Portaria CG 893/2009 - Polícia Militar do Paraná - Estado do Paraná

ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
ESTADO-MAIOR
1ª SEÇÃO
__________________________________________________________________
PORTARIA DO COMANDO-GERAL Nº 893, DE 10 DE JULHO DE 2009
Aprova as Normas para a
Concessão da Medalha
Policial-Militar
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 6.774, de 8 de janeiro de 1976 (Lei de
Organização Básica), e considerando o contido na Lei nº 1.948, de 20 de março de
1920, e no art. 259 da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954 (Código da PMPR), com
a redação dada pela Lei nº 7.776, de 13 de dezembro de 1983, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas as Normas para a Concessão da Medalha Policial-
Militar na forma do anexo desta portaria.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Portaria CG nº 282, de 3 de abril de 1985 e demais disposições em
contrário.
Coronel QOPM Anselmo José de Oliveira,
Comandante-Geral.
Publicada no Boletim Geral nº 129, de 10 de julho de 2009.

ANEXO DA PORTARIA CG N° ____/ 2009
NORMAS PARA A CONCESSÃO DA MEDALHA POLICIAL-MILITAR
CAPÍTULO I
GENERALIDADES
Art. 1º A Medalha Policial-Militar, na forma dos modelos constantes no anexo
I, destina-se a recompensar os bons serviços prestados pelos militares estaduais em
serviço ativo, satisfeitas as condições previstas nestas Normas.
Parágrafo único. A Medalha Policial-Militar apresenta as seguintes
características:
I - confeccionada em bronze, prata e ouro, tendo de um lado as Armas da
República e do outro lado, ao centro, a inscrição “PARANÁ-BRASIL” circundada
pelos dizeres "Lei nº 1.948, de 20 de março de 1920";
II - fita em seda, nas cores verde e amarela, com 5cm de comprimento por
2,5cm de largura, tendo cada faixa vertical 1,25cm de largura.
CAPÍTULO II
DO DIREITO
Art. 2º O militar estadual terá direito à Medalha Policial-Militar atendidos aos
seguintes requisitos:
I - completado o decênio de tempo de serviço na forma estabelecida nestas
Normas;
II - prestado bons serviços à Corporação durante o decênio considerado;
III - considerado merecedor da condecoração, mediante decisão
fundamentada do respectivo Comandante, Chefe ou Diretor, o qual analisará
minuciosamente as qualidades morais e profissionais do militar estadual,
espelhando, particularmente, as virtudes militares traduzidas pelas demonstrações
de lealdade, honestidade, educação, desempenho e dedicação ao trabalho,
podendo para tal fim valer-se a autoridade competente do conteúdo dos
assentamentos funcionais do interessado;
IV - não tenha sido condenado criminalmente, em razão de sentença com
trânsito em julgado, ressalvada eventual reabilitação;
V - tenha sido punido, durante o decênio considerado, no máximo com uma
detenção disciplinar;
VI - não esteja sendo submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho
de Disciplina.

Parágrafo único. O militar estadual que deixar de ser agraciado, no decênio
considerado, poderá fazer jus apenas às condecorações referentes aos decênios
posteriores.
Art. 3º O militar estadual que deixar de fazer jus à Medalha Policial-Militar,
em virtude de haver sofrido punição disciplinar no decênio considerado, somente
adquirirá o direito à referida condecoração, quando obtiver a anulação da
reprimenda pela autoridade competente, em conformidade com a legislação
disciplinar aplicável.
Art. 4º O cancelamento de punição disciplinar aplicada a militar estadual
durante o decênio considerado não produzirá quaisquer efeitos para fins de
concessão da Medalha Policial-Militar.
CAPÍTULO III
DA HABILITACÃO
Art. 5º O militar estadual será considerado habilitado à concessão da
Medalha Policial-Militar, de acordo com os seguintes critérios:
I - ouro (30 anos de serviço): 3º decênio considerado 20-30 anos, cuja
contagem dar-se-á a partir do 1º dia após o 20º ano de serviço;
II - prata (20 anos de serviço): 2º decênio considerado 10-20 anos, cuja
contagem dar-se-á a partir do 1º dia após o 10º ano de serviço;
III - bronze (10 anos de serviço): 1º decênio considerado 0-10 anos, cuja
contagem dar-se-á do ingresso na Corporação.
Art. 6º Caberá ao Comandante, Chefe ou Diretor adotar de ofício as
providências para a organização da proposta de concessão da Medalha Policial-
Militar, tão logo o militar estadual, que esteja sob sua subordinação, complete o
decênio considerado.
§ 1º O processo de habilitação deverá estar instruído com o “ofícioproposta",
conforme modelo constante no anexo III.
§ 2º A elaboração do "oficio-proposta" destinado à habilitação do militar
estadual é de exclusiva responsabilidade da Unidade em que serve o interessado,
devendo ser observados os seguintes requisitos:
I - decênio considerado;
II - tempo de serviço computável para a Medalha Policial-Militar;
III - análise das punições disciplinares sofridas pelo militar estadual, quando
for o caso.
§ 3º O "oficio-proposta" deverá ser encaminhado pelo Comandante, Chefe
ou Diretor à Comissão de Concessão de Medalhas e Diplomas (CCMD) para
pertinente análise e providências decorrentes.

