Fundos de Pensões Fiscalidade

Fiscalidade
Fundos de Pensões
Obrigações Declarativas dos Participantes – algumas questões
pertinentes (Parte II)

Introdução
Neste contexto, procuraremos analisar,
dentro da economia do presente estudo,
algumas das principais questões de ordem
declarativa que se colocam aos participantes
dos Fundos de Pensões, aquando
o preenchimento da sua declaração
anual de rendimentos de Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
Modelo 3 1 .
Assim sendo, versaremos especialmente
as obrigações declarativas concernentes
com as deduções à colecta de IRS
dos benefícios decorrentes de valores
aplicados em Fundos de Investimento
de Poupança-Reforma (FPPR), Fundos
Pensões (FP) ou outros equiparáveis 2 , e
as questões que as envolvem.
Declaração Modelo 3 - Deduções à Colecta
IRS
Os valores aplicados em FPPR 3 e, bem
assim, as contribuições efectuadas para
FP e/ou para outros regimes complementares
de segurança social que garantam
exclusivamente o beneficio de reforma,
complemento de reforma, invalidez ou
sobrevivência 4 são dedutíveis à colecta
de IRS do ano em que os valores foram
efectivamente aplicados.
Assim, os referidos valores deverão ser
declarados mediante inscrição dos mesmos
no quadro 7 do anexo H da declara-
1.
2.
3.
4.
5.
6.
Obrigação declarativa prevista no artigo 57.o do Código de IRS.
Dedução prevista no artigo 78.o do Código do IRS.
Tiago dos Santos Matias
Advogado
João Pedro A. Luís
Consultor e Auditor Fiscal
ção anual de rendimentos de IRS modelo
3, sob o código 701, no caso dos valores
aplicados em FPPR, ou 711, no caso das
contribuições efectuadas para FP e/ou
para outros regimes complementares de
segurança social nos termos supra identificados.
A este respeito importa sublinhar que
não poderão ser incluídos na declaração
anual de rendimentos de IRS modelo 3
as contribuições efectuadas para FP e/
ou para outros regimes complementares
de segurança social que não garantam
exclusivamente o beneficio de reforma,
complemento de reforma, invalidez ou
sobrevivência por os mesmos não serem
dedutíveis à colecta de IRS 5 .
Por outro lado cumpre ter em consideração
que as contribuições para FP e/ou
para outros regimes complementares de
segurança social que conferem o direito
de dedução à colecta de IRS acima identificadas
são as efectuadas pelo próprio
beneficiário 6 . Contudo, caso as mesmas
sejam efectuadas pela entidade patronal
do beneficiário conferirão, igualmente, o
direito de dedução a colecta de IRS do
beneficiário contanto que sejam efectuadas
em nome e em favor do beneficiário (e
que as mesmas sejam tributadas enquanto
rendimento do trabalho dependente).
Nos termos do número 2 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), ex vi a alínea i) do número 1 do
artigo 78.o do Código do IRS.
Nos termos número 4 do artigo 16.o do EBF, ex vi a alínea i) do número 1 do artigo 78.o do Código do IRS.
Com efeito, os mesmos não se encontram abrangidos pelo benefício fiscal consagrado no número 4 do artigo 16.o do
EBF
Nos termos do número 8 do artigo 21.o do EBF, ex vi a alínea i) do número 1 do artigo 78.o do Código do IRS.
Fiscalidade
Na sequência
do nosso artigo
“Fundos de Pensões
– Breve análise do
seu regime jurídico
e tributário em
Portugal (Parte
I)” publicado no
número anterior
da revista da
OROC, pretende o
presente versar
sobre algumas
questões concretas
que se colocam
aos participantes
dos Fundos de
Pensões, cuja
elaboração procurou
atender a diversas
questões que nos
foram colocadas
em resultado do
anterior artigo
supra identificado
sobre a temática
vertente.

Fiscalidade
No entanto, para que as contribuições sejam consideradas
como tendo sido efectuadas pela entidade patronal
em nome e em favor do respectivo beneficiário é
imprescindível que tais entregas constituam direitos
adquiridos e individualizados do beneficiário.
Ora, assim sendo, tais entregas são consideradas rendimentos
do trabalho dependente 7 e, como tal, deverão
ser objecto de declaração nos quadros 4 e 7 do anexo
A da declaração anual de rendimentos de IRS modelo
3 e, concomitantemente, no quadro 7 do anexo H nos
termos supra referidos.
