


sabido, para tomar ciência da seguinte determinação: PARA 

CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 91 CUJO TEOR E O SEGUINTE:I - 

Homologo os cálculos de fls. 85/90;II - Notifique-se o 

executado para ciência da nova conta, ficando com prazo 

de 10 (dez) dias para manifestação.TOTAL DEVIDO: R$ 

11.960,97. 








O(a) Juiz(a): 





No 118/2007 

Processo : 00807-2007-118-08-00-0 

Reclamante: OSMAR ARAUJO GOMES 

Reclamado: SERVINORTE SERVICOS GERAIS LTDA 






SERVINORTE SERVICOS GERAIS LTDA , RECLAMADO nos autos do 



fica(m) notificado(s) o(s) reclamado(s) acima 



acima informados, para audiencia inaugural. Nessa 


necessarias, constantes de documentos e/ou testemunhas. O 

nao comparecimento de V. Sa. a referida audiencia, 

importara o julgamento da questao a sua revelia e na 

aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. 








O(a) Juiz(a): 



TOMADA DE RECLAMAÇÃO DE REDENÇÃO 


Processo : 01253-2007-118-08-00-8 

Reclamante : MARA BELA VASCONCELOS 

Advogado(a): MARA BELA DE VASCONCELOS 

Reclamado : FRANCISCO WALTER ROCHA DA COSTA 





DE REDENCAO 


Processo : 01255-2007-118-08-00-7 

Reclamante : EDSON MOREIRA DOS SANTOS 

Advogado(a): GERALDO GUEDES PINHEIRO JUNIOR 

Reclamado : JATOBA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA









DE REDENCAO 


Processo : 01256-2007-118-08-00-1 

Reclamante : FABIO GOMES CHAVES 


Reclamado : MARTENGE CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA 





DE REDENCAO 


Processo : 01257-2007-118-08-00-6 

Reclamante : GILMAR DE SOUZA 


Reclamado : BERTIN LTDA 





DE REDENCAO 


Processo : 01258-2007-118-08-00-0 

Reclamante : RENNE MARINHO SILVA 


Reclamado : COMERCIAL DE BEBIDAS SANTANA LTDA. 





DE REDENCAO 


Processo : 01259-2007-118-08-00-5 

Reclamante : GILDASIO TEIXEIRA DA SILVA 







DE REDENCAO 


Processo : 01260-2007-118-08-00-0 

Reclamante : JOSE MARCIO GOMES DE ARAUJO 







DE REDENCAO 


Processo : 01261-2007-118-08-00-4 

Reclamante : MARIA APARECIDA FUALBERTO DE SOUZA 


Reclamado : ESTADO DO PARA - SECRETARIA EXECUTIVA DE 

SAUDE PUBLICA 





DE REDENCAO 


Processo : 01262-2007-118-08-00-9 

Reclamante : ALBERTO MILHOMEM DOS SANTOS 



SAUDE PUBLICA 





DE REDENCAO 


Processo : 01263-2007-118-08-00-3 

Reclamante : JACI BRITO DA ROCHA 



SAUDE PUBLICA 





DE REDENCAO 


Processo : 01264-2007-118-08-00-8 

Reclamante : DJANIRA SILVA REIS 



SAUDE PUBLICA 





DE REDENCAO 


Processo : 01265-2007-118-08-00-2 

Reclamante : MARIA DO SOCORRO MARQUES DA ROCHA 



SAUDE PUBLICA 




71 


DE REDENCAO 


Processo : 01266-2007-118-08-00-7 

Reclamante : FRANCISCA MARIA DA SILVA 



SAUDE PUBLICA 





DE REDENCAO 


Processo : 01267-2007-118-08-00-1 

Reclamante : JOSE MARQUES DA ROCHA 



SAUDE PUBLICA 





DE REDENCAO 


Processo : 01268-2007-118-08-00-6 

Reclamante : JOSE PEREIRA DE SOUZA 



SAUDE PUBLICA 





DE REDENCAO 


Processo : 01269-2007-118-08-00-0 

Reclamante : LEUDIMAR LOPES SILVA 



SAUDE PUBLICA 





DE REDENCAO 


Processo : 01270-2007-118-08-00-5 

Reclamante : ANTONIA RAMOS DE SOUSA 



SAUDE PUBLICA 





DE REDENCAO 


Processo : 01271-2007-118-08-00-0 

Reclamante : MARIA ORLANDA DE SOUZA BEZERRA 



SAUDE PUBLICA 





DE REDENCAO 


Processo : 01272-2007-118-08-00-4 

Reclamante : JEOVA SOARES DIAS 



SAUDE PUBLICA 





DE REDENCAO 


Processo : 01273-2007-118-08-00-9 

Reclamante : NOEMIA TORRES DA ROCHA 



SAUDE PUBLICA 





DE REDENCAO 


Processo : 01274-2007-118-08-00-3 

Reclamante : PEDRO DE ALCANTARA DE SOUZA 



SAUDE PUBLICA 





DE REDENCAO 


Processo : 01275-2007-118-08-00-8 

Reclamante : ROZIVANDO PEIXOTO DOS SANTOS 

Advogado(a): CICERO SALES DA SILVA 

Reclamado : FERNANDO LUIZ QUAGLIATO (FAZENDA RIO 

VERMELHO) 


