Ofício-Circular n - DGAJ

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Ofício-Circular n.º 15/05 31.03.2005
DGAJ/DSJCJI
Assunto: Instituto da Segurança Social, I.P.
Emissão de cheques
A pedido do Instituto da Segurança Social, I.P., esclarece-se o seguinte:
Pelo Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio, foram introduzidas alterações aos
Estatutos do Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social, I.P. (IGFSS) e aos
Estatutos do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS).
Dessas alterações resultou a extinção das delegações distritais do IGFSS, com a
passagem de competências para o ISS.
Atenta a referida alteração legislativa, o ISS sucedeu na competência do IGFSS,
designadamente em matéria de reclamação de créditos da segurança social em sede de
processos de insolvência e de execução de índole fiscal, cível e laboral.
Assim, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio, isto é,
desde o dia 18 de Maio de 2004, que, no âmbito daquela tipologia de processos, nos
quais foi parte o IGFSS, sucedeu-lhe o ISS. Desta forma, todos os cheques a emitir pelos
tribunais no âmbito dos processos em que operou tal sucessão devem sê-lo à ordem do
ISS e não à ordem do IGFSS.
Verifica-se, no entanto, que grande parte das secretarias dos tribunais informa o
Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ) de que os cheques
devem ser emitidos à ordem do IGFSS. Tal facto causa graves constrangimentos na
cobrança dos referidos cheques, os quais são entregues ao ISS mas emitidos em nome
de terceiro.
Pelo exposto, deverão os senhores secretários de justiça ter em consideração o actual
enquadramento legal, informando o IGFPJ, sempre que for o caso, de que os cheques a
emitir devem sê-lo em nome do Instituto da Segurança Social, I.P.
O Director-Geral
(Pedro Gonsalves Mourão)
“Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo”
Constituição da República Portuguesa artº 20 nº4
.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
Av. 5 de Outubro, 125 1069 - 044 Lisboa ∴ Telef.: 21790 62 00 ∴ Fax: 21 790 64 60 ∴ E-Mail: correio@dgaj.mj.pt ∴ website: www.dgaj.mj.pt

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