A este respeito cumpre referir que caso o mesmo
beneficiário efectue entregas referentes a dois FPPR
sob gestão da mesma entidade gestora apenas deverá
ser objecto de declaração o somatório de todas as
entregas, devendo para o efeito preencher apenas uma
linha do quadro 7 do anexo H da declaração anual de
rendimentos de IRS modelo 3, relembrando-se que o
número de identificação fiscal a ser declarado nesse
quadro é o da sociedade gestora.
Não obstante, a antedita regra não será aplicável
caso as entregas em questão respeitem a contratos
que garantam exclusivamente o beneficio de reforma,
complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência
porquanto as mesmas se encontram isentas de IRS 8 ,
pelo que, neste caso, tais quantias não serão objecto de
declaração nos quadros 4 e 7 do anexo A da declaração
anual de rendimentos de IRS modelo 3 mas sim no
quadro 4 do anexo H, sob o código 404.
Ademais, caso o reembolso dos montantes aplicados
seja efectuado fora das situações acima referidas (a
saber, reforma, complemento de reforma, invalidez
ou sobrevivência) ou mesmo antes do prazo legal 9 , as
deduções anteriormente efectuadas pelo beneficiário
considerar-se-ão indevidas e, consequentemente, o
montante de colecta indevidamente deduzido, majorado
em 10% por cada ano ou fracção desde aquele em
que foi exercido o direito de dedução, deverá ser objecto
de restituição pelo beneficiário na declaração anual
de rendimentos de IRS modelo 3 do ano em que tal se
tiver verificado, mediante inscrição de tais valores no
campo 1002 do quadro 10 do anexo H.
No entanto, caso o reembolso se efectue no estrito
cumprimento dos requisitos legais acima identificados,
7.
8.
9.
Nos termos da 1.a parte do número 3 da alínea b) do número 3 do artigo 2.o do Código do IRS.
os rendimentos associados aos benefícios reembolsados
serão objecto de tributação “à saída” (ou seja, no
momento do recebimento). É essa a próxima questão
que iremos tratar.
Rendimentos decorrentes das entregas efectuadas
…Pelo Beneficário
Assim, relativamente a entregas efectuadas pelo próprio
beneficiário cumpre destrinçar se as mesmas o
são para planos e outros regime complementares de
segurança social que garantam exclusivamente, ou
não, o benefício de reforma, complemento de reforma,
invalidez ou sobrevivência.
No primeiro caso, se o recebimento ocorrer sob a forma
de capital será tributada a diferença positiva entre as
quantias pagas e as importâncias auferidas do Fundo
(pois a mesma mais não consubstanciará que o rendimento
gerado na esfera do Fundo). Contudo, se tal
suceder os rendimentos em questão não terão de ser
incluídos no anexo E da declaração anual de rendimentos
de IRS modelo 3 por os mesmos serem tributados
autonomamente, por retenção na fonte.
Diferentemente, se o recebimento se efectuar sob a
forma de prestações regulares periódicas (vulgo, pelo
pagamento de renda mensal), o pagamento deverá
identificar o montante referente a capital (que mais não
é que o reembolso do montante anteriormente entregue
pelo beneficiário ao Fundo) e o montante que consubstancia
rendimento (igualmente aferido pela diferença
identificada anteriormente em sede do recebimento
ocorrer sob a forma de capital). Ora, neste caso, atento
o recebimento se efectuar sob a forma de renda, temporária
ou vitalícia, o rendimento em questão enquadra-se
no âmbito da categoria H e, como tal, o rendimento
em questão deverá ser declarado nos quadros 4 e 7 do
anexo A da declaração anual de rendimentos de IRS
modelo 3.
No segundo caso, há que distinguir igualmente se o
recebimento ocorre sob a forma de capital ou sob a
forma de rendas.
Ora, se ocorrer sob a forma de capital a tributação
incidirá sobre a antedita diferença é tributada à taxa
liberatória, sem prejuízo da opção do beneficiário pelo
seu englobamento.
Nos termos do número 1 do artigo 18.o do EBF, dependendo, no entanto, a referida isenção da verificação cumulativa das condições estabelecidas nas
alíneas a), b), d), e) e f) do número 4 do artigo 40.o do Código do IRS.
