Revista SMTUC

Recursos Humanos
NOVO ESTATUTO DISCIPLINAR
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ESPECIAL, ESPECIAL, PROCESSO DE DE AVERIGUAÇÕES E O PRAZO PRESCRICIONAL
No âmbito do Estatuto Disciplinar anterior tanto o
processo de sindicância, de inquérito como o de
averiguações eram considerados procedimentos pré-
disciplinares. Constituíam expedientes que visavam
o apuramento de elementos essenciais à adequada
qualificação de eventuais faltas ou irregularidades
verificadas nos serviços, para um ulterior
procedimento. A sua instauração suspendia o correr
do prazo prescricional. A diferença era que o
processo de averiguações constituía um
procedimento mais expedito e menos solene para
situações ainda não suficientemente definidas,
podendo dar origem a um inquérito ou a um processo
disciplinar.
No entanto, com a entrada em vigor do Novo Estatuto
Disciplinar dos Trabalhadores da Administração
Pública (aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de
Setembro), em 1 de Janeiro de 2009, desapareceu do
ordenamento jurídico-disciplinar a figura do processo
de averiguações com as características
mencionadas, passando a haver um procedimento
disciplinar especial com aquela designação (cujos
trâmites estão regulados nos artigo 69.º a 71.º do
Novo Estatuto), de instauração obrigatória e imediata
sempre que um trabalhador nomeado ou, não sendo
titular de cargo dirigente ou equiparado, que exerça
as suas funções em comissão de serviço, obtiver
duas avaliações do desempenho negativas. De
salientar que por força do n.º 2, do artigo 3.º, da Lei
58/2008, de 9/9, é estendida a aplicação deste
procedimento especial aos trabalhadores referidos
no n.º 4, do artigo 88.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02,
ou seja, aos trabalhadores que por imperativo da
reforma da vinculação, de carreiras e remunerações
na Administração Pública transitaram do tradicional
regime de nomeação para o novel regime de contrato
de trabalho em funções públicas.
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Em suma, tanto o processo de sindicância como o de
inquérito mantém os seus aspectos essenciais,
recuperados do regime anterior. Porém, o mesmo já
não se passa com o processo de averiguações,
porquanto este hoje destina-se exclusivamente a
apurar se o desempenho que justificou aquelas
avaliações negativas constitui infracção disciplinar
imputável ao trabalhador avaliado por violação
culposa de deveres funcionais, designadamente do
dever de zelo.
É causa de exclusão da culpabilidade da violação dos
deveres funcionais a não frequência de formação, ou
a frequência inadequada logo que seja atribuída ao
trabalhador a primeira avaliação negativa. Este
procedimento prescreve decorridos 3 meses a contar
da data da sua instauração, se, nesse prazo, não tiver
sido remetido à entidade competente o relatório final.
Por outro lado, há a salientar o facto do Novo Estatuto
estabelecer prazos de prescrição mais curtos para
instauração do procedimento disciplinar,
relativamente ao Estatuto anterior. Com efeito, nos
termos do artigo 6.º, o direito de instaurar
procedimento disciplinar prescreve passado um ano
sobre a data que a infracção tenha sido cometida (n.º
1) no regime anterior era de 3 anos; prescreve
igualmente quando, conhecida a infracção por
qualquer superior hierárquico, não seja instaurado o
competente procedimento disciplinar no prazo de 30
dias prescrição de curto prazo (n.º 2) no regime
anterior era de 3 meses.
De realçar a novidade que constitui o prazo geral da
prescrição do procedimento disciplinar ao fim de 18
meses, contados a partir da sua instauração, se,
nesse prazo, o arguido não for notificado da decisão
final (artigo 6º, nº 6).