72 




DE REDENCAO 


Processo : 01276-2007-118-08-00-2 

Reclamante : MARIA JOSE GOLONI 

Advogado(a): CICERO SALES DA SILVA 

Reclamado : ROQUE QUAGLIATO 





DE REDENCAO 


Processo : 01277-2007-118-08-00-7 

Reclamante : CLAUDINEIDE AMARO LIMA 

Advogado(a): FABIANA EVANGELISTA BARBOSA 

Reclamado : TUGOALDO AZEVEDO VARAO FILHO 





DE REDENCAO 


Processo : 01278-2007-118-08-00-1 

Reclamante : JOAO PEREIRA DE AQUINO 


Reclamado : ARAUTO MOTOS LTDA 





DE REDENCAO 

2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 

AV. MENDONÇA FURTADO, 3280 - - SANTARÉM - PA - 68040050 

RESENHA No 122-621/2007 

Processo : 00142-2007-122-08-00-3 

Reclamante: RAIMUNDO RONILSON DE SOUSA CAVALCANTE 

Advogado(a): MANOEL CHAVES LIMA 

Reclamado: MARCELO ANDRÉ MICHELS 

Advogado(a): IRISMAR NOBRE MENDONÇA 

Assunto : Ao reclamante, por seu advogado, para ciência 

da petição do reclamado às fls. 93/94 dos autos, em 

manifestação quanto ao teor de sua petição à fl. 84, 

tendo V. Sª. o prazo legal para manifestar-se. 

RESENHA No 122-623/2007 

Processo : 00326-2006-122-08-00-2 

Reclamante: MÁRLIO LIRA DE SOUSA 

Advogado(a): RAIMUNDO NIVALDO SANTOS DUARTE 

Reclamado: KC EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS LTDA 

Advogado(a): MILENA DE OLIVEIRA ROCHA 

Assunto : Tomar ciência do despacho de nº 910 (fls.105), 

cujo inteiro teor segue abaixo:¨Deixo de homologar o 

acordo, uma vez que os autos já se encontram totalmente 

liquidados. II - Dê-se ciência às partes.¨ 

RESENHA No 122-624/2007 

Processo : 00435-2006-122-08-00-0 

Exequente: LUIZ ANDRÉ FURTADO PANTOJA 

Advogado(a): JONE CLEI SOUSA RODRIGUES 

Executado: JOSÉ ALOYSIO DA COSTA FURTADO 

Advogado(a): ROMULO PINHEIRO DO AMARAL 

Assunto : Ao reclamado para ciência do despacho de 

890/2007 (fls.100), cujo inteiro teor segue abaixo:Ï - 

Defiro o pedido de parcelamento do débito previdenciário, 

em três parcelas iguais, devendo a primeira ser recolhida 

e comprovada nos autos, no prazo de cinco dias a contar 

da ciência deste despacho e as demais a cada trinta dias; 

II - Dê-se ciência.¨ 

RESENHA No 122-625/2007 

Processo : 00111-2007-122-08-00-2 

Reclamante: ALDECI MENDES FERREIRA DA SILVA 


Reclamado: FLORIANO ALBARADO DA SILVA 

Advogado(a): RUBENS LOURENCO CARDOSO VIEIRA 

Assunto : Ao reclamado para ciência do despacho de nº 

909/2007 (fls.26), cujo inteiro teor segue abaixo:Ï - 

Considerando que a dívida previdenciária da reclamada é 

inferior ao valor-piso estabelecido na Portaria/INSS nº 

1293, de 05/07/2005, no caso concreto R$-40,00 (quarenta 

reais) e não havendo neste Juízo outras demandas 

executivas contra a mesma instauradas, deixo de proceder 

a execução para evitar que eventualmente os gastos 

superem a receita advinda do procedimento executivo. II - 

Dê-se ciência; III - Oficie-se à Procuradoria Regional do 

INSS para ciência e anotações cabíveis, a fim de que, 

eventualmente, possa no futuro ser acionada a execução. 