De acordo com o número 2 do artigo 21.o do EBF, o reembolso, salvo em casos de morte, deverá apenas suceder 5 anos após as respectivas entregas, de
forma a poder usufruir do benefício fiscal em causa.

Assim, em caso opção pelo seu englobamento 10 , o beneficiário
deverá declarar os rendimentos em questão nos
campos 450 a 464 do quadro 4 B do anexo E da declaração
anual de rendimentos de IRS modelo 3, caso em
que o imposto anteriormente entregue terá a natureza
de pagamento por conta.
Inversamente, se o recebimento ocorrer sob a forma
de renda, também neste caso deverá ser identificada
a parte de capital e de rendimento, sendo este último
qualificável como rendimento da categoria H e sujeito
a tributação. Pelo que, o montante em causa deve ser
declarado nos quadros 4 e 7 do anexo A da declaração
anual de rendimentos de IRS modelo 3.
…Pela Entidade Patronal
Por outro lado, se as entregas forem efectuadas pela
entidade patronal do beneficiário teremos de replicar a
anterior distinção, ou seja, se as mesmas o são para planos
e outros regime complementares de segurança social
que garantam exclusivamente, ou não, o benefício de
reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência;
devendo neste caso ter-se em consideração se as
entregas foram ou não tributadas “à entrada” (ou seja,
no momento da sua entrega ao Fundo).
No primeiro caso, se o recebimento ocorrer sob a
forma de capital que haja sido objecto de tributação
“à entrada” (em sede de categoria A, conforme vimos
anteriormente) tal é sinal que estamos perante planos
de direitos adquiridos e, como tal, não se encontra no
âmbito da isenção por não preencher os respectivos
requisitos legais 11 . Mais uma vez só será tributada autonomamente,
por retenção na fonte, a parte qualificada
como rendimento (apurada segundo ao antedita diferença),
não tendo, consequentemente, de ser declarado na
declaração anual de rendimentos de IRS modelo 3.
Contudo, se o recebimento ocorrer sob a forma de capital
que não haja sido objecto de tributação “à entrada”
estaremos então perante planos de meras expectativas
ou planos de direitos adquiridos isentos 12 em que a tributação
é efectuada “à saída”, sendo a parte de capital
parcialmente isenta e o remanescente objecto de tributação
em sede de trabalho dependente e a parte que
consubstancia rendimento (aferido pela diferença acima
referida) é tributado autonomamente, por retenção na
fonte, não tendo de ser englobada na declaração anual
de rendimentos de IRS modelo 3. Pelo que a parte de
10.
11.
12.
13.
capital não isenta deverá ser declarada nos quadros 4
e 7 do anexo A da declaração anual de rendimentos de
IRS modelo 3 e a parte de capital isenta declarada no
quadro 4 do anexo H sob o código 404.
Caso o recebimento ocorra sob a forma de renda já
tributada “à entrada”, mais uma vez deverão ser identificadas
as partes de capital e de rendimento, sendo este
último qualificável como rendimento da categoria H e
sujeito a tributação, devendo, para tanto, ser declarado
nos quadros 4 e 7 do anexo A da declaração anual de
rendimentos de IRS modelo 3.
Inversamente, caso o recebimento ocorra sob a forma
de renda não tributada “à entrada” não haverá lugar a
qualquer identificação da parte de capital e de rendimento,
sendo a totalidade da renda objecto de tributação,
devendo, para tanto, ser declarada nos quadros 4
e 7 do anexo A da declaração anual de rendimentos de
IRS modelo 3.
No segundo caso, aplicar-se-ão as mesmas regras do
primeiro caso com excepção para a ocorrência do reembolso
se efectuar sob a forma de capital, caso em que
as entregas consubstanciarão rendimento de capitais e,
assim sendo, tributados liberatoriamente, por retenção
na fonte, sem prejuízo da opção do beneficiário pelo seu
englobamento 13 ; caso em que deverá ser declarado nos
campos 450 a 464 do quadro 4 B do anexo E da declaração
anual de rendimentos de IRS modelo 3.
Conclusão
Do exposto resulta que, apesar do enquadramento
fiscal favorável, as obrigações declarativas referentes
ao regime complementar de segurança social vigente
em Portugal é algo intrincado, devendo o mesmo ser
objecto de cuidada atenção por parte dos seus beneficiários.