Art. 7º O tempo de serviço computável para a Medalha Policial-Militar dar-seá
na forma estabelecida na legislação em vigor e terá seu registro feito pela Unidade
em que serve o interessado.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo não será computado o
lapso temporal em que o militar estadual permanecer numa das seguintes
circunstâncias:
I - cumprimento de pena privativa da liberdade;
II - licença para tratamento de interesses particulares, por tempo superior a
seis meses;
III - licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por tempo
superior a 30 dias;
IV - deserção.
Art. 8º As punições disciplinares sofridas pelo militar estadual na condição
de aluno em períodos de formação não serão consideradas, desde que não
atentatórias à honra pessoal, ao pundonor policial-militar e ao decoro da classe.
CAPÍTULO IV
DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA CCMD
Art. 9º Competirá à CCMD:
I - proceder ao exame formal dos "ofícios-proposta" e demais documentos,
verificando o atendimento aos critérios de concessão e demais procedimentos
estabelecidos nestas Normas;
II - elaborar a minuta de decreto de concessão da Medalha Policial-Militar.
Parágrafo único. Na existência de eventual decisão da CCMD que indefira a
proposta de outorga da Medalha Policial-Militar, deverá ser providenciado o registro
em ata, assegurando-se a publicidade do ato em boletim geral.
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO DA MEDALHA POLICIAL-MILITAR E DA EXPEDIÇÃO
DO DIPLOMA
Art. 10. A Medalha Policial-Militar será concedida por decreto do Chefe do
Poder Executivo, mediante proposta da CCMD.
Parágrafo único. As minutas dos decretos poderão ser coletivos, devendo
constar a relação dos militares estaduais agraciados e as datas dos respectivos
decênios.
Art. 11. A CCMD, após a publicação dos decretos de concessão,
providenciará a lavratura dos diplomas respectivos, na forma dos modelos
constantes no anexo II, e os encaminhará aos militares estaduais condecorados.

CAPÍTULO VI
DA ENTREGA DA CONDECORAÇÃO
Art. 12. As condecorações poderão ser entregues pelo Comandante, Chefe
ou Diretor da Unidade onde servirem os agraciados em solenidades próprias, nas
datas definidas pelo Comandante-Geral, ou ainda diretamente aos interessados.
§ 1º No caso de o agraciado ser o próprio Comandante, Chefe ou Diretor, a
entrega será feita pela autoridade superior a que estiver imediatamente subordinado.
§ 2º Sendo agraciado o Comandante-Geral ou o Chefe da Casa Militar da
Governadoria, a entrega poderá dar-se pelo Governador do Estado ou por
autoridade que o represente.
§ 3º Em caso de falecimento do agraciado, a entrega da condecoração
ocorrerá à pessoa designada pela família do militar estadual.
CAPÍTULO VII
DA CASSAÇÃO
Art. 13. O militar estadual perderá o direito ao uso da Medalha Policial-Militar
nas seguintes situações:
I - atingido por sentença condenatória transitada em julgado e cuja pena
implique na perda do cargo público;
II - declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, de acordo com a
legislação em vigor, com a conseqüente perda do posto e da patente;
III - excluído a bem da disciplina e moralidade da tropa.
Art. 14. Os processos de cassação da Medalha Policial-Militar serão
organizados pela Unidade em que estiver servindo o militar estadual e remetidos à
CCMD para apreciação e encaminhamento à decisão superior.
Art. 15. A cassação dar-se-á por ato do Governador do Estado e, tão logo
seja publicado o ato, o Comandante, Chefe ou Diretor deverá providenciar a
devolução da condecoração diretamente à CCMD.
CAPÍTULO VIII
DAS PRESCRIÇOES DIVERSAS
Art. 16. Compete ao Comandante, Chefe ou Diretor respectivo, ao final de
cada semestre, determinar a publicação, em boletim interno, das relações de
militares estaduais e das datas dos decênios de tempo de serviço para a concessão
da Medalha Policial-Militar, providenciando a elaboração dos "ofícios-propostas",
com o encaminhamento, devidamente instruídos, à CCMD.
Art. 17. A CCMD fará a previsão anual das condecorações a serem
confeccionados para atender as necessidades do ano seguinte.
Art. 18. Cabe ao Comandante-Geral dirimir as dúvidas decorrentes da

