JAIRO DE JESUS NASCIMENTO DA SILVA Da Mereba-ayba à ...

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Art. 1° - A vacina terá lugar na casa da Câmara nos dias e horas, que a
mesma designar.
Art. 2° - Os vacinados apresentar-se-ão no oitavo dia, afim de se verificar o
merecimento da vacina, e extrair-se o pus, para ter a devida aplicação,
sendo competentemente recolhido e conservado.
Art. 3° - As Câmaras ou os Facultativos vacinados poderão fornecer
algumas lâminas aos Facultativos ou entendedores do município, para estes
vacinarem os indivíduos, que por algum motivo atendível não puderam ir ao
lugar designado. Isto mesmo poderão fazer os vacinadores, incluindo os
indivíduos assim vacinados nas relações competentes.
Art. 4° - Os vacinadores tomarão nota do nome, filiação, sexo, idade,
morada e condição das pessoas que se apresentarem para ser vacinadas e
igualmente daquelas que faltarem ao oitavo dia.
Art. 5° - Os cirurgiões vacinadores remeterão mensalmente as Câmaras
Municipais um mapa das pessoas vacinadas durante o mês e das que não
compareceram com as declarações do artigo antecedente.
Art. 6° - Iguais relações devem ser remetidas pelos encarregados parciais
aos cirurgiões vacinadores, afim de que tenham o mesmo destino.
Art. 7° - As Câmaras organizarão quanto antes uma vez que não tenham)
uma Postura, na qual estabelecerão multas ou penas aos que tendo a seu
cargo alguma criança ou pessoa não inoculada, a não mandarem a casa da
Câmara para ser vacinada; aos que sendo inoculados, não compareçam no
oitavo dia para verificação da vacina e extração do pus; aos encarregados
que lhes não remeterem as relações competentes; aos que incumbidos da
vacina na forma do art. 3° não remeterem aos cirurgiões vacinadores as
relações do art. Sexto, etc., etc. Palácio do Governo do Pará, em 27 de
junho de 1840. (Discurso do Presidente João Antonio de Miranda. 1840, p.
125-126).
Pelo texto da circular percebe-se desde 1840 a intenção das autoridades
da província em instituir a obrigatoriedade da vacina, determinando hora e local onde
a mesma seria aplicada. Também fica evidente já neste momento a necessidade da
transmissão braço-a-braço da vacina, prática extremamente dolorosa que se
constituía num dos motivos para a intolerância popular em relação à vacina. Outro
aspecto importante a ressaltar é a distribuição de lâminas aos “entendedores do
município” para a vacinação da população, implicando na atribuição da função de
vacinar a pessoas não qualificadas, gerando sérios problemas. Ainda fica clara a
tentativa de exercer controle sobre a população, identificando vacinados e não-
vacinados.
Apesar do caráter coercitivo desta circular, a obrigatoriedade da vacina
não triunfou, pois, em já em 1842, quando a presidência da província era ocupada
novamente por Bernardo de Souza Franco, este retomava seu discurso em favor da