A este respeito importa ter presente que, nos termos do número 3 do artigo 119.o do Código do IRS, o beneficiário que pretenda optar pelo englobamento
terá de solicitar a emissão da declaração referente a importâncias devidas no ano anterior até 31 de Janeiro.
Estatuídos no artigo 18.o do EBF.
Por cumprir os requisitos legais estabelecidos no artigo 18.o do EBF.
A este respeito veja-se a nota 10 supra.
Tiago dos Santos Matias
João Pedro A. Luís
Fiscalidade

Fiscalidade
O Tratamento Fiscal das Avaliações
de Imóveis Efectuadas no Âmbito
da Concessão de Crédito à Habitação

1. Introdução
Conforme é do conhecimento geral, a
concessão de crédito para aquisição de
habitação implica, necessariamente, a
realização de uma avaliação ao imóvel
objecto do contrato de financiamento,
avaliação essa promovida pela instituição
de crédito. A constituição de uma hipoteca
é o mecanismo legal utilizado pelas
instituições de crédito para garantir o
financiamento tornando-se, neste sentido,
a avaliação um pressuposto essencial e
necessário da concessão do crédito.
Não existe um procedimento tipo quanto
à forma de realização das avaliações dos
imóveis. Assiste-se, contudo, ao recurso
por parte das instituições de crédito
a avaliadores independentes que prestam
tecnicamente o serviço de avaliação,
podendo variar a forma como o serviço é
cobrado.
Um procedimento seguido por algumas
instituições de crédito concretiza-se na
simples cobrança da taxa de avaliação
por conta e em nome do avaliador. Nestes
casos, o serviço de avaliação é directamente
efectuado pelo avaliador ao cliente final
da instituição de crédito, muito embora
seja esta última a cobrar a taxa de avaliação.
Diga-se a título complementar que
a comissão (ou margem) da instituição de
crédito pela intermediação é nestes casos
normalmente obtida por via de um débito
directo ao avaliador.
Um outro procedimento seguido no mercado,
passa pelo serviço de avaliação ser
facturado pelo avaliador à própria instituição
de crédito sendo esta, num segundo
momento, a facturar em nome próprio
Filipe Romão
Miguel Durham Agrellos
Advogados (Uría Menéndez)
a taxa de avaliação (adicionada da sua
comissão ou margem) ao seu cliente.
Importa aqui e desde logo apontar que
consideramos que qualquer um dos procedimentos
descritos nos parecem admissíveis
atendendo ao quadro normativo
actualmente em vigor. Em qualquer caso,
entendemos que o segundo procedimento
descrito – facturação do serviço de
avaliação à instituição de crédito e por
esta ao cliente final – reflecte uma maior
aderência à realidade das operações. Na
verdade, existindo um acordo comercial
entre a instituição financeira e o avaliador
independente parece-nos fazer mais sentido
que aquele facture os serviços à instituição
financeira e esta, posteriormente,
ao seu cliente.
2. Tratamento fiscal
Para além da legitimidade do procedimento
adoptado, colocar-se-á a questão
de saber como se enquadram fiscalmente
os procedimentos descritos, mormente
em sede de Imposto sobre o Valor
Acrescentado (“IVA”) e de Imposto de
Selo (“IS”).
No que ao IVA diz respeito, importa
começar por referir que até 2005 a generalidade
da banca comercial em Portugal
liquidava imposto nas avaliações efectuadas
aos respectivos clientes, mesmo
nos casos de facturação das comissões de
avaliação em nome próprio.
Apenas na sequência da divulgação do
entendimento da Administração fiscal,
em 2005, sobre o tratamento em sede de
IVA deste tipo de comissões - despoletado
por um pedido de informação vinculativa
Fiscalidade

apresentado por uma instituição bancária -, de acordo
com o qual as comissões beneficiam de isenção de
imposto quando tenham subjacente uma operação de
crédito, houve uma alteração no procedimento seguido
no mercado.
Em consequência, muitas são as instituições bancárias
que actualmente não liquidam IVA nas comissões de
avaliação facturadas aos seus clientes.
Ora, considerando o exposto e a existência de dúvidas
suscitadas com a publicação do entendimento
da Administração fiscal, propomo-nos no presente
artigo efectuar uma breve análise do tratamento fiscal
das comissões de avaliação (reportando-nos também
ao IS), atendendo, em particular, à jurisprudência
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
(“TJCE”).