IV - Após, não havendo mais pendências, arquivem-se os 

autos.¨ 

RESENHA No 122-626/2007 

Processo : 00029-2007-122-08-00-8 

Exequente: AILTON NINA LIMA 


Executado: WILLARES SOUZA 

Advogado(a): JANECY PEREIRA ALVES 

Assunto : Fica o reclamado acima ciente, através de sua 

advogada do despacho de fl 106, transcrevo: DESPACHO 

(00921/2007) I - Homologo a proposta de acordo às fls. 89 e 

100, face a anuência do exeqüente às fls. 94 e 105; II - 

Custas, pelo reclamado, na importância de R$-35,64, 

conforme determinação na sentença de fls. 57/61, a ser 

recolhida e comprovada até 05 (cinco) dias após a 

liquidação do acordo; III - A contribuição previdênciária 

já foi recolhida e comprovada nos autos à fl. 99; IV - Dêse 

ciência às partes e aguarde-se o cumprimento integral do 

acordo. ass) spr, em 05/7/2007 





RESENHA No 122-628/2007 

Processo : 00325-2007-122-08-00-9 

Reclamante: MAGNO EUZEBIO AZEVEDO DE ALMEIDA 


Reclamado: PONTE IRMAO & CIA LTDA 

Advogado(a): ROMULO PINHEIRO DO AMARAL 

Assunto : AOS PATRONOS DAS PARTES ACIMA PARA CIENCIA DA 

SENTENÇA, CUJA CONCLUSÃO É: ´ÁNTE O EXPOSTO, NOS AUTOS DA 

PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZADA POR MAGNO EUZÉBIO 

AZEVEDO DE ALMEIDA EM FACE DE PONTE IRMÃO & CIA. LTDA., DECIDO 

NÃO RECONHECER A RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES E, POR 

CONSEGUINTE, JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS CONSTANTES 

DA PETIÇÃO INICIAL, ABSOLVENDO A RÉ EM RELAÇÃO AOS MESMOS, 

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE PASSA A FAZER 

PARTE INTEGRANTE DESTE DECISUM. CUSTAS PELO RECLAMANTE, NO 

IMPORTE DE R$2.057,19, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA (FLS. 

07), DAS QUAIS FICA ISENTO NOS TERMOS DA LEI N.º 1.060/50. DÊ- 

SE CIÊNCIA ÀS PARTES, HAJA VISTA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA APENAS 

NESTA DATA EM VIRTUDE DO VOLUME DE SERVIÇOS A CARGO DESTE 

MAGISTRADO. NADA MAIS./``.OBS.: O INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO 

ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO SITE: www.trt8.gov.br - 

jurisprudência 1º grau - sentença de conhecimento. 

RESENHA No 122-629/2007 

Processo : 00400-2007-122-08-00-1 

Reclamante: SONIA MARIA LIMA DE OLIVEIRA 


Reclamado: ESTADO DO PARÁ - SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO 


Assunto : AO PATRONO DA RECLAMANTE PARA TOMAR CIENCIA DO 

RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SEDUC, A FIM DE 

CONTRAMINUTÁ-LO, NO PRAZO LEGAL, QUERENDO.OBS.: RO ANEXADO À 

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. 

SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SANTARÉM 


Processo : 00584-2007-109-08-00-0 

Reclamante : CREUZA NOGUEIRA 

Advogado(a): ANA CLARA MULLER HOFF 

Reclamado : MARIO JORGE G. BORGES 




realizar-se-á em 18/07/2007 as 08:50, na 1ªVara do 

Trabalho DE SANTAREM 


Processo : 00589-2007-109-08-00-2 

Reclamante : JOCIVALDO MIRANDA DOS SANTOS 

Advogado(a): ANA CLARA MULLER HOFF 

Reclamado : G. PEREIRA FILHO COMERCIO 







Processo : 00590-2007-109-08-00-7 

Reclamante : ROBSON DE MENEZES GOMES 

Advogado(a): JOSE ALIPIO PAIVA DE ALBUQUERQUE 

Reclamado : CARMO IND. COM. E EXPORTAÇÃO LTDA ME 







Processo : 00591-2007-109-08-00-1 

Reclamante : REGIVALDO DOS SANTOS RABELO 


Reclamado : POTENTE SERV.DE VIG.E SEGUR.PATRIMONIAL LTDA 







Processo : 00535-2007-122-08-00-7 

Reclamante : FRANCISCO ELDERSON SANTOS SOUSA 


Reclamado : MADEIREIRA RANCHO DA CABOCLA LTDA 




realizar-se-á em 31/07/2007 as 10:20, na 2ª Vara do 



Processo : 00537-2007-122-08-00-6 

Reclamante : HORACIO BRAZ DE SOUZA 

Advogado(a): GILCIMAR PEREIRA GAMA 

Reclamado : CALTARÉM - EXPLORAÇÃO DE JAZIDA E COMÉRCIO DE 

CALCÁRIO E BRITA LTDA - EPP 







Processo : 00538-2007-122-08-00-0 

Reclamante : MARCOS VINICIUS DAS CHAGAS SILVA 


Reclamado : G. P. MARQUES COMÉRCIO (GERCY PEREIRA 

MARQUES) 