aplicação destas Normas.

ANEXO I
DAS NORMAS PARA CONCESSÃO DA MEDALHA POLICIAL-MILITAR
MODELOS DE MEDALHA POLICIAL-MILITAR
APÊNDICE A

APÊNDICE B

APÊNDICE C

ANEXO II
DAS NORMAS PARA CONCESSÃO DA MEDALHA POLICIAL-MILITAR
MODELOS DE DIPLOMA
APÊNDICE A
A Comissão de Concessão de Medalhas e Diplomas
(CCMD) confere a ________________________________
(Posto / Graduação e Nome do militar estadual) o presente diploma
por haver sido agraciado com a Medalha Policial-Militar
de Bronze, em razão dos bons serviços prestados à Corporação
e à comunidade paranaense.
-
Curitiba, ___ de _________ de 20___
____________________________
Presidente da CCMD.

APÊNDICE B
A Comissão de Concessão de Medalhas e Diplomas
(CCMD) confere a ________________________________
(Posto / Graduação e Nome do militar estadual) o presente diploma
por haver sido agraciado com a Medalha Policial-Militar
de Prata, em razão dos bons serviços prestados à Corporação
e à comunidade paranaense.
-
Curitiba, ___ de _________ de 20___
____________________________
Presidente da CCMD.

APÊNDICE C
A Comissão de Concessão de Medalhas e Diplomas
(CCMD) confere a ________________________________
(Posto / Graduação e Nome do militar estadual) o presente diploma
por haver sido agraciado com a Medalha Policial-Militar
de Ouro, em razão dos bons serviços prestados à Corporação
e à comunidade paranaense.
-
Curitiba, ___ de _________ de 20___
____________________________
Presidente da CCMD.

ANEXO III
DAS NORMAS PARA CONCESSÃO DA MEDALHA POLICIAL-MILITAR
MODELO DE OFÍCIO-PROPOSTA
ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
ESCALÃO INTERMEDIÁRIO
UNIDADE
Ofício-Proposta nº___ Local, ____ de __________ de _____.
Assunto: Concessão de Medalha Policial-Militar.
Senhor Presidente da CCMD:
Encaminho a Vossa Senhoria proposta de concessão da Medalha Policial-Militar de
_________ ao _____________________, RG ____________, que serve nesta OPM,
consoante dados abaixo:
a. decênio considerado: ______(especificar se 1º, 2º ou 3º);
b. tempo de serviço: _____ anos, ______ meses e _____ dias;
c. período não computado: _____/_____/______ a _____/_____/______ em razão de
____________________________________________________ (especificar as circunstâncias –
art. 7º, parágrafo único, da Portaria CG nº____/____).
2. Certifico que o militar estadual é merecedor e preenche os requisitos necessários à
concessão da Medalha Policial-Militar, tendo prestado bons serviços à Corporação no decênio
considerado.
Anexo: cópia da ficha disciplinar individual.
Respeitosamente,
Comandante, Chefe ou Diretor.
Ao Senhor
Nome,
Presidente da Comissão de Concessão de Medalhas e Diplomas,
Curitiba/PR.