2.1. Imposto sobre o Valor Acrescentado
Importa desde logo referir que as actividades desenvolvidas
por instituições de crédito estão, em geral,
sujeitas a IVA. Contudo, algumas operações ditas
financeiras - e de que é desde logo exemplo a concessão
de crédito - estão, nos termos do Código do IVA,
isentas deste imposto.
De acordo com a alínea a) do n.º 28 do artigo 9º
do Código do IVA, estão isentas deste imposto a
“concessão e a negociação de créditos, sob qualquer
forma, bem como a sua administração ou gestão efectuada
por quem os concedeu”. Note-se que esta alínea
tem vindo a ser interpretada - nomeadamente, pela
Administração fiscal - no sentido que estão abrangidas
pela isenção determinados serviços que sendo próximos
ou acessórios da concessão do crédito, deverão seguir o
mesmo tratamento fiscal da operação principal, beneficiando,
assim, da isenção de imposto para as operações
financeiras.
Em concreto, com o publicação do Ofício-Circulado n.º
30097, de 7 de Julho de 2006 (“Ofício-Circulado”), a
Administração fiscal portuguesa veio reconhecer com
carácter genérico aquilo que havia reconhecido um
ano antes num despacho proferido em resposta a um
pedido de informação vinculativa: que as taxas de avaliação
de imóveis cobradas pelas instituições de crédito
aos seus clientes, desde que a concessão de crédito e o
seu montante estejam dependentes do valor da avaliação,
levada a efeito por imposição legal, beneficiam de
1.
0
Fiscalidade
isenção de IVA nos termos da alínea a) do n.º 28 do
artigo 9º do respectivo Código.
Para a Administração fiscal, o pressuposto principal
da isenção parece ser a existência de uma relação de
acessoriedade com a concessão de crédito. Pelo que a
concessão de crédito e o respectivo montante devem
estar dependentes do valor da avaliação. Contudo,
para além do requisito de dependência referido, o
Ofício-Circulado refere ainda como condição para a
aplicação da isenção que a avaliação seja levada a
efeito por imposição legal.
De referir que de acordo com o TJCE uma prestação
deve ser considerada acessória em relação à prestação
principal quando não constitua para a clientela um fim
em si, mas antes um meio de beneficiar nas melhores
condições do serviço principal 1 . A relação de acessoriedade
- no sentido apontado - é, assim, essencial para
que o tratamento fiscal da prestação acessória siga o
da principal.
Parece-nos que o requisito da dependência é de facto
essencial para falar de acessoriedade. Contudo, considerando
o Código do IVA e a própria Directiva,
temos muitas reservas que a imposição legal deva ser
um critério ou requisito em si mesmo fundamental
para aplicação da isenção. Quanto muito, poderá ser
considerada um indicador (ou indiciador) de acessoriedade
a par dos elementos essenciais daquele conceito
e que devem estar presentes de forma a que se possa
constatar a existência de uma operação acessória relativamente
à principal.
Consideramos assim que, quando as avaliações são
totalmente acessórias da concessão de crédito ao ponto
de - utilizando-se a linguagem do TJCE - se considerarem
um meio para atingir o crédito, haverá que
admitir, na linha do entendimento já manifestado por
aquele tribunal, que o tratamento em sede de IVA da
operação acessória deverá seguir o da operação principal,
no caso, o da concessão de crédito
Em consequência, nos casos em que o avaliador factura
à instituição bancária e esta ao seu cliente (segundo
procedimento apontado na nossa introdução), para
efeitos de IVA, teremos duas operações: a primeira
sujeita e não isenta e a segunda sujeita mas isenta.
Cfr. Acórdão de 25 de Fevereiro de 1999 do TJCE (processo C-349/96) e Acórdão de 22 de Outubro de 1998 do TJCE (processos apensos C-308/96 e
C-94/97).

Filipe Romão
Miguel Durham Agrellos
Fiscalidade

Acresce que poder-se-ia, em nossa opinião e quanto a
esta tema, colocar uma outra questão. A de saber se
a qualificação, para efeitos do IVA, deveria (ou não)
abstrair-se da natureza do prestador. Na verdade,
sendo a avaliação efectuada no âmbito de uma concessão
de crédito considerada como acessória, poder-se-ia
questionar se a avaliação deveria ser sempre isenta de
IVA, independentemente da entidade que a facturasse
(instituição bancária ou entidade avaliadora) e da
entidade a quem fosse facturada (cliente ou instituição
bancária). 2
A questão apontada tem, a nosso ver, relevância no
primeiro procedimento referido na nossa introdução,
nos termos do qual o avaliador factura a avaliação
directamente ao cliente da instituição bancária (resumindo-se
o papel da instituição bancária à cobrança
do imposto).