Processo : 00542-2007-122-08-00-9 

Reclamante : FREDSON JUNIOR MARINHO DOS ANJOS






Reclamado : AMAZON EVENTOS LTDA 






1ª VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ 

RUA RDO. VERIDIANO CARDOSO, 03 - - TUCURUÍ - PA - 

68456760 

RESENHA No 110-2647/2007 

Processo : 00310-2007-110-08-00-0 

Reclamante: DOMINGOS PINHEIRO DE OLIVEIRA 

Advogado(a): WEILLIA FREIRE DE ABREU 

Reclamado: JOAO DA SILVA SOUZA 


Assunto : Tomar ciência do despacho de fls. cujo o teor é 

o seguinte: notifique-se o reclamante para indicar o 

endereço correto do reclamado, no prazo de 10 dias, sob 

pena de indeferimento da inicial. 

RESENHA No 110-2648/2007 

Processo : 01146-2002-110-08-00-6 

Exequente: JULIO PINHEIRO DO CARMO 

Advogado(a): SILVIA ELOISA BECHARA SODRE 

Executado: AGUAS DE TUCURUI LTDA 

Advogado(a): PAULO SERGIO FONTELES CRUZ 

Assunto : A EXECUTADA, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA, FICA 

CIENTE DE QUE O VALOR DE R$8.511,53 TRANSFERIDO VIA 

BACENJUD DA CONTA DA EMPRESA FOI CONVOLADO EM PENHORA. 

RESENHA No 110-2649/2007 

Processo : 01257-2006-110-08-00-4 

Exequente: ANTONIA CEZAR DE MIRANDA 

Advogado(a): RENATA AZEVEDO PARREIRA SILVA 

Executado: NATHAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 


Assunto : A EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA, FICA 

CIENTE DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 29/08/2007 AS 10:00 

HORAS PARA REALIZAÇÃO DA PRAÇA PARA VENDA DO(S) BEM(NS) 

PENHORADO(S) NOS PRESENTES AUTOS, DEVENDO O(A) EXEQÜENTE 

MANIFESTAR O SEU INTERESSE NA ADJUDICACAO DO BEM. 

RESENHA No 110-2650/2007 

Processo : 00135-2007-110-08-00-1 

Reclamante: EDI JOSE PEREIRA DA SILVA 

Advogado(a): IDALENE MARIA DO CARMO BARROSO 

Reclamado: SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA 

Advogado(a): CARIMI HABER CEZARINO 

Assunto : ÀS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS, TOMAM 

CIÊNCIA DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO ORDINÁRIO PELA 

EMPRESA CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A, TENDO 

O PRAZO LEGAL PARA CONTRAMINUTA-LOS. 

RESENHA No 110-2651/2007 

Processo : 00426-2007-110-08-00-0 

Exequente: MARCOS AURÉLIO PEREIRA SERRA 

Advogado(a): WILSON PEREIRA MACHADO JUNIOR 

Executado: CARVOARIA TRANSCAMETA LTDA - EPP 


Assunto : AO EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, PARA SE 

MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO EFETUADA PELA 

EXECUTADA COSIPAR ÀS FLS.185 DOS AUTOS. 

RESENHA No 110-2652/2007 

Processo : 00430-2007-110-08-00-8 

Exequente: JOSÉ ITAMAR FERREIRA ALMEIDA 







RESENHA No 110-2653/2007 

Processo : 00436-2007-110-08-00-5 

Exequente: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 







RESENHA No 110-2654/2007 

Processo : 00329-2007-110-08-00-7 

Reclamante: FAATE MEDEBA DA COSTA SOUSA 

Advogado(a): ANTONIO FERREIRA NETO 

Reclamado: ADEPARÁ- AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO 

ESTADO DO PARÁ 

Advogado(a): AYLTON DA SILVA PINHEIRO 

Assunto : AS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS, FICAM 

CIENTES DE QUE FOI OPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO 

SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE TUCURÍ, TENDO O PRAZO 

LEGAL PARA CONTRAMINUTA-LO. 

RESENHA No 110-2655/2007 

Processo : 00434-2007-110-08-00-6 

Exequente: LUCIVAL FERREIRA MARTINS 







RESENHA No 110-2656/2007 

Processo : 00438-2007-110-08-00-4 

Exequente: CICERO FEITOZA DE SOUZA 




73 




RESENHA No 110-2657/2007 

Processo : 00440-2007-110-08-00-3 

Exequente: REGINALDO RODRIGUES DE SOUSA 







RESENHA No 110-2658/2007 

Processo : 00383-2006-110-08-00-1 

Exequente: LEANDRO SOUSA SIQUEIRA 

Advogado(a): DELCIO JOSE COHEN SILVA 

Executado: MADEIREIRA VARGAS LTDA 


Assunto : O EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, FICA 

CIENTE DE QUE DEVERÁ INDICAR BENS Á PENHORA E O PARADEIRO 

DO EXECUTADO, NO PRAZO DE DEZ, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO 

DOS AUTOS, VEZ QUE O EXECUTANTE DE MANDADOS INFORMOU NA 

CERTIDÃO DE FLS. 35 QUE A MADEIREIRA NÃO ENCONTRA-SE MAIS 

NAQUELE LUGAR. 