Ora, embora a legislação aplicável e a própria jurisprudência
não respondam directamente a esta questão,
admitimos ser minimamente defensável a posição
segundo a qual a relação de acessoriedade não deverá
estar dependente do facto da prestação principal e
acessória serem prestadas por uma e a mesma entidade.
Na verdade, quando o serviço de avaliação é
directamente facturado pelo avaliador ao cliente da
instituição bancária (ainda que seja a instituição bancária
a cobrar a referida taxa) - e sendo tal efectuado
no âmbito da concessão de crédito para habitação -
entendemos admissível que a avaliação também nesse
caso beneficie da isenção de IVA. De facto, atendendo
a que nos termos da legislação portuguesa aplicável à
concessão de crédito à habitação a avaliação é uma
operação indissociável da concessão de crédito 3 (sendo
que esta não ocorre sem que previamente seja efectuada
a avaliação do imóvel), poder-se-á afirmar que este
pressuposto não se altera pelo simples facto de não ser
a instituição bancária a facturar directamente ao cliente
a avaliação, mas sim o próprio avaliador. Diríamos
que mesmo nessas situações, a indissociabilidade entre
a concessão de crédito e a avaliação permanece.
Diga-se, a este propósito, que o facto do Oficio-
Circulado referir que não beneficiam da isenção as
avaliações efectuadas e facturadas por terceiros às
instituições de crédito, não deverá significar, em nossa
opinião, que a isenção em causa apenas se aplica às
2.
3.
Fiscalidade
avaliações que sejam efectuadas pelos concedentes do
crédito (normalmente, as instituições de crédito) aos
seus clientes. Deverá antes significar que a facturação
de um serviço de avaliação à própria instituição de
crédito não é a operação acessória da concessão de
crédito. De facto, apenas a facturação da comissão de
avaliação da instituição de crédito ao seu cliente é que
poderá ser considerada acessória da operação principal
também fornecida ao seu cliente.
Entendemos, por isso, que o Oficio-circulado omite ou
pelo menos não visa contemplar as situações - porventura
mais raras - nas quais o avaliador facture directamente
o cliente da instituição bancária (efectuando
esta apenas a cobrança da taxa ao seu cliente).
Esclareça-se, por fim, que contrariamente a entendimentos
passados, atendendo à letra e ao espírito da lei
e à jurisprudência do TJCE, a isenção tem aplicação
mesmo quando a instituição bancária recorra a subcontratados
(e não aos quadros ou serviços internos) para
realizar as avaliações. Na verdade, conforme referido,
as avaliações facturadas aos clientes da instituição
bancária, sempre que tenham subjacente uma operação
de crédito, encontram-se abrangidas pela isenção
da alínea a) do n.º 28 do artigo 9º do Código do IVA,
quer a avaliação seja materialmente realizada pelos
serviços ou quadros da própria instituição bancária
quer seja efectuada por entidades terceiras contratadas
pela instituição bancária.
2.2. Imposto do Selo
Para além do tratamento em sede de IVA, importa
referir que de acordo com o Código do IS, as operações
não sujeitas a IVA ou sujeitas mas isentas (como é
precisamente o caso quando as instituições de crédito
facturam a avaliação em nome próprio aos seus clientes)
ficam sujeitas a IS caso a operação esteja prevista
na Tabela Geral do Imposto do Selo (“TGIS”) e os
respectivos pressupostos preenchidos.
Ora, nos termos da TGIS, está prevista a tributação à
taxa de 4% sobre o valor cobrado de “outras comissões
e contraprestações por serviços financeiros” cobradas
nas operações realizadas por ou com a intermediação
de instituições de crédito, sociedades financeiras
e outras entidades a elas legalmente equiparadas e
quaisquer outras instituições financeiras.
Parece-nos da análise da jurisprudência do TJCE não ser determinante, neste âmbito, a forma de facturação (facturação separada ou não das taxas de
avaliação) - cfr. Acórdão do TJCE de 25 de Fevereiro de 1999 (processo C-349/96).