No 268/2007 

Processo : 00830-2003-110-08-00-0 


Executado: LEVI PEDRO SEVERINO 

O(a) doutor(a) KARLA MARTINS FROTA, JUIZ(A) FEDERAL DO 

TRABALHO SUBSTITUTO(A) da 1ª Vara do Trabalho de TUCURUI. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica citado(a) LEVI 

PEDRO SEVERINO, Exequente nos autos do processo supra, 

que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar 

em 48 (QUARENTA E OITO) horas ou garantir a execução, sob 

pena de penhora, a quantia de R$ 1.295,93(hum mil e 

duzentos e noventa e cinco reais e noventa e três 


Principal e Juros devidos nos termos da decisão proferida 

no referido Processo. 

RESUMO: 












DADO E PASSADO nesta cidade de TUCURUI - PA, em 05 de 

julho de 2007. Eu, , DINIZ BRITO MATOS, DIRETOR(A) DE 


O(a) Juiz(a): 

KARLA MARTINS FROTA 



No 269/2007 

Processo : 01257-2006-110-08-00-4 

Exequente: ANTONIA CEZAR DE MIRANDA 

Executado: NATHAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 





na(o) VARA DO TRABALHO DE TUCURUI localizado no(a) AV. 

CEL. RAIMUNDO V. CARDOSO, 15 , será levado a público o 




Descrição: Uma máquina do tipo serra circular da marca 

SCHIFFER com motor elétrico de 25 HP este da marca WEG. O 

bem apresenta-se funcionando e em bom estado de 

conservação 

Localização do Bem: Rodovia Trasamazônica , Km 212 

Valor: 5.000,00 

Fiel Depositario: LUIS CARLOS ROCHA 




















O(a) Juiz(a): 




No 270/2007 

Processo : 00359-2006-110-08-00-2 


Executado: NATHAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

74 










Descrição: Uma máquina do tipo serra circular da marca 

SCHIFFER com motor elétrico de 25 HP este da marca WEG. O 

bem apresenta-se funcionando e em bom estado de 

conservação 

Localização do Bem: Rodovia Trasamazônica , Km 212 

Valor: 5.000,00 

Fiel Depositario: LUIS CARLOS ROCHA 




















O(a) Juiz(a): 




No 271/2007 

Processo : 00603-2005-110-08-00-6 

Exequente: RAIMUNDO NONATO MOTA ARAUJO 

Executado: FAZENDA DO CAPIXABA 










Descrição: 3.000 KG (TRÊS MIL QUILOS) DE GADO VIVO, 

MESTIÇO, COM A MARCA JR (JOSÉ ROBERTO), NO VALOR DE R$- 

1,10 (UM REAL E DEZ CENTAVOS) O QUILO, NUM TOTAL DE R$- 

3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS). 

Localização do Bem: RODOVIA TRANSCAMETÁ KM 80 - FAZENDA 

DO CAPIXABA 

Valor: 3.300,00 




















O(a) Juiz(a): 





No 266/2007 

Processo : 00624-2007-110-08-00-3 

Reclamante: NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS 

Reclamado: MADEPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 




MADEPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA , RECLAMADO 


incerto e não sabido, para tomar ciência da seguinte 

determinação: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI OPOSTO EMBARGOS DE 

TERCEIRO PELO SR. NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE 

MADEIRAS, TENDO O PRAZO LEGAL PARA CONTRA MINUTA-LO. 








O(a) Juiz(a): 





2ª VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ 



RESENHA No 127-590/2007 

Processo : 00274-2007-127-08-00-7 

Reclamante: SINDICATO INTERM DOS TRABAL NAS IND. DA 

CONSTR PESADA E AFINS DE 

TUCURUI,BREU,REPARTIMENTO,GOIANESIA 

Advogado(a): RUBENS JOSE GOMES DE LIMA 

Reclamado: SERVI-SAN LTDA 

Advogado(a): IVANA MARIA FONTELES CRUZ 

Assunto : Ao reclamante para, querendo, apresentar 

contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pela 

Reclamada às fls. 266/270 dos autos. 

RESENHA No 127-596/2007 

Processo : 00149-2007-127-08-00-7 

Reclamante: ROSA MARIA CARVALHO CARDOSO 

Advogado(a): RENATA AZEVEDO PARREIRA SILVA 

Reclamado: MADEIRELLEN IND E COM DE MADEIRAS LDTA. 


Assunto : Ao reclamante para comparecer na Secretaria a 

fim de receber os valores referentes à primeira e segunda 

parcelas do acordo. 

SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE TUCURUÍ 


Processo : 00647-2007-110-08-00-8 

Reclamante : LAILTON BARROS DE ALMEIDA 


Reclamado : PAVISA - PAVIMENTAÇAO, SANEAMENTO E CONTRUÇAO 






Trabalho DE TUCURUI 


Processo : 00590-2007-127-08-00-9 

Reclamante : OTAVIO DE SOUZA VASCONCELOS 

Advogado(a): IDERCIVAL NOGUEIRA 

Reclamado : FAZENDA RIO DOS BOIS 




realizar-se-á em 22/08/2007 as 09:00, na 2ª VARA DO 

TRABALHO DE TUCURUÍ 


Processo : 00591-2007-127-08-00-3 

Reclamante : MARINALVA SUPRIANO DE JESUS 









Processo : 00592-2007-127-08-00-8 

Reclamante : MANOEL VIANA SALES 









Processo : 00593-2007-127-08-00-2 

Reclamante : JOSELINO OLIVEIRA DOS SANTOS 









Processo : 00594-2007-127-08-00-7 

Reclamante : LUIZ PEREIRA DA SILVA 









Processo : 00595-2007-127-08-00-1 

Reclamante : FRANCISCO DE JESUS SOUSA 









Processo : 00596-2007-127-08-00-6 

Reclamante : ANTÔNIO ALMEIDA DE SOUZA 













Processo : 00597-2007-127-08-00-0 

Reclamante : MARIO MARQUES VIANA 









Processo : 00598-2007-127-08-00-5 

Reclamante : ELITO PEREIRA GONÇALVES 









Processo : 00599-2007-127-08-00-0 

Reclamante : JULIO DE AREIAS LEÃO 









Processo : 00600-2007-127-08-00-6 

Reclamante : ANA CÉLIA DA SILVA ARAUJO LIMA 









Processo : 00601-2007-127-08-00-0 

Reclamante : SELMA MENEZES DOS SANTOS 









Processo : 00602-2007-127-08-00-5 

Reclamante : RAIMUNDA DA SILVA OLIVEIRA 









Processo : 00603-2007-127-08-00-0 

Reclamante : VILMAR DA SILVA CARDOSO 









Processo : 00604-2007-127-08-00-4 

Reclamante : JOSÉ MODESTO FREITAS 









Processo : 00605-2007-127-08-00-9 

Reclamante : LUZINETE DOS REIS SILVA 









Processo : 00606-2007-127-08-00-3 

Reclamante : SIMÃO RODRIGUES DE SOUZA DOS SANTOS 









Processo : 00607-2007-127-08-00-8 

Reclamante : ARNALDO CRUZ ALMEIDA JÚNIOR 




75 






Processo : 00608-2007-127-08-00-2 

Reclamante : ANTÔNIO PEREIRA ALVES 









Processo : 00609-2007-127-08-00-7 

Reclamante : ODAIR JOSE PEREIRA DOS SANTOS 









Processo : 00610-2007-127-08-00-1 

Reclamante : FRANCISCO WALTER DA SILVA 

Advogado(a): TEREZINHA DE JESUS LIQUER 

Reclamado : ARQUIMEDES DE MELO ROCHA 







Processo : 00611-2007-127-08-00-6 

Reclamante : DOMINGAS ROBERTA RODRIGUES 

Advogado(a): TEREZINHA DE JESUS LIQUER 

Reclamado : ARQUIMEDES DE MELO ROCHA 







Processo : 00612-2007-127-08-00-0 

Reclamante : CLAUDIO DE JESUS PEREIRA 

Advogado(a): DELCIO JOSE COHEN SILVA 

Reclamado : SHELTON HOTEL LTDA 







Processo : 00613-2007-127-08-00-5 

Reclamante : JOISVALDO DOS SANTOS BRAGA 


Reclamado : RESTAURANTE PANELA VELHA 







Processo : 00614-2007-127-08-00-0 

Reclamante : RAIMUNDO NONATO LOPES DA CONCEICAO 


Reclamado : JR CARVAO VEGETAL LTDA. 







Processo : 00616-2007-127-08-00-9 

Reclamante : SUZANA DE OLIVEIRA BRITO 

Advogado(a): ANTONIO FERREIRA NETO 

Reclamado : DAIANE MODAS 






PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PRESIDÊNCIA 

PORTARIA GP Nº 389, DE 28 DE JUNHO DE 2007 

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL 

REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no exercício da 

Presidência, no uso de suas atribuições legais, e 

CONSIDERANDO o teor do re querimento, de 25 de 

junho de 2007, protocolizado sob o nº 063274 em 27 de 

junho de 2007, da servidora BÁRBARA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA 

BARBOSA, Técnico Judiciário, no qual solicita a 

INTERRUPÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES 

PARTICULARES, concedida pela Portaria GP nº 725/2006, a 

partir de 17 de julho de 2007; 

CONSIDERANDO, o que consta no Processo n° 

1367/2007, e, ainda, o interesse do serviço, 

R E S O L V E: 

INTERROMPER, a partir de 17 de julho de 2007, a 

pedido da interessada, a LICENÇA PARA TRATAR DE 

INTERESSES PARTICULARES, concedida à servidora BÁRBARA 

CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA BARBOSA, Técnico Judiciário, lotada 

no Serviço de Benefícios e Pagamento de Pessoal. 

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

76 


Desembargadora Vice-Presidente, no exercício da 

Presidência 

PORTARIA Nº 396, DE 2 DE JULHO DE 2007 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO 

TRABALHO DA 8ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, 

e 

CONSIDERANDO o disposto no § 2° do artigo 64 do 

Regimento Interno deste Egrégio Tribunal; 

CONSIDERANDO o afastamento, por motivo de férias 

regulamentares, da Exmª Srª Drª Maria de Nazaré Medeiros 

Rocha, Juíza Federal Titular da MM. 7ª Vara do Trabalho 

de Belém e Diretora da Central de Mandados do Foro 

Trabalhista de Belém, no período de 9.7 a 7.8.2007; 

CONSIDE 


DESIGNAR os Excelentíssimos Senhores Doutores, para 

substituir a Ilustre Juíza Diretora da Central de 

Mandados do Foro Trabalhista de Belém, sem prejuízo de 

suas atribuições jurisdicionais, como a seguir: 

Juízes 

Período 

Drª MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, Juíza Federal 

Titular da MM. 12ª Vara do Trabalho de Belém 

9 a 15.7.2007 

Drª MARLY COSTA DA SILVEIRA, Juíza Federal 

Substituta 

16 e 17.7.2007, em caráter excepcional 

Dr. RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JÚNIOR, Juiz 

Federal Titular da MM. 16ª Vara do Trabalho de Belém 

18.7 a 7.8.2007 

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 

ELIZIÁRIO BENTES 

Desembargador Presidente 

PORTARIA Nº 401, DE 4 DE JULHO DE 2007 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 

OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e 

CONSIDERANDO o que consta no artigo 57 e parágrafo 

único do Regimento Interno deste Regional; 

CONSIDERANDO a instalação da MM. 2ª Vara do 

Trabalho de Parauapebas, com previsão para 12.7.2007, e 

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 1436/2007, 

RESOLVE : 

DESIGNAR a Exmª Srª Drª ANNA LAURA COELHO PEREIRA 

KOENIG, Juíza Federal do Trabalho Titular da MM. 2ª Vara 

de Parauapebas, para funcionar como Diretora do Foro 

Trabalhista de Parauapebas, por dois (2) anos, a contar 

de 12.7.2007, nos termos do artigo 57, parágrafo único do 

Regimento Interno deste Tribunal, devendo ser 

substituída, em seus afastamentos e impedimentos, pelo 

Exmº Sr. Dr. JÔNATAS DOS SANTOS ANDRADE, Juiz Federal do 

Trabalho Titular da MM. 1ª Vara de Parauapebas. 


ELIZIÁRIO BENTES 

Desembargadora Presidente 

DIRETORIA GERAL 

PORTARIA DG Nº 466, DE 2 DE JULHO DE 2007 

O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL 

REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas 

atribuições legais, e 

CONSIDERANDO a realização do curso “MUDANDO O 

FOCO: A ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA À LUZ DO 

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO 

PROCESSO (CF, ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII - EC 45/2004) 

– TEORIA E PRÁTICA”, destinado aos servidores que 

exercem o cargo de Executante de Mandados, lotados nos 

Fóruns Trabalhistas de Marabá (dia 15.6.2007), 

Santarém (dia 21.6.2007) e Macapá (dia 28.6.2007); 

CONSIDERANDO a delegação de competência conferida 

pela Portaria GP nº 3/2007; 

CONSIDERANDO, ainda, o que consta no Processo TRT 

nº 1110/2007, 


ALTERAR, em parte, o item “I” da Portaria GP nº 

301, de 14 de junho de 2007, que trata da realização 

do curso supramencionado, para: 

1 – EXCLUIR: 

a) MARABÁ: 

. servidores: Raimundo Ribeiro da Silva; José 

Elísio Ferreira Pantoja; Arlindo da Silva Pinheiro 

Júnior. 

b) SANTARÉM 

. servidores: Carlos Alberto Lima Marialva; 

Felipe Abdias Pereira de Sousa; José Osvaldo de Farias 

Vieira; José Maria Melo Corrêa; 

c) MACAPÁ 

. servidores: José Henrique Galvão Ponte; Samuel 

Veiga da Silva. 

2 – INCLUIR: 

a) MARABÁ: 

. servidores: Beatriz da Conceição de Almeida 

Gomes; Rodrigo Xavier de Mendonça; José Carlos 

Tavares; e Maria Trindade Santos Bezerra. 

c) MACAPÁ 

. servidores: Francisco Bernadino Pereira Neto; 

Solange Menezes Sá dos Santos; e Reila Fagundes de 

Azevedo. 