Esta indissociabilidade resulta do facto do crédito, nos termos do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro (diploma que aprovou o Regime jurídico de
concessão de crédito à habitação própria), não poder ser concedido em montante superior a 90% do valor do imóvel a adquirir, determinado em avalia-
ção.

Filipe Romão
Miguel Durham Agrellos
Fiscalidade

Fiscalidade
Para que a verba referida tenha aplicação, terão de
se verificar os seguintes pressupostos: (i) as quantias
serem cobradas por ou com a intermediação de instituições
de crédito; e (ii) estarem em causa serviços
financeiros.
Ora, no âmbito das operações referidas, não sendo difícil
verificar o primeiro pressuposto, dúvidas poderão
certamente surgir quanto à verificação do segundo.
De facto, entendemos relativamente a este ponto que
se poderia sustentar que a avaliação de um imóvel -
ainda que necessária a uma operação de concessão de
crédito e por isso acessória - não deveria ser considerada
num sentido técnico-jurídico um serviço financeiro;
devendo ser, ao invés, considerada como um serviço
iminentemente técnico. Diga-se, pois, que num tal
cenário, não se poderia sujeitar as taxas de avaliação
cobradas pelas instituições financeiras – ainda que
isentas de IVA – a IS.
Não obstante o referido, entendemos que o critério que
está na base da isenção de IVA nas taxas de avaliação
e que é expressamente assumido pela Administração
fiscal, poderá também ser transposto para efeitos de
IS, concluindo pela sujeição de tais taxas a IS.
Em qualquer caso, por a legislação em vigor não ser
clara quanto aos aspectos apontados - com todos os
riscos inerentes -, de muita utilidade seria aos agentes
económicos a emissão de um esclarecimento adicional
sobre esta matéria por parte da Administração fiscal.
3. Conclusão
Em conclusão, entendemos que a interpretação constante
de Ofício-Circulado - à excepção do requisito
relativo à imposição legal das avaliações - parece estar
em linha com aquilo que resulta do Código do IVA
e da Directiva e que tem vindo a ser entendido pelo
TJCE.
Não obstante, embora tal não nos pareça contemplado
no Ofício-Circulado, parece-nos que mesmo nos casos
em que o avaliador facture directamente o serviço ao
cliente, resumindo-se o papel da instituição bancária
à cobrança da taxa em nome do avaliador, parece ser
defensável a aplicação da isenção nas taxas de avaliação
em virtude da relação de acessoriedade persistir .
Por fim, no que toca a IS, concluímos pela dificuldade
existente na qualificação fiscal das operações
nos casos em que a instituição de crédito factura em
nome próprio uma taxa de avaliação isenta de IVA.

Efectivamente, à possibilidade clara de se defender
que um serviço de avaliação não deve ser entendido,
num sentido técnico-jurídico, um serviço financeiro
contrapõe-se o critério utilizado para efeitos de IVA de
Filipe Romão
Miguel Durham Agrellos
Fiscalidade
que ficam isentas as avaliações ao abrigo da disposição
aplicável às operações financeiras.
BIBLIOGRAFIA:
Legislação
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Código do Imposto do Selo
Decreto-Lei n.º 349/1998, de 11 de Novembro
Códigos Anotados
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Emanuel Vidal Lima, Porto Editora
Código do Imposto do Selo - colectânia “Os Impostos sobre o património Imobiliário; O Imposto do Selo”, J. Silvério Mateus e L.
Corvelo de Freitas, Engofisco
CIVA e Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias - F. Pinto Fernandes e Nuno Pinto Fernandes, Editora Rei dos Livros
Jurisprudência
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 5 de Junho de 1997 (processo C-2/95)
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 22 de Outubro de 1998 (processos apensos C-308/96 e C-94/97)
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 25 de Fevereiro de 1999 (processo C-349/96)
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 13 de Dezembro de 2001 (processo C-235/00)
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 4 de Maio de 2006 (processo C-169/04)
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 21 de Junho de 2007 (processo C-453/05)
Doutrina administrativa
Informação n.º 2118, baseada no despacho n.º 51/2005 - XVI, de 18 de Janeiro de 2005, do Exmo. Senhor Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais
Ofício-Circulado n.º 30097, de 7 de Julho de 2006