MARCOS JOSIRAN ALVES DE LIMA 

Diretor Geral da Secretaria 






O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL 

DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições 

legais, e 

CONSIDERANDO a delegação de competência conferida 

pela Portaria DG nº 3, de 2 de janeiro de 2007. 

CONSIDERANDO o que consta na Resolução nº 198/2002, 

que regulamenta a realização de estágio de estudantes 

neste Tribunal, 


DETERMINAR que as estagiárias, abaixo relacionadas, 

desempenhem suas atividades: 

a contar de 29 de junho de 2007 

NA CENTRAL DE MANDADOS 

MARIA LIDUINA BEZERRA FERNANDES (Direito) 

a contar de 2 de julho de 2007 

NO SERVIÇO DE BENEFÍCIO E PAGAMENTO DE PESSOAL - 

SBPP ROSANNE CAROLINE MORAES BARBOSA (Administração) 

a partir desta data 

NA MM. 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 

SIANY MIRANDA BATISTA(Direito) 



Diretor Geral da Secretaria 


O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL 

DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições 

legais e das que lhes foram delegadas através das 

Portarias da Presidência de nºs 3 e 135/2007, 

CONSIDERANDO o que consta do parecer nos autos do 

Processo TRT n° 1172/2006 e, ainda, o interesse do 

serviço, 

R E S O L V E : 

DESIGNAR o servidor FÁBIO SIMÃO LUIZ OLIVEIRA, 

Técnico Judiciário/Área Administrativa, lotado no Serviço 

de Benefícios e Pagamento de Pessoal, à disposição do 

Serviço de Administração de Recursos Humanos, para 

realizar as averiguações propostas no referido parecer. 



Diretor Geral 

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 

AVISO Nº 1 

EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O § 1º DO ART. 6º 

DA RESOLUÇÃO Nº 13/2005, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE 

SERVIDORES DO QUADRO PERMANTENTE DE PESSOAL DA JUSTIÇA DO 

TRABALHO DA 8ª REGIÃO, INFORMAMOS QUE INGRESSOU, NESTE 

SERVIÇO, PEDIDO DE REMOÇÃO, POR PERMUTA, ENTRE OS 

TÉCNICOS JUDICIÁRIOS/ESPECIALIDADE SEGURANÇA E TRANSPORTE 

MANUEL MESSIAS BORGES PESSOA E IVAN FERREIRA ALVES, 

LOTADOS, RESPECTIVAMENTE, EM BELÉM E NA VARA DO TRABALHO 

DE ALTAMIRA. 

OS INTERESSADOS NA REFERIDA REMOÇÃO, LOTADOS EM 

BELÉM, DEVERÃO SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, 

CONTADOS DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO. 

EDIVALDO NOGUEIRA DE SOUZA 

DIRETOR DO SARH, EM SUBSTITUIÇÃO 

AVISO Nº 2 

EM CUMPRIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 

6º, IV, ALÍNEA “B”, DA RESOLUÇÃO Nº 13/2005, QUE DISPÕE 

SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDORES DO QUADRO PERMANTENTE DE 

PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO, INFORMAMOS A 

EXISTÊNCIA DE 1 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE ANALISTA 

JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA/JUDICIÁRIA, EM BELÉM, A 

SER PROVIDA, INICIALMENTE, POR REMOÇÃO. 

OS SERVIDORES CANDIDATOS À REFERIDA VAGA, DEVERÃO 

CUMPRIR OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 13/2005, 

RELATIVOS À REMOÇÃO, A PEDIDO, ESPECIALMENTE, O DISPOSTO 

NO §1º DO ART. 6º. 

INFORMAMOS, AINDA, AOS INTERESSADOS NA VAGA 

EXISTENTE QUE PODERÃO APRESENTAR OPÇÕES POR OUTRAS 

LOCALIDADES, EM VIRTUDE DAS VAGAS QUE SURGIRÃO EM 

DECORRÊNCIA DA ALUDIDA REMOÇÃO, BEM COMO A RESPECTIVA 

ORDEM DE PREFERÊNCIA. 

DADA A NECESSIDADE DE SE CONCLUIR O MAIS BREVE 

POSSÍVEL A REFERIDA CONSULTA, SOLICITAMOS QUE OS 

REQUERIMENTOS SEJAM ENCAMINHADOS POR FAX OU EMAIL, SEM 

PREJUÍZO DA REMESSA DO DOCUMENTO ORIGINAL POR MALOTE. 

BELÉM, 5 DE JULHO DE 2007 

EDIVALDO NOGUEIRA DE SOUZA 

DIRETOR DO SARH, EM SUBSTITUIÇÃO

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - Tribunal Regional do ...

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